CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Icms. Difal. Compensação. Contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Matéria de ordem pública. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)

3 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de outubro/2009 a junho/2012 - Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação para condenar o réu a repetir o indébito, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente ação pelo índice que o Município de São Paulo utiliza para cobrança de seus créditos, mais correção monetária, desde o momento do desembolso, segundo tabela prática modulada editada pelo Egrégio TJSP, aplicável, por isonomia, ao decidido nas ADIs 4357 e 4428, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, fixado os honorários advocatícios em 10 % do valor do proveito econômico - Insurgência do Município - Não cabimento - Questão sobre a quem é devido o imposto decidida em ação consignatória (processo 0024064-95.2012.8.26.0053), com valores indevidamente pagos ao Município de São Paulo - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora fixados devem observar o disposto pelo art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

5 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e repetição dos valores pagos a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Comprovação de autorização do tomador de serviços para ressarcimento dos valores - CTN, art. 166. Recurso provido para anular a r. sentença

6 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Município de São Paulo Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento. Constatação de bitributação por retenções feitas no âmbito do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, sistemática julgada inconstitucional no Tema 1.020/STF. Reconhecimento da ilegalidade no caso concreto que não foi objeto de recurso. Insurgências envolvendo questões correlatas. Recurso do Município. Alegação de ilegitimidade ativa. Parte que litiga e pleiteia direitos em nome próprio. Além disso, se a atribuição de responsabilidade pela ausência de inscrição no CPOM não pode embasar os lançamentos de ISS, tampouco pode ser invocada para obstar o pleito de repetição, sob pena de se reconhecer efeitos indiretos ao conjunto normativo declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Alegação rejeitada. Invocação do CTN, art. 166. Laudo pericial o qual reconheceu que a autora assumiu o encargo financeiro no caso. Pleito igualmente afastado. Recurso o qual deve ser provido em parte, no entanto, quanto à utilização, após a Emenda Constitucional 113/2021, da SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Como os juros só são devidos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, não é cabível a utilização da SELIC para o período anterior, o qual deve ser atualizado pelo índice utilizado na sentença (IPCA-e). Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora. Decaimento mínimo quanto aos pedidos da exordial. Município que deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, recurso do Município provido em parte

7 - TJSP ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do CTN, art. 148 - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao CTN, art. 166 não verificada - Repetição devida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

10 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de improcedência da demanda - Insurgência do autor - Não cabimento - Autor que optou por recolher o ISSQN nos termos do Regime Simples Nacional e, posteriormente, pleiteou o reenquadramento no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais - Alegação de recolhimento do tributo a maior no período em que o pedido de reenquadramento era analisado pelo Fisco - Repetição do débito que está sujeita às normas do CTN, art. 166 - Autor que não demonstrou a ausência de repasse do encargo financeiro aos terceiros tomadores de seus serviços, repasse que pode ocorrer em se tratando de ISSQN (nessa direção: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos - tema 398) - Laudo pericial produzido em Juízo que concluiu não ser possível atestar que o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelo autor não tenha sido repassado aos tomadores - Valor do imposto municipal que era cobrado dos tomadores, pois estava incluído nas notas fiscais de prestação de serviços - Precedentes deste C. Câmara - Sentença mantida - Honorário advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ITBI -

Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura do mandado de segurança e a presente ação de repetição de indébito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ficar à cargo do Município - Irresignação do Município quanto à violação da sentença ao disposto no CTN, art. 166 - Descabimento - Documentação trazida aos autos que obedece aos requisitos previstos no CTN, art. 166 - Mesmo que assim não fosse, caberá à parte, em fase de liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados indevidamente para fins de restituição dos respectivos valores - Sentença reformada em parte apenas para determinar a inversão da verba sucumbencial - Recurso da autora provido e do Município improvido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Remessa necessária considerada interposta. Autoras situadas nos Municípios de Recife-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Lauro de Freitas-BA e Salvador-BA. Retenção do tributo pelas tomadoras sediadas no Município de São Paulo em razão da exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Obrigação julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020). Inviabilidade do Município de São Paulo impor a retenção do ISS sobre serviços prestados em outras localidades. Direito à restituição, todavia, não demonstrado. Imposto que pode ter feição indireta, mormente porque adotada base de cálculo o valor dos serviços. Ilegitimidade ativa caracterizada. Repetição que pressupõe a assunção do encargo econômico, ou autorização daquele que a assumiu. Inteligência do CTN, art. 166. Autoras que não lograram demonstrar que o ISS, que compõe o preço do serviço, tenha por elas sido suportado. Inviabilidade, ademais, de postergar a apuração do quantum devido para a fase de cumprimento de sentença. Autoras que não comprovaram os recolhimentos havidos. Pedido de inversão do ônus da prova que implica velada confissão de que os documentos acostados com a petição inicial são insuficientes a indicar o valor exato recolhido indevidamente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso oficial e voluntário do Município providos. Recurso dos Procuradores das autoras, com vistas à alteração do critério utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais, não conhecido, porque prejudicado

