Lei 8.137/1990, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crime contra as relações de consumo. Comercialização de combustível adulterado. (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Sentença condenatória. Nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu o rol de testemunhas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Recurso ministerial. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição de condutas comissivas ou omissivas individuais. Atribuição de responsabilidade baseada exclusivamente na condição de sócio- Administrador da empresa. Violação do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, VII. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Lei 8.137/90, art. 7º, II. Sentença absolutória. Materialidade não demonstrada. Ausência de perícia a constatar a materialidade delitiva. Absolvição correta. Recurso improvido

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.

questão em discussão consiste em verificar se os laudos periciais apresentados são suficientes para comprovar a impropriedade dos palmitos para consumo, conforme exigido pela Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelado a prática dos crimes de furto de energia elétrica mediante fraude e contra a relação de consumo, em concurso material (art. 155, parágrafos 3º e 4º, II, do CP e na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso da acusação. 1. Prova suficiente para a condenação do apelado pelos delitos que lhe foram imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora da fraude. 3. Hipótese de concurso material. 4. Sanção aplicada. 5. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 7. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Circunstâncias a indicar que a imposição somente da pena de multa é suficiente para reprovação e prevenção do crime contra a relação de consumo. Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.137/90, art. 7º, IX, CODIGO PENAL, art. 330 E LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, do CP, art. 330 e do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput pelo réu, impõe-se a condenação. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 282, PARÁGRAFO ÚNICO E 288, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.137/90, art. 7º, IX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Paciente presa em flagrante e denunciada pela prática, em tese, do crime descrito nos arts. 282, parágrafo único e 288, do CP e Lei 8.137/90, art. 7º, IX, tudo em concurso material. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 282, PARÁGRAFO ÚNICO E 288, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.137/90, art. 7º, IX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito nos arts. 282, parágrafo único e 288, do CP e Lei 8.137/90, art. 7º, IX, tudo em concurso material. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. CIRURGIÃO-DENTISTA QUE MANTINHA CONSULTÓRIO EM CONDIÇÃO INSALUBRE, E GUARDAVA INSUMOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO ATÍPICO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I e II. 2. Cirurgião dentista responsável por consultório mantido em condições insalubres, onde guardava insumos fora da validade em local acessível para uso durante procedimentos. 3. Recurso da defesa que requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, pretende a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

13 - STJ Revisão criminal. Crime da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produtos com prazos de validade vencidos. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade das mercadorias. Imprescindibilidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Entendimento consolidado no âmbito desta corte superior. Procedência do pedido revisional.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena. (REsp. 1371229, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Recurso defensivo. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII, c/c art. 29, «caput, do CP. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Conjunto probatório sólido para a responsabilização, tendo em conta os vastos elementos documentais colhidos e a prova oral produzida ao longo da instrução. Mantença da responsabilização. Pena escorreita, com imposição do regime aberto e substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Desprovimento

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, IX c/c. Lei 8.078/1990, art. 18, §6º - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente reincidente, mas por delito sem violência, cometido no ano de 2012 - Delito sem gravidade - Direito penal do fato e não do autor - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Crime contra as relações de consumo - Lei 8.137/90, art. 7º, II - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação dos réus por receptação qualificada e, subsidiariamente, pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a prática de crime contra as relações de consumo - Condenação de rigor - - Adequação do regime aberto para o início do desconto da corporal - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade imposta aos réus por restritivas de direitos - Apelo ministerial parcialmente provido

