CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 341 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROTOCOLO APRESENTADO REFERE-SE À TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter solicitado o encerramento contratual e apresentou como prova o protocolo 111776300. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que esse protocolo refere-se, na realidade, a uma solicitação de troca de titularidade de uma unidade consumidora diversa daquela que deu ensejo à negativação. No entanto, o consumidor não impugnou oportuna e especificamente essa alegação, de modo que se presumem verdadeiros, em razão do ônus da impugnação específica, constante do CPC, art. 341, que, por analogia, também se aplica à parte autora quando da apresentação da réplica. Além disso, corrobora a versão da ré o fato de que o comprovante de residência anexado aos autos pelo autor tem o mesmo número de cliente da unidade para a qual foi solicitada a mudança de titularidade. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados - o que, repise-se, não se deu na espécie. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CPC, art. 341 e CPC art. 371. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte de origem concluiu, com base na análise do conteúdo fático probatório constante dos autos, que era do autor o interesse na rescisão contratual. O quadro fático delineado no acórdão regional não permite reconhecer que a rescisão contratual decorreu da redução do número de aulas atribuídas ao autor-professor. A conclusão da Corte a quo, soberana no análise de fatos e provas, está baseada no fato de que o autor « carreou aos autos cópia da CTPS, na qual se observa a anotação de contrato de trabalho em 22/01/2019, na cidade de Goiânia/GO, competindo ressaltar que não se mostra crível que as tratativas pré-contratuais e mesmo a decisão de assumir o trabalho em outro Estado, tenham sido tomadas após 17/01/2019 . 2. Mas não só. O quadro fático delineado no acórdão regional nem mesmo permite verificar a redução do número de aulas atribuídas ao agravante. Pelo contrário, a prova testemunhal indica que não foram retiradas aulas do autor. 3. Nesse contexto, ao buscar o reconhecimento da rescisão indireta, o autor não pretende a análise do acórdão regional considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ. 4. Ademais, não se vislumbra violação do CPC, art. 341, visto que a presunção prevista no dispositivo pode ser afastada por outros elementos constantes dos autos, como ocorreu no caso em apreço. Também não se cogita contrariedade à Súmula 212/TST, uma vez que, conforme CPC, art. 371, o juiz deve analisar as provas independentemente do sujeito que as produziu. Assim, existindo provas suficientes para formar o convencimento do julgador, desnecessário analisar o conteúdo probatório sob o viés das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No momento da interposição do recurso de revista, inexistia instrumento de mandato outorgando poderes de representação ao causídico signatário do apelo. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, é inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76 e na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista está calcado em violação ao CPC, art. 341, e divergência jurisprudencial. No que diz respeito à pretensa violação do CPC, art. 341, constata-se que a alegação não observa a diretriz da Súmula 221/TST, considerando que o referido dispositivo legal é constituído por 3 (três) itens e parágrafo único, e a parte não apontou qualquer especificação. A divergência jurisprudencial apontada também não prospera uma vez que os arestos trazidos à colação (provenientes do TRT1 e TRT6) são inservíveis ao confronto de teses, pois, além de não citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, a parte também não apresentou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou, ainda, cópia com código de autenticidade, contrariando o disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c e V, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que o recurso de revista está calcado unicamente em divergência jurisprudencial e o aresto trazido à colação (proveniente do TRT2), além de inespecífico, uma vez que não retrata a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula 296/TST, também se mostra inservível ao confronto de teses, pois não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, e a parte também não apresentou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou, ainda, cópia com código de autenticidade, contrariando o disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c e V, desta Corte. Agravo não provido .... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e fatos essenciais à controvérsia implica presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC, art. 341. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à gravidade da conduta e à extensão do dano. 4. Recurso não provido, mantendo-se a condenação em indenização por danos morais de R$10.000,00 fixada na origem... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REPHATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE SE CONHECE EM PARTE. ALEGAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECER O FÁRMACO DE USO DOMICILAR, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 341). MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 342. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A QUESTÃO NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSALTA-SE QUE, AINDA QUE ADMISSÍVEL INTEGRALMENTE, A SENTENÇA NÃO DESAFIA REPARO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. CONDUTA ABUSIVA, DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO DESQUALIFICA A PRETENSÃO AUTORAL, EIS QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANTO À EXISTÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 MODIFICOU A LEI 9.656/98, PREVENDO A REGRA QUE IMPÕE AOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ROL, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. (LEI 9.656/1998, art. 10, §13). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE QUE DÁ ENSEJO À VERBA REPARATÓRIA. SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO DESAFIA MINORAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Legitimidade passiva da ré Mariley foi reconhecida pela r. sentença e a referida litigante não impugnou o aludido reconhecimento por meio da interposição de apelo, tampouco em contrarrazões, razão pela qual não há necessidade de reapreciar a referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo conduzido pela ré Edorgina e de propriedade da ré Mariley. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa da ré Edorgina, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. As rés Edorgina e Mariley, condutora e proprietária do veículo causador do acidente respectivamente, têm a obrigação solidária de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. A petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou que o custo do conserto das avarias que a motocicleta do autor sofreu em razão do acidente discussão é de R$ 2.211,05. Petição inicial também foi instruída com notas fiscais que demonstram que o autor despendeu R$ 6.865,54 para custear serviços médicos destinados a tratar as lesões corporais que sofreu em razão do acidente em discussão. Contestações apresentadas não impugnaram especificamente a alegação referente ao custo estimado para o conserto da motocicleta, tampouco a alegação referente ao valor despendido no tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente, razão pela qual as referidas alegações devem ser presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 341. A fixação de indenizações por danos materiais em favor do autor, nos importes de R$ 2.211,05 e de R$ 6.865,54, é medida que se impõe, a fim de compensar o prejuízo referente ao custo do conserto da motocicleta e o prejuízo referente às despesas suportadas em razão do tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o acidente em discussão causou ao autor fratura na mão direita e no tornozelo esquerdo, lesões corporais graves que afastaram o referido litigante de suas atividades habituais por mais de trinta dias, ensejando a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado pelo ofendido. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 se mostra adequada para compensar o sofrimento físico suportado pelo autor, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que as lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não resultaram em danos estéticos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de fixação de indenização a esse título. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO.

Ação de declaratória c/c devolução de valores. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Wyn Brasil Operações Turísticas. Partes desta demanda celebraram contratos em agosto de 2023, por meio dos quais as rés cederam à autora o direito de uso de unidade hoteleira por elas administrada, no sistema de tempo compartilhado («time sharing), mediante o pagamento do preço total de R$ 16.000,00. Autora que alega ter enfrentado dificuldades na tentativa de utilização da hospedagem, o que a motivou a solicitar, pela via administrativa, o cancelamento dos contratos em discussão, mas a solicitação em questão não foi atendida pelas rés. Ajuizamento da presente ação, por meio da qual a autora pleiteou, em resumo, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a devolução da integralidade dos valores pagos em razão das avenças. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto, pois a autora figura como destinatária final do produto oferecido pelas rés (uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado), consoante inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As rés são pessoas jurídicas experientes no oferecimento de unidades hoteleiras no sistema de tempo compartilhado («time sharing), o que denota a hipossuficiência técnica da autora e o cabimento da inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Incumbia às rés o ônus de provar que as condições de uso da unidade hoteleira foram devidamente informadas à autora quando da celebração dos contratos, mas não há nos autos provas hábeis a demonstrar tal circunstância, pelo contrário, as mensagens eletrônicas que instruem a peça exordial indicam que a autora teve dúvidas sobre como converter os pontos de tempo compartilhado que foram por ela adquiridos em períodos de hospedagem em unidades hoteleiras oferecidas pelas rés. Alegação de que a oferta de uso de unidade hoteleira no sistema de tempo compartilhado («time sharing) foi apresentada à autora durante as suas férias e com prazo exíguo para análise e resposta não foi especificamente impugnada pelas rés, razão pela qual deve ser presumida verdadeira, consoante inteligência do CPC, art. 341. Sopesando a falta de comprovação do fornecimento de informação