CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora, sob o argumento de que o CDC admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, caput). Redirecionamento da execução contra os administradores não sócios da pessoa jurídica devedora. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, LV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. O Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do Código Civil está balizada pelo CCB, art. 187, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida por inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « todavia, no caso concreto, ao que verifico, o agravante, devidamente citado por oficial de justiça da instauração do IDPJ (Id 1d2667e e Id c7eb60a), quando cientificado de que deveria se manifestar e, querendo, requerer as provas que pretendia produzir, ao apresentar a contestação de Id c2c92a2, não colacionou qualquer documento, tampouco especificou justificadamente as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, limitando-se a protestar genericamente pela ‘produção de todos os meios de prova em Direito admitidos’. Assim, deixando o ora recorrente de indicar a pertinência e a necessidade das provas colocadas à disposição pelo ordenamento para a solução da lide, rejeito a preliminar, por entender que não houve cerceio de defesa, na medida em que o pedido genérico não se revela suficiente para a sua realização . 3. Nesses termos, tendo o Tribunal Regional registrado que o sócio executado foi devidamente citado da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica e não tendo na contestação colacionado qualquer documento, tampouco especificado justificadamente as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa. 4. Ademais, pretende o executado a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ao fundamento de que as provas que pretendia produzir comprovariam as alegações de que não cometeu atos de abuso ou má administração que tenham provocado o encerramento da pessoa jurídica. No entanto, conforme será explicitado no tópico abaixo, referidos requisitos são dispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho em que se adota a Teoria Menor da desconsideração. 5. Acrescenta-se, ainda, que, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794), o que não ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que « evidenciada a frustração das tentativas de localização de bens da empresa executada, suficientes à integral satisfação dos créditos constituídos na presente ação trabalhista, bem como a má gestão/fraude, já que não respeitados direitos trabalhistas, devem seus sócios responder pela execução que se processa, na medida em que o caput do art. 134 e o, II do art. 790, ambos do CPC, autorizam sua inclusão no polo passivo da relação processual executiva . Pontuou que « considerando que houve a instauração do incidente previsto nos arts. 133 do CPC e 855-A da CLT, com garantia do contraditório ao sócio e sem a localização de bens da devedora originária para satisfação do débito trabalhista, presentes estão os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme adoção da teoria menor prevista no CDC, art. 28, impondo-se o não provimento do apelo . 4. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo o Tribunal Regional observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria controvertida nos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor do CDC, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão estadual que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do CDC, art. 28.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. Caracterização. Relação de consumo. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no CDC, art. 28, § 3º.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E FESTÃO DE NEGÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Interposição contra decisão interlocutória que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor que não foi impugnada no presente recurso. O CDC, art. 28 é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º, exatamente por se tratar da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica que se encontra em processo falimentar, com fortes indícios do prova nos autos de transferência patrimonial dos sócios para parentes e terceiros. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Decisão que rejeita a desconsideração sem afirmar se isso se deu pelo art. 50 do CC ou 28 do CDC (teoria menor), com declaração de que os sócios foram citados. Um deles, no entanto, não o foi, em virtual ofensa ao CPC, art. 135. Decisão anulada para que sejam todos os sócios citados e que se decida com base no CDC, art. 28, tendo em vista a natureza do litígio. Provimento

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação executiva. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E DE PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA DO CDC, art. 28 - ESTADO DE INSOLVÊNCIA EVIDENCIADO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO CASSADA

