CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 357 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. SOBRECARGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENCIAMENTO PREMATURO. CONTRADIÇÃO INTERNA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos em razão de sobrecarga de energia proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida declaração de perda total do bem segurado, postulando a reparação dos prejuízos alegadamente decorrentes. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Arguição de nulidade do decisum por error in procedendo. Ausência do saneamento do feito nos moldes exigidos pelo CPC, art. 357. Juízo de 1º grau que não delimitou «as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II), tampouco se pronunciando sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento (inciso V). Notório prejuízo aos Recorrentes porquanto, somente por ocasião da prolação sentencial, é que o douto sentenciante destacou a necessidade de «produção de prova em audiência, seja para possibilitar a oitiva das referidas gravações sob o crivo do contraditório, seja para ouvir as pessoas envolvidas". Fundamentação do julgado recorrido no sentido de que o direito autoral somente poderia ser comprovado por perícia. Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de diligência indispensável ao esclarecimento da cizânia empírica. Inteligência do

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decreto Estadual 25.997/2000. Tarifa de água. Hipótese em que se alega a nulidade dos atos do presidente da CEDAE que reajustaram/revisaram suas tarifas desde 2000, inclusive o reajuste clandestino embutido na conta a partir de dezembro de 2004, condenando-se a CEDAE a restituição em dobro. Decisão agravada que restringe o objeto da perícia. Irresignação a parte autora que deve ser acolhida, na medida em que a decisão é carente de fundamentação clara e adequada a respeito do motivo pelo qual, de ofício, entendeu necessário romper com a estabilização do objeto litigioso sobre o qual deverá recair a prova pericial; medida que, aliás, requer ônus significativo para a fundamentação, diante da estabilidade prevista no §1º do CPC, art. 357. Contexto que evidencia clara violação aos arts. 9º e 489, §1º, IV do CPC. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar à autora a devolução dos valores creditados pelo Banco.

5 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA MOSTROU-SE PREMATURO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICANDO A NECESSIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 357. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Recurso de apelação provido para o fim de anular-se a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DO RECURSO -

Definição da distribuição do ônus da prova que deve ser feita em decisão de saneamento e de organização do processo, como determina o CPC, art. 357, III - Previsão legal expressa quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, especificamente, sobre a redistribuição do ônus da prova, apesar de, em regra, não ser cabível o manejo do recurso contra decisão saneadora - CPC, art. 1.015, XI - Doutrina - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - MÉRITO RECURSAL - Ação de cobrança - Reconvenção, com pedido declaratório de inexistência do débito e indenizatório a danos morais - Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do autor-reconvindo - Acerto - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Contratação não reconhecida pela ré-reconvinte - Alegada falha de segurança na prestação dos serviços - Verossimilhança da versão - Nítida dificuldade, por parte da ré-reconvinte, em demonstrar que não firmou o negócio jurídico - Facilidade, por outro lado, da parte do Banco, em produzir as provas pertinentes, principalmente no tocante ao seu custeio - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que, assim, incumbe ao fornecedor dos serviços - CDC, art. 6º, VIII - CPC, art. 373, § 1º - Tema 1.061 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Inversão legal do ônus da prova que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que, ao sanear o feito e determinar produção de prova testemunhal, não concedeu prazo para a parte autora apresentar rol de testemunhas - CPC, art. 357, § 4º estipula que somente passa a fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador - Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão, ainda que tenha sido dado prazo em momento anterior à decisão saneadora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para que seja concedido prazo para apresentação das testemunhas pela parte autora - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado de benefício (RCC). Celebração do negócio negada pelo autor. Controvérsia quanto a elementos de autenticidade do contrato digital. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Peculiaridades do caso concreto - Diante da narrativa fática apresentada pelos demandados e da documentação carreada, foi possível constatar que a causa tem contornos de elevada complexidade, afigurando-se necessária a produção de outras provas, dentre elas as já postuladas especificamente em contestação (pericial e oral) - Matéria de fato - Contexto que envolve possível ocorrência de simulação e irregularidades de negócios jurídicos anteriores, com influência no negócio objeto da causa e eventual estipulação de valores incompatíveis com a realidade, a merecer apuração mais aprofundada, inclusive com a possibilidade, a ser reanalisada pelo d. Juízo de origem, de busca e apreensão relativa aos documentos alegadamente entregues ao sócio-proprietário da empresa - Construtora requerente que, em réplica, se ocupou de alegar que eventuais transações anteriores fugiriam do objeto do contrato que fundamenta a presente ação, sem prestar maiores esclarecimentos - Aplicabilidade, ainda, da legislação consumerista vigente - Partes que, em tese, celebraram contratos sem adotar as formalidades necessárias, não podendo os ônus dessa conduta ser carreados por apenas uma delas, justamente os consumidores, em especial diante da hipersuficiência técnica, informacional e financeira da empreiteira - Julgamento antecipado que se afigurou prematuro e incompatível com a complexidade da demanda, importando em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Dilação probatória que se afigura imprescindível para o adequado julgamento do feito - Baixa dos autos para retomada da instrução processual, promovendo-se o saneamento do feito (CPC, art. 357) para seu regular prosseguimento - Análise do mérito prejudicada. ... (Continua)

