CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa fixada em 1/2. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Alegada violação ao CPP, art. 617. CPP. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A princípio, verifica-se que, embora tenha sido pontuado que a defesa deixou de opor oportunamente os embargos de declaração contra a sentença alegadamente omissa, fato é que a decisão monocrática ora agravada examinou a tese defensiva e, fundamentadamente, rechaçou-a, uma vez que a manifestação do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento da apelação. Absolvição de um dos crimes. Acréscimo de fundamentos. Fixação da fração da causa de aumento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência.

I - Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a proibição contida no CPP, art. 617, impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Acréscimo de novas circunstâncias judiciais negativas. Agravamento de fração de aumento de pena. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo CPP, art. 617. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Qualificadoras sobejantes. Deslocamento. Possibilidade. Manutenção do quantum da pena definitiva. Inexistência de reformatio in pejus. Manutenção da decisão agrava da.

I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador de substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.

1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Efeito devolutivo amplo. Ausência de agravamento da situação jurídica do paciente. Pena diminuída. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, «[o] efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença (STJ, AgRg no HC 661.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.

1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Reforma para pior. CPP, art. 617. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base ou de reforma para pior, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa com o objetivo de sanar a omissão. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial roubo. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. CPP, art. 617. Novo entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Revisão criminal. Conduta social e personalidade. Negativação. Exclusão. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Ausência de novos fundamentos. Redução proporcional da pena-base que se impõe. EREsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 8/10/2021. Ausência de repercussão na pena definitiva.

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo mediante escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Migração de qualificadora para a primeira fase. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo é decorrência lógica do sistema acusatório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência.

1 - «A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no CPP, art. 617, não encontra previsão constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva. Novo julgamento. Fixação de pena superior ao primeiro julgamento e regime carcerário mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização. Violação ao CPP, art. 617.

1 - É consabido que, ante os termos finais do CPP, art. 617, fica, expressamente, vedada a revisão da pena que resulte no seu agravamento, em flagrante desrespeito ao Princípio da Reformatio In Pejus. 2.In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o CPP, art. 617 e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta. Pretensão ministerial de deslocamento de uma majorante como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese: «[É] obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.

1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função legislativa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração redutora da tentativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão apelatório. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo não examinou a tese referente a violação do CPP, art. 617, não havendo o Recorrente se desincumbiu do ônus de prequestionar a matéria, por meio da oposição dos necessários embargos de declaração. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta. Pretensão ministerial de deslocamento de uma majorante como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção d esta Corte Superior, em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese: «[É] obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta. Pretensão ministerial de deslocamento de uma majorante como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Discricionariedade do julgador. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese: «[É] obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)

23 - STJ Penal e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 617. Acórdão ultra petita na dosimetria da pena. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para novo cálculo da reprimenda. Decote do excesso. Medida suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática agravada, constatou-se que o acórdão recorrido violou o CPP, art. 617, ao elevar a pena do réu sem recurso ministerial no ponto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus. Executada que cumpre pena por furto qualificado e roubo majorado com resultado morte, ambos na forma tentada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.

3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 405.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 2- No caso, a defesa, ao invés de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitou-se a afirmar ser vedado inovar fundamentos, no habeas corpus, em relação ao acórdão coator. 3- É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do Duplo Grau de Jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 4- Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). [...] ( HC 350.837/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 5- Na situação vertente, a agravante cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, por infração aos art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 155,§ 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP, sendo um dos delitos - roubo qualificado com resultado morte, na forma tentada -, portanto, constituído de violência ou grave ameaça, não cabendo, assim, a prisão domiciliar em razão da maternidade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher e estupro. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a pena imposta tenha sido estabelecida em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Exasperação da pena-bae. Possibilidade, culpabilidade. Integrante de organização altamente estruturada. Agravo regimental não provido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 ( reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CPP, art. 617. CPP. Transferência da agravante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena-base. Inexistência de critério matemático. Ausência de desproporcionalidade. Fração de aumento justificada em fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação, « não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o repouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso concreto - delito cometido durante a madrugada, por volta de 02h10min -, considerar esse fato para o recrudescimento da pena basilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o quantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja alterado, como ocorreu na hipótese « (AgRg no HC 791.236/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

