CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 942 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Inteligência do CPC, art. 942.

1 - Assentou-se no STJ o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no CPC, art. 942, na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e possua o voto vencido aptidão para inverter o resultado unânime inicial no apelo ordinário. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Aplicação da técnica do julgamento ampliado. Inviabilidade. Precedentes. Imissão na posse. Fato novo. Preclusão da matéria. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Existe, na verdade, mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Regularidade. Admissibilidade implícita. Acórdão recorrido. CPC, art. 942. Acolhimento não unânime dos embargos de declaração. Técnica do julgamento ampliado. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ) firmou a compreensão de que a admissibilidade do recurso especial, nesta instância, pode ser realizada « de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é necessária citação pessoal. 3.- A decisão agravada corretamente destacou que o edital de 2009 não mencionou os confrontantes, tendo sido expedido para cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 942. 4.- O CPC/2015, art. 246, § 3º exige citação pessoal dos confrontantes em ações de usucapião, exceto em hipótese específica, que não se verifica no caso concreto, de modo que necessária a citação pessoal dos confrontantes que ainda não o foram. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Apelação cível julgada, por maioria, em favor do adolescente. Aplicação da técnica de julgamento ampliado (CPC, art. 942), fazendo prevalecer a divergência em prejuízo do menor. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO NA SENTENÇA DA ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA SEGURADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a execução dos honorários sucumbenciais e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 942, II. A apelante sustenta que a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, aplicada na sentença, deve ser restrita ao segurado e não à autarquia ré (INSS), sendo devidos honorários sucumbenciais pela autarquia nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Entretanto, a parte dispositiva da sentença transitou em julgado, reconhecendo expressamente a isenção do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais, sendo inviável a rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada, consoante os CPC, art. 502 e CPC art. 507. Além disso, conforme constou na sentença de extinção do cumprimento de sentença, a reforma procedida com o acórdão levou a inexistência de valores a executar, sendo negativo o saldo em favor da autora Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Sentença que extrapolou os limites do pedido - Violação do Princípio da Congruência - Aplicação do CPC, art. 942 - Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado em razão da anulação da sentença.... (Continua)

8 - STJ ECA. Eca. Agravo em recurso especial. Acórdão que confirma, por maioria, extinção de medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão não unânime favorável ao adolescente. Embargos infringentes. Ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso que aquele previsto no processo penal. Recurso improvido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que buscava a aplicação do CPC, art. 942 em julgamento não unânime favorável ao adolescente em medida socioeducativa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Recurso especial provido. Aplicação do CPC, art. 942. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra União, objetivando a declaração da inexistência da relação jurídico tributária quanto à obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto de Renda - IRRF sobre os pagamentos feitos à empresa a título de prestação de serviços ou quaisquer outras receitas, em decorrência de tratado internacional em vigor entre Brasil e França, com a consequente restituição dos valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, foram desprovidos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942, § 3º.

1 - A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria com os embargos infringentes do CPC/1973, deverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação, ou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio das verbas denominadas Prêmio de Desempenho Individual e Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) possui caráter pro labore faciendo e deve ser excluído do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Também o Adicional de Insalubridade consiste em verba de natureza propter laborem e, portanto, não incide na base de cálculo do quinquênio. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Recurso da autora parcialmente provido quanto ao termo inicial da prescrição

12 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado concluiu que as verbas denominadas Gratificação Especial der Atividade (GEA), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) são verbas de natureza eventual e não devem compor a base de cálculo da sexta parte. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. Embargos de Declaração improvidos

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de excesso de execução não suscitada na impugnação oposta, tampouco enfrentada pela decisão recorrida - Anuência tácita aos cálculos apresentados - Recurso não conhecido, nessa parte - Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência - Possibilidade - CPC, art. 926 e CPC, art. 942, § 3º, II - Rejeição da impugnação que enseja condenação no pagamento da verba honorária - Princípio da causalidade - CPC/2015, art. 85, § 1º - Verba fixada em 10% sobre o valor da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS.

Interposição com fundamento no CPC, art. 942 por analogia. Embargos infringentes extintos pelo novo Diploma Processual. Acórdão unânime. Descabimento do julgamento estendido. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e, por maioria, foi proclamado o resultado de PROVIMENTO, para que a ação de usucapião prossiga em busca de julgamento de mérito. Não houve intimação pessoal e a questão pendente pode ser resolvida pelos pronunciamentos anteriores e que indicam que a questão da legitimidade ativa está solucionada ou com subsídios para ser decidida, sem que isso comprometa a proposição de desenvolvimento útil ou produtivo da relação processual

16 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Ausência de afronta ao CPC, art. 942. Alegada afronta aos arts, 124, I, 128, do CTN e CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Grupo econômico de fato. Grupo fraudulento reconhecido em data bem posterior ao termo de encerramento fiscal. Redirecionamento de execução. Possibilidade. Não prescrito. Situação distinta do tema repetitivo 444 do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial, (ii) se a hipótese era de aplicação da técnica do julgamento ampliado e (iii) se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que reformou a r. sentença e julgou improcedente o pedido de transferência de propriedade de veículo automotor, por ausência de provas. A embargante alegou omissões quanto ao rito processual, reexame necessário, legitimidade do DETRAN, depoimentos, instrução probatória e verba honorária. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JULGAMENTO REALIZADO EM 01.07.2022 SEM A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PERENIZADO NO CPC, art. 942.