10 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada. Cerceamento de defesa configurado. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Ré que foi contratada para a construção da residência dos autores. Relação de consumo. Controvérsias envolvendo vícios no serviço (CDC, art. 18) que não estão esclarecidas. Necessidade de abertura de instrução probatória, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 357. Sentença anulada. ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O REGISTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS DOS EMPREGADORES CONSTANTES DO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED), RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MAIO DE 2018, PARA ACLARAR O QUANTITATIVO DE EMPREGADOS REGISTRADOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIO PARA O FIM COLIMADO, A SABER, COMPROVAÇÃO DE ALEGADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - EMPREGADO ENQUADRADO COMO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Extrai-se do v. acórdão recorrido que o provimento jurisdicional vindicado pelo autor, qual seja, a expedição de ofício à Coordenação Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos - CGCIPE do então MTE, efetivamente não teria utilidade/necessidade. Tal conclusão advém da análise das seguintes assertivas exteriorizadas de forma contundente pela Corte Regional: a) que o pedido foi indeferido por falta de clareza e de concisão, na medida em que a parte requerente não logrou êxito em explicitar no que a informação pretendida colaboraria para a instrução processual tampouco o nexo com algum dos pedidos formulados na petição inicial; b) que em resposta à petição do autor alegou que na « audiência de instrução ocorrida em 20 de fevereiro de 2018, durante o interrogatório do Reclamado Wilson Vitório Dosso, foi deferido pela insigne Juíza instrutora, a expedição de ofício ao CAGED/MTE, com fins de identificação dos funcionários que laboravam com o Reclamante a partir de janeiro de 2014 e nas suas empresas coligadas « e que « a omissão ante ausência do quantitativo de funcionários registrados, que laboravam no grupo econômico do Reclamado WILSON VITÓRIO DOSSO, com fins de registro de frequência, impediria o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que a partir da leitura da ata de audiência realizada no dia 20/2/2018, verificou-se que nada constou quanto aos requerimentos em questão; c) que a degravação da audiência realizada em 26/8/2018 não comprova a assertiva do autor de que a magistrada que interrogou o preposto se manifestou no sentido de que se houvesse dúvida quanto ao número de empregados que trabalhavam para os empregadores, poderia ser determinada a expedição do ofício pretendida, mas apenas para a manifestação do advogado de que isso teria ocorrido; d) que da decisão que declarou incabíveis os embargos de declaração opostos pelo autor, em face do encerramento da instrução processual e por meio dos quais reiterou o requerimento de ofício ao CAGED, constou a necessidade de reabertura da instrução processual, com a realização de outras provas, mas que tal ato seria apreciado em momento processual oportuno, o que não ocorrera, mas que, no entanto, nos termos do CLT, art. 765, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ao esclarecimento das controvérsias, situação apresentada nos autos e e) que o pedido de horas extras foi julgado improcedente, ante a comprovação de que o autor ocupava cargo gerencial, nos moldes do CLT, art. 62, II, apto a afastar o controle de jornada, de modo que o pedido sequer teria utilidade, porque poderia ser comprovado pela prova oral. 2. Como cediço, compete ao juiz ordenar a marcha procedimental e presidir a coleta de provas. Ora, o indeferimento de provas inúteis e de expedientes desnecessários à formação da convicção do Juízo se consubstancia no mero desdobramento da atividade judicante, não se traduzindo em sonegação das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, plenamente asseguradas no caso dos autos. Ilesos, pois, os arts. 369 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF/88. Quanto ao CPC, art. 357, I, incide a Súmula 297/TST quanto à matéria nele disciplinada. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O fato é que a Corte Regional informa a existência de fotos juntadas aos autos, que demonstram a presença da testemunha arrolada pelas empresas em comemorações, com diversas outras pessoas, bem como o comparecimento no casamento da filha de um dos empregadores. No entanto, consoante pontuou o Tribunal Regional, « é natural a ocorrência de convites entre pessoas que se relacionam profissionalmente, inclusive para confraternizações em churrasco, celebração de casamente e etc, não se podendo concluir destes fatos, por si só, a suspeição alegada . Portanto, não há elementos no v. acórdão que enseje a conclusão da existência de interesse das testemunhas na solução da lide e/ou de obtenção de vantagem com a mesma. Não materializada então a troca de favores a macular a credibilidade dos depoimentos prestados e, portanto, a alegada suspeição de testemunha. Ileso o preceito de lei indicado. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, consignou que o autor gerenciava a equipe, administrando os horários dos trabalhadores, determinando suas atividades, bem como organizando seus afazeres de modo a lhe atender na realização das montarias e que havia, inclusive, alto grau de autonomia do trabalhador que, inclusive, montava animais de terceiros nas competições e que percebia salário diferenciado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de comissões e prêmios. Pautada em tais premissas fáticas, insusceptíveis de reanálise nesta fase recursal, concluiu que, em razão da condição de treinador de cavalos de excelência e de atleta de ponta, exercia cargo de confiança do CLT, art. 62, II, não havendo nenhuma evidência nos autos de submissão a controle de jornada, ainda que de forma indireta, a justificar o pagamento de horas extras. Rejeita-se a arguição de afronta aos arts. 62, II, e 74, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula 338, I e II, do c. do TST. As Súmulas 146 e 338, III, do c. do TST não guardam pertinência com o caso em análise. Impende ainda salientar, no tocante às argumentações relativas à suspeição de testemunha, com vistas a desqualificá-la para assim obter o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras, que o autor não transcreveu os trechos do v. acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria, no particular. Desatendida, portanto, a diretriz traçada pela Lei 13.467/17. Óbice da Súmula 126/TST, que impede inclusive a análise da própria controvérsia, afastando os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESCISÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ressalta-se que as empregadoras colacionaram nos recursos de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa oferece transcendência jurídica na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível contrariedade à Súmula 463, I, do c. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO C.TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa oferece transcendência jurídica na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível contrariedade à Súmula 219 do c. TST, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 devem observar o que determina o §4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes da própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do c. TST e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO C.TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para as ações propostas anteriormente. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/6/17. Nessas circunstâncias, verifica-se que a Corte Regional, ao concluir pela inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na condenação, aplicando assim os termos do CLT, art. 791-A, contraria a diretriz traçada pela IN 41/TST. Portanto, não há que se falar na aplicação ao caso em apreço do CLT, art. 791-A Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do c. TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Pedido de anulação da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas. Acolhimento. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória para viabilizar o esclarecimento dos fatos. Protocolos de atendimentos que carecem de relatórios detalhados e informações sobre os procedimentos e instruções adotados. Aplicação do CPC, art. 357, V. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Embargos à Execução - Sentença - Nulidade - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento do direito de defesa - (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Reconhecimento - Controvérsia acerca da existência de desvio ou abuso e adequação dos vínculos de prestação de serviço bancário - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova pericial contábil requerida - Sentença anulada.