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. A decisão foi baseada na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência do fornecedor ou da existência de óbice ao efetivo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e no CDC, art. 28, § 5º. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada nas relações consumeristas com base na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a insolvência da pessoa jurídica. 4. No caso, as tentativas de execução foram frustradas, sem indicação de patrimônio pela devedora, justificando a aplicação da teoria menor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas quando há insolvência da pessoa jurídica. 2. A ausência de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo justifica a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso Desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou, liminarmente, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Relação de consumo. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial em nome da sociedade devedora (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.) insuficientes à satisfação do crédito. Hipótese que prescinde dos requisitos legais do art. 50 do CC/02, pois, em se tratando de relação de consumo, «poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). Considerando que nenhuma das medidas intentadas no cumprimento de sentença (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) foi efetiva para fins de constrição patrimonial em detrimento da pessoa jurídica executada (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.), nada obsta a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução contra a pessoa física da sócia, após o exercício prévio do amplo contraditório. Decisão reformada, com determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI, ART. 33, V Nº8.666/1993 E Da Lei, ART. 15, V 14.133/2021. APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 3º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DEMONSTRADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO DE NATUREZA LEVE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Ação de responsabilidade civil, em que a autora, enquanto passageira do coletivo pertencente à ré apelante, postula dano moral e material em decorrência de acidente de trânsito, que lhe causou lesão física, após colisão com a traseira de caminhão. 2. Contrato de Constituição de Consórcio (Consórcio Transcarioca de Transporte) que traz na cláusula 4ª previsão expressa de solidariedade entre as empresas consorciadas, respondendo as transportadoras rés, portanto solidariamente pelos danos causados, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, e no AREsp 2.107.262, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/03/2023. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio réu apelante que se rejeita. 4. A condição de passageira da autora foi comprovada por meio do boletim de atendimento médico emergencial do Hospital Lourenço Jorge, em 19/09/2019, às 7h30, tendo a autora sofrido trauma em região perioral, após queda ao chão em virtude de colisão entre o coletivo e um caminhão, bem como observada a comunicação de licença médica, pelo período de cinco dias, que evidenciam o nexo de causalidade. 5. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 6. Ilícito contratual que impõe a obrigação de indenizar os danos causados, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC, ensejando o dever solidário das transportadoras rés de indenizar o autor pelo acidente em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos pelo autor, nos termos do art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 3º. 7. Laudo pericial conclusivo que concluiu pela presença do nexo de causalidade entre o acidente descrito e o quadro apresentado, confirmando a impossibilidade da autora, para atividades do cotidiano, pelo período de cinco dias, conforme atestado médico acostado aos autos. 8. No caso de incapacidade em que a vítima não comprova seus ganhos anteriores, como na espécie, prevalece o salário-mínimo mensal, conforme o entendimento deste Tribunal por meio do verbete sumular 215. 9. O dano moral decorrente da lesão física, mesmo que leve e que foi confirmada pericialmente, deve ser majorado em atenção à realidade fática e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Sucumbência mínima da parte autora. 11. Desprovimento do apelo do consórcio réu. 12. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o incidente - Executados que se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo - Cabimento - Inaplicável o § 5º do CDC, art. 28 em relação ao administrador não sócio, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC - Entendimento do Col. STJ nesse sentido - Executada que se trata de associação civil, de modo que, para a inclusão de seu diretor-presidente e de sua vice-presidente no polo passivo da execução, é mesmo imprescindível a comprovação das condutas previstas no art. 50 do CC, o que não restou demonstrado nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA RECURSAL NÃO ABORDADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. PRECLUSÃO. 1.

No Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal discute-se « a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do CPC, art. 513, § 5º, em violação à Súmula Vinculante 10/STF, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC) «. 2. Porém, no caso, em relação às questões alusivas ao grupo econômico, quer no que concerne à sua caracterização, quer considerando a necessidade ou não de que a empresa tenha participado do processo de conhecimento, verifica-se que tais matérias não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade, a qual se limitou a tratar da regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que permitiu a inclusão do sócio (pessoa natural) no polo passivo da execução. 3. Nesse contexto, caberia ao agravante, sob pena de preclusão, interpor embargos de declaração, conforme determina o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Pedido de sobrestamento indeferido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou as premissas de que « foi observado o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, já que o agravante foi previamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa , bem como que « não foram localizados bens da empresa executada capazes de garantir a execução . Considerou aplicável ao caso a Teoria Menor à luz da Lei 8078/90, art. 28, § 5º. 4. Em tal contexto, a Corte a quo, ao manter o redirecionamento da execução em face do agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO CDC, art. 28 (LEI 7078/1990). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Preliminarmente, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelos agravantes. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, II, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação de imóvel - Espaço para realização de evento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela locatária - Evento não realizado em razão da pandemia - Decisão de primeiro grau que conclui haver indícios de abuso da personalidade jurídica e defere pedido de arresto cautelar de ativos financeiros dos sócios da pessoa jurídica locadora, bem como de expedição de ofício a órgãos públicos na tentativa de localizar bens em nome da empresa - Agravo interposto pelos réus - Descumprimento pela ré pessoa jurídica de decisão anterior que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou o depósito do valor integral do contrato - Relação jurídica submetida às regras do CDC - Aparente estado de insolvência da locadora - Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28) - Arresto cautelar mantido - Recurso desprovid... (Continua)

25 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda e de restituição de quantia paga julgada procedente - Cumprimento de sentença - Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 28, pelo qual o mero inadimplemento do fornecedor autoriza a medida - Reconhecimento, além disso, da existência de grupo econômico entre as empresas - Precedentes deste Tribunal - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias investidas. Contrato de gestão de ativos financeiros. Arresto de bens determinado nos autos da investigação criminal denominada «Operação Ouranós". Suspeita da prática de crimes contra o sistema financeiro, popularmente conhecidos como «pirâmide financeira". Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Previsão legal de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico. CDC, art. 28, § 2º. Legitimidade passiva que não se confunde com a eventual existência dos pressupostos da responsabilidade civil subsidiária, considerada questão de mérito. MÉRITO. Aplicação do CDC que não sustenta a pronta solidariedade passiva entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário. Corré que não participou da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Responsabilidade solidária afastada. Sociedades integrantes de grupos societários que são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. Art. 28, § 2º do CDC. Eventual frustração na satisfação do débito da devedora principal poderá acarretar no redirecionamento de eventual cumprimento de sentença à sociedade que integrou a lide na fase de conhecimento, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária reconhecida. Paralisação das atividades da requerida e arresto de bens determinados em investigação criminal. Circunstância considerada fortuito interno. Risco intrínseco às atividades da sociedade. Inovação recursal quanto ao pedido de redução do valor da condenação. Contestação sem impugnação específica. Aplicação do princípio da eventualidade. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Sbaraini Securitizadora, mantida a condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade patrimonial da agravante pelo débito em execução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a simples inadimplência e a insolvência parcial da devedora são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 3.- A relação das partes é regida pela sistemática consumerista, aplicando-se o CDC, art. 28, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência que obstrua o ressarcimento de prejuízos aos consumidores. 4.- A teoria menor da desconsideração dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a prova de insolvência para o pagamento das obrigações. 5.- Agravante que, enquanto sócia, não indicou maneiras concretas de satisfação do débito da sociedade empresária, defendendo apenas genericamente sua solvência. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o prosseguimento em face das empresas do grupo econômico, entre elas a ora agravante. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada ABAMSP e a agravante, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução. A agravante alega não integrar grupo econômico e que a mera identidade de sócios não caracteriza tal grupo, conforme Lei 13.467/2017, art. 2º, § 3º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é possível no contexto das relações de consumo, bastando a prova de insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28. 4. Evidências de grupo econômico e confusão patrimonial entre a devedora e a agravante foram constatadas, como a mesma sede e representação por Rafael Luiz Moreira de Oliveira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em relações de consumo com a mera prova de insolvência. 