CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 166 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Icms-Difal. Inexistência de vícios. CTN, art. 166. Requisitos atendidos. Fatos e provas. Perícia contábil. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Período anterior. Possibilidade. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria devidamente prequestionada. Encargos moratórios. Requisitos do CTN, art. 166. Exame incabível. Recurso fazendário desprovido.

1 - A controvérsia veiculada no apelo nobre da ora Agravada foi exaustivamente debatida no aresto de origem, o que afasta a alegação de falta de prequestionamento. Não se fez necessário reexame probatório para se acolher, parcialmente, a pretensão recursal da Recorrida. Apenas foi corrigida a premissa jurídica consignada no voto condutor do acórdão de origem, para amoldá-la ao entendimento desta Corte.... (Continua)

3 - TJRJ Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com pleito de repetição de indébito, na forma do CTN, art. 166. Controvérsia acerca da incidência de ICMS nos transportes intermunicipal e interestadual vinculados às operações de exportação de mercadorias, diante da equiparação destes ao ato de exportação propriamente dito. Sentença de procedência parcial, que acolheu os pedidos declaratório e de repetição de indébito, não merecendo qualquer reforma. Argumentos acerca da ilegitimidade da cobrança de ICMS que não se fundamentaram nas regras de imunidade do art. 155, §2º, X, ¿a¿, da CF/88, como pretende fazer crer o ente estatal em suas razões de apelo, e sim com base no reconhecimento da não-incidência do art. 3º, II da Lei Complementar 87/96, o qual, nos termos do artigo 155, §2º, XII, ¿e¿, da CF/88, excluiu da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, outros serviços e produtos além dos mencionados no, X, «a". Situação dos autos que não se amolda ao Tema Repetitivo 475 do STF, e sim à Súmula 649/STJ. Como enfatizado pela Corte Nacional, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria CF/88. Correto, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência do ICMS nas prestações de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação, diretas ou equiparadas. Lei Complementar 87/1996 que no art. 3º, II, impediu os Estados de tributarem as operações e prestações que destinam ao exterior produtos primários, estabelecendo uma imunidade por extensão constitucionalmente autorizada, ou uma isenção heterônoma, complementando as disposições, da CF/88, conforme preconiza o já mencionado art. 155, § 2º, XII, ¿e¿. Empresa autora que, ao anexar aos autos a autorização de que trata o CTN, art. 166 somente com relação a uma contribuinte de direito, abriu mão de comprovar outras relações jurídico-tributárias que pudessem lhe interessar na defesa de outros argumentos. Amostragem que se restringe ao quantum debeatur, e não à comprovação do próprio direito. Imposição de ressarcimento de 60% das despesas processuais adiantadas pela parte adversa, ao ente réu, que evidencia mero erro material, e deve ser adequada, para se estabelecer a igualdade de proporções. Julgado recorrido que merece retificação, de ofício, somente nesse ponto. Apelos improvidos.

4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Não recolhimento. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Acórdão com fundamento constitucional. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L. C. M. Ltda. contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando o não recolhimento do ICMS-Difal referente às operações de compra e venda de mercadorias.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Icms. Creditamento. Incidência do CTN, art. 166. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

6 - TJSP Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem.  

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - SIMPLES NACIONAL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município-réu. ... (Continua)

8 - TJSP Remessa necessária e apelações - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal de ISSQN - Município de São Paulo - Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de «ISSQN/habite-se, valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 - Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o CTN, art. 148, assim, julgou procedente a ação desconstituindo «os valores em tela, «obstando as cobranças efetivadas com base na «pauta fiscal", condenando a Municipalidade «ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária «no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade - Cabimento parcial - Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida - Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao CTN, art. 166 - Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Precedente - Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo - Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor - Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde «a data do vencimento do tributo) - Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Exação devida. Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017 e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque houve decisão liminar favorável ao contribuinte em 09/11/2016, ainda vigente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CF/88. SOCIEDADE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FISCAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE NATUREZA SIMPLES, FAZENDO JUS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI 3.720/2004. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL: «É

inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". ADEMAIS, O FATO DE A SOCIEDADE CONSTITUIR-SE SOB A FORMA LIMITADA NÃO É IMPEDITIVO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 166 NO QUE SE REFERE AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa ao reenquadramento no regime de tributação de ISSQN em quantia fixa, bem como à restituição dos valores recolhidos a maior - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166 - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade uniprofissional goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas, sim, no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, de maneira que não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no CTN, art. 166 nas ações de repetição de indébito da exação em comento - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - DIFAL/ICMS - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer a inexigibilidade do tributo até dezembro de 2022 - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do apelo da FESP e da remessa necessária - A despeito do entendimento consolidado desta C. Câmara no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 se sujeita à anterioridade geral e nonagesimal, o que implica na exigibilidade do DIFAL/ICMS somente a partir de janeiro de 2023, diante do recente julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, em que declarada a constitucionalidade do Lei Complementar 190/22, art. 3º, o qual prevê apenas a anterioridade nonagesimal, conclui-se que o DIFAL/ICMS é exigível a partir de abril de 2022 - Caso concreto em que se questiona o DIFAL vencido entre dezembro de 2021 e agosto de 2022, além dos que se venceram no curso do processo - Segurança que, portanto, deve ser concedida em parte - Pretensão da contribuinte de ser ressarcida ou ver compensado o DIFAL vencido posteriormente a janeiro de 2023 com o que teria sido indevidamente recolhido antes disso, que não comporta acolhimento - Ausência de prova do atendimento ao disposto no CTN, art. 166 - Depósitos realizados no curso do processo que, por serem posteriores a abril de 2022, não comportam devolução à contribuinte, devendo ser levantados pela FESP - Sentença reformada, com concessão parcial da ordem, reconhecendo-se a exigibilidade do DIFAL/ICMS a partir de abril de 2022 - RECURSO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DA FESP PROVIDOS EM PARTE, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NESTA VIA.

Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022, condenado o FISCO a restituir os montantes quitados entre a data da impetração e a vigência do mencionado diploma normativo. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 12.016/09, art. 1º. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-Constituída. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmu la 282/STF. Contrariedade ao CTN, art. 166. Argumento do acórdão não refutado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 1º (...), a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ". (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022)... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Atividades desenvolvidas por operadora de plano de saúde odontológica - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Limitação da base de cálculo prevista na Instrução Normativa SF/SUREM 01/2013, mas que extrapola os limites fixados na Lei Municipal 13.701/2003 - Falta de repasse do encargo tributário em favor dos tomadores do serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Apuração dos valores que devem ser repetidos na fase de liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, apenas uma vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios arbitrados por escalonamento nos percentuais mínimos - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, § 4, III e § 5º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

17 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Icms. Difal. Compensação. Contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Matéria de ordem pública. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)

20 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de outubro/2009 a junho/2012 - Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação para condenar o réu a repetir o indébito, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente ação pelo índice que o Município de São Paulo utiliza para cobrança de seus créditos, mais correção monetária, desde o momento do desembolso, segundo tabela prática modulada editada pelo Egrégio TJSP, aplicável, por isonomia, ao decidido nas ADIs 4357 e 4428, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, fixado os honorários advocatícios em 10 % do valor do proveito econômico - Insurgência do Município - Não cabimento - Questão sobre a quem é devido o imposto decidida em ação consignatória (processo 0024064-95.2012.8.26.0053), com valores indevidamente pagos ao Município de São Paulo - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora fixados devem observar o disposto pelo art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

22 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e repetição dos valores pagos a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Comprovação de autorização do tomador de serviços para ressarcimento dos valores - CTN, art. 166. Recurso provido para anular a r. sentença

23 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Município de São Paulo Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento. Constatação de bitributação por retenções feitas no âmbito do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, sistemática julgada inconstitucional no Tema 1.020/STF. Reconhecimento da ilegalidade no caso concreto que não foi objeto de recurso. Insurgências envolvendo questões correlatas. Recurso do Município. Alegação de ilegitimidade ativa. Parte que litiga e pleiteia direitos em nome próprio. Além disso, se a atribuição de responsabilidade pela ausência de inscrição no CPOM não pode embasar os lançamentos de ISS, tampouco pode ser invocada para obstar o pleito de repetição, sob pena de se reconhecer efeitos indiretos ao conjunto normativo declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Alegação rejeitada. Invocação do CTN, art. 166. Laudo pericial o qual reconheceu que a autora assumiu o encargo financeiro no caso. Pleito igualmente afastado. Recurso o qual deve ser provido em parte, no entanto, quanto à utilização, após a Emenda Constitucional 113/2021, da SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Como os juros só são devidos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, não é cabível a utilização da SELIC para o período anterior, o qual deve ser atualizado pelo índice utilizado na sentença (IPCA-e). Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora. Decaimento mínimo quanto aos pedidos da exordial. Município que deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, recurso do Município provido em parte

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - TJSP ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do CTN, art. 148 - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao CTN, art. 166 não verificada - Repetição devida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