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TEMA NÃO ENFRENTADO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA TESE - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSADA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - QUESTIONADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.

Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

Apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP PAGA".

Autora que requer a condenação da ré para efetuar a quitação de seu financiamento estudantil, reembolsar as parcelas do financiamento já adimplidas e ao pagamento de indenização moral, decorrente de veiculação de propaganda enganosa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica regida pelo regramento do CDC. Inexistência de nulidade por ausência de decisão expressa acerca da inversão do ônus probatório. Providência que decorre diretamente da legislação consumerista. Nulidade por ausência de decisão saneadora. CPC, art. 357 expresso ao condicionar o saneamento do processo à ausência de ocorrência de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Preliminares afastadas. Mérito. Publicidade veiculada pela fornecedora que se mostra omissa. Violação ao dever de informação que tem como consequência a vinculação do fornecedor à oferta, conforme prevê o CDC, art. 30. Indícios de que as regras condicionantes à manutenção do contrato foram entabuladas posteriormente à adesão ao programa e de forma unilateral. Ré que não provou a contento quais foram as reais condições de contratação expostas à autora à época de sua adesão ao programa «UNIESP PAGA". Precedentes. Requerida que deve ser condenada a quitação do financiamento estudantil contraído pela autora e ao reembolso das parcelas pagas, nos termos da propaganda veiculada. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Ausência de indícios acerca de outras inscrições em nome da autora. Contudo, quantum indenizatório que deve ser fixado em patamares razoáveis e proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico, inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, declarou a nulidade do contrato e a inexistência do débito, bem como condenou o réu a restituir as parcelas descontadas e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Inconformismo do réu. Rejeição.

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação à assinatura constante no contrato juntado pelo Banco. Instituição financeira que não depositou os honorários do perito, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica. Sentença de procedência que declarou a inexistência da dívida, condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, autorizada a compensação. Recursos das partes (recurso da autora restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).

21 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Autora que alega ter contratado cédula de crédito bancário, mas nega os três refinanciamentos posteriores cobrados pelo Banco. Sentença de procedência que reconheceu a ausência de prova da celebração dos refinanciamentos e determinou a retomada do contrato inicial de financiamento. Irresignação do Banco.

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos e pedido de repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contratos não autorizados. Sentença de procedência. Recurso do banco-réu.

23 - TJSP DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DANO EXISTENCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra o Município de Ibaté, com vistas a reforma de sentença que julgou improcedente ação trabalhista ajuizada com a pretensão de reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade, a compensação por supressão de intervalos interjornadas e de descanso semanal, bem como à indenização por danos morais e existenciais. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPC, art. 95. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Contrato de financiamento. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Irresignação autoral. Instância de origem que deixou de observar o regramento delineado no CPC, art. 321, segundo o qual, «o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Imediata prolação sentencial quando ainda pendente de apreciação o requerimento autoral de inversão do ônus probandi e de realização de perícia contábil. Ausência de saneamento do feito (CPC, art. 357), em cujo âmbito deveria o Juízo de 1º grau, dentre outros, «delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II) e «definir a distribuição do ônus da prova (inciso III). Encerramento prematuro do feito, notadamente em violação aos Princípios da Cooperação e da Vedação à Decisão Surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Error in procedendo. Anulação do decisum que se impõe, com a retomada do iter processual em 1º grau. Conhecimento e provimento do recurso.

27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Produção de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1-

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por inobservância do tratamento igualitário entre as partes, pois a Ré apresentou seu rol de testemunhas antes mesmo da intimação, na forma §4º do CPC, art. 357, sendo certo que, quando intimada a se manifestar em provas, a Autora nada requereu, restando preclusa a matéria. 2 ¿ Mesma sorte cabe à alegação de violação ao princípio do contraditório, visto que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu em 2019 e a sentença somente foi prolatada em 2023, havendo tempo mais do que suficiente para que a parte buscasse meios de acesso à mídia em está gravada a audiência. 3- No mérito, a presente hipótese versa sobre responsabilidade civil extracontratual subjetiva, na forma do art. 927, caput, c/c art. 186, ambos do Código Civil. 4- Para que seja possível eventual condenação da parte ré, mostra-se imprescindível a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. 5- Autora não logrou êxito em comprovar a real dinâmica dos fatos, deixando de demonstrar a conduta culposa da Apelada e, consequentemente, os fatos constitutivos do direito por ela alegado. 6- Inobservância do disposto no art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Confissão de dívida com garantia de veículo automotor. Aquisição de produtos e equipamentos médicos para revenda. Decisão saneadora, nos moldes do CPC, art. 357. Distribuição dinâmica do ônus da prova, nos moldes do art. 320, caput, do Código Civil, cumulado com o art. 15, II, «b, da Lei de 5.474/1968. Prazo para a parte embargada trazer aos autos os comprovantes de entrega dos bens em comento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ÓBITO -

pretensão inicial dos autores voltada à reparação material e moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico pelos corréus, sob o argumento de que a vítima não teria recebido o atendimento adequado de modo a preservar a sua vida - decisão agravada que deixou de seguir as determinações do CPC, art. 357 quanto ao saneamento e organização do processo - desacerto - manifestação judicial que carece de complementação, tendo em vista o dever de prestação de tutela jurisdicional livre de vícios formais ou materiais - decisão interlocutória reformada. recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.

