CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 366 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Prazo prescricional suspenso. Réu citado por edital. CPP, art. 366.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ Habeas Corpus. art. 180, §1º, CP. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação feita por agentes da polícia civil acerca de uma organização criminosa que tem sua ¿sede¿ no ¿camelódromo¿, na Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Como bem pontuou o juízo da custódia, o acusado responde a uma outra ação penal 0800293-05.2023.8.19.0202, pela suposta prática do delito do art. 215- A do CP. Analisando o referido processo, verifica-se que não se obteve êxito na citação pessoal do réu nos endereços constantes do processo, sendo necessária à sua citação por edital, de sorte que o processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da sua filha menor. Por fim, a questão da autoria insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Ordem denegada.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

CP, art. 329, § 1º. Pena: 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelante que, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro homem não identificado, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, eis que, diante da aproximação dos policiais militares, para identificação e realização da prisão em flagrante, efetuaram disparos de arma de fogo na direção destes, dessa forma, possibilitando a sua fuga e de seu comparsa do local, sendo que, em razão disso, o ato legal não se executou. Local do confronto amplamente conhecido como ponto de venda de drogas, dentro da Comunidade do Borel. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e precede o exame do mérito. Denúncia recebida em 07/02/2017 (doc. 70). Processo e prazo prescricional suspensos com fulcro no CPP, art. 366, em 29/03/2019 (doc. 112). Citação e retomada da marcha processual em 07/11/2019 (doc. 129). Sentença penal condenatória prolatada em 03/04/2024 (doc. 466). Pena de 01 ano e 09 meses de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, acomodando-se em 04 anos. Logo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a suspensão transcorreu lapso temporal de 02 anos e 01 mês e, entre o fim da suspensão e a data da prolação da sentença, transcorreram mais 04 anos e 05 meses, sem outras causas interruptivas, mister se faz reconhecer que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição. Arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP. CPP, art. 61. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS arts. 7º, VII, DA LEI Nº. 8.137/90 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INDEVIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 7º, VII, da Lei . 8.137/90 e 171, caput, do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu, na peça exordial, todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática dos delitos, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e as condutas objetivas que teria infringido a denunciada, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, estando, ainda, a denúncia embasada nos autos do inquérito policial, no qual foram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade dos injustos penais aliado ao fato de que a ausência de data precisa em que os fatos típicos foram perpetrados, não tem o condão de ensejar eventual nulidade, uma vez que a inicial acusatória fez expressa referência ao período deles - em data anterior a 16 de janeiro de 2011 e em setembro de 2012 -, tudo de forma a afastar, nesta via estreita, a tese do impetrante de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Doutrinas e Precedentes. DA NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INDEVIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - O articulado pelo impetrante consistente em que: (i) o delito de estelionato é atribuído exclusivamente a acusada ANA PAULA SOARES CORREA, e tais fatos não guardam qualquer semelhança com os ocorridos em 16 de janeiro de 2011 para que possam figurar na mesma peça acusatória; 7) o Ministério Público frisa que documentos falsos foram apresentados, todavia, para que ficasse efetivamente provada a falsificação, é imprescindível a realização da perícia; (ii) o Juízo a quo, em que pese ter reconhecido a representação processual, determinou a citação editalícia da paciente, e, ato contínuo, em 30/10/2014, suspendeu a marcha processual e o prazo prescricional, na forma do CPP, art. 366; (iii) no dia 03/05/2023, quase dez anos depois, foi revogada, parcialmente, tal decisão, porém, sem que houvesse a anulação da suspensão do prazo prescricional e (iv) ao determinar, indevidamente, a suspensão processual e da contagem do prazo prescricional, resta demonstrado o prejuízo processual para a paciente - confunde-se com o meritum cause da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, cumprindo pontuar, por amor ao debate que: (I) inexiste qualquer irregularidade na suspensão do processo e do prazo prescricional, pois restou inviabilizado o prosseguimento do feito diante da ausência de apresentação da Resposta à Acusação ao se considerar que o patrono da paciente, à época, afirmou que não tinha substratos suficientes para o fazê-lo e (II) embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, constata-se, no caso concreto, que a pretensão defensiva sequer foi requerida no Juízo de 1ª Instância, não podendo esta Colenda Câmara examinar o mérito, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do Juiz Natural. DO EXCESSO DE PRAZO - A paciente nunca foi acautelada, em razão do processo principal, estando respondendo ao feito em liberdade. E sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, in casu, como já dito foi determinada a suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, o que perdurou de 30/10/2024 até 31/02/2023, quando a marcha processual foi