precisa sobre as condições de uso da unidade hoteleira, bem como a apresentação da oferta em circunstâncias que tornavam mais provável a ocorrência de erros sobre os seus respectivos termos, a saber, o prazo exíguo para sua análise e resposta pela autora e a natural distração desta última durante o seu período de férias, é razoável inferir que as rés se valeram da momentânea fragilidade da consumidora para lhe impingir o seu produto, caracterizando a prática abusiva prevista no, IV do CDC, art. 39. A prática abusiva adotada pelas rés resultou na celebração de contratos que estabeleceram obrigação que colocou a autora em desvantagem exagerada, haja vista a imposição de pagamento de contraprestação pecuniária significativa, sem que fosse assegurado o uso da unidade hoteleira esperado pela consumidora, razão pela qual a declaração de nulidade dos aludidos contratos era mesmo cabível, consoante inteligência do CDC, art. 51, IV. Diante da nulidade dos contratos celebrados entre as partes, a condenação das rés à integralidade da devolução dos valores pagos era mesmo cabível, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior às avenças, de modo que os referidos contratos não produzam qualquer efeito. Pretensão de devolução dos valores pagos de forma parcelada deve ser afastada, haja vista que a credora, ora autora, não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, consoante inteligência do CCB, art. 313. Afastamento da pretensão de fixar a incidência da correção monetária a partir da data do ajuizamento, pois foi na data do desembolso que a autora sofreu o seu prejuízo, de sorte que a correção monetária deve incidir desde então, de modo a atualizar o valor da moeda, neutralizando os efeitos da inflação. Afastamento da pretensão de fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios, pois a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.002), não é aplicável ao caso concreto. Incidência dos juros moratórios foi devidamente fixada a partir da citação, por se tratar de relação contratual, conforme o art. 405 do Código Civil c/c o CPC, art. 240. Parte autora foi vencedora em todos os pedidos formulados na exordial, o que afasta a pretensão de fixação de sucumbência recíproca. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CPC, art. 341, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional considerou verdadeira a alegação exordial acerca do trabalho em «dobras (como era chamada a realização de 2 horas extras nas sextas e sábados, bem como na última semana do mês e nas semanas que antecediam a datas festivas como a «Black Friday, «Natal, etc.), porquanto a reclamada não teria produzido impugnação específica de tal fração da pretensão inicial em sua contestação. Contudo, o item 5 da contestação patronal promoveu a impugnação, no todo, da jornada declinada na exordial, alegando que o reclamante cumpria jornada dentro dos limites legais, nos termos ali consignados e devidamente transcritos no corpo da fundamentação desta decisão. Nesse contexto, percebe-se que o Regional condenou a reclamada ao pagamento de dobras partindo equivocadamente da premissa de que «a realização de dobras, na forma alegada na inicial, é incontroversa, haja vista a inexistência de impugnação específica a respeito, como se infere dos termos da contestação . Isso porque o CPC, art. 341, caput dispõe que: « Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:[...] Com efeito, a impugnação promovida pela reclamada em sua contestação, no sentido de que a jornada diária e semanal era cumprida dentro dos limites legais, e que, na verdade, era inclusive inferior a esse limite na maior parte do tempo pelo regime de turnos realizado na empresa, equivale, em tese, à impugnação, no todo, do pedido de horas extras, o que engloba a alegação exordial de dobras em feriados e datas festivas do comércio. Daí por que, verificado o prejuízo processual da parte com a incorreta atribuição de confissão ficta quanto ao aspecto, pela desconsideração da defesa produzida, resta configurada a alegada violação do CPC, art. 341, caput, pois, de fato, houve tal impugnação pela reclamada em sua contestação, razão pela qual é de se conhecer e prover o recurso de revista, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno do processo ao e. Regional, a fim de que, considerando a correta distribuição do ônus da prova e a prova efetivamente produzida nos autos, prossiga no exame da pretensão recursal da reclamada, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de Cobrança - Ausente instrumento, a ré não nega expressamente contratação ou injeção em seu patrimônio de empréstimo no valor de R$ 110.000,00 - Alegações que tentam afastar a pretensão do credor quanto à existência do negócio que não devem ser acolhidas, a teor do que dispõe o CPC, art. 341, caput - Se a devedora não arrosta especificamente a celebração do mútuo, apenas erguendo teses tangenciais à comprovação de sua existência, a cobrança se mostra legítima, ainda que se imponha retificação quanto ao seu montante - Presumindo-se que, por óbvio, o empréstimo não fora realizado a título gratuito, é o caso de se adotar a taxa média de mercado a título de juros remuneratórios, conforme indicado pelo Banco Central - Aplicação da Súmula 530/STJ - Exclusão, contudo, da verba cobrada a título de seguro, eis que ausente comprovação de sua celebração - Parcial procedência do pleito de cobrança - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL.