13 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de 20/07/2018 a 22/07/2022 - Ação ajuizada contra o Município de Bragança Paulista, com denunciação da lide pela autora, na petição inicial, ao Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação «para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA no tocante ao ISS e condenar referido Município ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS, por ele retido na fonte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com «atualização monetária (...) desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula 162/STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser «fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. «Tendo em vista a sucumbência da autora em relação ao Município de São Paulo, ela foi condenada «ao pagamento custas e despesas processuais a que deu causa, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I e §1º, do CPC, diante da condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública - REsp. Acórdão/STJ e Tema 490 do C. STJ - Insurgência do Município de Bragança Paulista - Não cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 1.03 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em São Paulo - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço, sendo indevida a retenção do imposto pela tomadora (a própria Municipalidade de Bragança Paulista) - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos voluntário e oficial não providos, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal

14 - TJSP ANULATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Lançamentos complementares - Exercícios 2013 a 2018 (NLs 02) e 2019 e seguintes (NLs 01) - Município de São Paulo - Operação de Verificação de Imóveis, que deu ensejo à alteração do Padrão de Construção 4-B para 4-C, assim como, do Ano da Construção Corrigido - ACC - de 1964 para 2006, justificando a majoração da base de cálculo do imposto e os lançamentos complementares em testilha - Insurgência contra os reenquadramentos, sob o argumento de que as obras realizadas não podem ser tidas como reforma, mas simples manutenção, conservação e implementação de medidas de segurança, haja vista tratar-se de edificação com mais de 70 anos - Procedência em primeiro grau - Prova pericial que demonstrou à saciedade o correto enquadramento no Padrão de Construção 4-B e a necessidade de ajuste do Ano da Construção Corrigido para 1972 -  Argumentos do assistente técnico municipal, que se apresentam contrários à situação fática do imóvel, possível, inclusive, de se aferir pelo conjunto fotográfico comentado, produzido pela perícia - Tributo direto - CTN, art. 166 inaplicável à espécie - Repetição de indébito cabível (CTN, art. 165-I, devidamente delimitada pelo r. decisum, inclusive quanto à incidência de juros e atualização monetária - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 1.572.715). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional, processual civil e tributário. Suposta ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, arts. 109, 110, 142, 166 e 170-A do CTN, Lei 7.883/89, art. 10 e arts. 330, 374, I, 489, § 1º, IV, e 1022, do CPC. Acórdão fundamentado na inadequação da via do mandado de segurança para impugnar Lei em tese e para realização de controle abstrato de constitucionalidade. Inversão do entendimento declinado no acórdão. Impossibilidade. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Súmula 280/STF. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Como bem ressaltado pela decisão impugnada, a alegação de violação do CPC, art. 1.022 se mostrou genérica, uma vez que não houve a particularização de, e/ou parágrafo que daria suporte à tese recursal, restando acertada a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Process ual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não se aplica o disposto no CTN, art. 166 para as hipóteses de restituição de indébito de ICMS exigido na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. ISSQN. O autor pretende obter a devolução dos valores recolhidos por ocasião da expedição do «Habite-se ao argumento da impossibilidade de apuração destes mediante pauta fiscal. Parcial reforma de rigor apenas no tocante aos critérios da repetição.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2023. Pessoa jurídica com sede em município que não o de São Paulo. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de declaração de ilegalidade da exigência de cadastramento de prestadores de serviços. Obrigação extinta pela Lei Municipal 17.719/2021.

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do CTN, art. 166 - Ausência de impugnação da Municipalidade, em sede de contestação, quanto ao pedido de repetição de indébito - Preclusão - Princípio da eventualidade - Documentos juntados pela autora que comprovam o pagamento do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do CTN, art. 166 - Decisão em Mandado de Segurança 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS - Questões preliminares afastadas - Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento, de forma única, como tributo direto - Falta de repasse do encargo tributário aos tomadores de serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Impetração que interrompe a fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito, ressalvado o direito à repetição dos recolhimentos feitos no quinquênio anterior - Apuração dos valores que deverão ser repetidos em liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios que devem ser fixados na fase de liquidação do julgado - CPC/2015, art. 85, § 4º, II - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. ICMS-difal. Repetição de indébito. Observância do CTN, art. 166. Necessidade. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade previstos na Súmula 7/STJ e nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento parcial do agravo.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a autora não comprovou a retenção e recolhimento do ISS por parte dos tomadores dos serviços localizados no município de São Paulo. 1) Do recurso da autora -   Exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Obrigação que foi julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020) - Serviços de tratamento de dados, provedores e hospedagem na internet - Item 1.03 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003 - A competência para arrecadar e fiscalizar é do município onde está localizado o estabelecimento prestador dos serviços - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Alegação de que está sofrendo bitributação - Notas fiscais juntadas aos autos, apesar de comprovar que os tomadores encontram-se localizados no Município de São Paulo, não dão conta de que houve retenção do tributo por parte destes, tampouco comprovam que houve recolhimento do ISS - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Descumprimento do CTN, art. 166 - Direito à restituição não demonstrado. 2) Do recurso do Município - Recurso do município que versa, exclusivamente sobre a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Impossibilidade em razão do valor atribuído à causa (R$ 345.956,99 em agosto de 2021) - Verba honorária que deve ser arbitrada conforme art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do município provido.... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral, bem como consequente pleito repetitório. Sentença de procedência. Reforma parcial de rigor.