Acórdão anulado. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL. JULGAMENTO INICIADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO INICIADO NA FORMA DO CPC, art. 942. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC, EIS QUE NÃO CONCLUÍDO O JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. A HIPÓTESE É, POIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FASE RECURSAL, REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de improcedência reformada em sede recursal - Parcial provimento do recurso do autor por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do CPC, art. 942 - Oposição de embargos infringentes - Modalidade não prevista no rol taxativo do CPC, art. 994 - Embargos inadmissíveis - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942. O resultado foi de provimento, por maioria e escrevo o voto condutor por dever regimental, respeitada a posição dos colegas.

26 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas mediante busca pessoal em razão de mera atitude suspeita, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, julgar improcedente a Representação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, II, com expedição do ofício liberatório. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à prevalência do Voto vencido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento não unânime da apelação. Aposentadoria do relator. Convocação do julgamento ampliado. CPC, art. 942. Composição insuficiente para reverter o resultado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer que «o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023).... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Saída de combustíveis, água e gases para geração de termoeletricidade. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC, art. 942. Limitação. Inexistência.

I - Na origem, cuida-se de embargos à execução em face da Execução Fiscal objetivando eximir-se das cobranças de ICMS sobre os insumos para geração de termoeletricidade. A sentença acolheu parcialmente a prejudicial de decadência suscitada pela parte embargante, reconhecendo a insubsistência dos créditos gerados anteriormente a 1/12/2011, ressalvadas as multas isoladas e, no mérito, julgou-se parcialmente procedente os embargos para anular a CDA/PTA 01.000615299.48 e declarar insubsistente a correlata execução fiscal, vedado o reembolso das quantias expendidas pela autora na manutenção de seguro-garantia (fls. 791-801). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao segundo recurso e, em reexame necessário, reformaram a sentença para acolher parcialmente os embargos à execução, prejudicada a primeira apelação (fls. 938-976). À causa deu-se o valor de R$ 59.076.896,60 (cinquenta e nove milhões, setenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em outubro de 2018.... (Continua)

29 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de NÃO PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por imposição regimental e deferência dos colegas que acompanharam a divergência por mim aberta, os ilustres Desembargador Alcides Leopoldo e Desembargadora Márcia Regina Della Déa Barone.

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-maternidade. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

1 - Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conflito de competência - Alegação de omissão no Acórdão que julgou o agravo interno - Pretensão de que seja determinada a revogação da ordem de bloqueio dada pelo Juízo da 28ª Vara Cível - Questão que extrapola o âmbito do julgamento do Conflito Negativo de Competência, conforme constou no Acórdão embargado - Alegação de que a votação não unânime justificaria a aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no CPC, art. 942 - Aplicação do julgamento estendido que é restrita a casos de decisões não unânimes em apelações, ações rescisórias e agravos de instrumento, não sendo aplicável ao conflito de competência ou agravo interno - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Insurgência da embargante para prosseguimento do julgamento em caso de divergência - Impossibilidade Hipótese apenas às ações de conhecimento - Inteligência do CPC, art. 942 - Recurso que tem caráter infringente. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Concessão de tutela provisória. Manutenção, por maioria, pelo tribunal de origem. Técnica de ampliação do colegiado. Desnecessidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - « A técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... (Continua)

35 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental, reverenciando os colegas que, com respeitáveis argumentos, defenderam a posição preterida. A ementa é: Usucapíão extraordinária de imóvel urbano. Posse idônea dos autores. Declarações extrajudiciais não infirmadas, inclusive por aquela que seria a representante da pessoa jurídica que se opôs ao pedido como confrontante, confirmando a idade da posse para fins de preencher o requisito do art. 1238 do CC. O bem de vida perseguido constitui sobras de áreas que estão matriculadas no 18º Cartório de Registro, evidenciando a situação de abandono pelo dono, o que fez com que o autor adquirisse a posse (art. 1204 do CC) e a preservasse até os dias atuais. Provimento para reconhecer o domínio (art. 1241 do CC)

36 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de PROVIMENTO (4x1) e alteração daquele que redigirá o voto condutor.