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reexame necessário submetido pelo MM. Juiz da 9ª Vara Criminal do Fórum Central da Barra Funda em face da decisão que deferiu a reabilitação criminal de Onyekachukwu Gabriel Okeke, condenado à pena de 2 anos de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, II. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 272, §§ 1º e 1º-A, e 288 do CP. Lei 8.137/1990, art. 7º. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada, a leitura da decisão proferida pelo Juízo singular evidencia a indicação de dados concretos dos autos, indicativos da gravidade da conduta em tese perpetrada e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes, a um primeiro olhar, para justificar a imposição da cautela extrema.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Carência de informação correta e adequada sobre a regularidade do estabelecimento de ensino que, inequivocadamente, induziu o consumidor em erro, causando-lhe significativo prejuízo. Dolo evidenciado. Como mantenedor responsável pelo estabelecimento de ensino onde foram constatadas irregularidades, cabia ao réu assegurar que toda a documentação dos alunos estivesse regularizada junto à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, o que não ocorreu. Pelo contrário. Mesmo sabendo que a escola atuava de forma irregular e que não fornecia o certificado de conclusão de curso aos alunos, o réu continuava a divulgar e oferecer os cursos técnicos. Dosimetria. Pena-base inaugurada 1/3 acima do mínimo legal por conta da pluralidade de vítimas e das consequências do crime. Quantidade de vítimas que, bem ou mal, já foi considerada quando se reconheceu a continuidade delitiva. Aumento excessivo. Fração reajustada para 1/6. Continuidade delitiva corretamente reconhecida em grau máximo, haja vista que a conduta do acusado atingiu centenas de alunos. Diante da nova pena aplicada e sendo o réu tecnicamente primário, fixado o regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar o aumento da pena-base para 1/6, de modo a (i) redimensionar a pena do réu para 03 anos, 10 meses e 20 dias de detenção; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a sanção corporal por prestação pecuniária de 02 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Crime de natureza formal e de perigo abstrato, dispensando a efetiva ocorrência de lesão ou dano, bastando a simples potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Regularidade da cadeia de custódia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pedido de aplicação de multa isolada negado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela defesa contra ato judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. Requer-se o acesso integral aos autos e a revogação da prisão preventiva, sustentando-se a ausência de materialidade e autoria, primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e problemas de saúde. Liminar deferida parcialmente para garantir o acesso aos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Tráfico de drogas, mercadoria imprópria ao consumo e maus tratos a animais (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa quanto a todos os crimes. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível quanto à pena de reclusão, dado o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. Apelo improvido

25 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação Criminosa, Falsificação e Adulteração de produtos alimentícios (art. 272, § 1 º-A e § 1º c/c Art. 288, ambos do CP, e Lei 8137/90, art. 7) - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... (Continua)

26 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ LEI, art. 190, I 9.279/96 E LEI 8.137/90, art. 7º, IX ¿ 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO LEBLON - APREENSÃO DE 533 CAPAS DE CELULARES OSTENTANDO A MARCA APPLE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NA LEI 8.137/90 ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1-Trata-se de Conflito Negativo de Competência provocado pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital, apontando como competente o Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Capital, ao fundamento de que o crime, em questão (Lei, art. 190, I 9.279/96), seria de menor potencial ofensivo, afastando, consequentemente, a competência daquele Juízo, ressaltando inexistir justa causa para a caracterização da materialidade do crime inserto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Já o Juízo Suscitado declinou a competência, pois o Ministério Público entendeu que a competência seria de uma das varas criminais da capital, pois, em tese, teriam ocorrido dois delitos, quais sejam, Lei, art. 190, I 9279/96, além daquele previsto na Lei 8137/90, art. 7º, IX, c/c, II, do §6º, da Lei 8078/90. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação do Assistente da Acusação - Falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios - Adulteração comprovada por prova técnica - Atipicidade da conduta - Fato que não constitui crime ante a inexistência de comprovação de nocividade à saúde e de redução do valor nutricional - Pretensão à aplicação do instituto da «emendatio libelli, com a condenação do réu por infração ao Lei 8.137/1990, art. 7º, II e VII e ao CP, art. 293, III, «a, em concurso material - Impossibilidade - Não constou da inicial acusatória a impropriedade ao consumo das bebidas falsificadas ou adulteradas - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 8.176/91, art. 1º, I E Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE, DE FORMA GENÉRICA, RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - DECISÃO QUE PROFERIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRISÃO ILEGAL -

Autor que, indiciado pelos crimes previstos nos art. 273, parágrafo 1-B, I, III e V, do CP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e Lei 10.826/2003, art. 12, foi preso em flagrante, permanecendo preso preventivamente até o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Prisão que se deu com amparo no disposto no CPP, art. 312 - Presença, no início da persecução penal, do fumus delicti comissi e do periculum libertatis - Ausência de dano moral suscetível de indenização - A prisão indevida não se confunde com a que se mostrou necessária em certo momento da persecução penal - Ausência de demonstração de dolo, abuso, desvio ou descumprimento da lei que justificassem a indenização pretendida - Responsabilidade civil do Estado não caracterizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa e adulteração e falsificação de bebidas com teor alcoólico, destinadas ao consumo. Lei 8137/1990, art. 7º, caput, IX, c/c art. 18 § 6º, I, da Lei 8.078/90; art. 272, «caput, art. 272 «caput e § 1º, parte «A"; Art. 293, §1º, I, II, «a, todos do CP; art. 56, «caput, e art. 60, «caput, ambos da Lei 9605/98; e art. 288, parágrafo único, do CP. Prisão preventiva justificada. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA

31 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º.