2. A existência de grupo econômico e confusão patrimonial justifica a inclusão no polo passivo. Legislação Citada: CDC, art. 28, § 5º. Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/09/2014... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária ré. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 15, V, Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e do CDC, art. 28, § 3º. No mérito, o conjunto probatório comprova a condição de passageira da parte autora e a dinâmica do acidente, tendo a autora se lesionado no interior do coletivo após freada brusca do motorista. Prontuário médico e laudo pericial que demonstram a lesão sofrida pela autora em decorrência do acidente (traumatismo lombar), que resultou no afastamento da demandante de suas atividades habituais. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte. CF/88, art. 37, § 6º. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos arts. 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato. Dano moral configurado, eis que decorre do próprio fato, sendo inegável que a lesão física sofrida pela autora em virtude do acidente trouxe abalo a sua integridade física e psíquica, causando transtornos e aborrecimentos que fogem à esfera da normalidade. A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantem. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação da Teoria Menor, descrita no CDC, art. 28, § 5º - Agravada que não dispõe de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida exequenda - Existência de relação de consumo entre as partes, pois celebraram contrato de cessão de direitos envolvendo bem imóvel - Personalidade jurídica que não pode ser considerada obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela agravada, cabendo aos seus sócios, igualmente, responder pelo débito - Agravo provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas, incluindo a inclusão de pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante, Maria Antonieta Moreira de Oliveira, alega ser a única sócia da empresa CLADAL e desconhecer as demais empresas do grupo econômico alegado, negando a existência de vínculo obrigacional com a exequente. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E OBSTÁCULOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Insurgência - Não acolhimento - Relação de consumo - Aplicabilidade do §5º, do CDC, art. 28 - Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com previsão de pagamento das parcelas do «FIES no âmbito do Programa «UNIESP PAGA". Fase de Cumprimento de Sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada para a inclusão dos sócios no polo passivo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada bem evidenciados no caso vertente, ante a não localização de bens penhoráveis. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista a natureza de consumo da relação de direito material havida entre partes. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 28, § 5º. Ajuizamento de Ação de Recuperação Judicial pela Empresa executada que não obsta o prosseguimento do feito contra os sócios. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra r. decisão que rejeitou o incidente. Reforma necessária. Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade O fato da autora ser pessoa jurídica, por si só, não descaracteriza sua situação de consumidora, posto que ela (suplicante) é destinatária final do equipamento adquirido. Com efeito, o gerador adquirido da empresa executada, não entregue, seria utilizado em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento em cadeia produtiva. Cuidando-se, pois, a hipótese, de relação de consumo, o CDC, art. 28 assegura a possibilidade da desconsideração de personalidade jurídica, de forma mais ampla. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. STJ. In casu, restou demonstrada a saciedade, a hipótese de insolvência ou de impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica originariamente executada. Realmente, a exequente, ora agravante, não logrou êxito na localização de bens livres penhoráveis em nome da empresa executada, suficientes para garantia do dívida reconhecida por decisão já transitada em julgado. Nesse aspecto, de rigor ressaltar a extensa lista de pesquisas efetuadas, pelo BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas. Mais; em evidente má-fé, o bem penhorado foi alienado. Tal situação nada mais faz, do que dar conta de que a personalidade jurídica da executada se constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela agravante (art. 28, § 5º do CDC). Destarte, a conclusão que se impõe é a de que é de rigor o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, ora agravados no polo passivo da execução. Recurso provid

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DO EXEQUENTE - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO - REFORMA - INDÍCIOS CONCRETOS DE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º)) - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

indeferimento liminar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser reformado, pois o agravante apresentou indícios suficientes que justificam, com base na Teoria Menor, seu requerimento de retirada do véu protetor e alcance patrimonial dos sócios (CDC, art. 28, § 5º). Acolhimento do pedido recursal, com determinação de processamento do incidente e citação dos sócios indicados. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em execução contra Alpha Club, Brink Construtora Ltda. e Brink Work Serviços Ltda. atingindo bens das empresas e do sócio Cleber Donaire. Agravantes alegam ausência de indícios de abuso de direito ou fraude que justifiquem a medida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a alegação de inexistência de bens penhoráveis e a identidade de sócios e objetos sociais entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir: 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. 4. No caso concreto, a relação jurídica é de natureza consumerista, aplicando-se a teoria menor da desconsideração, que não exige demonstração de fraude, bastando a insolvência do fornecedor para justificar a medida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas, bastando a insolvência do fornecedor. 