retomada. Portanto, não se vislumbra, ao menos por enquanto, abuso, desídia ou inércia do Estado que importe em violação ao princípio da duração razoável do processo, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso em flagrante em 12/06/2022 e denunciado pela prática do delito do CP, art. 155, em virtude da suposta subtração de duas peças de carnes alcatra bovina, no valor de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Lapso temporal extenso. Fundamentação concreta. Presença de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I, IV E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI 8.072/90) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, OCORRIDOS EM 1999; II) A MOROSIDADE DA INSTRUÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO NA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO PROVAS DE QUE ESTE SE EVADIRA PROPOSITALMENTE; III) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A PRÓXIMA AIJ SÓ SERÁ REALIZADA EM MARÇO DE 2025; IV) DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SALIENTANDO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA QUE COMPARECEU À AIJ NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO DELITO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO E DA REGIÃO SERRANA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, COMO VINGANÇA POR SEREM AS VÍTIMAS SUSPEITAS DA SUBTRAÇÃO DE DROGAS E CÉDULAS FALSAS PERTENCENTES AO GRUPO. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS FALTANTES POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS, NA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (12/03/2025), SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A FAC DO ACUSADO OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EVENTO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EXATAMENTE COMO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, TENDO COMO JUIZ NATURAL O CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TRATA-SE DE REQUISITO QUE ADMITE MITIGAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO OBSERVADA A GRAVIDADE DO DELITO E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, NA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPP, art. 366, E SEU DESMEMBRAMENTO. CARACTERIZADA A EFETIVA INTENÇÃO DO PACIENTE EM SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A CONTEMPORANEIDADE NÃO SE REFERE À DATA DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS, MAS SIM AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OU SEJA, DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL E AOS RISCOS A SEREM EVITADOS COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OS QUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SÃO ATUAIS. O TEMPO LEVADO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO INDICA QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE PODERÁ NOVAMENTE SE EVADIR. A FUGA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. OS LAPSOS TEMPORAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO MAGISTRADO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, MORMENTE QUANDO ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em sede de audiência, a qual foi mantida por suposta prática do crime previsto no art. 157, §1º, na forma do art. 14, ambos do CP. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de José Augusto Aparecido da Cruz contra sentença que o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos para penas de até um ano, conforme o CP, art. 109, V. 4. No caso, o prazo prescricional é reduzido pela metade devido à menoridade do réu à época do crime, resultando em dois anos. Considerando as causas interruptivas e suspensivas, o prazo prescricional foi ultrapassado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. No habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estrangeiro sem vínculos com o brasil. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Gravidade da conduta e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelante condenado como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, do CP ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecendo-se o regime semiaberto. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que atribuiu à Acusação o dever de dar andamento ao feito sem nova intimação, após suspensão do processo por um ano, devido à citação por edital do acusado Marconiel Silva de Souza, denunciado por dano qualificado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 171, «caput, por 32 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Ausência de recurso do Ministério Público - Prazo prescricional de 8 anos - Art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP - Inocorrência do decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Prazo prescricional suspenso entre abril de 2016 e outubro de 2019, nos termos do CPP, art. 366 - Necessidade de representação das vítimas ante a retroatividade do CP, art. 171, § 5º - Acolhimento - Entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 208.817 - Representação da vítima que é condição de prosseguibilidade das ações penais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Necessidade de conversão do julgamento em diligência para que os ofendidos sejam intimados para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o interesse em representar contra o acusado - Rejeitada a preliminar de prescrição, com conversão do julgamento em diligência, nos termos do Acórdão... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Necessidade de inquirição de testemunhas que, pela natureza de sua atuação profissional, devem ser ouvidas com urgência para se evitar o esquecimento. Precedentes desta corte.Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS E TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente específico e que possui outro processo suspenso por força do disposto no CPP, art. 366 - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

