CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 381 - Jurisprudência

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Internação de filho da ré, que à época dos fatos contava com 28 dias de vida e apresentava quadro de pneumonia. Recusa de cobertura por convênio médico, operado pela próprio nosocômio. Impossibilidade. Cobertura devida seja pelo caráter emergencial do atendimento, seja pela inexistência de justificativa contratual ou legal para ao recusa. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Confusão caracterizada. Dívida extinta. Inteligência do CCB, art. 381. Recurso improvido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em prol da Defensoria Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor que opera a extinção da obrigação, nos termos do CCB, art. 381. Aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Custas processuais. Isenção. Alegação de confusão entre credor e devedor. Questão decidida com fundamento em legislação estadual. Incidência da súmula 280/STF. CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - A questão debatida foi decidida com fundamento em leis estaduais, e não com base em dispositivo federal apontado como violado. Destarte, a revisão do julgado encontra óbice no Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Condenação. Estado. Custas processuais. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência. Súmula 280/STF. CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (Súmula do STF, Enunciado 280).... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Assistência judiciária. Execução de sentença. Embargos acolhidos para afastar coisa julgada que impôs condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda do Estado e a favor da Defensoria Pública, aplicado o instituto da confusão estatuído no CCB, art. 381. Inadmissibilidade. Título executivo judicial. Exigibilidade. Garantia constitucional da perenização da coisa julgada que não pode ser infirmada por disposição legal. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ r ementa processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Defensoria Pública da União - DPU objetivando o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária fixada na sentença exequenda pela configuração do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação de obrigações. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imperativo legal.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem que decide a causa com fundamento em legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta ao CCB, art. 381, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 4.847/93 e a Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... (Continua)

10 - TJSP Honorários advocatícios. Demanda patrocinada pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso Especial que reconheceu serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual faz parte. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 543-C, §7º. Apelo voluntário provido e reexame necessário acolhido, para afastar o pagamento da verba honorária pela Fazenda Pública Estadual, remanescendo, no mais, o quanto decidido no acórdão.

11 - TJSP Apelação com revisão. Honorária. Alteração da honorária (CPC, art. 20, § 4º). Manutenção da condenação no que toca à municipalidade e, afastamento no que toca ao estado de São Paulo, ante o instituto da confusão. Autora esta representada pela defensoria pública que integra a administração direta do estado. Descabe honorária contra o estado, na hipótese. CCB, art. 381. Dá-se parcial provimento ao recurso do estado de São Paulo e, concomitantemente, nega-se provimento ao recurso da municipalidade de araçatuba.

12 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Defensoria Pública da União - DPU objetivando o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária fixada na sentença exequenda pela configuração do instituto da confusão, previsto no CCB/2002, CCB, art. 381. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Imutabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A recorrente aponta violação ao CCB, art. 381, o que não guarda relação com a fundamentação vertida no acórdão do Tribunal de origem. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação de Súmula. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento.

«1. No tocante à alegada violação da Súmula 421/STJ, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de Lei. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autarquia previdenciária do estado. Taxa judiciária. Condenação. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 381. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de demonstração do dissídio.

«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 381 - Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Condenação em honorários. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Confusão. CCB/2002, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado seguimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) Ausência de violação do art. 535; b) Falta de prequestionamento do CCB, art. 381. Óbice da Súmula 211/STJ; c) Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o caso assume claros contornos probatórios; d) Aplicação da Súmula 85/STJ; e) Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de metade da taxa judiciária. Execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais pelo procurador do estado. Ofensa ao CPC/2015, art. 947, § 3º, e CPC/2015, art. 982, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85, § 19 e CCB/2002, CCB, art. 381. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparar o dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde. Visava também à condenação da União a condicionar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as transferências constitucionais à efetiva aplicação do montante na área de saúde. ... (Continua)