CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1016 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALE ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REGRAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO SETOR TIM ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; . No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. A Reclamada, no seu agravo de instrumento, limitou-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, não impugnando a decisão de admissibilidade da revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

2 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista com agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a sua cota parte da contribuição previdenciária, com fulcro na Súmula 422/TST, I e no CPC, art. 1.016, III . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, I, óbice que, por si só, retirou ipso facto a admissibilidade recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL - ÓBICES DAS Súmula 297/TST. Súmula 422/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A daCLT. 2. O critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o recurso de revista nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste. 3. In casu, o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A quanto à transcendência, porquanto não enfrenta o principal fundamento erigido no acórdão regional, quanto ao não conhecimento do seu recurso ordinário, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III . 4. Ademais, não conhecido o recurso e não havendo fixação, no acórdão regional, da tese que pretendia combater, incumbia à Reclamada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. Assim não procedendo, a matéria encontra-se preclusa e o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÕES. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber a impugnação ao fundamento de que não foi devidamente preparada, além de mencionar incidente pretérito igualmente desconhecido. ... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,

contra qual se insurge o autor. ... (Continua)

6 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRECLUSÃO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. art. 1.016, III, CPC/2015.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que parte não cumpriu com o pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A parte, no agravo de instrumento, limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista denegado, sem se insurgir contra o óbice adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a Reclamada não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e inequívoca as razões pelas quais concluiu preclusa a discussão acerca da validade da assembleia convocada à luz do previsto no CLT, art. 612. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CF CONFIGURADA. 1. Discute-se, no caso, o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, que tratam da limitação da jornada de trabalho aos sábados, das 8h às 12h, com a realização de até duas horas extras. 2. O Tribunal Regional concluiu que cláusula coletiva que dispõe sobre o horário de trabalho é inconstitucional, porquanto a interferência no horário de funcionamento de estabelecimento comercial representa uma afronta à livre iniciativa. 3. Depreende-se do acórdão regional a existência de previsão de multa convencional a ser aplicada em caso de descumprimentoda cláusula que trata da jornada de trabalho. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema1.046do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convençõescoletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convençõescoletivasde trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócioscoletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocialcoletivo(CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996) , como na hipótese, em que se questiona a definição da jornada de trabalho . 4. Nesse cenário, a previsão da jornada de 8 horas de trabalho de segunda à sexta e de limitação de 4 horas aos sábados, possibilitando-se o labor extraordinário de até duas horas diárias, quando prevista em normacoletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo7º, XXVI, daCF/88, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusulacoletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. 5. Logo, uma vez consideradas válidas as normas coletivas, no que diz respeito à limitação da jornada de trabalho, faz-se necessário conferir validade à multa prevista nas convenções a serem aplicadas em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas. Divisada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, em razão do óbice previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nada obstante, no agravo de instrumento, a parte limitou-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra o óbice processual adotado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (CPC/2015, art. 1016, III). Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (CLT, art. 896-A, o que impõe -- na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator --, como efeito lógico direto, a aplicação do preceito inscrito no CLT, art. 896-A, § 5º. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado na petição inicial, visando o imediato credenciamento junto ao réu, para prestação de serviços de clínica médica. Insurgência dos agravantes, cujas razões se apresentam dissociadas do fundamento da decisão agravada. Violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. CPC, art. 1.016. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. COBRANÇA DE SALDO DE MULTA COER-CITIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A IMPUGNA-ÇÃO OFERTADA, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTI-VIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS QUESTÕES DE MÉRITO EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO NO R. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO RESTOU ATA-CADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.016, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RE-CURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional e c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de R$ 205.000,00, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário ao custeio de nova cirurgia, conforme orçamento apresentado pela exequente - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois não há conta hospitalar em aberto - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio de R$ 205.000,00 não diz respeito à multa cominatória - Descumprimento ao CPC, art. 1.016, III, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Decisão que majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 150.000,00) - Agravante que insiste na redução da multa cominatória - Descabimento - Multa fixada em valor módico, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como em atenção à capacidade de resistência da operadora de plano de saúde e sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - Operadora de plano de saúde que, intimada para comprovar a quitação da conta hospitalar, permaneceu inerte por um ano, ensejando a majoração da multa agora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

