CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 372 - Jurisprudência

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o aproveitamento de decisão em sede de incidente instaurado em outro feito executivo - Incidente de desconsideração instaurado em feito executivo envolvendo as mesmas partes - Cabal demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 50 do CC - Cabimento do aproveitamento do ato processual perfeito, nos termos do CPC/2015, art. 372 - Primazia da economia e celeridade processual - Possibilidade de inclusão dos agravados no polo passivo do presente feito - Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.

«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Caderneta de poupança. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC, contra o Banco do Brasil S.A. perante o Foro Central da Comarca de São Paulo. Cumprimento do respectivo julgado requerido por credores/consumidores que teriam sido beneficiados por este julgamento, perante a Comarca em que residem. Determinação de juntada de peças dos autos de referida ação e de certidão do trânsito em julgado do acórdão a ser cumprido. Autenticação. Desnecessidade. Incidência das regras do artigo 365-IV e do CPC/1973, art. 372, ambos. Comprovação de filiação ao Idec e esclarecimento sobre o ajuizamento de outras ações coletivas. Descabimento. Ação promovida para a tutela de direitos individuais homogêneos de poupadores em geral, especialmente no que toca à disciplina dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer identificação ou individualização destes poupadores, não havendo necessidade, por isso, de os requerentes provarem que seriam associados do Idec para promoverem o cumprimento do julgado execução. Inexigibilidade, outrossim, de recolhimento de custas iniciais, ainda que se trate do ajuizamento de nova ação, por se cuidar de pedido não apresentado nos próprios autos da ação civil pública. Isenção prevista no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública nº 7347 de 24.7.1985. Aplicação também, atento ao princípio da isonomia, aos co-legitimados para promoverem o cumprimento do julgado, por passarem afigurar, também, como parte autora desta demanda. Determinações feitas aos requerentes que devem ser afastadas. Recurso provido para tanto, com observação.

5 - TST I. Agravo de instrumento. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto

«Ante possível violação CPC/1973, art. 372, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Prova. Fotocópia não autenticada. Não impugnação.

«Fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a contraparte não demonstre sua falsidade (CPC, art. 372).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Criptomoedas - Pirâmide financeira - Desconsideração da personalidade jurídica - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Princípio da comunhão - Possibilidade da utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório - Duração razoável do processo - Princípio da eficiência - Encerramento da instrução que não importa em cerceamento de defesa - Inteligência do CPC, art. 372 - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Existência de indícios da prática de ato ímprobo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO. I. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acórdão proferido na ação acidentária, juntado por ocasião do recurso ordinário do Autor, caracteriza documento novo. A respeito dessa circunstância, documento novo, não há contestação da ora Embargante. A controvérsia é, na verdade, sobre o valor que se deu à referida peça. II. Inexiste na hipótese ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque a Reclamada teve vista do documento ao ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. III. A conclusão do Tribunal Regional foi de que uma vez reconhecido o nexo técnico epidemiológico na ação acidentária - fato devidamente comprovado -, tal elemento deveria ser avaliado com o conjunto das demais circunstâncias destes autos. Tal procedimento é espelho do que determina o CPC/2015, art. 371: o juiz apreciará livremente a prova constante dos autos. Logo, não há nenhuma irregularidade, tampouco ofensa ao CPC/2015, art. 372. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem alteração do julgado.

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELO JULGADOR, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CPC, art. 372. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação de desfazimento contratual. Devolução de valor pago. Sucessão das empresas demandadas. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição contada a partir da ciência da lesão. Actio nata. Impugnação da prova documental. Preclusão. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«1. Os documentos acostados aos autos não permitem qualquer conclusão contrária à co-responsabilidade das empresas demandadas. Em vista da sucessão entre as empresas que ocupam o polo passivo da demanda, possui a apelante legitimidade para figurar no presente litígio. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Parcial procedência. Devedor nega celebração do contrato. Cumpria ao réu argüir a falsidade da assinatura presente no contrato de financiamento, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 372, e pedir, por conseqüência, a instauração do pertinente incidente processual. Inocorrência. Reconhecida a celebração do contrato diante da falta de prova a respeito da falsidade documental. Caracterizada a mora. Restituição do bem. Facultado ao credor o prosseguimento da ação para execução da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 906. Equivalente em dinheiro deve corresponder ao valor do bem, salvo se o débito for menor. Prevalecimento do que for menos oneroso ao devedor. Recurso parcialmente provido.

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Violação ao CPC/1973, art. 372. Não configurada. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação de indenização. Pretensão da autora de ser ressarcida pela transportadora ré no valor das mercadorias que não recebeu de volta após a devolução pelo destinatário. Impugnação, pela ré, da assinatura lançada em documento particular trazido aos autos pela autora. Ônus da prova da parte que o produziu. Inteligência do CPC/1973, art. 372. Hipótese, ademais, em que não veio aos autos cópia do contrato de transporte firmado entre as partes que demonstrasse estar a ré obrigada a transportar de volta as mercadorias caso o destinatário se recusasse a recebê-las. Ausência de comprovação do alegado na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

18 - STJ Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 473.

