CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 372 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO OCORREU POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

2 - TJRJ EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS POR EXECUTADA TIDA COMO FIADORA EM FACE DE ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE DÍVIDAS APURADAS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUJO FEITO PASSOU A TRAMITAR PELO RITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO 01355757-26.2021.8.19.0001). A EMBARGANTE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS PARA O MESMO OBJETO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CONTENDO A MESMA DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, DISTINGUINDO-SE, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS FIADORES. ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EIS QUE FIGUROU COMO FIADORA E TESTEMUNHA SIMULTANEAMENTE. ADUZ QUE, EM RAZÃO DISSO, EM 30/03/2016, FOI FORMULADO O SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO (OBJETO DA EXECUÇÃO), SENDO QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA NESSE SEGUNDO CONTRATO, CONFORME REGISTRADO EM ATA NOTARIAL DE FLS.240/242, LIVRO 3310, FLS.08, ATO 4 DO 22º OFÍCIO DE NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, RECONHECENDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES EM REALIZAR OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTENDO A ASSINATURA DOS HERDEIROS, NO QUAL FORAM ALTERADOS OS FIADORES, FICANDO EXCLUÍDA A EMBARGANTE COMO FIADORA. CONSIDEROU O JUÍZO QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA EMBARGANTE É MAIS FIDEDIGNO E CONDIZENTE COM AS NORMAS CONTRATUAIS. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA E DE TESTEMUNHAS). NO MÉRITO, DEFENDE, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO APRESENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NO CASO EM EXAME, CONSIDEROU O MAGISTRADO QUE OS FATOS DEVERIAM SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. COM RAZÃO O JUIZ. NO MAIS, CONSTA CLARAMENTE ATRAVÉS DA ATA NOTARIAL QUE O PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI ALTERADO, SENDO QUE OS HERDEIROS E OS FIADORES ASSINARAM A SEGUNDA AVENÇA COM FIRMAS RECONHECIDAS EM 29/03/2016 (FLS. 136). CEDIÇO QUE, NA REFERIDA ATA NOTARIAL CONSTOU, CONFORME CLÁUSULA 13ª:

¿Para garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas no presente contrato, a Locatária dá como fiadores e principais pagadores, com ele solidariamente responsáveis, até a efetiva entrega das chaves, com o imóvel em condições de ser novamente locado, VALDEMIRA DAS DORES MAIO GONÇALVES, CLAUDINO ENES GONÇALVES e sua mulher MARIA DO CÉU DA CONCEIÇÃO GONÇALVES¿. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELOS APELANTES, NA ATA NOTARIAL DE ÍNDICE 217 RESTOU COMPROVADO QUE FOI FEITO UM SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ASSINADO PELOS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA, SENDO CERTO QUE NOS EMAILS TROCADOS (JUNTADOS PELOS APELANTES) NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A ORA APELADA CONTINUAVA FIGURANDO COMO FIADORA OU PARTE INTERESSADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NO SEGUNDO CONTRATO E QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA (FLS. 221 ¿ INCOMPLETA). (VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ANEXO AOS EMBARGOS EM FLS. 129/137 NO QUAL A EMBARGANTE COMPROVADAMENTE NÃO FIGUROU COMO FIADORA). APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 372, II. LOGO, INEXIGÍVEL É A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DA ORA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO NO TÍTULO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. CPC, art. 917. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. 1. Indeferimento de pedido de utilização de prova emprestada. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento na origem. Tema 988/STJ. Aplicação. Utilidade do julgamento da questão por ocasião do eventual recurso de apelação, a afastar a urgência apta a flexibilizar a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Verificação. Compreensão uníssona na origem. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Alegação de violação dos CPC, art. 372 e CPC art. 373. Ausência de prequestionamento. Verificação. 3. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a tese firmada no Tema 988/STJ, « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ao contrário do que alegada a parte insurgente - e esta circunstância restou bem definida na origem -, o julgamento da questão atinente à utilização de prova emprestada, caso remanesça o interesse da parte na sua produção, encontra-se absolutamente hígido, em eventual recurso de apelação. É dizer: poderá a parte infirmar, na via recursal própria, o fundamento adotado pelo Juízo de origem, a fim de demonstrar que o laudo pericial confeccionado por um contabilista (objeto da prova emprestada) seria idôneo a comprovar a natureza das atividades por ela desenvolvida ( aferindo-se se abarcaria - ou não - atividade de industrialização, com comercialização dos produtos por ela produzidos em uma cadeia produtiva subsequente, e destinados a usuários não finais, na medida em que se integrariam a produtos destinados a terceiros que não os seus cliente s, como alega da Fazenda Pública de SP ), ainda que a prova pericial feita por um engenheiro seja realizada, inclusive para, eventualmente, cotejar as respectivas conclusões e impugnar esta última, em sendo o caso. 1.1 Justamente sob este enfoque, as instâncias ordinárias, de modo uníssono, reconheceram a ausência de urgência, bem como a inexistência de risco de perda de objeto, a considerar a possibilidade de a matéria vir a ser devolvida por ocasião de eventual recurso de apelação. Na linha dos julgados desta Corte de Justiça, em especial das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, a revisão de tal conclusão não se afigura possível na presente via especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: f0cb482d-78f6-4906-b699-b2024b3eb754... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aposentadoria por incapacidade permanente que exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da demanda, não se revelando razoável a realização de prova pericial técnica. Observância do princípio do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Inaptidão laboral do autor também comprovada através do laudo pericial elaborado nos autos do processo que tramitou entre as mesmas partes, perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade de prova emprestada, na forma do CPC, art. 372, considerando a fungibilidade entre os benefícios previdenciários perseguidos e o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando-se o pagamento do benefício previdenciário retroativamente a partir deste período. Reforma da sentença exclusivamente em relação à observância da prescrição quinquenal. Precedentes desta E. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação reivindicatória proposta pelo apelado/autor em face do apelante/réu e interessados objetivando o reconhecimento do direito de propriedade com a consequente imissão na posse do imóvel discriminado na petição inicial. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão da Municipalidade de assegurar o direito de produção da prova documental emprestada (ação penal pública 0001109-80.2021.8.26.0352) nos autos principais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido

11 - TJSP APELAÇÃO --

Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Laudos técnicos produzidos em processos de natureza semelhante, com identidade de pedido, causa de pedir e polo passivo, divergindo apenas quanto à parte ativa - Instrumentos contratuais que se referem ao loteamento em questão que possuem natureza de contratos de adesão, seguindo o mesmo padrão - Aplicação do CPC, art. 372 - Estudos técnicos que foram submetidos ao crivo do contraditório - Força probatória equivalente à perícia contábil -Laudos hígidos e conclusivos - O método de amortização, bem como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Comprovada a cobrança excessiva e indevida em sede de liquidação, impõe-se à ré a obrigação de restituir o montante em dobro - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável que pudesse amparar a adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento contratual - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de prova emprestada e, consequentemente, indeferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos de mais de R$ 200.000,00 da empresa indicada, por não haver esgotamento das tentativas de localização de outros bens - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de aceitação da prova emprestada, com o imediato deferimento da penhora dos lucros e dividendos recebidos pelos executados da empresa da qual são sócios - DESCABIMENTO - Suposta prova, que se trata de mera pesquisa realizada noutro Juízo, via sistema INFOJUD, referente às declarações prestadas pelos executados ao FISCO no ano/calendário de 2020 - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 372 - Processo referido, que já foi extinto com base no CPC, art. 924, II, conforme sentença transitada em julgado no ano de 2022, encontrando-se arquivado - Embora inexitosas as tentativas de bloqueio de bens e ativos financeiros via BACENJUD, SISBAJUD e RENAJUD e as pesquisas via INFOJUD, ainda não houve esgotamento dos meios ordinários - Deve a parte exequente prosseguir com as buscas para localização de bens e ativos passíveis de penhora em nome dos executados, pelos demais sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, especialmente ARISP, SNIPER e CCS-BACEN, os quais garantem maior efetividade à execução - Após esgotados os meios típicos, poderá a exequente, requerer a aplicação subsidiária das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, previstas no CPC, art. 139 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Suspensão da conta do autor-vendedor junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que se verifica. Ré que comprovou a comercialização indevida de produtos para fins terapêuticos e/ou medicinais, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Razão social da empresa autora que prevê a comercialização de tais produtos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação revisional proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de revisão dos valores cobrados em faturas de consumo, que teriam sido emitidas em valores muito superiores ao consumo médio apurado em laudo pericial de processo anterior, fixado em 150 kWh/mês. 2. Sentença de procedência para determinar o refaturamento das contas com base no consumo médio e condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela concessionária, sustentando que o corte de energia se deu pelo inadimplemento das faturas e que a média de consumo utilizada não seria aplicável ao período questionado. Alega, ainda, que não houve defeito no serviço prestado e, por conseguinte, não se justificaria a indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ação monitória é fundada em cheque de força executiva prescrita - Embargante que negou conhecimento do título apresentado e impugnou a assinatura nele lavrada, alegação comprovada nos autos - Embargado que requereu o julgamento antecipado da lide e não logrou êxito em demonstrar o direito alegado em relação à embargante, nos termos do CPC, art. 372, I - - Cheque que não circulou - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRJ EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 372, trata-se de faculdade do julgador adotar a utilização da prova produzida em outro processo como prova emprestada, a qual não está condicionada à concordância da parte contrária, mas apenas à análise da pertinência da prova pelo julgador e ao exercício do contraditório. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Criptomoedas - Pirâmide financeira - Desconsideração da personalidade jurídica - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Princípio da comunhão - Possibilidade da utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório - Duração razoável do processo - Princípio da eficiência - Encerramento da instrução que não importa em cerceamento de defesa - Inteligência do CPC, art. 372 - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA A

decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista do Município reclamado. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. De outro lado, no caso, não se divisa usurpação de competência da Suprema Corte na medida em que, após a publicação do presente decisum, faculta-se à parte sucumbente o manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, «a, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Na decisão monocrática constou expressamente que o agravo de instrumento não reunia condições de conhecimento e provimento, tendo em vista a ausência de dialeticidade, a ausência de transcendência, e a inobservância das exigências processuais erigidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólumes dispositivos constitucionais suscitados. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme tratado na decisão monocrática, em seu agravo de instrumento a parte apenas renovou as alegações referentes à incompetência da Justiça do trabalho sem nada dizer sobre o óbice indicado no despacho denegatório de admissibilidade, consubstanciado na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Assim, observa-se que a parte deixou de apresentar, em seu agravo de instrumento, impugnação específica aos fundamentos do despacho de admissibilidade, de modo está correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que não há como determinar seu processamento, por ausência de dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 362/TST, II A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte de origem registrou que « No caso em análise, constato que - a partir da data de início do contrato de trabalho, em 27 de junho de 1997 - o prazo para o ajuizamento da ação terminaria em 27 de junho de 2027 (30 anos contados do termo inicial do contrato), enquanto o fim do prazo de cinco anos, a contar do julgamento da repercussão geral, ocorreu em 13 de novembro de 2019 , e que « proposta a ação dentro do prazo de cinco anos a contar do julgamento da repercussão geral, cabível a aplicação da prescrição trintenária para o recebimento dos valores do FGTS. A propósito, nesta linha, já decidiu esta douta Terceira Turma, quando julgamento do Processo 0001145- 35.2018.5.06.0013, de minha relatoria . Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior sedimentado no item II da Súmula 362 que assim dispõe: « Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE- 709212/DF) . Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicado o exame da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte de origem registrou que « O laudo pericial confeccionado por perito nomeado pelo Juízo de 1º grau (Id. 4555151), define que, ao contrário do alegado na contestação, o trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde (hipótese dos autos) os expõe, em grau médio, a contato com agentes biológicos, conforme disposto na NR-15, anexo 14, sem a utilização contínua de todos os EPIs necessários , e que « a utilização da prova emprestada foi com o consentimento de ambas a partes, conforme se observa da ata de audiência de Id. d0be51b, registrando, ainda, os termos do CPC, art. 372, no qual ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’, não havendo falar, portanto, em nulidade de utilização da prova emprestada na presente hipótese . Conforme bem consignado pelo egrégio Tribunal Regional, não há falar em nulidade processual decorrente do uso da prova emprestada, pois a lei adjetiva consagra sua utilização no CPC, art. 372. Acrescente-se que, no caso, a utilização da prova emprestada contou com o consentimento de ambas as partes, não sendo possível se visualizar a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Por fim, o aresto transcrito pelo reclamado é inservível para o confronto de teses, uma vez que oriundo de Turma desta Corte Superior, órgão não previsto no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR 15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o excerto da decisão recorrida que foi transcrito abrange somente a porção da decisão que tratou das conclusões do laudo pericial e da prova emprestada. Embora o recorrente tenha indicado trecho da decisão recorrida, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na ausência de enquadramento da atividade da reclamante no anexo 14 da NR 15 e na inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, com a decisão recorrida, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata das questões sob a perspectiva das alegações. Desse modo, inobservado o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Ação indenizatória (suposta contrafação de modelo de utilidade). Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Acolhimento. Sentença eivada de nulidade insanável. Principais razões de decidir que se pautaram em laudo técnico e sentença constantes de processo, na Justiça Federal, sem prévia e necessária intimação dos apelantes, ora autores, para manifestação. Infração ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade de baixa dos autos, à origem, a fim de que os apelantes possam se pronunciar, nos termos do CPC, art. 437, § 1º. Utilização de prova produzida, em outro feito, que está sujeita aos contornos do CPC, art. 372. Sentença anulada. Recurso provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedidos julgados procedentes. Recurso dos réus. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). Precedente do C. STJ. Mérito. Vícios construtivos apontados em laudo pericial produzido nos autos da precedente ação entre as mesmas partes. Possibilidade de adoção de prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. Conclusões do laudo não impugnadas. Prova técnica que reconheceu as falhas na construção, não advindas de má conservação ou manutenção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Responsabilidade dos réus pelos danos causados. Desnecessidade de comprovação do dispêndio de recursos para reparos, sendo o pedido de indenização por danos materiais e não de ressarcimento de despesas realizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Existência de indícios da prática de ato ímprobo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro prestamista. Contrato de financiamento habitacional. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

30 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

31 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELO JULGADOR, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CPC, art. 372. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória com obrigação de fazer. Suspensão da conta da autora-vendedora junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que não se verifica. Ré que não comprovou a violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Procedência da demanda para determinada a reativação da conta da autora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA REPRESENTADA POR ORDEM DE SERVIÇO E NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, BEM COMO DA RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ.

inconformismo da ré-embargante, alegando: (a) vício no produto instalado; (b) descumprimento do quanto acordado no ato da compra, já que a coifa entregue é fabricada com outra espécie de aço inox, de qualidade inferior. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória c/c pedido condenatória. Desvio de função. Insurgência contra despacho que admitiu a utilização de prova emprestada. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão mantida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