13 - TST / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Em relação ao tema da devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a matéria não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 50.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (ausência de interesse recursal) subsiste, a contaminar a transcendência. E, em derradeiro pecado, a Reclamada não ataca referido óbice em seu agravo, atentando contra o princípio da dialeticidade, estampado na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III. Agravo de instrumento patronal desprovido, no tema. 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento patronal provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados em sua inicial, no sentido de serem meramente estimativos, o fez de forma genérica e não fundamentada . Assim, o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido. C) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437/TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. I) APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS AOS BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, a Agravante não enfrenta especificamente o óbice erigido pelo despacho agravado no tocante aos temas da aplicabilidade das normas coletivas aos bancários e das horas extras ( CLT, art. 896, § 1º-A, I ), desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III . 3. Assim, no caso concreto, o agravo de instrumento não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que, tropeçando no óbice da Súmula 422/TST, por não ter atacado a totalidade dos fundamentos jurídicos do despacho agravado, inviabiliza a análise dos pressupostos de transcendência do recurso denegado, e o reconhecimento do seu vício formal não constitui inovação, encontrando solução na jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 422), em desfavor da Reclamante, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao mérito do recurso de revista ( aplicabilidade das normas coletivas aos bancários e horas extras ) ou do valor atribuído à causa ( R$ 92.810,37 ), importância que não pode ser considerada elevada para fins de reconhecimento de transcendência econômica . Agravo de instrumento obreiro não conhecido, nos temas. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o TRT pontuou que ficou comprovado nos autos que o 2º Reclamado realizou a fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte das Empresas Terceirizadas. 3. Nesse contexto, constatada, no caso concreto, a fiscalização contratual por parte do Reclamado, a pretensão obreira de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no RE 760.931 e na ADC 16, sobressaindo a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, vício de citação, termo de rescisão contratual, aviso prévio, férias, 13º salário, saldo de salário, FGTS e multa de 40%, intervalo intrajornada, horas extras e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 7.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PETIÇÃO QUE, EMBORA REDIGIDA COMO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI INDEVIDAMENTE PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU COMO RECURSO DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.016, CAPUT - ERRO INESCUSÁVEL.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE ESTÁ RELACIONADA, BEM COMO COM A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE ACIONAMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os quesitos alheios a finalidade da perícia. ... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO CONCEDEU TUTELA DE EVIDÊNCIA A AUTORA, ASSIM DETERMINANDO A RÉ, AGORA AGRAVANTE, QUE DEPOSITASSE NOS AUTOS OS VALORES POR ELA RETIDOS, O QUE SE TEM DIANTE DO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A RETENÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO VOLTADAS AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER A AUTORA COMO CREDENCIADA DA RÉ, COM PEDIDOS DEDUZIDOS COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FACILITADA PELA AUTORA - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA COM BASE NO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL DE RETENÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DE CREDENCIAMENTO - QUESTÃO RELATIVA A SUPOSTA FRAUDE FACILITADA PELA AUTORA QUE NÃO FOI APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - DESATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou a apreensão do bem e estabeleceu prazo de cinco dias para consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, salvo pagamento integral do débito pela devedora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Decisão que fixou prazo para manifestação do credor quanto à continuidade do feito na hipótese de não localização do bem, permitindo-lhe indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial, observando-se os requisitos legais - Juízo a quo que fez constar expressamente da decisão que a conversão automática se daria somente na hipótese de inércia do credor dentro do prazo assinalado - Agravante que alega imposição compulsória da conversão, violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º e afronta ao princípio dispositivo, ao CPC, art. 141 e ao art. 2º do mesmo Código, sob o argumento de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial constitui faculdade exclusiva do credor - Ausência de correspondência entre os fundamentos recursais e os exatos termos da r. decisão agravada - Recurso que parte de premissa equivocada ao impugnar determinação inexistente, sem atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC, art. 1.016, III - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade processual não requerido perante o juízo a quo, mas formulado nas razões recursais. Deferimento somente para processamento e julgamento do agravo, sob pena de supressão de grau, ficando a parte advertida a recolher o preparo na hipótese de indeferimento pelo juízo a quo. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. ACOLHIMENTO. Recurso apresentado com reprodução da contestação. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a nova impugnação. Pretensão de rediscutir o Decisum que se tornou imutável e indiscutível com a formação da coisa julgada. Razões do agravo estão dissociadas do fundamento da decisão atacada, não superando a exigência dos, II e III, do CPC, art. 1.016. Litigância de má-fé configurada. Resistencia injustificada ao andamento do processo. Inteligência dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRO ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE ADUZ SER ILEGAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO À LOCALIZAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONEHCIMENTO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com liminar deferida. 2. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça se dirigiu ao local indicado pelo autor. A diligência, no entanto, foi infrutífera, porque o réu não se encontrava no local. 3. O recorrente, então, peticionou nos autos, e requereu a renovação da diligência em outro endereço. 4. O Juiz indeferiu o pedido com fundamento na ausência de prova de que o réu lá residiria. 5. Não foi, em nenhum momento, condicionada a expedição do mandado de busca e apreensão à localização do bem. 6. O Juiz, em sua fundamentação, apenas afirmou que a ausência de localização do réu no endereço declinado no contrato indicaria a impossibilidade de cumprimento da medida liminar. Mas o agravante não requereu a renovação da diligência no endereço anteriormente informado. 7. O único trecho do provimento impugnado que caracteriza decisão agravável é aquele que indefere o pedido de renovação da diligência em outro endereço, sobre o qual nada disse o agravante. 8. Violado o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.016, II, que impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos efetivamente invocados pelo julgador, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Pedido de condenação a indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento. Rescisão por desistência dos compradores. Ausência de constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, por consequência, da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Rescisão encontra respaldo nas Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP, bem como, 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.016, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Autora que alega a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome dos sócios da Empresa executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não guarda pertinência com o "decisum". Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada, devolução de descontos e indenização por danos morais, em face dos obstáculos da Súmula 422/TST, I e da regra do CPC, art. 1.016, III, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor da condenação, de R$ 53.820,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, I e ao CPC, art. 1.016, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido, com multa.... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EM FACE DE DESAPCHO QUE DETERMINOU CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. DESPACHO QUE NÃO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA QUE SE COMPROVE POR VIA DOCUMENTAL A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE LASTREAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 1016. MERECE PARCIAL CONHECIMENTO O RECURSO QUANTO A CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONTUDO SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A VERACIDADE DO DOCUMENTO REQUER A PROVA DE QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELO ICP-BRASIL OU OUTRO MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. LEI 11.419/2006 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E CONSIDERA COMO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA PLATAFORMA ZAPSIGN CUMPRIR OS REQUISITOS CONFORME DEVIDOS PARA EMITIR DOCUMENTOS VÁLIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO art. 932, III E IV DO CPC. NÃO SE CONHECENDO O RECURSO QUANTO A QUESTÃO AINDA PENDENTE DE DECISÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados - Insurgência.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da impugnação dos devedores, com determinação de prosseguimento da execução. Pretensão dos devedores de que a execução prossiga com base no acordo homologado, que foi descumprido. INADMISSIBILIDADE: O acordo estabelecido entre as partes não importa novação da dívida, de modo que o título original continua válido. Não houve a formação de novo título executivo. Ausência da intenção de novar. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Ato atentatório à dignidade da Justiça, arguido em contraminuta, não configurado. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do Reclamante, em face dos obstáculos da Súmula 422/TST, I e do CPC, art. 1.016, III, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor atribuído à condenação, de R$ 39.249,50, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a Agravante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado (obstáculos da Súmula 422/TST, I e do CPC, art. 1.016, III ), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, em razão de acordo celebrado na ação principal, ensejando a perda do objeto. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO EM AUTOMÓVEL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo causal, revelando a ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que foi corroborado pelo laudo pericial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Inobservância. Dissociação da fundamentação do apelo com as razões de decidir. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio da restrição de circulação do veículo. PRELIMINAR, em contraminuta, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.016, III. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido por reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente a restrição de transferência do veículo. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que apenas mencionou o êxito do cumprimento integral do bloqueio e penhora, determinando em momento anterior - Despacho de mero expediente - Insurgência do executado buscando afastar a constrição - Razões do instrumento dissociadas da decisão combatida - Violação a regra do CPC, art. 1.016 - Não conhecimento.