27 - TJSP APELAÇÃO -

Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade em face do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 398 do STJ, que fixou tese quanto à natureza indireta do ISS sobre locação de bens moveis, em pretensão repetitória. Descabimento. Entendimento do Colegiado no sentido de que a repetição do ISS não está sujeita à regra do CTN, art. 166, diante da impossibilidade de transferência do encargo financeiro a terceiro. Decisão mantida... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c de repetição de indébito julgada procedente - ISS - Sociedade de advogados - Sentença de procedência - Exigência do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1020 - Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que obrigue a autora a reter ISS por serviço tomado de pessoa jurídica estabelecida fora do Município de São Paulo - Repetição do ISS devida - Alegada inobservância do disposto no CTN, art. 166. Inaplicabilidade do dispositivo - Imposto que não admite transferência do encargo financeiro. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Depósito judicial alegada característica de pagamento. Suposta aplicabilidade do CTN, art. 166. Decisão agravada. Fundamento (Súmula 7/STJ). Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Contribuinte de fato. Requisitos do CTN, art. 166. Demonstração. Desnecessidade.

1 - Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Tema 537 do STJ). Essa orientação vem sendo aplicada por esta Corte Superior em outros arestos que examinaram demandas em que o consumidor final discutia a tributação incidente sobre serviço prestado por concessionária de serviço público.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Incidência sobre a atividade econômica da autora, de produção audiovisual - Procedência em primeiro grau - grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Enquadramento das atividades da autora como produção cinematográfica - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 - Atividade de produção de filmes que não se confunde com a atividade de cinematografia - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de prova de ter a autora arcado com o encargo financeiro decorrente do pagamento indevido de ISS sobre os valores despendidos pelos tomadores de serviço - Impossibilidade de apuração dos valores a serem repetidos, em liquidação de sentença, uma vez não observado o CTN, art. 166 na fase de conhecimento, o que incumbia à autora (CPC, art. 373-I - Preservação apenas do conteúdo declaratório da decisão - Sentença reformada, em parte - Recurso oficial e apelo voluntário da municipalidade parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial provido. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CTN, art. 165. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

(construção civil). Município de São Paulo. Lançamento complementar em virtude de saldo apurado com base em aplicação de pauta fiscal (valor unitário mínimo de mão de obra por metro quadrado de construção) prevista nas Portarias SMF 257/83 e SMF 295/2016. Impossibilidade. ISS que tem como base de cálculo o real preço do serviço tomado/prestado. Ilegalidade da cobrança do aludido tributo com base em pauta fiscal mínima estabelecida por ato administrativo do Poder Executivo. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º. Fisco que nem sequer observou os princípios do contraditório e ampla defesa em regular procedimento administrativo para apuração do real valor devido a título de ISS, uma vez verificadas dúvidas nas declarações da responsável tributário quando do lançamento por homologação. Violação do CTN, art. 148 verificada. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Cumprimento das exigências do CTN, art. 166 no vertente caso. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Adequação.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno do embargante, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ se encontra no sentido de permitir a compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus, observando que não se caracteriza efeito patrimonial retroativo. No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial das ora embargadas para reconhecer seu direito à compensação/restituição, nos termos da jurisprudência citada, condicionando tal direito ao cumprimento da previsão contida no CTN, art. 166, ou seja, à prova do não repasse do ônus financeiro a terceiro. Não se pode conhecer da alegação do ora embargante de que «não foi realizada a comprovação de que não houve repasse financeiro para terceiro, como disposto no CTN, art. 166, de forma que, em consequência, não pode ser conferido o direito à compensação (fl. 944, e/STJ), tendo em vista que tal questão não foi analisada pela instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, a análise da matéria demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não é viável em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e excluiu da lida a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Distrito federal. Comprovação do pagamento como condição à compensação. Necessidade. Pacífica jurisprudência do STJ. Compensação do indébito dos cinco anos anteriores à impetração. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Fundamento constitucional. Artigo legal não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que não conheceu do recurso e determinou a livre distribuição na Seção de Direito Público deste E.Tribunal de Justiça. Suscitado conflito de competência pela 11ª Câmara de Direito Público desta E.Corte. Decisão da Turma Especial - Direito Público que declarou competente a C.9ª Câmara de Direito Público para apreciar e julgar a matéria. ... (Continua)