CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 461 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal concluiu que o reclamante atuou como operador de rebobinadeira pleno a partir da dispensa do antigo responsável pelo cargo. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 3. Constatado o desempenho pelo empregado de função diversa para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais. 4. No caso, a tese adotada no sentido de que « a adoção do salário de empregado exercente da mesma função em data próxima da que a parte autora o desempenhou se mostra razoável « não permite vislumbrar afronta direta e literal ao CLT, art. 461. Agravo interno desprovido.

2 - TST 1.

O recorrente não sustenta descumprimento do regulamento instituído pelo seu empregador, ao contrário, questiona a legalidade desta regulamentação, a qual, segundo afirma, o privaria de receber promoções por antiguidade. 2. É imprescindível destacar, porém, que o PES 2010, embora seja destinado a regulamentar as progressões funcionais dos empregados da CBTU, não implanta um quadro organizado de carreira (que exigiria progressões funcionais periódicas por critérios alternados e afastaria a equiparação salarial prevista no CLT, art. 461). 3. Pelo regulamento referido, a CBTU assumiu o compromisso de destinar recursos orçamentários para realizar progressões funcionais anuais, estabelecendo-se que 90% do valor seria destinado às promoções por merecimento e 10% para promoções pelo critério de antiguidade. 4. Perceba-se que havendo um percentual orçamentário maior para as promoções por merecimento, a grande maioria dos empregados será beneficiada por essa modalidade de progressão funcional e, por óbvio, deixarão de ser promovidos por antiguidade. 5. No caso concreto, o acórdão registra expressamente que o autor recebeu promoções por merecimento e não provou ter sido preterido em promoções por antiguidade. 6. Nesse contexto, entendimento em sentido contrário ao consignado pela Corte Regional ensejaria o reexame dos aspectos fático probatórios, insuscetíveis de serem verificados na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao valorar o acervo fático probatório, concluiu que foi demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma. Também salientou os requisitos para a equiparação salarial previstos no CLT, art. 461. Nesse passo, consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de provar o alegado fato impeditivo do direito à equiparação, in casu, o tempo na função superior a dois anos. Diante da premissa fática descrita, a decisão regional está em consonância com a Súmula 6, IIIe VIII, do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não apresentou os controles de frequência, o que conduz à presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho. Asseverou que a jornada declinada na petição inicial deve ser confrontada com as demais provas produzidas nos autos. O TRT concluiu que deveria prevalecer a confissão real da autora quanto ao horário de saída, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa para fixar o término da jornada de trabalho às 19 horas. Como se observa, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338/TST, I. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição quinquenal pronunciada na sentença e, no mérito, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos do Governo Federal. Para tanto, o TRT destacou que o contrato de trabalho que estava vigente na época dos planos econômicos gera para o empregado o direito aos expurgos inflacionários, sendo do empregador a responsabilidade de arcar com as diferenças da multa de 40% decorrentes da atualização monetária. 2. Inicialmente, destaca-se que, nas hipóteses em que o contrato de trabalho ainda se encontrava em vigor à época da edição da Lei 110/2001, o marco inicial da prescrição trabalhista para pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS dá-se com a extinção do contrato de trabalho. Destarte, não tendo transcorrido mais de dois anos entre a extinção do contrato (19/06/2017) e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (21/07/2017), descabe falar em prescrição total. 3. Além do mais, como bem salientado pelo Tribunal Regional, o direito às diferenças da multa do FGTS, antes da ruptura contratual, constitui mera expectativa de direito, de sorte que não há falar em prescrição quinquenal. Ora, o pedido de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos realizados para o FGTS se refere a uma verba rescisória que, decerto, a trabalhadora não tinha direito quando da vigência da Lei Complementar 110/2001, pois o seu contrato de trabalho à época ainda estava em curso. Ademais, a aquisição do direito às diferenças da multa de 40% também dependeria da forma de extinção do contrato de trabalho, de modo que, de fato, não há prescrição a ser pronunciada. 4. Por fim, de acordo com a OJ 341/SBDI-1, «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Assim, uma vez consignada pelo Tribunal Regional a existência de diferenças a serem adimplidas a tal título, correta a decisão que condenou a reclamada ao seu pagamento. . Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, CLT, art. 461 (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGIDADE E MERECIMENTO.