37 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Afastada a competência da Justiça do Trabalho - Transportador autônomo de carga - Afastada responsabilidade da corré Municipalidade de Adamantina - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento ao direito de defesa - Rejeição - Prova pericial e testemunhal já realizadas nos autos, ainda que perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de qualquer vício ou necessidade de refazimento - Hipótese análoga à prova emprestada (CPC, art. 372) - Busca o recorrente apenas alterar o resultado das provas já produzidas, visando um que lhe seja favorável - MÉRITO - Pedido recursal voltado somente em relação à sociedade limitada - Transporte rodoviário de coisa - Competência da Justiça Estadual para deliberar primeiramente acerca da existência e validade do eventual contrato de transporte autônomo de carga - ADC 48 e precedentes do E. STF - Autor que se enquadra como transportador autônomo - Lei 11.442/2007, art. 2º - Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Remuneração variável, conforme o número de viagens realizadas - Existência de relação jurídica de natureza comercial entre as partes - Inexistência de vínculo trabalhista - Lei 11.442/2007, art. 5º - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que entendeu cabível a utilização de prova emprestada consistente em perícia que atualmente está sendo realizada em processo distinto visando aferir a possibilidade de desmembramento de imóvel para fins de penhora - Insurgência do banco exequente ao fundamento de que não se mostra possível a utilização da prova emprestada em questão em razão do banco não ser parte no processo em que a prova técnica atualmente está sendo realizada - Alegação parcialmente procedente - Necessidade de observância do contraditório na utilização da prova emprestada (CPC, art. 372) - Contraditório diferido que pode realizado quando a eficácia e validade da prova não depender da presença das partes - Banco exequente que, por não ser parte naquele processo, não poderá influir na prova formulando quesitos e alegações - Pretensão de produção da prova pericial que deve ser acolhida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

Recurso da Autarquia: Alega a existência de nulidade da sentença, pois a prova emprestada, utilizada para sentenciar o processo, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento praticado pela autarquia. Aduz que os efeitos da coisa julgada nos benefícios previdenciários por incapacidade não são absolutos e podem ter se alterado, de modo que apenas uma nova perícia judicial poderia afastar tal presunção. Por fim, sustenta que nos documentos apresentados pela parte autora não existe qualquer prova da manutenção da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas. Teses rejeitadas. A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372. Referida prova foi produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em processo judicial que constam as mesmas partes e relativas ao mesmo fato jurídico, sendo contemporânea ao ajuizamento da ação, de modo a refletir o atual estado de saúde da autora. Além disso, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão da incapacidade da autora. Pedido Subsidiário Acolhido: Observância da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Recurso Parcialmente Provido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Princípio in dubio pro societate. Prevalência. Des caracterização dos atos ímprobos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entendimento da Corte Superior segundo o qual, em caso de dano ambiental, os pescadores artesanais são considerados consumidores por equiparação, na forma do CDC, art. 17 (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ). Incidência da Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação a lide, prevendo a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Responsabilidade direta da concessionária de serviços públicos, inclusive em face de terceiros, na forma da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 37, § 6º, art. 25 e da Lei 6.938/61, art. 14. CPC, art. 372 que permite o uso de prova emprestada, cabendo ao juízo a atribuição de valor segundo o seu livre convencimento, desde que observado o contraditório no processo em que será utilizada (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento neste Tribunal segundo o qual «[...] eventual desatualização cadastral perante a cooperativa de pescadores, ou qualquer cadastro relativo à profissão, revela mera irregularidade administrativa [...]". (AC 0007358-60.2011.8.19.0055). Imprestabilidade da prova pericial em face do lapso temporal que deve ser demonstrada, haja vista o fato de os danos ocasionados por acidente ambiental se estendem ao longo do tempo. Após a declaração de nulidade da primeira sentença por esta Câmara, a ré apresentou a sua impugnação à perícia judicial, tendo sido realizadas diversas indagações, além dos comentários feitos por assessoria técnica. Embora não se possa falar em cerceamento de defesa nesse momento, tais questionamentos merecem a devida resposta por parte do perito, a fim de que possam ser esclarecidos os pontos controvertidos sobre a análise realizada no em seu laudo. Uniformização de jurisprudência que pode ser imposta por incidente processual em matéria unicamente de direito, na forma do CPC, art. 976, o que não é o caso destes autos. Processos dos quais foi retirada a prova emprestada que não se trata de ações civis públicas, o que daria azo à suspenção de ações individuais para evitar decisões contraditórias. Assim, mesmo tendo existido outras demandas individuais versando sobre matéria idêntica, ainda que com o trânsito em julgado ante a não admissão de Resp e RE, as provas produzidas em cada demanda devem ser analisadas segundo o sistema da livre convicção motivada do juiz, assumindo o jurisdicionado o risco no ajuizamento das diversas ações contra a mesma parte, uma vez que não se cuida de questão unicamente de direito. Sentença exarada pelo Grupo de Sentenças que deve ser declarada nula, determinando-se a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial em relação aos pontos apresentados nos quesitos e comentários técnicos juntados por linha a estes autos, devendo o juízo se manifestar sobre tais questionamentos. Precedentes do STJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO. I. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acórdão proferido na ação acidentária, juntado por ocasião do recurso ordinário do Autor, caracteriza documento novo. A respeito dessa circunstância, documento novo, não há contestação da ora Embargante. A controvérsia é, na verdade, sobre o valor que se deu à referida peça. II. Inexiste na hipótese ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque a Reclamada teve vista do documento ao ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. III. A conclusão do Tribunal Regional foi de que uma vez reconhecido o nexo técnico epidemiológico na ação acidentária - fato devidamente comprovado -, tal elemento deveria ser avaliado com o conjunto das demais circunstâncias destes autos. Tal procedimento é espelho do que determina o CPC/2015, art. 371: o juiz apreciará livremente a prova constante dos autos. Logo, não há nenhuma irregularidade, tampouco ofensa ao CPC/2015, art. 372. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem alteração do julgado.

