CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 854 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão na decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 520 e CPC art. 776. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 854. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de Agravo de Instrumento em se que busca a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos, via sistema SISBAJUD. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RECURSO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 854 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD BEM COMO O DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO EM VERIFICAR EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. RECUSA EM CUMPRIMENTO À NORMA LEGAL FUNDADA EM POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE CRIME QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que determinou o praceamento de bem imóvel penhorado e a pesquisa de ativos financeiros dos executados. Inconformismo recursal manifestado pelos devedores suscitando cerceamento da garantia constitucional ao contraditório e prolação de decisão surpresa. Manutenção.

5 - TJSP Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido de liberação feito pela executada. Insurgência dessa última. Pertinência parcial. Origem do valor bloqueado no Nubank não esclarecido. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Manutenção dessa constrição. Apresentação, outrossim, no tocante à conta da Caixa Econômica Federal, de extrato bancário, indicando a afetação de depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via SISBAJUD em execução movida contra Wellington dos Santos Alves Pereira e Wellington dos Santos Alves Pereira - ME. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores da executada pelo sistema Sisbajud. Alegação de ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Impertinência. Extratos apresentados que demonstram a existência de diversos créditos cuja origem não foi devidamente esclarecida. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º), dessa forma, não satisfeito. Descabimento da liberação dos valores constritos com base no CPC, art. 833, IV. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de extinção e determinou penhora Sisbajud nas contas bancárias do inventariante, para reaver quantia por ele apropriada - Inventariante que alega ser o único herdeiro, que o espólio não tem bens e que a penhora afronta ao CPC, art. 854, porque não houve requerimento de credores, além da ocorrência de decisão surpresa - Argumentos não acolhidos - Inaplicabilidade do CPC, art. 854 - Inventariante, único herdeiro, que esvaziou o acervo inventariado sem autorização do juízo e confessou que o bem imóvel foi leiloado em outros autos para quitar débitos condominiais, tendo utilizado o saldo remanescente (apurado em R$ 834.472,00) para manter suas despesas pessoais - Apropriação indevida - ITCMD não recolhido e existência de penhoras no rosto dos autos, em face do espólio e do herdeiro, desde os anos de 2008 e 2010 - Subsistência da obrigação de recolher o ITCMD referente aos bens que existiam e foram indevidamente consumidos pelo herdeiro - Poder-dever do juiz para garantia da ordem jurídica, do processo e da lei (art. 139, III, IV e VII, do CPC) - Legalidade da decisão agravada, que dispensou a prévia intimação da parte para garantir efetividade na constrição - Existência de possibilidade, contudo, de adjudicar o acervo inventariado após deduzidos o ITCMD e as dívidas - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação e observações, para que a penhora recaia somente até o limite dos débitos atualizados... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recursos em conta corrente da empresa. Pedido de desbloqueio ao fundamento de que ainda se discute a dívida em embargos à execução e ao fato de que os recursos constritos prestar-se-iam ao pagamento de folha de salário de funcionários e que, portanto, seriam impenhoráveis por força do CPC, art. 833, IV. Indeferimento. Recurso insubsistente. Embargos à execução que não são dotados de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, caput. CPC, art. 854 que autoriza a penhora de depósitos e aplicações financeiras. Incumbia à executada indicar outros meios menos onerosos sob pena de mantença dos atos executivos já determinados e efetivados, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ademais, a vedação do CPC, art. 833, IV poderia ser invocada apenas pelo beneficiário do pagamento de salário já recebido. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio de valor penhorado na conta corrente da executada. Insurgência. Não cabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Manutenção pelo i. Juízo singular do bloqueio de valor encontrado em conta do Executado - Arguição de impenhorabilidade ante ao comprometimento da subsistência digna da Recorrente (CPC/2015, art. 833, X) - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do Devedor, nos termos do CPC, art. 854, § 3º - Agravante que não apresentou quaisquer elementos de prova que indiquem que o valor constrito constitui sua única reserva financeira - Precedentes jurisprudenciais neste sentido - Bloqueio mantido - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - «Simples Nacional - ND - Débito Transferido dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Sorocaba - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da empresa executada - Não acolhimento - Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Contraditório diferido, nos termos do CPC, art. 854 - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não alcança as pessoas jurídicas - Precedente do E. STJ - Inaplicabilidade do, V do CPC, art. 833 - Executado que sequer comprovou a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de sua atividade empresarial - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no CPC, art. 854, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interpostos pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas processuais remanescentes. A R.sentença fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados conforme os percentuais previstos no CPC, art. 85, ou se a fixação por equidade é adequada. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em recursos repetitivos, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, devendo-se observar os percentuais do CPC, art. 85.4. No caso concreto, o valor da causa é muito elevado, na casa dos cinco milhões de reais, mas os honorários fixados na sentença são proporcionais ao trabalho desenvolvido, considerando a pouca complexidade e a rápida duração do processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade sempre é possível quando a aplicação dos percentuais do CPC resultar em montante desproporcional ao trabalho exigido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP, Tema 1.076, j. 16.03.2022... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente do executado. Irresignação. Descabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de que se trata de conta com saldo inferior a quarenta salário mínimos. Matéria estranha à decisão agravada, não cabendo a essa Instância revisora se pronunciar sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente - A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio «pas de nullité, sans grief - Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (CPC, art. 854, § 3º) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo - Precedentes - Recurso negado. ... (Continua)