Incontroversa a falha da ré, no tocante às cobranças indevidas, mesmo após vários contatos do autor para sanar o problema. Polo ativo que indicou os números dos protocolos dos pedidos de solução. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do CPC, art. 341. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do CPC, art. 341. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA VIA ROBÓTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE TERIA DEIXADO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA ACOLHIDA. TESE RECURSAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E NA SUPOSTA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR MÉDICO E EQUIPE NÃO CREDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 341). ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO CPC, art. 342. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS NÃO FORAM ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. LOGO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EIS QUE INOVADA A TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. PAGAMENTO PARCIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes, tanto na inicial, quanto na reconvenção. APELO DOS AUTORES. Incontroverso que houve a negociação do ponto comercial entre as partes, com manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo os autores demandantes do pagamento remanescente de R$ 100.000,00. Réus que alegam que o pagamento dependia da assinatura de contrato de locação com o locador do imóvel, mas não comprovaram o pagamento integral após a assinatura de tal contrato, nem impugnaram especificamente o cálculo do valor remanescente. CPC, art. 341. Novo contrato de locação celebrado entre locador e adquirentes do ponto comercial, sem discordância por parte do locador quanto à alienação em questão. Ausência de comprovação de pagamento de alegados débitos deixados pelos vendedores. Inexistência de elementos necessários à procedência da reconvenção. Reconhecimento da ausência de responsabilidade dos 3º e 4º réus, por não haver evidências de sua participação nas negociações. Reforma da sentença que se impõe, considerando a falta de comprovação do pagamento integral dos valores devidos, bem como a ausência de provas relacionadas à quitação dos supostos débitos. Parcial procedência do pedido autoral, condenando os 1º e 2º réus à entrega do veículo ou pagamento em perdas e danos, bem como do valor de R$ 20.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP Direito Contratual. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Honorários Contratuais. Legitimidade Ativa. Honorários Devidos em Razão da Prestação de Serviço. Devolução de Empréstimo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso do Réu Desprovido e do Autor Parcialmente Provido.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular 297 do STJ. Autora que narra ter sido vítima de sequestro-relâmpago, quando foi coagida a transferir R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via pix, a terceiro. Aduz que, mesmo sendo contratante de dois seguros que protegeriam suas transferências sob coação, foi-lhe restituído apenas R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) pela instituição financeira Ré, pretendendo, pois, o restante da indenização e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Contratação do seguro minimamente demonstrada e não impugnada pelo Réu. Violação ao ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade. CPC, art. 341, caput. Ocorrência do sequestro-relâmpago que também não foi devidamente impugnada. Fato incontroverso. Registro de ocorrência que, conquanto não goze de presunção de veracidade, constitui meio de prova legítimo, sendo corroborado pelas demais provas acostadas aos autos. Demandado que falhou em satisfazer seu ônus probatório, disposto no CPC, art. 373, II. Verificada a cobertura securitária, a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização em valor inferior ao devido, correta a condenação em danos materiais. Danos morais configurados. Defesa excessivamente genérica. Situação vivenciada que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. Quantum compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução, eis que arbitrado em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em situações análogas. Enunciado 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão pelo veículo colidente, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo segurado. Culpa da ré devidamente caracterizada. Versão da petição inicial não impugnada especificamente e, por isso, presumida verdadeira (CPC, art. 341, caput), além de coincidir com as declarações, com força de confissão extrajudicial, lançadas pela ré, no mesmíssimo sentido, em boletim de ocorrência. Valor do prejuízo experimentado pela seguradora devidamente comprovado, mediante apresentação das notas fiscais com a descrição dos serviços e prova dos pagamentos feitos pela autora. Valor postulado na presente demanda já deduzido da quantia suportada pelo segurado a título de franquia. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Reconhecimento da litigância de má-fé da ré, pelo exercício de resistência meramente procrastinatória. Aplicação de multa a esse título. Apelação da ré desprovida, com imposição de sanção.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de Oficial Administrativo em Penitenciária e, assim, estar exposta a agentes prejudiciais à saúde no desempenho de sua atividade. Informa que já recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Os apelantes alegam descumprimento contratual pela parte requerida na obtenção de financiamento em contrato de compra e venda de imóvel, sustentando violação à boa-fé objetiva e terem sido vítimas de golpe. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da agência de turismo, ora ré, em razão do descumprimento dos pacotes de viagem adquiridos pela autora, tampouco sobre a obrigação de a ré devolver à autora a importância despendida na aquisição dos aludidos pacotes. Controvérsia sobre o direito de a autora receber indenização por danos morais em razão dos fatos em discussão. Análise da matéria controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, bem como a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial decorrente dos efeitos da revelia, conforme o CPC, art. 341, revelam que a agência de turismo, ora ré, descumpriu os pacotes de viagem que ela vendeu à autora, situação hábil a causar graves transtornos à autora, dada a frustração de expectativa de usufruir momentos de lazer e descanso com a sua família, bem como a considerável perda de tempo útil na tentativa de reaver a importância despendida na aquisição dos referidos pacotes (pelo menos cinco meses entre a solicitação de estorno dos valores despendidos na aquisição dos pacotes e o ajuizamento da presente ação) e a consequente aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso concreto, o que enseja a fixação de indenização por danos morais em favor da autora. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se revela adequada para compensar os transtornos suportados pela autora, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIMENTO.