Insurgência do segurado contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação da indenização recebida pelo sinistro (geada) ocorrido em lavoura de milho. Pretensão de reforma. Possibilidade. Afastamento da preliminar de nulidade do julgamento. Ausência de interposição de recurso em face da decisão saneadora, que se tornou estável após o decurso de prazo para eventual insurgência. Preclusão da pretensão de realização da prova oral. Inteligência do CPC, art. 357, § 1º. Mérito. Laudo de vistoria da seguradora que, afirmando a não ocorrência de perda total da lavoura, entendeu pela possibilidade de aproveitamento de parte dos grãos (0,526ton/ha). Inviabilidade prática, contudo, pela mistura, que torna impossível ou inviável a segregação do que poderia ser salvo. Desinteresse, por parte da seguradora, quanto ao salvado, o que reforça a tese de que houve perda total da lavoura. Dever de complementação até o limite máximo de garantia da apólice. Consectários legais da responsabilidade contratual. Correção monetária que incide desde o pagamento do valor incontroverso. Juros de mora que incide desde a citação. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA. MATERIAL ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Acolhimento, diante da violação ao efetivo contraditório e ao direito à ampla produção de prova. Julgamento antecipado, em desfavor do autor, que não se justifica. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357, prolatando decisão de saneamento e organização do processo, e instaurando a fase instrutória do processo. Recurso provido, anulando-se a sentença... (Continua)

38 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, instada pelo juiz, manifesta inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Não é possível presumir que o veículo seja utilizado pela ré, tampouco que seja ela que o estaciona no terreno do autor, sendo necessária a produção da prova indicada. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357. Recurso provido, decretando-se a nulidade da sentença.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto probatório insuficiente para o deslinde de questões de fato relevantes para o julgamento, como as relacionadas à ambiência do trabalho, o termo inicial da aventada exposição à agentes insalubres e ao indicado desvio funcional. Imprescindibilidade da abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica e oral, solicitadas no interior da petição inicial, reiteradas em sede de réplica e renovadas em prestígio à decisão de especificação de provas. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento apelado. Sentença de improcedência.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.

42 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimos bancários consignados - Valores supostamente creditados sem autorização do autor - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova - Alegações do autor fazem presumir que contava com ajuda de terceiros - Operações em terminal de Autoatendimento - Crédito demonstrado em relação a um dos empréstimos - Ausência de devolução pelo autor - Pertinência - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Ausência de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF.

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento do nome da autora por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

44 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. CPC, art. 357. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pelo réu em contestação. Vídeo que demonstra que ônibus não saiu de sua faixa e nem entrou à esquerda, onde estava o autor. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. Réu que se desincumbiu de seu ônus, art. 373, II, CPC. arts. 29, II, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do autor/apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização. Contratação não reconhecida pelo consumidor. Inscrição do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes (fls. 16). Negativa de contratação por parte do autor que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Meras telas sistêmicas que não se prestam a comprovar a contratação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inscrição ilegítima. Desnecessidade de prova do dano efetivo em face do caráter in re ipsa. Dano moral configurado. Precedentes. Recurso improvido.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento. Sentença de improcedência.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que inverteu o ônus da prova em ação civil pública movida pela Municipalidade de Guarujá, atribuindo ao agravante ônus probatório. ... (Continua)

49 - STJ Processual c ivil. Direito administrativo. Licitações. Sanções. Ilegitimidade. Prescrição. Supressão de instância. Denunciação da lide. Preclusão. Despacho saneador. Não há nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

50 - TJSP VOTO 44.968

Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O ordenamento processual civil permite às partes que solicitem ao juízo, após a prolação da decisão saneadora, a elucidação de questões nela analisadas, e não a especificação de novas provas. Exegese do CPC, art. 357, § 1º. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado a sua intenção de produzir outras provas, além da documental que já havia sido carreada aos autos, operou-se a preclusão. ... (Continua)