37 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Atendimento dos CPC, art. 1.016 e CPC art. 1.017 - Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da decisão - Recurso conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. A inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial viola o princípio da dialeticidade recursal. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido da parte exequente, «para que os executados procedam à desocupação do imóvel impreterivelmente até o dia 01/12/2024, devendo o imóvel ser entregue ao proprietário no dia 02/12/2024, com as observações constantes da decisão de fl. 23 - Insurgência do executado - Agravo de instrumento equivocadamente protocolado em Primeira Instância - Erro inescusável na interposição do recurso - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Inteligência do CPC, art. 1.016, caput - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.018, que se refere apenas ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao CPC, art. 1.016. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A preliminar de intempestividade do recurso deve ser rechaçada, na medida em que os patronos dos agravantes não foram intimados da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre grupo econômico, rescisão indireta, multa de 40% do FGTS, diferenças de FGTS, indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento de salários e honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em face dos obstáculos dos arts. 896, § 1º-A, I, da CLT e 1.016, III, do CPC, da Súmula 422/TST, I e da consonância da decisão regional com a ADI 5.766 do STF, a contaminar a transcendência do apelo, sendo que o valor atribuído à condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a 1ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado notadamente os obstáculos do CPC, art. 1.016, III, da Súmula 422/TST, I e da consonância da decisão regional com a ADI 5.766, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo da 1ª Reclamada não conhecido, com aplicação de multa. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS INFUNDADOS - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, que versavam sobre a deserção do recurso ordinário, em face dos obstáculos dos CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência dos recursos de revista, sendo que o valor atribuído às condenações, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, as Reclamadas não investem expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado (obstáculos do CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, I ), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação dos apelos, razão pela qual os recursos não alcançam conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundados, inadmissíveis e protelatórios. Agravos das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas não conhecidos, com aplicação de multa.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada, prosseguindo-se a execução - RECURSO DA AGRAVANTE objetivando revogar a tutela que determinou a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da agravada - Insurgiu-se, ainda, quanto a incidência de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$3.000,00 - Subsidiariamente, postulou a redução da multa - Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.016, III - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a prescrição intercorrente defendida pela agravante - Insurgência - Descabimento - Ausência das razões de reforma da decisão - Agravante que refere genericamente ao instituto da prescrição, sem rebater os fundamentos da decisão agravada - Afronta ao CPC, art. 1.016, III - Manifesta inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA POR OBRA IRREGULAR E ISS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO DÉBITO PELO LOCADOR - ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - ADITAMENTO À MINUTA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

