CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 245 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada, corrupção ativa e lavagem de capitais. Nulidade por violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado; e pela ausência da cientificação de direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às nulidades por alegada violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado pelo agravante; ou ainda pela ausência da cientificação do direito de permanecer em silêncio, tais teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso especial não infirmadas. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, 7 e 83 do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Inviabilidade do writ como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Writ indevidamente utilizado como «segunda apelação". Absolvição. Nulidade. Invasão de domicílio. Existência de fundada suspeita. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - A impetração busca a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, mostrando ser incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar, perante o STJ, questões afetas à ação de conhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto nervosismo. Fuga para interior do imóvel. Apreensão de drogas não autoriza ingresso. Ausência de registro das denúncias. Não arrolamento de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

6 - STJ Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.

«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Policiais munidos de mandado de busca e apreensão que adentraram a casa pelo muro - Validada da diligência - Inteligência do CPP, art. 245, § 2º - Tese da liberdade provisória não enfrentada pelo D. Juízo de origem - Mácula, contudo, que não anula o recebimento da exordial, tampouco possibilita a soltura do paciente - Matéria já analisada nesta instância, em Habeas Corpus pretérito - Custódia ainda dentro do lapso nonagesimal, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente concedida, mediante determinação... (Continua)

9 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela corte estadual. Conteúdo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, 101, conjuntos 1512 a 1514, Bairro da Consolação, em São Paulo-SP, que teria extrapolado a delimitação constante na ordem judicial. Conforme as conclusões das instâncias de origem, soberanas no exame de fatos e provas, trata-se de imóvel comercial composto por conjuntos interligados, com ponto de comunicação interno, e todos pertencentes ao paciente. O acesso a todos eles se daria pelo conjunto 1514, constante do mandado. Desfazer tal conclusão, para se declarar a nulidade das provas obtidas a partir das diligências, implica inviável análise dos elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. CPP, art. 245, § 7º. CF/88, art. 5º, XI.

«Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no CPP, art. 245, § 7º.... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06).

Segundo pedido revisional, para que seja reconhecida a nulidade da prova, com a absolvição da peticionária, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 35 da mesma lei especial, com redimensionamento da pena aplicada. Conhecimento, já que foram trazidos argumentos ainda não apreciados por este E. Tribunal. Preliminarmente. Ausência de violação de domicílio. Busca e apreensão precedida de mandado judicial. Procedimento que observou o disposto no CPP, art. 245. Mérito. Prova segura da autoria, conforme já analisado na revisão ajuizada anteriormente. Incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 35. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime fechado. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Requisitos do art. 621 não preenchidos. Revisão criminal indeferida... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 245. Nulidade por violação de domicílio. Ausência de prequestiomento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Alegada nulidade na busca e apreensão, porquanto não acompanhada por vizinhos. Inocorrência. Ressalva da parte final do CPP, art. 245, § 4º. Maus antecedentes. Valoração de condenações com penas extintas há mais de 5 anos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias de origem acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Excesso de poder. Revisão fático-probatória. Audiência de custódia. Atraso. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Homogeneidade das medidas cautelares. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou inexistir indícios de que a entrada à força dos policiais na casa do recorrente ocorreu mediante excesso de poder. Isso porque, o CPP, art. 245, § 2º autoriza o uso da força para vencer a resistência dos moradores ao cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. Rever tais conclusões demandaria o aprofundado revolvimento fático-processual, vedado na via eleita. ... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. Hermenêutica. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 245, § 7º.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Ofensa ao CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 2º, CPP, art. 245, §§ 4º e 7º, CPP, art. 276 e CPP, art. 619. (i). Argumentação não refutada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Vícios envolvendo o procedimento de perícia técnica. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante a recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... (Continua)

22 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante o recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... (Continua)

23 - STJ Busca e apreensão domiciliar. Período noturno. Impossibilidade. Estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Lei 13.869/2019, art. 22, III. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental, parcialmente provido, no recurso em habeas corpus. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 245, caput. Lei 13.869/2019, art. 9º. Lei 13.869/2019, art. 10. CP, art. 157. CP, art. 245.

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Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apuração de crimes praticados em comunidades de favelas. Busca e apreensão em residências. Declaração de nulidade da decisão que Decretou a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada contra os cidadãos e cidadãs domiciliados nas comunidades atingidas pelo ato coator.

«1 - Configurada a ausência de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles o CPP, art. 240, CPP, art. 242, CPP, art. 244, CPP, art. 245, CPP, art. 248 e CPP, CPP, art. 249, além da CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Caracterizada a possibilidade concreta e iminente de ofensa ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. CP, art. 158, caput, e § 1º, na forma do CP, art. 71, todos alegação de violação do CPP, art. 6º, II, III e VII, CPP, art. 157 e CPP, art. 245, § 6º. Insurgência não conhecida pelos óbices da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e pela falta de prequestionamento. Impugnação restrita à necessidade de reexaminar provas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.163/STJ - Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivo constitucional ou controle de constitucionalidade. Incompetência. STJ. Exceção (RISTJ, arts. 199 e ss.). Usurpação. Competência. STF. Impossibilidade. Pacto internacional sobre direitos civil e políticos e à convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade de conduta diversa e ausência de dolo. Associação para o tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência. Ausência de prejuízo e repercussão sobre a ação penal. Nulidade não caracterizada. Busca e apreensão. Meio de prova. Prazo. Cumprimento. Desnecessidade. Ofensa a proporcionalidade e devido processo legal não caracterizados. Preservação do resultado da investigação criminal. Ação controlada. Ausência de solução de continuidade. Finalidade da norma atingida. Aferição de ocorrência indevida na ação controlada. Revolvimento de material fático probatório. Descabimento em sede de recurso especial. Acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos. Flagrante. Alegação de necessidade de autorização específica e individualizada. Consentimento prévio da recorrente para acesso ao conteúdo do aparelho telefônico celular. Fornecimento de senha. Ilicitude afastada. Decisão judicial para acesso aos telefones apreendidos. Sucessão regular de magistrados. Regras de competência e organização judiciária. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 132. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Inquérito. Natureza inquisitiva. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória mista. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Declaração positiva do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Requisitos satisfeitos. Pena. Tráfico de drogas. Mínimo legal. Vetorial circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga apreendida. Valoração de outras singularidades do fato. Alegação afastada. Precedentes. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inocorrência. Contribuição decisiva para a consumação dos crimes de associação e tráfico de drogas. Aprofundamento da discussão da participação. Impossibilidade em sede de recuso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de readequação da pena de multa fixada para os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Proporcionalidade com as penas privativa de liberdade. Ausência de condições financeiras. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Perdão judicial. Tráfico de drogas. Cabimento. Necessidade de preenchimento. Requisitos Lei 9.807/1999, art. 13. Inocorrência. Revisão entendimento tribunal «a quo». Óbice Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada ofensa a dispositivos de índole constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVII, «e», LIV, LV e LVI, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 133), bem como alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 242, por contrariedade ao sistema acusatório e alegada inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei 11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional ou tema de controle de constitucionalidade, sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, salvo a excepcionalíssima hipótese regulamentada nos arts. 199 e ss. do RISTJ, não ocorrente no presente caso. Recurso Especial não conhecido, na parte em que se alegou ofensa aos dispositivos constitucionais referidos. ... (Continua)