Relação de Peças Processuais

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigatão de Fazer contra Seguro de Veículo por Negativa Indevida de Cobertura

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigatão de Fazer contra Seguro de Veículo por Negativa Indevida de Cobertura

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo aborda uma ação de cumprimento de sentença que visa garantir o pagamento de indenização por roubo de veículo, em decorrência da negativa injustificada de cobertura por parte da seguradora SAFECAR Proteção Veicular. A ação tem por objetivo a execução de uma sentença já transitada em julgado, na qual foi reconhecida a responsabilidade da seguradora em indenizar o exequente. São pleiteados também os acréscimos legais para garantir a justa compensação pelos danos causados, incluindo juros e correção monetária.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Este modelo trata de uma ação judicial em que uma das partes busca o reconhecimento e a dissolução de união estável, visando regulamentar visitas aos filhos, fixar alimentos e efetuar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A petição inclui uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e pedidos, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil e na Constituição Federal, garantindo os direitos dos filhos e de ambas as partes.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra um plano de saúde, diante de alegada negligência médica durante um procedimento cirúrgico que levou ao óbito do paciente. A peça apresenta argumentos sobre responsabilidade objetiva, danos materiais e morais, e o direito à saúde. Útil para advogados que buscam um exemplo de petição contra operadoras de planos de saúde em casos de erro médico.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recurso trata da questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a aplicação do CDC, a restituição dos valores descontados e a redução do valor da indenização por danos morais.

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Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário em face de acórdão do TST que manteve a inclusão do recorrente no polo passivo de execução trabalhista, sem a devida formação de título executivo e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O documento aborda violações a princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o contraditório, além de questões relativas à responsabilidade dos ex-sócios.

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Modelo de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas de Conta Conjunta Não Solidária

Modelo de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas de Conta Conjunta Não Solidária

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de quesitos formulados ao perito contábil em ação de prestação de contas relacionada a uma conta conjunta não solidária. A peça visa esclarecer as movimentações financeiras realizadas pelos réus após o falecimento da titular da conta, verificando a legitimidade dessas movimentações e a adequação ao interesse da falecida.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação anulatória de negócio jurídico com devolução de mercadoria por defeito aparente e restituição de valores pagos, com pedido de tutela antecipada. Inclui a exclusão da Atlas Indústria de Eletrodomésticos do polo passivo e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Manutenção da Decisão Denegatória por Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Manutenção da Decisão Denegatória por Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contraminuta de agravo de instrumento em recurso especial, visando a manutenção da decisão denegatória com base na desconsideração da personalidade jurídica. Este documento argumenta sobre a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso, além de abordar os princípios da eficiência processual, função social da empresa e contraditório e ampla defesa. Ideal para casos em que se busca reafirmar a validade da desconsideração da personalidade jurídica em face de abuso e confusão patrimonial.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Cessão de Direitos Hereditários

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Cessão de Direitos Hereditários

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários. Inclui fundamentos legais e constitucionais, além de argumentação sobre os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e função social da propriedade.

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Modelo de Apelação à Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Cheques Sem Fundos

Modelo de Apelação à Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Cheques Sem Fundos

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual de apelação à impugnação à contestação em ação de cobrança de cheques sem fundos. Inclui fundamentos constitucionais e legais, com argumentação jurídica sobre a nomeação de advogado dativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado com idoso, com pedido de indenização por danos morais devido à prática abusiva e ao vício do consentimento, visando a proteção da dignidade da pessoa idosa e a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, negada por falta de provas pelo juízo de primeira instância. A relação incluiu dois filhos e a aquisição de imóvel em conjunto, sendo pleiteado o reconhecimento da união estável e a partilha de bens.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Transferência Indevida de Titularidade de Rádio Comunitária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Transferência Indevida de Titularidade de Rádio Comunitária

Publicado em: 17/11/2024 Direito Civil

Modelo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, em razão de transferência indevida de titularidade de uma rádio comunitária, sem autorização do titular original. Inclui fundamentação legal, pedido de tutela de urgência e princípios jurídicos aplicáveis.

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Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.

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Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual

Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual

Publicado em: 16/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Modelo de ação de interdito proibitório para proteger a posse de imóvel rural contra atos de esbulho processual, onde a parte ré insiste em realizar intervenções no imóvel, apesar da pendência de decisão judicial sobre a titularidade. Inclui fundamentação legal, pedido de liminar e princípios aplicáveis.

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Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Indenização Paga por Culpa de Terceiro

Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Indenização Paga por Culpa de Terceiro

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de ação de regresso proposta por médico condenado a pagar indenização por danos morais devido a erro de anestesista. Inclui fundamentação legal, pedidos e princípios que regem o direito de regresso, buscando o ressarcimento dos valores pagos.

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Modelo de Réplica em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Impugnação de Contrato com Assinatura Falsa

Modelo de Réplica em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Impugnação de Contrato com Assinatura Falsa

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com impugnação de documento juntado pela parte contrária por conter assinatura falsa. Inclui fundamento legal, pedidos e princípios que regem o instituto jurídico.