Contratação de serviço de televisão por assinatura. Instalação de equipamento para prestação do serviço não concluída. Serviço nunca prestado. Inscrição de cobrança de dívida supostamente gerada no banco de dados «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta pessoal do Instagram, Whatsapp e Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Presunção de veracidade da alegação da recorrente de invasão de sua conta. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 341. Falta de medidas eficazes para impedir o acesso de terceiros aos perfis da apelante. Violação ao dever de segurança. CDC, art. 14. Dano moral. A invasão das contas expôs a autora a constrangimentos públicos e lesou sua imagem e reputação, extrapolando o mero aborrecimento. Quantum da indenização fixado em R$ 8.000,00, observando-se os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora pleiteia a suspensão de cobranças oriundas de TOI, a declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, art. 341, que não pressupõe que a executada assiste razão quanto à impenhorabilidade dos valores. Falta de comparecimento da executada aos autos permite a conclusão de que o montante bloqueado, não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Afasto o art. 833, X do CPC. E ainda que não se afastasse, inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. Ausência de comparecimento e manifestação da agravante que impedem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expedição de ofícios que não era pertinente. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade e não pode ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

26 - TJRJ SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. INADEQUAÇÃO DO ACESSO ÀS ESTAÇÕES DE TREM PARA DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLUCIONADA NOS AUTOS DA ACP COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MP E A RÉ NOS TERMOS DO TAC, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SUBSISTE. CONTESTAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FATO DE O AUTOR SER USUÁRIO HABITUAL DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CPC, art. 341, O QUE SE PRESUME VERDADEIRO. ADEMAIS, O RECEITUÁRIO MÉDICO, AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS E A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA REVELAM QUE O AUTOR UTILIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DA RÉ NA ESTAÇÃO DE OSWALDO CRUZ, SENDO DESINFLUENTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE TRANSPORTE. POR OUTRO LADO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA O MENOR E EM R$ 3.000,00 PARA SUA GENITORA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento. Sentença de procedência. Irresignação da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. Interposição de apelação. Inicialmente, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao apelo interposto, para reconhecer a ocorrência de prescrição. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Inconformismo do autor. Interposição de recurso especial, o qual foi provido pelo C. STJ, para determinar o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça origem, a fim de que seja analisada com maior profundidade a questão relativa à legitimidade ou ilegitimidade passiva da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do réu Sérgio Quintero, bem como para que seja realizada a contagem do prazo prescricional adotando como termo inicial o trânsito em julgado da ação em que o autor patrocinou o interesse da ré. Autos conclusos para esta E. 26ª Câmara de Direito de Privado para prolação de novo julgamento, sob a relatoria deste desembargador. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Demanda ora analisada foi ajuizada com o propósito de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais a que o advogado, ora autor, faz jus por ter patrocinado os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos da ação que esta última ajuizou em face de Edgar Neves da Silva e Walter Octavio (processo 0148669-06.2011.8.26.0100), desde a propositura daquela ação até a apresentação de contrarrazões à apelação interposta naqueles autos, visto que, na sequência, o mandato que havia sido outorgado ao autor foi revogado e os interesses da ré naquele feito passaram a ser patrocinado por outro advogado (réu Sérgio Quintero). Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado cujo mandato foi revogado no curso da demanda em patrocinava os interesses da parte vencedora, o pedido não deve ser direcionado à parte sucumbente daquela demanda, mas sim ao antigo mandante, já que não se trata de execução, e sim de arbitramento honorários pelos serviços advocatícios prestados. Além disso, o pedido também deve ser direcionado ao novo advogado que a parte vencedora constituiu naquele feito, já que o pretendido arbitramento tem o condão de repercutir na esfera patrimonial do referido profissional. Ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. na qualidade de antiga mandante, e o réu Sérgio Quintero, na qualidade de novo advogado constituído pela parte vencedora da ação em que foram arbitrados os honorários advocatícios perseguidos, têm pertinência subjetiva com o objeto da presente ação, o que implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Análise da preliminar de prescrição. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos aplicável à pretensão de arbitramento ora analisada (art. 206, § 5º, II, do Código Civil c/c a Lei 8.906/1994, art. 25) deve corresponder à data do trânsito em julgado do pronunciamento judicial proferido na ação em que o advogado, ora autor, patrocinou os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. qual seja o dia 24.06.2016, pois foi a partir da referida data que a pretendida verba honorária sucumbencial passou a ser exigível e o seu não pagamento passou a caracterizar violação do direito da parte autora, consoante inteligência do art. 189 do Código Civil c/c os arts. 23 e 25, II, ambos da Lei 8.906/1994. Considerando que a propositura da presente ação se deu no dia 18.11.2019, verifica-se que a pretensão de arbitramento ora analisada foi formulada dentro do prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso concreto (art. 206, § 5º, II, do Código Civil c/c a Lei 8.906/1994, art. 25), o que evidencia a inocorrência da alegada prescrição. Exame do mérito. Advogado, ora autor, patrocinou os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos da ação que esta última ajuizou em face de Edgar Neves da Silva e Walter Octavio (processo 0148669-06.2011.8.26.0100), desde a propositura daquela ação até a apresentação de contrarrazões à apelação interposta naqueles autos, e a litigante por ele patrocinada foi vencedora naquela ação, razão pela qual a parte autora faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em razão daquela lide, conforme a Lei 8.906/1994, art. 23, mormente porque o novo advogado que a ré constituiu naquele feito não apresentou qualquer resistência à pretensão formulada nesta demanda. Metade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que o autor faz jus em razão dos serviços advocatícios prestados à ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos do processo 0148669-06.2011.8.26.0100 já lhe foi paga no curso do incidente de cumprimento de sentença 0028585-97.2016.8.26.0100, remanescendo pendente apenas a outra metade da referida verba honorária, que perfaz a importância de R$ 43.918.58, conforme as planilhas de cálculo que instruem a exordial, as quais não foram especificamente impugnadas pelos réus e, por conseguinte, são presumidas verdadeiras, consoante inteligência do CPC, art. 341. Suposta prática de apropriação indébita pelo autor durante o exercício do mandato que lhe foi outorgado não tem o condão de impedir o pretendido arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que o direito do autor à referida remuneração decorre do êxito que a litigante por ele patrocinada obteve nos autos do processo 0148669-06.2011.8.26.0100, podendo a mandante, ora ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. buscar a reparação do prejuízo suportado em razão do suposto ilícito por meio de propositura de ação própria. Parte autora logrou êxito em demonstrar o seu direito ao pretendido arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ônus que lhe incumbia, conforme os termos do CPC, art. 373, I, razão pela qual a procedência da presente ação, com a consequente condenação da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 43.918.58 era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel decorrente de celebração de negócio jurídico de compra e venda. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelante que se manifestou quando instada a indicar as provas que pretendia produzir. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Contrato de compra e venda no qual consta como vendedor apenas o requerido, ex-companheiro da proprietária. Sentença que reconhece a invalidade do negócio (venda «a non domino). Descabimento. Embora a proprietária do imóvel não conste do contrato de compra e venda, as circunstâncias do caso permitem concluir pela sua efetiva e voluntária participação, bem como sua anuência no negócio jurídico. Emissão de recibo, em favor da compradora, relativamente à cobertura da garagem do imóvel transacionado. Documento não impugnado na contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 341 e CCB, art. 412. Transação ocorrida em julho de 2019, quando os requeridos ainda viviam em união estável, conforme reconhecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo vendedor contra a proprietária. Imóvel expressamente mencionado na ação relativa à união estável, que evidencia que a prática da alienação de imóveis com participação de apenas um dos conviventes era usual entre os apelados. Validade da declaração de vontade no negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, a qual independe de forma especial. Interpretação do negócio jurídico, resultante do comportamento das partes posterior à sua celebração, que deve corresponder à boa-fé e ao resultado razoável decorrente da negociação, inferida, ademais, das disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Prova do instrumento particular passível de suprimento por outras de caráter legal. Inteligência do disposto nos arts. 107, 113 e 221, parágrafo único, do Código Civil. Imperiosidade de outorga da escritura em favor da apelante, voluntariamente ou por substituição judicial da vontade dos vendedores. Sentença reformada para julgar a pretensão parcialmente procedente. Recurso provido

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - Lei 10.931/04, ART. 46 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - JULGAMENTO COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA TEMÁTICA - AUTORA QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ÚLTIMA PARCELA QUE NÃO REVELA NENHUM TRAÇO DE ARTIFICIALIDADE - AUTORA QUE FOI BENEFICIADA COM DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO LIVREMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

Não há julgamento citra petita quando o provimento jurisdicional resolve, inequivocamente, todos os pedidos deduzidos. Não se qualifica como pedido a equivocada postulação de presunção de veracidade disposta no CPC, art. 341, caput, pois a controvérsia é estritamente jurídica, dispensando, também, saneamento e fase instrutória. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE OS PONTOS APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO POR TER DECRETADO A REVELIA QUANDO A PARTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE.