44 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o aproveitamento de decisão em sede de incidente instaurado em outro feito executivo - Incidente de desconsideração instaurado em feito executivo envolvendo as mesmas partes - Cabal demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 50 do CC - Cabimento do aproveitamento do ato processual perfeito, nos termos do CPC/2015, art. 372 - Primazia da economia e celeridade processual - Possibilidade de inclusão dos agravados no polo passivo do presente feito - Recurso provido.

45 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELO JULGADOR, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME AUTORIZA O CPC/2015, art. 372. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PELA RECLAMADA. DEFERIMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA PELA INVEROSSIMILHANÇA E FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR APONTADO PELO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 400 QUE NÃO SE CONFIGURA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS VARIÁVEIS. INIDONEIDADE NÃO COMPROVADA PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. AGRAVO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. Decisão Regional em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas ao prêmio produção. Aparente contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 397/SDI-I/TST E DA SÚMULA 340/TST. 1. Hipótese em que a Corte de origem determina a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas ao prêmio produção. 2. O acórdão regional dissente da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, no sentido de que não se aplicam a Súmula 340/TST e a OJ 397 da SDI-I do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. 3. Configurada contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Tributário. Pessoa jurídica pública. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Não incidência da imunidade do ITBI. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, objetivando a extinção da execução fiscal embargada. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedente os embargos. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu que «o decisum foi claro quanto à ausência de comprovação de descumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei 11.738/2008. Isso porque, a autora não conseguiu comprovar o desrespeito à mencionada lei, ônus que lhe competia a teor do CPC/2015, art. 373, I. Ressalte-se não ser possível reconhecer a afirmação do Município na contestação, como confissão ficta. Como já afirmado no acórdão embargado, é pacífico no STJ que «não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (...) Assim, muito embora a contestação contenha afirmação do suposto descumprimento das legislações vigentes, tal admissão não pode ser considerada como confissão, ante a indisponibilidade dos interesses em jogo, nos termos do CPC/2015, art. 392. Ainda, com relação à suposta prova emprestada realizada nos autos de processo ajuizado na Justiça do Trabalho, importante apenas dizer que a prova de cunho testemunhal não se traduz como meio preciso para comprovação do referido descumprimento na jornada de trabalho. Isso por conta do transcurso do tempo, uma vez que se faz necessário apurar os horários realizados pelo servidor e dificilmente uma testemunha poderia dizer que, em determinada época, a requerente laborou determinadas horas semanais, enquanto deveria laborar menos (fl. 467, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)