21 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pacientes flagrados portando 230 porções de maconha, 29 pedras de «crack, e 98 porções de cocaína, além da quantia de R$ 75,95 em notas trocadas. Embora primários, Vania responde outra ação penal por crime da mesma natureza - processo suspenso por força da regra prevista no CPP, art. 366 -, ao passo que Rodrigo, preso em flagrante pela suposta prática de crime contra o patrimônio, obteve o benefício da liberdade provisória e, não obstante, poucos dias depois, voltou a ser preso pelo crime ora apurado. Indícios concretos de habitualidade criminosa, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento de eventual ação penal proposta. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; b) afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de associação para o tráfico; c) manutenção do afastamento da figura do tráfico privilegiado, porém com fundamento no fato de a acusada estar envolvida com o crime organizado e dedicar-se à prática de atividades ilícitas; d) fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Pretensão recursal da defesa para absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico diante da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

23 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADA A PENA BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL; SEJA FIXADO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; SEJA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, ESCALOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA CASA DA LESADA, PEGOU PARA SI UM NOTEBOOK E UMA CÂMERA DIGITAL, MAS ACABOU SURPREENDIDO POR ESTA - QUE O VIU COM UM SACO PLÁSTICO E UMA ENXADA NAS MÃOS - MOMENTO EM QUE ELE LARGA O NOTEBOOK E SE EVADE DO LOCAL, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA SE DEU CONTA DA FALTA DA CÂMERA DIGITAL, POSTERIORMENTE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE FEZ FRÁGIL PARA SER MANTIDO NOS TERMOS PROPOSTOS. NÃO HÁ RAZÃO PARA RETIRAR A IDONEIDADE DA PALAVRA DA LESADA, NOTADAMENTE, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS ESCUTOU BARULHO E FOI DESPERTADA, VINDO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE NARROU. PORÉM, NÃO RESTOU CLARO SE O ACUSADO CHEGOU A INGRESSAR DENTRO DA RESIDÊNCIA, OU NÃO, PERMANECENDO NA PARTE EXTERNA, AINDA QUE PERTENCENTE AO IMÓVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. NÃO CONSTAM NAS DECLARAÇÕES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, PALAVRAS DA LESADA QUE INDIQUEM A PESSOA DO ACUSADO, QUE ALI SE ENCONTRAVA. O QUE IMPORTA EM SEDE PENAL É SABER SE A LESADA VIU O RAPINADOR COM A CÂMERA DIGITAL SUBTRAÍDA. LESADA SE REFERE À SUPOSTA SUBTRAÇÃO DA CÂMERA DIGITAL, AFIRMANDO QUE SE DEU CONTA DA SUBTRAÇÃO DA CÂMERA, POSTERIORMENTE AOS FATOS. VÍTIMA/LESADA AFIRMOU QUE O RAPINADOR DEIXOU CAIR UM NOTEBOOK QUANDO EM FUGA, E ISSO PODERIA LEVAR A UMA FORMA TENTADA DO DELITO, MAS NÃO AFIRMOU JAMAIS QUE O VIU NA POSSE DA CÂMERA DIGITAL, O QUE SÓ PERCEBEU, POSTERIORMENTE, FRISE-SE. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE ONDE ESTARIA A CÂMERA DENTRO DO IMÓVEL, FINS DE QUE SE AVALIASSE A POSSIBILIDADE EFETIVA E REAL DE O RÉU INGRESSAR NO REFERIDO ESPAÇO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SOB A FORMA TENTADA. QUALIFICADORA DA ESCALADA APENAS PRESUMIDA. A VÍTIMA/LESADA AFIRMOU QUE VIU O ACUSADO PULAR O MURO EM FUGA, MAS NÃO HÁ PROVA QUE ELE INGRESSOU NO IMÓVEL PELO MESMO MODO. LEGISLADOR QUE NA METADE DO SÉCULO PASSADO QUALIFICOU A ESCALADA EM SITUAÇÕES CONCRETAS, SENDO CERTO QUE O MURO DE CERCA DE 2 METROS, ALTURA DITA PELA PRÓPRIA LESADA QUANDO QUESTIONADA EM JUIZO, PODE SER ESCALADO COM FACILIDADE, AFASTANDO O OBJETIVO DA MAIOR REPROVAÇÃO. PENA BASE MAJORADA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE O RÉU SOUBESSE QUE A RESIDÊNCIA ESTIVESSE HABITADA, O QUE SERIA MERA PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (25/07/16) E A DATA EM QUE FOI SUSPENSO O FEITO, NOS MOLDES DO CPP, art. 366 (08/10/2019).