37 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de PROVIMENTO (4x1).

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Manutenção dos honorários fixados nos embargos, englobando a verba decorrente da execução pelo fato da desistência. R eexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: « Foi destacado no item 1 (fl. 309), no julgamento concluído na forma do CPC, art. 942, a deliberação foi no sentido de que: Pelo fato da extinção da execução por decorrência do acolhimento dos embargos, a matéria não é regulada pelo CPC, art. 85, e sim pelo art. 827, o qual só prevê honorários ao exequente, com possibilidade de elevação a até 20%, quando rejeitados os embargos à execução (§ 2º). Foi igualmente destacado no intróito do voto (fl. 309), que o STJ proveu o REsp. 1934077, para reconhecer a possibilidade de cumulação de honorários fixados na execução e nos embargos; e, em decorrência, determinou o retorno dos autos para o tribunal de origem a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios no feito executivo, respeitados os limites e parâmetros legalmente previstos (fl. 309). Por sua vez, no item 2 foi dito que, embora o CPC/2015, art. 827, o STJ vem deliberando no mesmo sentido dantes, conforme a respeitável decisão que devolveu o caso a este Colegiado, e, na sequência, foi transcrita orientação daquela Corte, em repercussão geral, na vigência do anterior CPC — diga-se, também reproduzida na Decisão do Min. Og Fernandes, que devolveu o caso a este Tribunal, no sentido de que os embargos do devedor são ação de reconhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (fl. 309 e v.). No item 3, foi registrado o retorno ao entendimento anterior, isto é, de não consideração do CPC, art. 827, ficando mantido, pois, o alinhamento com o STJ, no sentido de ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada Documento eletrônico VDA42178886 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:12:14Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 9bc8a92c-7827-4cc2-81f2-cab54984cbd4... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A agravante, no Agravo em Recurso Especial, apenas ressaltou que «não pretende, de maneira alguma, reanalisar os fatos e provas constantes dos autos, sendo o objeto deste recurso somente impedir a violação legal ao art. 942 do CPC".... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento estendido. Sustentação oral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação.

1 - Na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), deve ser possibilitado aos advogados a realização de sustentação oral perante a nova composição da turma julgadora, sob pena de nulidade.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à aplicação do CPC, art. 942, verifica-se que foi juntado voto divergente nos autos, que desprovia a remessa necessária e a apelação interposta pela UNIÃO, o que, necessariamente, demandaria a designação de nova sessão com a presença de novos julgadores, convocados em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.... (Continua)

42 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942, e o resultado foi de não provimento, por maioria. Escrevo o voto condutor por dever regimental.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Administrativo. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Anulação da sentença. Sobrestamento. Processo julgado nos termos do CPC, art. 942. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmulas 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta corte superior, «a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese (agint no AgRg no AResp. 317.832/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de 13/3/2018). 3. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Alegação de ausência de prequestionamento e inovação recursal. Não ocorrência. Não aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Ausência de cotejo analítico. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem, por violação ao CPC, art. 942, uma vez que o dispositivo legal também deve ser aplicado em julgamento de apelação em Mandado de Segurança. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Créditos presumidos. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei complementar 160/2017. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJRJ Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviço escolar. Instituição de ensino no polo passivo da demanda. Pedido de indenização por dano material e moral. Pedido de redução no valor das mensalidades do ensino infantil, no percentual de 50% (cinquenta por cento), quando da suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do COVID-19. Tutela provisória de urgência deferida, após a distribuição do recurso a esta Câmara. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Demanda que se subsome aos ditames da legislação consumerista. De todo o processado, verifica-se que o desequilíbrio contratual teve início no momento em que ocorreu a suspensão das aulas presenciais, em 16/03/2020, juntamente com a decretação oficial do estado de calamidade pública em virtude da pandemia pelo COVID-19 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. É inegável que os alunos do ensino infantil sofreram com enorme defasagem entre o serviço prestado e o valor da mensalidade paga no período pandêmico, caso dos autos, em que o menor, filho da parte autora tinha quatro anos de idade. Cabível a revisão contratual com fundamento nos arts. 6º, V e 51, § 1º do CDC, com grande desvantagem para uma das partes, ainda mais sendo decorrente de fato superveniente imprevisível. Reforma da sentença. Condenação da parte ré a reduzir a mensalidade do filho da parte autora no percentual de 30% (trinta por cento) de desconto sobre as mensalidades, até a data de efetiva comprovação do retorno integral das aulas presenciais. Invertidos o ônus de sucumbência. Julgamento pelo CPC, art. 942. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Irregularidade no julgamento ampliado (CPC/2015, art. 942). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença decretada. Determinação de instrução probatória. Entendimento de origem alinhado a jurisprudência do STJ. Pertinência da nulidade estabelecida.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... (Continua)