O Tribunal Regional registrou que o reclamante comprovou os fatos constitutivos do seu direito e manteve a sentença em que se reconheceu o direito à equiparação salarial. Registrou que embora haja Plano de Cargos e Salários (PCS) válido, a ausência de previsão dos critérios de alternados de antiguidade e merecimento, não obstam a pretensão da parte autora à equiparação. A controvérsia não adere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. Tratou-se de unicamente do direito à equiparação salarial previsto no CLT, art. 461 (com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , matéria não abordada nas normas coletivas em questão. Juízo de retratação não exercido. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central do brasil. Prorrogação de jornada de trabalho mediante opção e pagamento de adicional. Extinção pela Portaria 164/86. Transformação do adicional em vantagem pessoal, negada aos não optantes. Violação do CLT, art. 461. Dispositivo legal inserto em item de ementa de outro julgado citado no acórdão recorrido. Corte de origem não elaborou juízo de valor acerca da tese amparada na mencionada norma tida por ofendida. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de confronto do aresto paradigma com o tema não apreciado pelo

7 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o TRT reconheceu devida a equiparação salarial ao fundamento de que « as testemunhas foram unânimes quanto à identidade funcional « e que « a própria testemunha patronal desconstituiu as diferenças entre gerente pessoa física e pessoa jurídica ao afirmar que ambos podem atender os dois segmentos «. Nesse contexto, a tese de que não há identidade funcional entre Reclamante e paradigma não impulsiona o recurso de revista, tendo em vista o disposto na Súmula 126/TST. Incólumes os arts. 5º, I, e 7º XXX da CF/88e os CLT, art. 461 e CLT art. 818 . Agravo a que se nega provimento . SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que o TRT reconheceu o caráter salarial da parcela de remuneração variável (SRV). O Tribunal Regional decidiu em linha com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a parcela SRV, paga pelo Banco Santander, tem natureza salarial e, por isso, integra a base de cálculo da gratificação de função . Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Incólumes os arts. 5º, II, da CF/88e 457, §1º, da CLT . Agravo a que se nega provimento .

8 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência política da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 2º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA COM REMUNERAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE .

Súmulas nos 6, itens III e VIII, 126 e 455 do TST. Em relação ao tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a equiparação salarial entre empregados de sociedade de economia mista, por meio da edição da Súmula 455/TST. Na hipótese, o Regional, soberano na análise do conteúdo probatório dos autos, registrou o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 para o deferimento da equiparação salarial. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, ITEM IX, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Conforme salientado na decisão ora embargada, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado no item IX da Súmula 6/STJ: « EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461. IX- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento . O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGIDADE E MERECIMENTO.

O Tribunal Regional registrou que o reclamante comprovou os fatos constitutivos do seu direito e manteve a sentença em que se reconheceu o direito à equiparação salarial. Registrou que embora haja Plano de Cargos e Salários (PCS) válido, a ausência de previsão dos critérios de alternados de antiguidade e merecimento, não obstam a pretensão da parte autora à equiparação. A controvérsia não adere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. Tratou-se de unicamente do direito à equiparação salarial previsto no CLT, art. 461 (com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , matéria não abordada nas normas coletivas em questão. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva por meio da qual se fixou a base de cálculo do adicional de periculosidade, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 - PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 - PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do CLT, art. 461, § 3º, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 3º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários de 2006 da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do CLT, art. 461 (antiga redação). Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

14 - TRT2 Equiparação salarial. Quitação de hiring bonus ou «luvas ao paradigma. Vantagem pessoal atrelada a fato anterior à admissão prestação de serviços. Circunstâncias pessoais. CLT, art. 461. As quantias pagas pela empregadora ao paradigma a título de ajuda de custo, com a finalidade de incentivar a celebração do contrato de trabalho hiring bonus, não podem ser levadas em consideração para fins de equiparação salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

15 - TRT2 Equiparação salarial. Prova. Diferenças salariais por equiparação. Alegação de período superior a 02 anos. Ônus do empregador. Ausência de comprovação. Não comprovada período superior a 02 anos na mesma função, seja pela ausência de ficha de registro e tendo a prova oral comprovado o contrário emerge o direito a diferenças salariais com fundamento no CLT, art. 461.

16 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.

«O CLT, CLT, art. 461, § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.... (Continua)

17 - TRT2 Equiparação salarial. Gerentes de lojas de diferente porte e faturamento. Idêntica produtividade não verificada. CLT, art. 461.

«Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do CLT, art. 461, a saber, trabalho idêntico e de igual valor, prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador. Note-se que trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade, com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (CLT, art. 461, § 1º). Os requisitos devem verificar-se de forma concomitante, sendo que a ausência de qualquer deles afasta a caracterização da equiparação salarial. Da prova oral depreende-se o maior porte da loja em que se ativava o paradigma, o que indica maior número de clientes e, por conseguinte, maior número de funcionários subordinados ao gerente. Em decorrência, maiores responsabilidades e tarefas a serem desenvolvidas e maiores problemas a serem solucionados a demandar maior produtividade do gerente. Portanto, ainda que as atribuições e tarefas do reclamante e paradigma possam ser as mesmas, é certo que o volume de trabalho aumenta gradativa e proporcionalmente ao tamanho das lojas e empregados a elas vinculados, não tendo sido verificada a idêntica produtividade na hipótese dos autos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

18 - TRT18 Equiparação salarial. Gerentes pessoa física e premier.