20 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (CPC, art. 917). ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Bloqueio do valor de R$1.903,02. Ausência de violação à coisa julgada formada em recurso anterior interposto em razão de decisão diversa. Desnecessidade de prévia intimação do executado sobre o bloqueio de valores, nos termos do CPC, art. 854, caput.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Caroline Garcia Barbosa contra sentença que, em cumprimento de sentença ajuizado por Voxcred Administradora de Cartões de Crédito, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. A decisão manteve o bloqueio de R$ 261,15 em conta-corrente da apelante, considerando que não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, conforme cálculo atualizado apresentado pelos exequentes. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Alegação de nulidade da r. decisão, devido à falta de intimação sobre o cálculo apresentado pelos credores. Descabimento. Impugnação dos agravantes quanto aos cálculos iniciais que já foi decidida e rejeitada. Novos cálculos apresentados que apenas atualizaram o montante, acrescentando a multa pela ausência de pagamento voluntário e honorários. Desnecessidade de intimação dos devedores. Decisão agravada que seguiu o disposto no CPC, art. 854, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação dos executados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Denegação do pedido de desbloqueio do valor fundada em origem alimentar dos recursos. Insurgência do executado. Impertinência. Falta de apresentação de extrato completo referente ao mês do bloqueio. Conta que apresenta transferências bancárias com origem não esclarecida. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória - Rejeição da impugnação à penhora em razão da intempestividade - Intimação da executada, por meio do Diário da Justiça e na pessoa de seu advogado constituído nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Inércia e intimação para pagamento da quantia devida em razão do descumprimento - Observância à forma exigida pelo art. 513, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade da intimação pessoal prevista no § 4º, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia - Intimação sobre a penhora de acordo com o CPC, art. 854, § 2º - Apresentação da impugnação fora do prazo - Ausência de nulidades - Falha da executada que deixou de informar no momento adequado sobre a revogação do mandato e a constituição de novo advogado - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.

26 - TJSP PENHORA ELETRÔNICA -

Teimosinha - Contribuição do Sistema S - Legalidade - Exegese do CPC, art. 854 - A busca on line por ativos financeiros em nome do contribuinte sonegador, mais do que recomendável e admitida na legislação, é necessária à celeridade da execução - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP PENHORA ELETRÔNICA -

Execução fiscal - Legalidade - Exegese do CPC, art. 854 - A busca on line por ativos financeiros em nome do contribuinte sonegador, mais do que recomendável e admitida na legislação, é necessária à celeridade da execução - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Irresignação procedente. 1. Suposta intempestividade da alegação de impenhorabilidade, porque deduzida fora do prazo previsto no CPC, art. 854, § 3º. Pressuposto errôneo. Em primeiro, porque o citado dispositivo legal se limita a disciplinar o procedimento de bloqueio de ativos financeiros do executado com vistas à transformação dessa constrição preliminar em penhora. Assim é que o prazo estabelecido no §3º daquele dispositivo deve ser encarado como se restringindo ao requerimento voltado à pronta liberação do dinheiro, sem excluir a possibilidade de o devedor se insurgir contra a penhora em si, depois de operada a transformação. Em segundo, porque a impenhorabilidade é tema de ordem pública, não se sujeitando à chamada preclusão temporal. Precedentes do STJ. 2. Prova dos autos convencendo de que parte do valor constrito é referente a crédito de salário. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada, de expressão pouco considerável, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Diminuto o remanescente do saldo localizado nas contas bancárias, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência da executada. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar a impenhorabilidade dos valores existentes em conta bancária. Dicção do CPC, art. 854, § 3º. Executado representado por curador especial. Fato que não implica na inversão do ônus probatório. Precedentes desta Corte de Justiça. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva de valores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação, ou seja, exercer o seu direito ao contraditório de forma diferida. Mérito. - Possibilidade de penhora de percentual do faturamento. Adoção do Tema 769 do Egrégio STJ. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854 - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO LEGAL DO CPC, art. 833, X - ABRANGÊNCIA À PESSOA FÍSICA E NÃO À JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA interpôs agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de sua conta bancária, alegando que a penhora é indevida por ter oferecido bem imóvel em garantia e que o bloqueio compromete seu funcionamento. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) se a oferta de bem imóvel em garantia justifica o desbloqueio de valores penhorados e (ii) se o bloqueio de contas bancárias compromete o funcionamento da empresa a ponto de justificar a reforma da decisão. III. Razões de Decidir: 1. A oferta de bem imóvel não foi aceita pela exequente e não foi objeto de recurso, não respeitando a ordem de preferência do art. 11 da LEF. 2. A penhora realizada não compromete o funcionamento da empresa, pois o valor bloqueado é irrisório em relação ao faturamento total da empresa. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de preferência na penhora deve ser respeitada, salvo comprovação de necessidade de sua alteração. 2. A penhora de valores em conta não equivale à penhora de faturamento e não compromete o funcionamento da empresa sem prova cabal.. Legislação Citada: LEF, art. 11; CPC, arts. 854, 866. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2297723-64.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2229679-90.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2338422-97.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2245892-11.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo o exercício do contraditório, sem necessidade de prévia decisão que determine a devolução do prazo. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da executada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros depositados em instituições financeiras, nos termos do CPC, art. 854, que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, o qual segue o procedimento previsto no CPC, art. 866. Ausência, ademais, de comprovação de que a constrição tenha tornado inviável a continuidade das atividades empresariais da executada. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão mantida, Agravo de instrumento desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854, para a aquisição do aparelho do qual a exequente necessita. A agravante não comprovou o cumprimento do pedido imediato, qual seja, o fornecimento do equipamento médico determinado. Não tendo havido o cumprimento da obrigação, o bloqueio é consequência para que a decisão seja efetiva, conforme dispõe o CPC, art. 6º, de modo que todos devem cooperar entre si para que se obtenha o resultado em tempo razoável. Agravo desprovido

