CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 357 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.

1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de apresentação do documento pelo réu sob o argumento de não mais possuí-lo. Admissibilidade, por se tratar de comprovante de pagamento de mensalidade com mais de cinco anos. Transferência do ônus da prova ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 357. Cabimento. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Liminar. Determinação de exibição de gravações de câmeras de segurança de estação de trem. Alegação, por parte da companhia de transportes, de não mais existirem as imagens por terem se perdido quando da realização de novas gravações. Admissibilidade. Litigância de má-fé não evidenciada, havendo o exercício regular do direito de defesa. Inexistência de provas da falsidade da afirmação. CPC/1973, art. 357. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato celebrado entre as partes. Alegada impossibilidade de apresentação, por ter sido queimado o documento em incêndio, conforme boletim de ocorrência juntado em sede de apelação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 357, porquanto inexiste na defesa do apelante qualquer alegação no sentido de não possuir o documento pleiteado na inicial. Medida cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de extratos de conta-poupança referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, oriundos de conta poupança. Prova de que inexistem extratos para o período solicitado. Deslocamento do ônus de prova à autora à luz do disposto no CPC/1973, art. 357, «caput. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta- poupança. Alegação do banco de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Apelante que assumiu o patrimônio do então Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial com aquisição do ativo e passivo da Instituição Financeira. Hipótese em que mantidas as operações bancárias pelo sucessor. Preliminar rejeitada. Alegação do réu de que a conta poupança inexiste. Ônus de provar que incumbe à autora por qualquer meio, que essa argumentação não corresponde a verdade. CPC/1973, art. 357. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir demonstrado. Aplicação ao autor do ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 357. Impossibilidade. Instituição financeira que não localizou parte dos contratos exigidos. Responsabilidade exclusiva do banco. Recurso do autor provido e do réu não provido.

9 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação cautelar. Exibição espontânea de parte dos documentos requeridos. Necessidade de abertura de vista para o autor.

«A ausência de abertura de vista para o autor de ação cautelar para se manifestar acerca dos documentos juntados com a contestação configura cerceamento de defesa, mormente se foi alegada inexistência de parte dos documentos requeridos. Inteligência do CPC/1973, art. 357.... (Continua)

10 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determina a exibição de extratos de caderneta de poupança. Alegação da parte que não dispõe do documento. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo da agravada. CPC/1973, art. 357. Discussão sobre aspectos do mérito. Matérias que devem ser decididas por ocasião da sentença final. Recurso provido para reformar a decisão.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar para a exibição de contrato de empréstimo feito por meio eletrônico, firmado perante o banco agravante. Insurgência. Acolhimento. Somente após o decurso do prazo concedido no CPC/1973, art. 357 é que o Juiz, considerando indevida a eventual recusa, poderá decidir o pleito. Liminar revogada. Recurso provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Silêncio do requerente ao ser instado a especificar provas. Sentença de improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento do nome da autora por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ÓBITO -

pretensão inicial dos autores voltada à reparação material e moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico pelos corréus, sob o argumento de que a vítima não teria recebido o atendimento adequado de modo a preservar a sua vida - decisão agravada que deixou de seguir as determinações do CPC, art. 357 quanto ao saneamento e organização do processo - desacerto - manifestação judicial que carece de complementação, tendo em vista o dever de prestação de tutela jurisdicional livre de vícios formais ou materiais - decisão interlocutória reformada. recurso provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.

Insurgência do segurado contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação da indenização recebida pelo sinistro (geada) ocorrido em lavoura de milho. Pretensão de reforma. Possibilidade. Afastamento da preliminar de nulidade do julgamento. Ausência de interposição de recurso em face da decisão saneadora, que se tornou estável após o decurso de prazo para eventual insurgência. Preclusão da pretensão de realização da prova oral. Inteligência do CPC, art. 357, § 1º. Mérito. Laudo de vistoria da seguradora que, afirmando a não ocorrência de perda total da lavoura, entendeu pela possibilidade de aproveitamento de parte dos grãos (0,526ton/ha). Inviabilidade prática, contudo, pela mistura, que torna impossível ou inviável a segregação do que poderia ser salvo. Desinteresse, por parte da seguradora, quanto ao salvado, o que reforça a tese de que houve perda total da lavoura. Dever de complementação até o limite máximo de garantia da apólice. Consectários legais da responsabilidade contratual. Correção monetária que incide desde o pagamento do valor incontroverso. Juros de mora que incide desde a citação. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que inverteu o ônus da prova em ação civil pública movida pela Municipalidade de Guarujá, atribuindo ao agravante ônus probatório. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização. Contratação não reconhecida pelo consumidor. Inscrição do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes (fls. 16). Negativa de contratação por parte do autor que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Meras telas sistêmicas que não se prestam a comprovar a contratação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inscrição ilegítima. Desnecessidade de prova do dano efetivo em face do caráter in re ipsa. Dano moral configurado. Precedentes. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento. Sentença de improcedência.

