1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 113/2021. Taxa selic. Aplicação sobre o valor total apurado. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados pelo ente estadual, homologando os cálculos elaborados pela COJUN, que se deu conforme Decisão 434/2 023, da Presidência/ASPRE, a qual determina que a taxa da Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido juros), por consequência determinou a expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - Cojun, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o Estado interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o Estado interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença. Afastamento de alegação de anatocismo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Emenda Constitucional 113/2021. Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença, que afastou a alegação de anatocismo, objetivando a reforma da decisão ora citada, afastando a capitalização mensal da Selic. No Tribunal a quo, negou-... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Exequentes filiados ao sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prazo quinquenal. Recurso não conhecido. Violação de dispositivos constitucionais. Tema 880/STJ. Inaplicável. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.253/STJ. Inaplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabelecimento. A sentença, extinguiu o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi a sentença foi mantida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Substituição da tr pelo ipca. Impugnação. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Tema 1.170/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Débito não tributário. Consectários legais. Alegação de anatocismo no cálculo apresentado pela cojun. Não ocorrência. Emenda constitucional 113/2021. Aplicação da taxa selic a partir da sua entrada em vigor. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão reco rrida.
I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) sobre juros anteriores violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atualização do débito. Contadoria judicial unificada. Cojun. Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente federativo estatal. Rejeitada. Emenda Constitucional 113/2021. Ausência de equívoco da contadoria judicial. Incidência da taxa selic. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para q ue fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) sobre juros anteriores violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atualização do débito pela contadoria judicial unificada. Cojun. Incidência da taxa selic. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inviável a apreciação da questão, haja vista a utilização, pelo tribunal a quo, de fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Tema 1.199/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Julgamento extra petita. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, I, II da mesma legislação. Além disso, postulou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de ressarcimento integral do dano material causado.... ()
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12 - STJ Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Guarda municipal. Atividade investigativa. Nulidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Omissão e contradição. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabi mento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Periculum libertatis. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Não cabimento de medidas cautelares. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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18 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Icms-St. Apontada contrariedade à Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-St. Precedentes. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante alega que, «a Súmula 457, ao excluir da base de cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a tributação é do contribuinte ou por meio de substituição tributária".... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Matéria constitucional. Competência do STF. Indenização por danos morais. Má prestação de serviço de saúde reconhecido pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a Súmula 284/STF não é aplicável ao caso. Novo exame do feito.... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Inadmissibilidade. Matéria constitucional. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local frente a Lei. Matéria reservada ao recurso extraordinário stricto sensu. CF/88, art. 102, III, d Iss. Lançamento por arbitramento. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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25 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento de danos materiais ao erário público. Recurso especial não conhecido. Discussão fundamentada em Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais em desfavoar de servidores públicos, por irregularidades e ilegalidades em licitações, contratações, compra e venda de produtos e contratação de serviços e gestão de bens, realizados no Escritório Regional de Saúde de Santo Amaro - ERSA-8, órgão cuja gestão patrimonial estava sob a responsabilidade dos demandados. Na sentença julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda indenizatória. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS. Difal. Energia elétrica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo obstar a cobrança do ICMS-DIFAL. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para afastar a cobrança do Difal em favor do ente público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a ilegalidade da cobrança e repetição do indébito nos últimos 5 anos.... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 1.022, I e II, e p. Ú. II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 2º, § 5º, da Lei 12.800/2013; 3º, § 5º, e 4º, § 3º, ambos da Lei 13.681/2018. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O fato da parte suscitar violação a o art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente.... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Afronta à Constituição Federal. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Não conhecimento do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. contra o Município de Boa Esperança/MG, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal.... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cálculos da contadoria judicial alegação de violação do CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela União a fim da supressão do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com os cálculos acerca da execução sendo modificados de acordo com o período determinado na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com os pedidos sendo julgados procedentes. Nesta Corte o agravo em recurso especial foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.... ()
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30 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não concedida. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim do pedido de assistência judiciária gratuita. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial.... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Alegada ofensa aa Lei 12.800/2013, art. 2º. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024)... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Taxa selic. Aplicação a partir da vigência da emenda constitucional 113/2021. Incidência sobre o valor consolidado da dívida. Alegada ofensa ao Decreto 22.626/33, art. 4º. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102.... ()
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33 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Ressarcimento dos valores não creditados no FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a condenação da ré ao ressarcimento, em espécie, dos valores não creditados no saldo do FGTS do autor nos últimos 30 anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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34 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Taxa de utilização do siscomex. Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º e Portaria mf 257/2011. Incidência do óbice sumular 284/STF. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Alfândega no Porto de Santos e Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, objetivando afastar a obrigação de recolher a taxa do SISCOMEX, na forma majorada pela Portaria MF 257/11. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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35 - STJ Processual civil. Direito tributário. Não incidência de ICMS. Transferências de combustíveis. Postos de mesma titularidade. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a não incidência do ICMS sobre a transferência de combustíveis para postos de mesma propriedade para abastecimento das próprias locomotivas. Na sentença o pedido foi julgado precedente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de determinar a incidência do ICMS no transporte de combustível.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Taxa selic. Aplicação a partir da vigência da emenda constitucional 113/2021. Incidência sobre o valor consolidado da dívida. Alegada ofensa ao Decreto 22.626/33, art. 4º. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - É incabível o recurso especial quando a tese do recurso é eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no CF/88, art. 102.... ()
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37 - STJ Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Matrícula em creche municipal ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão combatido. Astreintes. Análise prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de menor impúbere e contra ente municipal, objetivando o fornecimento de educação infantil na rede pública de ensino no CEIM Antônia Barbosa, ou em creche próxima à residência da infante, ou na rede privada de ensino, às expensas da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a necessidade de providenciar vaga na rede particular de ensino.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Súmula 284/STF. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida. Inexistente na venda de cigarros, que saem da fabrica com o preço de comercialização tabelado. Conclusão da corte de origem embasada em fundamento não impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumento diverso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do tema 228/STF. Interpretação de matéria constucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996 não está demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de ementas dos paradigmas. Divergência indemonstrada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Arguição de inconstitucionalidade. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram a conclusão, em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, acerca da necessidade de se demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, o que não foi feito. Inexistência de qualquer dos vícios que ensejariam a integração do julgado por meio de embargos de declaração.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atualização do crédito. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Adequação dos cálculos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Violação aos arts. 4 89 e 1.022 do CPC/2015, 98 do CTN e 3º da Lei 10.893/2004. Alegações genéricas. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 98 do CTN e 3º da Lei 10.893/2004 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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45 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidores do ex-Território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Emenda constitucional 60/2009. Deficiência recursal. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer e de dar em que a parte autora obje tiva a obtenção de provimento judicial que lhe garanta o pagamento de valores retroativos em relação à Emenda Constitucional 60/2009, a chamada transposição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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46 - STJ Processual civil. Servidor público. Transposição do quadro de pessoal do ex-Território federal de rondônia. Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014. Diferenças remuneratórias. Impossibilidade de reexame fático probatório. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servi dor público ajuizou ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias, com parcelas retroativas ao termo de opção, decorrentes do ato de transposição do quadro de pessoal em extinção do ex-Território Federal de Rondônia, Emenda Constitucional 60/2009 e Emenda Constitucional 79/2014, apuradas entre o vencimento junto à esfera estadual e o padrão remuneratório da esfera federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar que os efeitos financeiros pleiteados retroagissem até a data de 1º de janeiro de 2014, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor da União. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Manutenção de aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucio nal. Provimento negado.
1 - No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação do princípio constitucional da segurança jurídica. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).... ()
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48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação demarcatória. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.... ()
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50 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... ()