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Modelo de Impugnação de Bloqueio de Valores de Bolsa de Pesquisa Via Sisbajud e Teimosinha

Modelo de Impugnação de Bloqueio de Valores de Bolsa de Pesquisa Via Sisbajud e Teimosinha

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação de bloqueio judicial realizado em conta bancária destinada ao recebimento de bolsa de pesquisa. Inclui fundamentação jurídica quanto à impenhorabilidade dos valores alimentares e pedido de cessação do bloqueio indevido, destacando os direitos constitucionais e os princípios de proteção à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de Revisão de Taxas Condominiais por Cobrança de Juros Abusivos

Modelo de Ação de Revisão de Taxas Condominiais por Cobrança de Juros Abusivos

Publicado em: 15/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação de revisão de taxas condominiais, especialmente quanto à cobrança de juros abusivos sobre valores em atraso. Contém os fundamentos legais e constitucionais necessários, além de argumentos para garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, abordando o princípio do enriquecimento sem causa e a função social do contrato.

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Modelo de Defesa em Ação de Indenização por Danos Morais - Representação contra Advogado

Modelo de Defesa em Ação de Indenização por Danos Morais - Representação contra Advogado

Publicado em: 14/11/2024 Direito Civil

Modelo de defesa em ação de indenização por danos morais, na qual a ré foi processada após ter apresentado representação contra advogado perante a OAB. A peça aborda os direitos de petição e liberdade de expressão, argumentando que a representação foi legítima e não causou dano ao autor.

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Modelo de Impugnação ao Excesso de Execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação ao Excesso de Execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 14/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao excesso de execução em ação de execução de título extrajudicial, contestando as alegações da parte executada quanto ao valor cobrado. A peça aborda os fundamentos legais que legitimam a cobrança do valor integral, acrescido de multa, juros e honorários, conforme previsto no termo de confissão de dívida.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.

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Modelo de Tutela de Urgência Incidental para Levantamento de Honorários em Inventário

Modelo de Tutela de Urgência Incidental para Levantamento de Honorários em Inventário

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de pedido de tutela de urgência incidental com pedido liminar, visando ao levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado habilitado em inventário. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da tutela de urgência, considerando a preclusão do prazo de manifestação dos herdeiros e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.

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Manifestação em Ação de Divórcio e Partilha de Bens - Pedido de Audiência de Conciliação

Manifestação em Ação de Divórcio e Partilha de Bens - Pedido de Audiência de Conciliação

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de manifestação em ação de divórcio e partilha de bens, solicitando audiência de conciliação para viabilizar a divisão do imóvel comum, conforme determinado em sentença. A petição aborda a necessidade de cooperação entre as partes para a efetivação da partilha, com fundamentação nos princípios da boa-fé objetiva e da igualdade entre cônjuges.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral de Menor

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral de Menor

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor, contendo fundamentos legais e constitucionais para rebater as alegações do requerido sobre a incapacidade do requerente de exercer a guarda do menor. A peça apresenta argumentos sobre o melhor interesse do menor, condições financeiras e emocionais do requerente, além de princípios jurídicos aplicáveis à guarda.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial - Quitação de Dívida e Extinção de Processo

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial - Quitação de Dívida e Extinção de Processo

Publicado em: 13/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição para solicitar a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre exequente e executado, visando ao pagamento de dívida e à exoneração do executado de quaisquer obrigações relativas ao cumprimento de sentença. Contém fundamentação legal com base no CPC/2015 e princípios aplicáveis, como a celeridade processual e a cooperação entre as partes.

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Modelo de Contrato de Permuta de Veículo Automotor (Carro por Moto)

Modelo de Contrato de Permuta de Veículo Automotor (Carro por Moto)

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Modelo de contrato de permuta envolvendo a troca de um carro por uma motocicleta financiada. O contrato descreve as obrigações das partes, a transferência de propriedade e o pagamento das parcelas restantes do financiamento. Contém cláusulas sobre os riscos, responsabilidades, penalidades e foro de eleição para resolução de conflitos.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual Verbal e Reintegração de Posse

Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual Verbal e Reintegração de Posse

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de rescisão contratual verbal e reintegração de posse, apresentando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial. O documento aborda a inexistência de contrato válido entre as partes e a ausência de prova de esbulho possessório, fundamentando a defesa com base nos requisitos legais e princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade.