2. A presença de confusão patrimonial e identidade de sócios justifica a desconsideração sob a teoria maior. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DETERMINADA COM CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE, CARACTERIZANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 50. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Não acolhimento - Comprovação da existência de grupo econômico - Confusão patrimonial evidenciada -Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios e registrando grupo econômico, no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificarem (i) a existência de omissão na decisão vergastada quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e (ii) a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de confusão patrimonial, e de formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada, especificamente, cita o art. 50 do Código Civil e fundamenta em tal senda a desconsideração da personalidade jurídica. 4. A relação de consumo permite a aplicação da teoria menor da desconsideração, dispensando a prova de abuso ou confusão patrimonial, bastando a inadimplência da executada. 5. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em relações de consumo sem necessidade de comprovação de abuso ou confusão patrimonial. 2. A existência de grupo econômico e confusão patrimonial justifica a inclusão de sócios no polo passivo. Legislação Citada: CDC, art. 28, § 5º; Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254546-50.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.07.2024; TJ-SP, AI 2115324-38.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-SP, AI 2084923-56.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2022; TJ-SP, AI 2202979-77.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE SUCESSÃO DA RÉ POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA, CONSTITUÍDA PELOS MESMOS SÓCIOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRETENSÃO QUE EXIGE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil por acidente com transporte coletivo. Relação de consumo. Ré que informa não exercer mais a atividade ou auferir renda, transferindo a concessão do serviço público para empresa distinta, constituída dos mesmos sócios. Decisão interlocutória que indeferiu a sucessão no polo passivo. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de incidente de cumprimento de sentença, mantendo a suspensão dos autos devido à recuperação judicial da empresa executada. A agravante pleiteia a gratuidade de justiça e a reforma da decisão, alegando que o crédito é concursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificar (i) a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e (ii) a necessidade de extinção do feito em razão da novação dos créditos concursais. III. Razões de decisão: 3. A presunção de veracidade na declaração de insuficiência de recursos não se aplica a pessoas jurídicas, que devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não demonstrou a impossibilidade de recolhimento das despesas, não apresentando documentos contemporâneos suficientes para comprovar a alegada penúria financeira. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de recolhimento do preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas exige comprovação documental da impossibilidade de arcar com as custas. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal resulta em deserção do recurso. Legislação Citada: CDC, art. 28. CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º; arte. 932, III Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2188525-92.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240451-83.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.202... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, alegando ausência de demonstração de grupo econômico e renúncia ao cargo de sócio-presidente da Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica da Abamsp é cabível, considerando a alegação de grupo econômico e a responsabilidade do sócio retirante. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a Abamsp e outras empresas, com identidade de administradores. 4. A limitação de responsabilidade do sócio retirante não se aplica em casos de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em relações de consumo quando há obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A responsabilidade do sócio retirante não é limitada em casos de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: Código Civil, art. 50, art. 1.003, parágrafo único, art. 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2269706-52.2023.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJ-SP, AI: 2269117-65.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2021; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1038085020248260000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. Indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a devedora principal, Gafisa S/A. e as empresas agravantes, evidenciados pela ausência de movimentação bancária compatível com o capital social e identidade de sócios e administradores. 4. A constituição de sociedades de propósito específico não pode servir de subterfúgio para evitar a responsabilização por débitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável quando há indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico. 2. A constituição de sociedades de propósito específico não exime a responsabilidade por débitos. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2220628-89.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2195963-09.2023.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023; TJ-SP, AI: 20476804420238260000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Não localização de bens ou ativos financeiros titularizado pela pessoa jurídica executada. Deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo de feito executivo. Irresignação que não prospera. Diligências para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no CDC, art. 28, § 5º. Amparo doutrinário. Precedentes do C. STJ e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)