A contagem do prazo prescricional em ação de cobrança fundada em débito tributário vinculado à locação de imóvel inicia-se na data em que o locador toma ciência do lançamento tributário pela municipalidade, e não na data do fato gerador do tributo ou na entrega das chaves pelo locatário. ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a exequente se manifeste sobre a prescrição intercorrente - Agravante que afirma que a decisão agravada indeferiu pedido de pesquisa de bens e suspendeu o processo por um ano - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre diferenças de comissões e horas extras, em face da intranscendência das questões. Também ficou registrada a incidência sobre o agravo das barreiras da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Exequente não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre ausência de recolhimento de FGTS, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

49 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, o recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre deserção do seu recurso ordinário e pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Empresa, teve seu seguimento denegado com base no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Contudo, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte não enfrentou especificamente o único óbice erigido pela decisão agravada, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST, I e no CPC, art. 1.016, III . 3. Logo, pelo prisma da transcendência, o agravo de instrumento não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que, tropeçando nos óbices do CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/STJ, o seu vício formal contamina a própria transcendência do apelo, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao objeto do recurso de revista ou do valor da condenação, de R$ 17.323,01, importância que não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada não conhecido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado Demandado, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento do Estado do Espírito Santo provido . III) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da ré em contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de suspensão de qualquer cobrança e de abstenção de inclusão/exclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Incidência da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça - Direito do promitente comprador de pleitear a rescisão contratual, ainda que inadimplente - Suspensão das cobranças, todavia, que se restringe às parcelas vincendas e à inclusão do nome nos Cadastros de Inadimplentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)