Inadimplemento incontroverso, na medida em que confessado pela parte ré ao longo da instrução e em recurso. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla Energia e Serviços S/A.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM FALTA DE PROVAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada com fundamento em inadimplemento de contrato de confissão e novação de dívida. A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 51.436,85 e a sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária desde a data do inadimplemento. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação interposta pelo réu. Prestação de serviço de monitoramento de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Disparo de alarme. Verificação por preposto do réu de que não havia sinal de arrombamento. Plano de ação do réu que previa também o acionamento da polícia e aviso ao cliente. Ocorrência na madruga em imóvel utilizado como escritório de despachante. Forte indício de possível invasão por terceiro. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar reconhecido. Posse legal dos revólveres e das munições, bem como valores indicados na inicial, que não foram impugnados em contestação. Dever de impugnação específica não cumprido. CPC, art. 341. Tratando-se de mera atualização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da propositura da ação. Juros de mora que devem ser aplicados a partir da citação, tratando-se de relação contratual entre as partes. Recurso adesivo interposto pelo autor. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo do autor não conhecido.

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep - Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (CPC, art. 373, I) - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (CPC, art. 341) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão à indenização por dano moral decorrentes de negativação por dívida que a autora alega desconhecer, referente a contrato de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente o pedido - Requerente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que demonstrou a existência de contratação junto ao credor original - Contrato de emissão de cartão de crédito assinado pela recorrente, acompanhada de faturas do cartão que evidenciam sua efetiva utilização, com registro de compras e de pagamentos parciais, cujo conteúdo não foi especificamente impugnado (CPC, art. 341) - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Negócio jurídico válido e eficaz - Cessão do crédito do credor original para o demandado comprovada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de cobrança mesmo após quitação de dívida em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Banco que se limitou a defender a legalidade da contratação sem impugnar a alegação de descontos indevidos após a quitação. Fatos não impugnados que presumem- se verdadeiros nos termos do CPC, art. 341. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a não comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação de valores indevida ante a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

37 - TJSP Preliminares de ofensa à dialeticidade e falta de interesse de agir. Não ocorrência.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Devolução de valor de cheque depositado na conta da autora sete dias após sua compensação - Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica) - Falta de impugnação específica por parte do banco réu quanto aos fatos alegados na inicial, que importa em presunção de veracidade (CPC, art. 341) - Não comprovado pelo banco o motivo para que fosse debitado o valor já compensado na conta da autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC - Falha que deve ser reconhecida - Restituição do valor que se impõe. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ESTELIONATO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

O autor alegou ter sido vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, resultando na transferência de R$ 1.040,00 de sua conta, mediante fraude cometida por terceiro. Pleiteou a condenação do banco ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância condenou o banco ao pagamento de R$ 1.040,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda julgada improcedente - Alegação da autora de que teria quitado fatura de cartão de crédito em aberto e se dirigido à agência bancária para cancelamento de seu cartão - Notificação extrajudicial que corrobora a versão da recorrente - Ademais, o demandado não impugnou a notificação e seu conteúdo, pugnando pelo julgamento antecipado (CPC, art. 341) - Presunção de veracidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Insurgência da requerente sustentando que teria sofrido abalo emocional indenizável - Descabimento - Cobrança em fatura de cartão de crédito de apenas R$ 84,06, cujo valor não foi desembolsado, não implicando na restrição de despesas básicas da autora, cujo nome não chegou a ser negativado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar cancelado o cartão de crédito e inexistente o débito descrito na petição inicial, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Serviço de provimento de acesso a redes sociais - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais por golpe praticado por terceiro mediante sequestro de perfil de usuário e induzimento do autor a erro quanto a estar investindo dinheiro - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Responsabilidade civil da ré mantenedora da plataforma configurada - Presença de documento que demonstra solicitação da recuperação da conta pelo seu dono não atendida, pedido este pretérito ao golpe que vitimou o autor - Negligência relevante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de impugnação específica, nos moldes do que determina a teoria da impugnação específica dos fatos, CPC, art. 341 - Falha na prestação do serviço constatada - Dano material atestado nos autos por comprovantes de transferência bancária - Dano moral representado pela quebra de legítima expectativa de segurança do uso da plataforma, ao arrepio de obrigações contratuais assumidas por esta - Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Ônus da sucumbência imposto integralmente à ré - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Bombinhas e morteiros jogados nas casas vizinhas. Elementos bastantes a comprovar a conduta descrita na causa de pedir e imputada ao réu, que não a negou de modo específico. CPC, art. 341. Testemunhas a corroborar as teses autorais, assim como mensagens de WHATSAPP que descortinam a agressividade do apelante. Ofensas e ameaças, registradas na polícia inclusive. Dano moral configurado. Liquidação global, para os três autores, que demandam com base em direito próprio, fixada em R$ 21.