22 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão da rede de eletrificação em área rural. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário pelo cc/16 e quinquenal pelo cc/02. Comprovação da contratação. CPC, art. 357. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento apelado. Sentença de improcedência.

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA. MATERIAL ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Acolhimento, diante da violação ao efetivo contraditório e ao direito à ampla produção de prova. Julgamento antecipado, em desfavor do autor, que não se justifica. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357, prolatando decisão de saneamento e organização do processo, e instaurando a fase instrutória do processo. Recurso provido, anulando-se a sentença... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto probatório insuficiente para o deslinde de questões de fato relevantes para o julgamento, como as relacionadas à ambiência do trabalho, o termo inicial da aventada exposição à agentes insalubres e ao indicado desvio funcional. Imprescindibilidade da abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica e oral, solicitadas no interior da petição inicial, reiteradas em sede de réplica e renovadas em prestígio à decisão de especificação de provas. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, instada pelo juiz, manifesta inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Não é possível presumir que o veículo seja utilizado pela ré, tampouco que seja ela que o estaciona no terreno do autor, sendo necessária a produção da prova indicada. Necessidade de o juízo observar o CPC, art. 357. Recurso provido, decretando-se a nulidade da sentença.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 357. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Tese e dispositivo legal não suscitados em sede de recurso especial não comportam análise em agravo interno, por tratar-se de inovação recursal. ... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Inversão do ônus probatório prevista pelo CDC, art. 6º. Cabimento. Alegação de não possuir os documentos. Irrelevância. Presunção de veracidade das afirmações da requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 357, aplicável ao procedimento cautelar, consoante dispõe o art. 845, do mesmo diploma legal. Busca e apreensão, apuração de responsabilidade criminal e incidência de multa, no entanto, descabidas. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 357. Ausência de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

31 - TJMG Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia. Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.

«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... (Continua)

33 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante.

35 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. CPC, art. 357. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pelo réu em contestação. Vídeo que demonstra que ônibus não saiu de sua faixa e nem entrou à esquerda, onde estava o autor. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. Réu que se desincumbiu de seu ônus, art. 373, II, CPC. arts. 29, II, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do autor/apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.

«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento, para elevar a 60 dias o prazo de apresentação da documentação em poder do réu, por cópia, com multa diária de R$ 50,00, até o máximo do valor atribuído à causa (fl. 14), em caso de descumprimento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reivindicatória. Violação dos CPC/2015, art. 357 e CPC art. 370. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Preclusão. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Sentença trasitada em julgado. Documentos apresentados pelo banco. Irresignação. Pedido de homologação dos valores apresentados pelos autores em mais de 65 milhões de reais. Inexistência de fundamento contábil. Ausência de comprovação de titularidade de conta poupança. Ônus autoral. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Improvido a unanimidade.

«1. Não basta que o autor alegue abstratamente a existência da conta de poupança, mas sim que junte documento que demonstre, ao menos, indício da existência da relação jurídica com o agente financeiro. Do contrário, correr-se-ia o risco de se impor ao banco ordem de impossível cumprimento; ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para conceder efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

43 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 357. Inexistência de mácula. Embargos opostos com o objetivo de renovação da análise da controvérsia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... (Continua)

46 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimos bancários consignados - Valores supostamente creditados sem autorização do autor - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova - Alegações do autor fazem presumir que contava com ajuda de terceiros - Operações em terminal de Autoatendimento - Crédito demonstrado em relação a um dos empréstimos - Ausência de devolução pelo autor - Pertinência - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Ausência de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF.

47 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual c ivil. Direito administrativo. Licitações. Sanções. Ilegitimidade. Prescrição. Supressão de instância. Denunciação da lide. Preclusão. Despacho saneador. Não há nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição de energia elétrica. Preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Observância. Inexistência de evento extraordinário ou de consequência imprevisível. Tese de cerceamento de defesa afastada. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Brasil Construções e Montagens Ltda. e determinou a devolução do Recurso Especial da CEB Distribuição S/A. ao Tribunal de origem, até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076), nos moldes dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. ... (Continua)

50 - STJ processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa administrativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de suspensão de multa administrativa ajuizada por sociedade empresária contratada contra o Distrito Federal tendo por objeto controvérsia a respeito de culpa pelo descumprimento de contrato de fornecimento de licença de uso de software para o Setor de Taquigrafia e de Apoio ao Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ... (Continua)