«Impugnada a cópia, o direito à perícia no documento original (cuja autenticidade vinha sendo atacada desde a contestação) só nasce após a juntada deste aos autos; prova, ademais, que no contexto da causa deveria ter sido determinada ex officio pelo juiz. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

19 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«O incidente de falsidade previsto no CPC/1973, art. 372 refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

20 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Ação indenizatória (suposta contrafação de modelo de utilidade). Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Acolhimento. Sentença eivada de nulidade insanável. Principais razões de decidir que se pautaram em laudo técnico e sentença constantes de processo, na Justiça Federal, sem prévia e necessária intimação dos apelantes, ora autores, para manifestação. Infração ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade de baixa dos autos, à origem, a fim de que os apelantes possam se pronunciar, nos termos do CPC, art. 437, § 1º. Utilização de prova produzida, em outro feito, que está sujeita aos contornos do CPC, art. 372. Sentença anulada. Recurso provido

22 - STJ processual civil. Tributário. Pessoa jurídica pública. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Não incidência da imunidade do ITBI. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, objetivando a extinção da execução fiscal embargada. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedente os embargos. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; OCPC/1973, art. 525, Irefere-se expressamente a «cópias, sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido «retirado do site oficial do Tribunal de origem. A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do CPC/1973, art. 372, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato. Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão.... (Continua)

24 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Da desnecessidade de autenticação de peças. Documetno não caracterizado. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 365, III, 372 e 525.

«... OCPC/1973, art. 525 não exige a autenticação das peças que formam o instrumento de agravo. Daí a orientação dominante nesta Casa no sentido da dispensabilidade de tal providência. Da c. 3ª Turma colacionam-se os julgados proferidos nos REsps 259.149-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, e 254.048-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. Nesta 4ª Turma, reputou-se a exigência uma formalidade que não tem amparo legal, nem se justifica pela experiência (REsp 248.341-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

28 - STJ Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)

29 - STJ Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Princípio in dubio pro societate. Prevalência. Des caracterização dos atos ímprobos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELO JULGADOR, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME AUTORIZA O CPC/2015, art. 372. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PELA RECLAMADA. DEFERIMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA PELA INVEROSSIMILHANÇA E FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR APONTADO PELO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 400 QUE NÃO SE CONFIGURA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS VARIÁVEIS. INIDONEIDADE NÃO COMPROVADA PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. AGRAVO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. Decisão Regional em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas ao prêmio produção. Aparente contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. 1. Hipótese em que a Corte de origem determina a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas ao prêmio produção. 2. O acórdão regional dissente da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, no sentido de que não se aplicam a Súmula 340/TST e a OJ 397 da SDI-I do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. 3. Configurada contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

32 - TST Horas extraordinárias além da oitava diária. Comprovação da jornada. Súmula 338/TST. Fips. Invalidade.

«O eg. TRT ressaltou que não foram juntados os pontos eletrônicos e que, ademais disso, as FIPS - trazidas de modo incompleto - não contêm anotação da jornada trabalhada, sendo imprestáveis à finalidade de comprovação do horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 368 e CPC/1973, art. 372, na medida em que não foram sequer coligidos aos autos os pontos eletrônicos mencionados pelo reclamado, que trariam marcação feita pelo próprio reclamante. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJMG Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido

«- O incidente de falsidade, nos termos do CPC/1973, art. 390, deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução do fundo de reserva. Ausência de prequestionamento dos arts. Supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão baseada na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não abordou o mérito da questão à luz dos dispositivos tidos como violados, quais sejam: arts. 421 e 427 do Código Civil e CPC, art. 372. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TRT2 Prova testemunhal. Falsidade testemunhal. Impugnação. Todas as provas estão sujeitas à impugnação. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 397. CP, art. 342. CLT, art. 829.

«Os documentos, que a parte junta com a inicial ou com a defesa, devem ser impugnados no momento processual oportuno, sob pena de se admitir a veracidade do conteúdo, conforme CPC/1973, art. 372. O mesmo se dá em relação ao depoimento das testemunhas. Ao prestar o depoimento a testemunha assume o compromisso de dizer a verdade sobre os fatos que deram origem à lide, com base nos quais o juiz irá condenar ou absolver o réu, por isso a lei tipifica a falsidade como crime (CP, art. 342). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA A

decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista do Município reclamado. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. De outro lado, no caso, não se divisa usurpação de competência da Suprema Corte na medida em que, após a publicação do presente decisum, faculta-se à parte sucumbente o manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, «a, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Na decisão monocrática constou expressamente que o agravo de instrumento não reunia condições de conhecimento e provimento, tendo em vista a ausência de dialeticidade, a ausência de transcendência, e a inobservância das exigências processuais erigidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólumes dispositivos constitucionais suscitados. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme tratado na decisão monocrática, em seu agravo de instrumento a parte apenas renovou as alegações referentes à incompetência da Justiça do trabalho sem nada dizer sobre o óbice indicado no despacho denegatório de admissibilidade, consubstanciado na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Assim, observa-se que a parte deixou de apresentar, em seu agravo de instrumento, impugnação específica aos fundamentos do despacho de admissibilidade, de modo está correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que não há como determinar seu processamento, por ausência de dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 362/TST, II A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte de origem registrou que « No caso em análise, constato que - a partir da data de início do contrato de trabalho, em 27 de junho de 1997 - o prazo para o ajuizamento da ação terminaria em 27 de junho de 2027 (30 anos contados do termo inicial do contrato), enquanto o fim do prazo de cinco anos, a contar do julgamento da repercussão geral, ocorreu em 13 de novembro de 2019 , e que « proposta a ação dentro do prazo de cinco anos a contar do julgamento da repercussão geral, cabível a aplicação da prescrição trintenária para o recebimento dos valores do FGTS. A propósito, nesta linha, já decidiu esta douta Terceira Turma, quando julgamento do Processo 0001145- 35.2018.5.06.0013, de minha relatoria . Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior sedimentado no item II da Súmula 362 que assim dispõe: « Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE- 709212/DF) . Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicado o exame da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte de origem registrou que « O laudo pericial confeccionado por perito nomeado pelo Juízo de 1º grau (Id. 4555151), define que, ao contrário do alegado na contestação, o trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde (hipótese dos autos) os expõe, em grau médio, a contato com agentes biológicos, conforme disposto na NR-15, anexo 14, sem a utilização contínua de todos os EPIs necessários , e que « a utilização da prova emprestada foi com o consentimento de ambas a partes, conforme se observa da ata de audiência de Id. d0be51b, registrando, ainda, os termos do CPC, art. 372, no qual ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’, não havendo falar, portanto, em nulidade de utilização da prova emprestada na presente hipótese . Conforme bem consignado pelo egrégio Tribunal Regional, não há falar em nulidade processual decorrente do uso da prova emprestada, pois a lei adjetiva consagra sua utilização no CPC, art. 372. Acrescente-se que, no caso, a utilização da prova emprestada contou com o consentimento de ambas as partes, não sendo possível se visualizar a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Por fim, o aresto transcrito pelo reclamado é inservível para o confronto de teses, uma vez que oriundo de Turma desta Corte Superior, órgão não previsto no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR 15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o excerto da decisão recorrida que foi transcrito abrange somente a porção da decisão que tratou das conclusões do laudo pericial e da prova emprestada. Embora o recorrente tenha indicado trecho da decisão recorrida, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na ausência de enquadramento da atividade da reclamante no anexo 14 da NR 15 e na inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, com a decisão recorrida, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata das questões sob a perspectiva das alegações. Desse modo, inobservado o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu que «o decisum foi claro quanto à ausência de comprovação de descumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei 11.738/2008. Isso porque, a autora não conseguiu comprovar o desrespeito à mencionada lei, ônus que lhe competia a teor do CPC/2015, art. 373, I. Ressalte-se não ser possível reconhecer a afirmação do Município na contestação, como confissão ficta. Como já afirmado no acórdão embargado, é pacífico no STJ que «não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (...) Assim, muito embora a contestação contenha afirmação do suposto descumprimento das legislações vigentes, tal admissão não pode ser considerada como confissão, ante a indisponibilidade dos interesses em jogo, nos termos do CPC/2015, art. 392. Ainda, com relação à suposta prova emprestada realizada nos autos de processo ajuizado na Justiça do Trabalho, importante apenas dizer que a prova de cunho testemunhal não se traduz como meio preciso para comprovação do referido descumprimento na jornada de trabalho. Isso por conta do transcurso do tempo, uma vez que se faz necessário apurar os horários realizados pelo servidor e dificilmente uma testemunha poderia dizer que, em determinada época, a requerente laborou determinadas horas semanais, enquanto deveria laborar menos (fl. 467, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fgts. Opção do trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Afronta a norma constitucional. Inadequação da via eleita. Opção automática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não há documento nos autos comprovando a condição de «optante do recorrente ao FGTS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

39 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Multa de 40% do FGTS. Intervalo intrajornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126/TST, Súmula 330/TST, Súmula 338/TST, item II, Súmula 333/TST e Súmula 437/TST, I, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 7º, XXVI, CF/88, art. 8º, CLT, art. 625-A, CLT, art. 625-E, CLT, art. 625-H e CLT, art. 818, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 372 pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)