29 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Ocorrência. Irresignação contra a continuidade delitiva. Refazimento de toda a dosimetria. Julgamento extra petita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões apresentadas pelas partes, diante do princípio da dialeticidade que impera nos recursos no âmbito do processo penal, a fim de se garantir o devido processo legal e o contraditório (AgRg no AgRg no HC 453.621/ES, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. ... (Continua)

31 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Depósito e exposição à venda de CD's e DVD's. Inocorrência. Hipótese. Objetos que eram mantidos em depósito, ocultos no interior de um automóvel, trancado. Especial fim de agir, revelado pela conduta de expor à venda, não comprovado. Vedação da «mutatio libelli em segundo grau. CPP, art. 617 e Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CPP, art. 617. ... (Continua)

33 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribunal ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicada, e não aos critérios de fixação dela eleitos pelo sentenciante. CPP, art. 617. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Sem desconhecer o comando sumular cristalizado na Súm. 444 do STJ, que não tem efeito vinculante, priorizando os princípios da proporcionalidade e isonomia, já que não se pode equiparar aqueles que nunca enveredaram no caminho do crime aos que já o trilharam, a vida pregressa do agente deve refletir negativamente no 1º momento do processo dosimétrico. Precedente do E. STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da pena que permaneceu favorável ao recorrente. Agravo improvido.

«1. O princípio da vedação a reformatio in pejus, disposto no CPP, art. 617, veda a reforma da decisão em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade concreta da conduta. Manutenção justificada. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada quanto à necessidade de imposição de regime prisional mais severo, diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladoras da maior periculosidade do agente. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade reconhecida em sede apelação defensiva. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - , encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem. Adoção de fundamentos diversos da sentença. Observados os limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas. Situação final não agravada. Pena diminuída. Inexistência de reformatio in pejus ou afronta ao CPP, art. 617.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial e no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 617. Verificação. Recurso da acusação. Elevação da pena. Fundamento da apelação refutado. Elevação da pena-base por motivo diverso. Reformatio in pejus. Extensão da ordem ao corréu. 2. Ausência de argumento apto a desconstituir o decisum. Objetivo de impedir a prescrição. Argumento que não convalida a ilegadade da dosimetria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora tenha havido recurso do órgão acusatório postulando o aumento da pena, este cingiu-se ao argumento de que «o valor sonegado exigia um recrudescimento proporcional da sanção em vista da gravidade das consequências do delito. Assim, se o Tribunal entendeu que a pena não poderia ser elevada, na primeira fase, sob a justificativa do elevado prejuízo ao erário, para evitar bis in idem, não poderia ter elevado a sanção básica por outros fundamentos não alinhados no recurso ministerial. Conforme a jurisprudência desta Corte «a inobservância dos limites objetivos do recurso da acusação representa manifesta violação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 696.218/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Vias de fato. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Ameaça. Atipicidade. Situação de contenda entre autor e vítima. Irrelevância. Crime formal. Consumação. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1 - A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 617, Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Homicídio. Duas vítimas, dentre elas, uma grávida. Maus antecedentes. Dosimetria. Reincidência. Ausência de reformatio in pejus.

«1. A Corte a quo reconheceu que a anotação constante da FAC do acusado configurava reincidência, e não maus antecedentes, como considerado pelo Juízo sentenciante, e, apesar de excluir o acréscimo da pena-base, deixou de elevar a sanção em seu segundo estágio, ao entendimento de que, se assim procedesse, incorreria na proibição da reformatio in pejus, em razão da inexistência de recurso do Ministério Público. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime de tráfico. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O CPP, art. 617 - Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, apesar de ter reduzido a sanção final, agravou a pena do paciente, pela reincidência, em montante maior que o promovido pelo sentenciante. Situação agravada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)