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.

Correição parcial interposta por Marcelo Victor Grossi Ferraz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul, que condicionou a designação da audiência de instrução e julgamento à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão expedido anteriormente. O recorrente alega tumulto processual, sustentando que a exigência não encontra previsão legal e viola os princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e devido processo legal. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da pena cominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Marcos Assunção da Silva Ferreira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, devido à primariedade do réu. Apela o acusado, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Marcos interruptivos observados. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Ação Mandamental impetrada visando ao relaxamento ou a revogação da prisão preventiva ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas, argumentando-se conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais, bem como afronta ao Princípio da Homogeneidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. arts. 109, IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como incurso no art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO.

Apelação interposta pela defesa do apelante LUCAS GABRIEL RIBEIRO SILVA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP. ... (Continua)

33 - TJSP ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Prescrição. Inocorrência. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória, observada a suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366) - Rejeição. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante busca o reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime prisional para aberto e a isenção da pena de multa. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pelo Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, alegando coação ilegal à liberdade de locomoção de Ewandemir Aparecido Eusebio, processado por roubos e associação criminosa. Alega vício na citação por edital e suspensão do processo, prescrição da pretensão punitiva, falta de justa causa para denúncia por associação criminosa e incompetência do juízo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital e suspensão do processo; (ii) a falta de justa causa para a denúncia por associação criminosa; (iii) a competência do juízo estadual. 3. A citação por edital e suspensão do processo foram corretas, conforme o CPP, art. 366, pois o réu não constituiu advogado nem compareceu espontaneamente.4. O habeas corpus não é adequado para análise de mérito ou reexame de provas, conforme jurisprudência do STF e STJ.5. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois o roubo não envolveu serviços típicos da empresa pública federal. 6 Ordem denegada. ... (Continua)

37 - TJSP Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Vinicius Luis Pereira Silva em favor de Alexsandro Luís de Campos, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu. O paciente responde por homicídio qualificado e destruição de cadáver, com pedido de revogação da prisão preventiva devido à alegada ausência de indícios de autoria e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e as condições pessoais do acusado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, com base na gravidade dos crimes e na necessidade de resguardar a ordem pública.4. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de resguardar a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 282, II; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

Período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do CPP, art. 366, correspondente ao que está fixado no CP, art. 109. Lapso prescricional que fluiu entre o término do período máximo de suspensão previsto e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Legislação Citada: CP, arts. 109, IV, 110, § 1º; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, RT 754/575... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus Art. 306, caput, c/c § 1º, I e II, e § 2º, do CTB, e CP, art. 330. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela reincidência em crime grave, e de cuja pena, aliás, ele se esquivou, mantendo-se em lugar incerto, deixando ser alcançada pela prescrição executória, além do que já cumpriu sursis processual, mas não antes de deixar aquele processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, tudo a evidenciar o menoscabo para com a Justiça e o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Wender foi condenado a 28 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, por latrocínio, após subtrair dinheiro de um motorista de aplicativo, resultando na morte da vítima. O crime foi planejado e executado em conjunto com outros dois comparsas, utilizando um aplicativo de transporte para atrair a vítima. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

Paciente denunciado pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º-A, I, CP. 2. Custódia decretada há mais de 03 anos sem que o paciente tenha sido encontrado para ser citado. 4. Decretada revelia e determinada a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. 5. Requerida a revogação da prisão preventiva, o Ministério Público se manifestou favoravelmente. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante delito aos 28/01/2020 e denunciado como incurso no art. 129, «caput, e art. 331, ambos do CP. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Os apelantes foram condenados por tentativa de furto qualificado, ao tentarem subtrair peças de ar-condicionado e outros componentes de maquinário de um galpão pertencente à massa falida da empresa «Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda". A ação foi frustrada pela intervenção da Polícia Militar, acionada por vizinhos que perceberam a movimentação suspeita. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL (MP). INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O corrigente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado Antoniel da Silva Almeida, e pesquisas de praxe, pela serventia do Cartório, quando da abertura de vista após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. ... (Continua)