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPÓSITO DE QUANTIA RESGATADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PEDIDO SEM AMPARO LEGAL - NECESSIDADE DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PARA TENTAR LOCALIZAR EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS OS VALORES RESGATADOS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE SEQUER FAZ SENTIDO LÓGICO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há fundamento legal para justificar o pedido de intimação do devedor para depositar quantia que resgatara de título de capitalização descoberto pela credora. A partir do resgate, o único meio para atingir esses valores encontra-se no CPC, art. 854, penhora de ativos financeiros, caso ainda se encontrem em conta bancária. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio e consequente levantamento de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade do executado-agravado. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Entendimento do C. STJ cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravado não se desincumbiu. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Pretensão à continuidade da pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo método «Teimosinha - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Previsão legal para a busca pretendida no CPC, art. 854 - Método que atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução - Inexistência de previsão legal que limite temporalmente a pesquisa pretendida - Pretensão acolhida - Decisão reformada - Efetivação da medida que deve observar o imediato desbloqueio de eventuais valores futuramente alcançados na conta salário identificada pela decisão recorrida.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a constrição de ativos financeiros da requerida - Recurso da parte executada. ... (Continua)

46 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Parte representada pela Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal da executada, para os fins do CPC, art. 854, § 2º. Pertinência. Possibilidade de a parte invocar, nesse momento, eventuais causas de impenhorabilidade, relacionadas à origem dos recursos, informações que têm cunho pessoal e somente por ela são conhecidas. Limitação natural inerente à assistência de hipossuficiente pela Defensoria Pública. Necessidade de privilegiar mecanismos que possibilitem adequada e eficaz atuação do órgão. Inteligência do CPC, art. 186, § 2º. Necessidade, ademais, de preservar a coerência sistemática. CPC que, no tocante à intimação para o cumprimento de sentença, em si, prevê, em caso de representação pela Defensoria Pública, a intimação pessoal da parte, conforme art. 513, § 2º, II. Impossibilidade, outrossim, de se estabelecer presunção de ciência, pela parte, acerca do bloqueio de ativos, a qual, ante os expressos termos do art. 854, § 2º, se afigura contra legem. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento da executada provido.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora on-line e determinou a continuidade da execução, alegando excesso na cobrança de honorários advocatícios fixados em 20%, ao invés de 17,25%, e pleiteando a liberação de valores bloqueados em excesso. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da aposentadoria da parte executada. Flexibilização da impenhorabilidade. Pedido de redução para 5% (cinco por cento). Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente é essencial para a subsistência da parte agravante, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. Parte agravante que mantém vida de padrão a evidenciar não ser, a aposentadoria, sua única fonte de renda. Inteligência do CPC, art. 854, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Bernardo do Campo - Pedido de arresto - Indeferimento - Não cabimento - Insucesso na citação do executado - Desnecessidade, contudo, do preenchimento do requisito do, III, art. 7º, da LEF, para o deferimento do arresto, tal como almejado - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser respeitada, sempre que possível, à luz do princípio da menor onerosidade da execução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Apreensão de bens e ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Possibilidade de utilização para garantir a efetividade da execução. Recurso não provido.