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS E PARCELAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que o banco requerido enviou cartões de crédito adicionais sem sua solicitação, cobrou anuidades indevidas, realizou parcelamentos automáticos não autorizados e débito automático de faturas, além de incluir cobranças referentes a compras que não realizou. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c prestação de contas e consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do síndico e do Condomínio - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva; bem como em relação ao pedido de consignação em pagamento, porque reconhecida a falta de interesse de agir; e julgou parcialmente procedente a ação para anular a deliberação da assembleia realizada em 06/10/2020 quanto à majoração das taxas ordinárias e à criação da taxa extraordinária. - Apelo dos autores e do Condomínio corréu - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de prestação de contas. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, o condômino, individualmente, não tem legitimidade ad causam para exigir contas de síndico. Em verdade, incumbe ao Condomínio, entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se da prestação de contas em prol dos interesses dos condôminos, conjuntamente. Raciocínio análogo aplica-se em relação à pretensão dirigida pelos autores em face do Condomínio. Com efeito, ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. - Consignação em Pagamento - A medida perseguida pelos autores não encontra amparo no art. 335, V, do CC, pois a previsão de litígio sobre o objeto do pagamento a que alude o referido dispositivo legal não envolve o credor e o devedor (caso dos autos), mas sim o credor e um terceiro. Demais disso, não restou demonstrado in casu que, uma vez declarada a nulidade das deliberações atinentes ao item 3 da AGE de 06/10/2020, tenha havido recusa por parte do Condomínio réu de receber o valor da contribuição mensal, livre dos acréscimos decorrentes da majoração da contribuição ordinária e da cobrança atinentes às despesas extraordinárias criadas na AGE de 06/10/2020. Destarte, inviável a medida postulada na inicial. - Nulidade das deliberações havidas na AGE de 06/10/2020 relativamente à majoração da contribuição ordinária e da criação de despesas extraordinárias - Manutenção da invalidade das deliberações que se impõe. Com efeito, analisada a convenção condominial, mais especificamente seu art. 27, dele consta que, dentre outras atividades, compete ao Conselho Fiscal propor «orçamento para o subsequente exercício, informando a Assembleia Geral (sic), enquanto ao Conselho Consultivo externar «parecer em matéria relativa as despesas extraordinárias (sic). Condomínio suplicado que não negou a inexistência de uma das etapas atinentes à majoração do orçamento das despesas ordinárias e das despesas extraordinárias, qual seja, o crivo ou parecer preliminar dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito das majorações pretendidas e votadas. Logo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 341, caput, de rigor concluir que a inexistência de prévio parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito da majoração das despesas ordinárias e criação de despesas extraordinárias, restou incontroversa. Isto posto, uma vez evidenciado o descumprimento de um dos requisitos formais para validade do ato, era mesmo de rigor a declaração de nulidade ou invalidade das deliberações acerca da majoração das despesas ordinárias e criação da taxa extraordinária levadas a efeito na AGE de 06/10/2020. - Recursos improvidos

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência financeira apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré, com efeitos retroativos, de modo a suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que foi condenada a pagar, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 3º, o que fica observado. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa da ré pela ocorrência do acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de esta última indenizar os danos que o autor suportou em razão do referido evento. Controvérsia sobre a extensão dos danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão. Análise da matéria controvertida. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou em R$ 4.129,50 o custo da reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora. Parte ré que não impugnou especificamente o orçamento de menor valor, razão pela qual o custo de reparação nele estimado deve ser presumido verdadeiro, consoante inteligência do CPC, art. 341. A ausência de apresentação de comprovante de desembolso de quantia equivalente ao custo de reparação estimado pelo orçamento de menor valor é irrelevante no caso em tela, haja vista que o acolhimento do pedido de indenização do custo de reparação da motocicleta da autora não depende da demonstração do efeito desembolso pela parte lesada, mas apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Indenização por danos materiais deve ser fixada no importe de R$ 4.225,12, que corresponde à somatória do custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora (R$ 4.129,50) com o valor cujo ressarcimento a referida litigante faz jus em razão de gastos com medicamentos (R$ 95,62). Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização fixada em favor da autora para o importe de R$ 4.225,12, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pelo juiz a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo, respeitada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida à ré com efeitos retroativos, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Apelação provida, com observação... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com busca e apreensão. Ré citada por edital. Nomeação de curadora especial. Contestação por negativa geral, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 341. Compra e venda de veículo com cláusula de reserva de domínio. Autor que comprova a contratação por meio de instrumento particular assinado por duas testemunhas e demonstra a inadimplência por meio de duas notas promissórias emitidas pela ré. Pagamento de dívida, ademais, que deve ser comprovado pela devedora por meio de recibo. Inviabilidade de exigir do credor a prova de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Fornecimento de energia - Sentença de Improcedência.   ... (Continua)