27 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de improcedência da demanda - Insurgência do autor - Não cabimento - Autor que optou por recolher o ISSQN nos termos do Regime Simples Nacional e, posteriormente, pleiteou o reenquadramento no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais - Alegação de recolhimento do tributo a maior no período em que o pedido de reenquadramento era analisado pelo Fisco - Repetição do débito que está sujeita às normas do CTN, art. 166 - Autor que não demonstrou a ausência de repasse do encargo financeiro aos terceiros tomadores de seus serviços, repasse que pode ocorrer em se tratando de ISSQN (nessa direção: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos - tema 398) - Laudo pericial produzido em Juízo que concluiu não ser possível atestar que o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelo autor não tenha sido repassado aos tomadores - Valor do imposto municipal que era cobrado dos tomadores, pois estava incluído nas notas fiscais de prestação de serviços - Precedentes deste C. Câmara - Sentença mantida - Honorário advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido

28 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ITBI -

Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura do mandado de segurança e a presente ação de repetição de indébito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ficar à cargo do Município - Irresignação do Município quanto à violação da sentença ao disposto no CTN, art. 166 - Descabimento - Documentação trazida aos autos que obedece aos requisitos previstos no CTN, art. 166 - Mesmo que assim não fosse, caberá à parte, em fase de liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados indevidamente para fins de restituição dos respectivos valores - Sentença reformada em parte apenas para determinar a inversão da verba sucumbencial - Recurso da autora provido e do Município improvido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Remessa necessária considerada interposta. Autoras situadas nos Municípios de Recife-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Lauro de Freitas-BA e Salvador-BA. Retenção do tributo pelas tomadoras sediadas no Município de São Paulo em razão da exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Obrigação julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020). Inviabilidade do Município de São Paulo impor a retenção do ISS sobre serviços prestados em outras localidades. Direito à restituição, todavia, não demonstrado. Imposto que pode ter feição indireta, mormente porque adotada base de cálculo o valor dos serviços. Ilegitimidade ativa caracterizada. Repetição que pressupõe a assunção do encargo econômico, ou autorização daquele que a assumiu. Inteligência do CTN, art. 166. Autoras que não lograram demonstrar que o ISS, que compõe o preço do serviço, tenha por elas sido suportado. Inviabilidade, ademais, de postergar a apuração do quantum devido para a fase de cumprimento de sentença. Autoras que não comprovaram os recolhimentos havidos. Pedido de inversão do ônus da prova que implica velada confissão de que os documentos acostados com a petição inicial são insuficientes a indicar o valor exato recolhido indevidamente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso oficial e voluntário do Município providos. Recurso dos Procuradores das autoras, com vistas à alteração do critério utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais, não conhecido, porque prejudicado

30 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de 20/07/2018 a 22/07/2022 - Ação ajuizada contra o Município de Bragança Paulista, com denunciação da lide pela autora, na petição inicial, ao Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação «para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA no tocante ao ISS e condenar referido Município ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS, por ele retido na fonte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com «atualização monetária (...) desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula 162/STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser «fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. «Tendo em vista a sucumbência da autora em relação ao Município de São Paulo, ela foi condenada «ao pagamento custas e despesas processuais a que deu causa, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I e §1º, do CPC, diante da condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública - REsp. Acórdão/STJ e Tema 490 do C. STJ - Insurgência do Município de Bragança Paulista - Não cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 1.03 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em São Paulo - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço, sendo indevida a retenção do imposto pela tomadora (a própria Municipalidade de Bragança Paulista) - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos voluntário e oficial não providos, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal