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Modelo de Impugnação às Guias de ITCMD em Inventário - Herança de Sobrinhas em Regime de Comunhão Universal de Bens

Modelo de Impugnação às Guias de ITCMD em Inventário - Herança de Sobrinhas em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de impugnação às guias de ITCMD em inventário, visando assegurar o direito das sobrinhas da falecida ao recebimento de 50% dos bens, conforme previsto em testamento particular. A peça aborda os princípios do direito sucessório, regime de comunhão universal de bens e a necessidade de retificação das guias de ITCMD para respeitar a vontade expressa da falecida.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Abuso de Confiança na Administração de Patrimônio

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Abuso de Confiança na Administração de Patrimônio

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos materiais e morais, envolvendo a administração de patrimônio constituído por semoventes, dilapidado por administrador em abuso de confiança. A autora, pessoa idosa, busca indenização pelos prejuízos sofridos e reparação pelo abalo moral causado pela conduta do réu.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos contra Mercado por Furto em Estacionamento

Modelo de Ação de Reparação de Danos contra Mercado por Furto em Estacionamento

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos contra mercado, visando a indenização por furto de objetos pessoais ocorrido no estacionamento do estabelecimento. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Pedido de Exigir Contas de Procuradora em Administração de Usufruto

Modelo de Pedido de Exigir Contas de Procuradora em Administração de Usufruto

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação de exigir contas de procuradora responsável pela administração de usufruto, destinado a garantir transparência na gestão dos recursos provenientes do imóvel. A ação visa assegurar à usufrutuária, idosa, informações detalhadas sobre a administração e o correto emprego dos valores decorrentes do bem.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Ação de Execução - Débito de Condomínio

Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Ação de Execução - Débito de Condomínio

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução, com bloqueio de valores em conta corrente. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 916, prevendo o pagamento de 30% do valor devido e o restante em 06 parcelas mensais. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito ao parcelamento.

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Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.

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Modelo de Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar em Caráter de Urgência

Modelo de Ação de Exibição de Documento com Pedido Liminar em Caráter de Urgência

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de exibição de documento, com pedido liminar de urgência, visando obter extratos bancários e apólice de seguro de vida em nome do falecido. A peça fundamenta o direito do herdeiro de acessar os documentos para a administração do espólio e pede tutela de urgência para evitar prejuízos ao inventário.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Herança sobre Imóvel Partilhado com Direito de Habitação

Modelo de Ação de Reivindicação de Herança sobre Imóvel Partilhado com Direito de Habitação

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de reivindicação de herança, visando garantir o direito de um dos herdeiros sobre o quinhão hereditário em um imóvel partilhado, onde reside a viúva com direito de habitação e outro herdeiro. A peça fundamenta o direito do Autor de acessar e usufruir de sua parte do imóvel, respeitando o direito de habitação da viúva, e pede a tutela jurisdicional para assegurar o exercício pleno do direito de propriedade.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Injusto do Imóvel em Goiânia/GO

Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Injusto do Imóvel em Goiânia/GO

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse, visando retomar a posse de imóvel que foi esbulhado injustamente por João, filho da comodatária falecida. A peça fundamenta o direito possessório do Autor, argumentando que a posse de João é precária e que a alegação de usucapião não impede a proteção possessória. A ação requer medida liminar de reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha

Modelo de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de anulação de homologação de inventário e partilha, em razão da falta de citação de um dos herdeiros e da omissão de bens do espólio. A peça fundamenta o direito do Autor com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e igualdade entre herdeiros, e busca a reabertura do inventário para a correta partilha dos bens.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Residencial

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Residencial

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, visando à aquisição da propriedade de imóvel residencial em Porto Alegre/RS. A peça processual detalha os fatos que comprovam a posse contínua e ininterrupta da Autora, fundamenta o direito à usucapião conforme o Código Civil e aborda os princípios constitucionais aplicáveis, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas de Curatela para Pessoa com Síndrome de Down

Modelo de Ação de Prestação de Contas de Curatela para Pessoa com Síndrome de Down

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de prestação de contas de curadora de pessoa com Síndrome de Down, visando prestar contas referentes ao período de 2019 até a presente data. A peça contempla a introdução, relatório financeiro detalhado, gestão patrimonial e bem-estar do curatelado, solicitando parecer do Ministério Público e a aprovação das contas.

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Modelo de Contraminuta em Agravo de Petição - Regularidade da Arrematação e Suprimento de Vício de Intimação

Modelo de Contraminuta em Agravo de Petição - Regularidade da Arrematação e Suprimento de Vício de Intimação

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Modelo de contraminuta em agravo de petição para defender a validade de arrematação realizada em execução trabalhista. A peça argumenta sobre a regularidade da intimação do espólio, o suprimento de vício na intimação pelo advogado e a improcedência da alegação de excesso de execução devido ao regime de comunhão universal de bens.

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Modelo de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel

Modelo de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de declaração de anuência e renúncia para formalizar a doação de um imóvel. Este documento particular visa à transferência de propriedade de um imóvel por meio de doação, com a anuência do proprietário e a concordância do donatário. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e requisitos para a doação de bens imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Vendido e Quitado por Contrato de Gaveta

Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Vendido e Quitado por Contrato de Gaveta

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio com Pedido de Parcelamento

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio com Pedido de Parcelamento

Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil

Modelo de contestação à ação de cobrança de taxas de condomínio em atraso, com fundamentação legal e constitucional, demonstrando tentativa de acordo rejeitada pelo condomínio. A peça processual visa a suspender a ação de cobrança para tentativa de conciliação e assegurar a dignidade do devedor, propondo parcelamento das prestações em atraso.

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