«Havendo divergência significativa entre as carteiras de clientes atendidas pela reclamante e paradigma indicada, bem como no cumprimento de metas a serem atingidas, não há de se falar em equiparação salarial, na medida em que ausentes os requisitos contidos no CLT, art. 461. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TRT18 Equiparação salarial. Teleoperadora.

«Reclamante e paradigma contam com diferença de tempo na função (Súmula 6, II, TST) superior a 2 (dois) anos, não se podendo conferir definição de trabalho de igual valor, consoante entendimento legal (CLT, art. 461, § 1º), e consequente direito à isonomia salarial. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

20 - TRT18 Equiparação salarial. Teleoperadora.

«Reclamante e paradigma contam com diferença de tempo na função (Súmula 6, II, TST) superior a 2 (dois) anos, não se podendo conferir definição de trabalho de igual valor, consoante entendimento legal (CLT, art. 461, § 1º), e consequente direito à isonomia salarial. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

21 - TRT18 Equiparação salarial. Quadro de carreira.

«Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. No entanto, o disposto no CLT, art. 461 não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (TRT18, RO-0001154-90.2014.5.18.0081, Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, 18/03/2015).... (Continua)

22 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST. (TRT18, RO-0010478-52.2015.5.18.0281, Relator Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, 05/02/2016)... (Continua)

23 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... (Continua)

24 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... (Continua)

25 - TRT2 Salário (em geral). Funções simultâneas desvio de função. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva ou de equiparação salarial, quando preenchidos os requisitos do CLT, art. 461.

26 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Ferramenta para corrigir irregularidades e injustiças. A equiparação salarial prevista no CLT, art. 461 objetiva impedir que o empregador trate com desigualdade seus empregados no que tange à contraprestação pelos serviços.

27 - TRT2 Tempo de serviço equiparação salarial. Empregado de empresa incorporada. Tempo na função. A aferição da diferença superior a dois anos na função deve computar inclusive o tempo de trabalho do paradigma na empresa incorporada, posto que se trata de contrato único. Inteligência, a contrario sensu, dos arts. 10 e 448 e eficácia do parágrafo 1º do CLT, art. 461.

28 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Petrobrás. Invalidade do plano de cargos e salários.

«A existência do PCAC de 2007 da Petrobrás não constitui fato obstativo à equiparação salarial, uma vez que o referido Plano de Cargos e Salários não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, além disso, não atende plenamente ao regramento heterônomo estabelecido no CLT, art. 461, § 2º, no que se refere à previsão de promoções fundadas na alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, daí que inválido para o fim legal aludido.... (Continua)

29 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito equiparação salarial.

«Para se dar a equiparação regulada pelo CLT, art. 461, é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: trabalho de igual valor, prestado à mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Comprovada nos autos a identidade funcional entre o autor e o modelo indicado, sem comprovação, por parte da reclamada, de distinção de ordem qualitativa ou quantitativa na prestação de serviços, não se justifica a diferenciação nos salários. Apenas para acrescentar ressalta-se que o fato de o reclamante e o paradigma prestarem serviços a tomadores distintos, ambos na cidade administrativa, não retira do autor o direito à equiparação salarial deferida.... (Continua)

30 - TRT3 Professor. Equiparação salarial equiparação salarial. Professor.

«A jurisprudência trabalhista já se pacificou em torno da possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual, inobstante a patente dificuldade para aferir a identidade funcional nessa hipótese, em especial a igualdade qualitativa. Nesse sentido, os requisitos do CLT, art. 461 devem ser apurados em observância a critérios objetivos (súmula 06, VII, do TST), os quais, no caso de professores, passam pela análise de seus respectivos currículos e da qualificação acadêmica.... (Continua)

31 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial impõe-se como justa medida da isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. Se no exercício das funções contratuais Reclamante e modelos realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, sendo irrelevante o fato de uma ou de outra executar seus serviços em um setor ou outro de trabalho, na mesma localidade, se as atividades desempenhadas não se distinguiam, objetivamente. Assim, de acordo com o CLT, art. 461, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo à autora a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, labor em localidades diferentes e existência de quadro de carreira.... (Continua)

32 - TRT3 Equiparação salarial. Requisitos.

«O CLT, art. 461 prevê os seguintes requisitos para o deferimento da equiparação salarial: trabalho de igual valor ao mesmo empregador e mediante o exercício de função idêntica; identidade de local de trabalho e que a empresa não esteja organizada em quadro de carreira; e, ainda, que a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado não seja superior a dois anos. Além disso, o paradigma não pode ser empregado readaptado em nova função, em razão de deficiência física ou mental atestada pelo Órgão Previdenciário.... (Continua)

33 - TST Fundação casa. Pcs/2006. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Diferenças salariais devidas.

«Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto na CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes). ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade. Pccs/2006. Violação do critério de alternância entre antiguidade e merecimento.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade. Pccs/2006. Violação do critério de alternância entre antiguidade e merecimento. CLT, art. 461, §§ 2º e 3º.

«A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de que no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, não observa a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Promoção. Pcs/2006. Não observância do critério de alternância entre antiguidade e merecimento. Violação da CLT, art. 461, § 3º. Caracterização.

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o PCS/2006 da FUNdaÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções aos seus empregados. Constatada a violação da CLT, art. 461, § 3º. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Maior produtividade. Agências de portes distintos.

«A tese recursal se assenta na maior produtividade do paradigma a afastar a pretensão de equiparação salarial com base no porte da agência em que laborava, por movimentar maior numerário e por possuir mais empregados subordinados. Entretanto, nos termos da CLT, art. 461, a produtividade deve ser aferida a partir do volume de trabalho «entre pessoas, constatado a partir das atividades por eles exercidas, e não a partir do porte das agências bancárias, que não se traduz em requisito para afastar a pretendida equiparação salarial. Ademais, sendo o volume de negócios maior em uma agência de porte maior, apenas se poderia presumir a maior produtividade do paradigma se o número de subordinados não correspondesse à proporção da agência, o que não é o caso dos autos, em que a própria reclamada admite a correspondente proporção entre um e outro. ... (Continua)

38 - TST Petrobras. Plano de cargos e salários. Pcac/2007. Invalidade.

«O plano de cargos e carreiras da reclamada (PCAC/2007) foi considerado inválido por não observar a alternância das promoções por merecimento e antiguidade, conforme previsto no § 2º do CLT, art. 461 e por conta das promoções dos empregados se fundarem em critérios subjetivos, ou seja, ao arbítrio dos superiores hierárquicos. ... (Continua)

39 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação casa/SP. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Pccs de 2006. Diferenças salariais devidas.

«Ante a possível violação do CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, faz-se necessário o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação casa/SP. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Pccs de 2006. Diferenças salariais devidas.

«Ante a possível violação do CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, faz-se necessário o provimento do presente agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Fundação casa/SP. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Pccs de 2006. Diferenças salariais devidas.

«Esta Corte, com fundamento no CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 461, §§ 2º e 3º e provido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«Em face da possível violação do CLT, art. 461, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.

«A CLT, art. 461, o qual trata da equiparação salarial em razão da identidade funcional, quantitativa e qualitativa dos empregados, obsta a pretendida equiparação, no seu § 2º, nos casos em que a reclamada possua um quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério Público do Trabalho, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Equiparação salarial. Base de cálculo.

«O CLT, art. 461, ao dispor que «sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, não se refere à base de cálculo da equiparação salarial, e, sim, ao percebimento do mesmo salário para trabalho prestado nas mesmas condições, consoante decorre do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Equiparação salarial. Preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461. Não conhecimento.

«Há de se considerar como observado o comando do CLT, art. 461, na hipótese em que a reclamante consegue demonstrar o desempenho de atividade idêntica à desempenhada pela paradigma, para fins de equiparação salarial, enquanto que o empregador, de sua parte, não se desvencilha do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (Súmula 6, VIII). ... (Continua)

46 - TST Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Homologação. Ministério do Trabalho. Contrariedade à Súmula 6, item I, do TST.

«-Para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (Súmula 6, item I, desta Corte). ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Cef. Plano de cargos e salários. Gerente de relacionamento. Diferenciação da gratificação por critérios objetivos. Ausência de ofensa à isonomia salarial.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. A diferenciação proposta pela empresa nas gratificações dos seus gerentes de relacionamento distribuídos pelas diferentes regiões geográficas do país está justificada em critérios objetivos, referentes à localização, ao tamanho e ao volume de negócios de uma agência, sem que isso represente demérito ou privilégio às condições pessoais de cada um dos empregados envolvidos. O tratamento desigual conferido às funções que se revelam desiguais em uma perspectiva mercadológica, aliado à ausência de um critério «injustamente desqualificante, eis que o discrimen promovido pela CEF se deu a partir de critérios objetivos dotados de legitimidade reconhecida na própria legislação (CLT, art. 461), obstam a configuração de ofensa ao princípio isonômico. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Equiparação salarial. Pccs não homologado pelo Ministério do Trabalho e emprego. Sociedade de economia mista. Invalidade. Súmula 6, I, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no CLT, art. 461, § 2º. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação do CLT, art. 461 e contrariedade à diretriz contida na Súmula 6, II e III, do TST pois a Corte Regional entendeu que a diferença de tempo de serviço entre o Reclamante e o paradigma na função team leader era superior a dois anos. Agravo de instrumento que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Caracterização. Requisitos do CLT, art. 461

«1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no CLT, art. 461. ... (Continua)