31 - TJSP ANULATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Lançamentos complementares - Exercícios 2013 a 2018 (NLs 02) e 2019 e seguintes (NLs 01) - Município de São Paulo - Operação de Verificação de Imóveis, que deu ensejo à alteração do Padrão de Construção 4-B para 4-C, assim como, do Ano da Construção Corrigido - ACC - de 1964 para 2006, justificando a majoração da base de cálculo do imposto e os lançamentos complementares em testilha - Insurgência contra os reenquadramentos, sob o argumento de que as obras realizadas não podem ser tidas como reforma, mas simples manutenção, conservação e implementação de medidas de segurança, haja vista tratar-se de edificação com mais de 70 anos - Procedência em primeiro grau - Prova pericial que demonstrou à saciedade o correto enquadramento no Padrão de Construção 4-B e a necessidade de ajuste do Ano da Construção Corrigido para 1972 -  Argumentos do assistente técnico municipal, que se apresentam contrários à situação fática do imóvel, possível, inclusive, de se aferir pelo conjunto fotográfico comentado, produzido pela perícia - Tributo direto - CTN, art. 166 inaplicável à espécie - Repetição de indébito cabível (CTN, art. 165-I, devidamente delimitada pelo r. decisum, inclusive quanto à incidência de juros e atualização monetária - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 1.572.715). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional, processual civil e tributário. Suposta ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, arts. 109, 110, 142, 166 e 170-A do CTN, Lei 7.883/89, art. 10 e arts. 330, 374, I, 489, § 1º, IV, e 1022, do CPC. Acórdão fundamentado na inadequação da via do mandado de segurança para impugnar Lei em tese e para realização de controle abstrato de constitucionalidade. Inversão do entendimento declinado no acórdão. Impossibilidade. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Súmula 280/STF. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Como bem ressaltado pela decisão impugnada, a alegação de violação do CPC, art. 1.022 se mostrou genérica, uma vez que não houve a particularização de, e/ou parágrafo que daria suporte à tese recursal, restando acertada a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Process ual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não se aplica o disposto no CTN, art. 166 para as hipóteses de restituição de indébito de ICMS exigido na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. ISSQN. O autor pretende obter a devolução dos valores recolhidos por ocasião da expedição do «Habite-se ao argumento da impossibilidade de apuração destes mediante pauta fiscal. Parcial reforma de rigor apenas no tocante aos critérios da repetição.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2023. Pessoa jurídica com sede em município que não o de São Paulo. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de declaração de ilegalidade da exigência de cadastramento de prestadores de serviços. Obrigação extinta pela Lei Municipal 17.719/2021.

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do CTN, art. 166 - Ausência de impugnação da Municipalidade, em sede de contestação, quanto ao pedido de repetição de indébito - Preclusão - Princípio da eventualidade - Documentos juntados pela autora que comprovam o pagamento do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do CTN, art. 166 - Decisão em Mandado de Segurança 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS - Questões preliminares afastadas - Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento, de forma única, como tributo direto - Falta de repasse do encargo tributário aos tomadores de serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Impetração que interrompe a fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito, ressalvado o direito à repetição dos recolhimentos feitos no quinquênio anterior - Apuração dos valores que deverão ser repetidos em liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios que devem ser fixados na fase de liquidação do julgado - CPC/2015, art. 85, § 4º, II - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. ICMS-difal. Repetição de indébito. Observância do CTN, art. 166. Necessidade. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade previstos na Súmula 7/STJ e nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento parcial do agravo.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a autora não comprovou a retenção e recolhimento do ISS por parte dos tomadores dos serviços localizados no município de São Paulo. 1) Do recurso da autora -   Exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Obrigação que foi julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020) - Serviços de tratamento de dados, provedores e hospedagem na internet - Item 1.03 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003 - A competência para arrecadar e fiscalizar é do município onde está localizado o estabelecimento prestador dos serviços - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Alegação de que está sofrendo bitributação - Notas fiscais juntadas aos autos, apesar de comprovar que os tomadores encontram-se localizados no Município de São Paulo, não dão conta de que houve retenção do tributo por parte destes, tampouco comprovam que houve recolhimento do ISS - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Descumprimento do CTN, art. 166 - Direito à restituição não demonstrado. 2) Do recurso do Município - Recurso do município que versa, exclusivamente sobre a fixação por equidade dos honorários advocatícios - Impossibilidade em razão do valor atribuído à causa (R$ 345.956,99 em agosto de 2021) - Verba honorária que deve ser arbitrada conforme art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do município provido.... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral, bem como consequente pleito repetitório. Sentença de procedência. Reforma parcial de rigor.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade em face do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 398 do STJ, que fixou tese quanto à natureza indireta do ISS sobre locação de bens moveis, em pretensão repetitória. Descabimento. Entendimento do Colegiado no sentido de que a repetição do ISS não está sujeita à regra do CTN, art. 166, diante da impossibilidade de transferência do encargo financeiro a terceiro. Decisão mantida... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c de repetição de indébito julgada procedente - ISS - Sociedade de advogados - Sentença de procedência - Exigência do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1020 - Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que obrigue a autora a reter ISS por serviço tomado de pessoa jurídica estabelecida fora do Município de São Paulo - Repetição do ISS devida - Alegada inobservância do disposto no CTN, art. 166. Inaplicabilidade do dispositivo - Imposto que não admite transferência do encargo financeiro. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Depósito judicial alegada característica de pagamento. Suposta aplicabilidade do CTN, art. 166. Decisão agravada. Fundamento (Súmula 7/STJ). Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)