Delito de tipo misto alternativo, tendo descrito em seus, condutas diversas a caracterizá-lo e não delitos autônomos, de modo que a imputação da conduta de qualquer um dos, ou mesmo de mais de um deles na mesma ação, constitui crime único. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AOS CONSUMO (INCISO IX -ACUSADO DIEGO). Questão a depender de perícia técnica oficial, não se prestando a substituí-la o laudo da vigilância sanitária, que, embora apresente dados alarmantes, foi expresso quanto à não realização de ensaio técnico laboratorial dos produtos apreendidos. Precedentes da Instância Especial. Afastamento da imputação imperioso por ausência de prova da materialidade. Entretanto, em se cuidando de delito do tipo misto alternativo, bastando qualquer das condutas apostas nos, do art. 7º da Lei de Regência para sua caracterização, tal afastamento ressumbra inócuo, porquanto a incidência em dois ou mais, não implica a ocorrência de novo crime, mas apenas de maior culpabilidade do agente, o que sequer foi aqui considerado, imposta que foi a pena em seu patamar mínimo, dando-se apenas a correção na capitulação do delito, sem alteração no apenamento. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (INCISO II - TODOS OS ACUSADOS). Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Acusados Eduardo, Dorival e Matheus que confessaram em solo policial a venda dos queijos e goiabadas sem a rotulagem necessária e de queijos estragados, tendo Diego permanecido em silêncio; em juízo, Diego confessou ter adquirido os produtos em desacordo e contratado os outros três para a venda, Matheus e Dorival ratificaram as confissões e Eduardo se tornou revel. Auto de infração e laudo técnico da vigilância sanitária e laudos do IC a comprovarem a não rotulagem dos produtos e a imprestabilidade dos queijos para o consumo humano. Testemunha que asseverou ter comprado queijo estragado de Matheus, ademais. Pleito de absolvição de Eduardo ao fundamento de que ele apenas dirigia a caminhonete que, a par de se cuidar de afirmação duvidosa, já que ele admitiu a venda na primeira oitiva policial e confessou o delito para fins de obtenção de ANPP, com a assistência de advogado, não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade, uma vez que ele acompanhava os demais vendedores, ciente das vendas, tendo aderido à conduta de forma decisiva para sua realização. Transporte dos queijos necessário à sua comercialização. Exegese do CP, art. 29. Tese defensória de Diego, de que a conduta do, II do art. 7º fora absorvida pela do, IX não se sustenta, porquanto evidente que ele adquiriu os produtos em desconformidade para revenda pelos demais envolvidos, sendo cero que a desconformidade da embalagem e apresentação dos produtos com as normas vigentes não se confunde com sua imprestabilidade ao consumo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. Descabimento. Acusados que bem sabiam da não rotulagem e da ausência de data de validade dos produtos e más condições de conservação, conforme confessado e ainda assim venderam os produtos. Condenações mantidas. ... (Continua)

32 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Acusado, no curso de procedimento de fiscalização sanitária, que é surpreendido mantendo, expostos à venda e em seu supermercado, vários produtos alimentícios em condições impróprias ao consumo humano. Apreensão, no mesmo contexto, de pacotes de aditivo alimentar (voltados à conservação de produtos cárneos), com datas de validade vencidas e que somente poderiam ser empregados no processo industrial de fabricação de embutidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais civis e militares, bem como do agente de fiscalização sanitária, coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo bem caracterizado. Condenação de rigor. Montante da pena de multa (a única aplicada) ligeiramente reduzido. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de prescrição

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e administrativas para os fornecedores que comercializarem produtos vencidos (Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 18, caput, § 1º, I, III, e III e § 6º, I, do CDC) - Ato normativo impugnado que não dispõe sobre matéria de interesse predominantemente local (CF, art. 30, I/88) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Violação ao pacto federativo (CF/88, art. 1º e CF/88 art. 18 e art. 1º da Constituição Estadual) - Ação procedente.... (Continua)

34 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE DIANTE DE UMA SIMPLES ANÁLISE DA DENÚNCIA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS POLICIAIS CIVIS APREENDERAM PRODUTOS ELETRÔNICOS SEM QUE POSSUÍSSEM SELO DE SEGURANÇA EXIGIDO PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL POR EDITAR ATOS REGULATÓRIOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA DO USUÁRIO ¿ ANATEL -, O QUE FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, SENDO CONSIDERADOS, PORTANTO, IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AFIRMOU, AINDA, QUE O TIPO PENAL CONSTANTE NO art. 7º INCISO IX, DA LEI 8.137/90 VEICULA NORMA PENAL EM BRANCO, EXIGINDO EXAME PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO EXIGE COMPLEMENTAÇÃO, QUE É FEITA PELO ART. 18, §6º, DO CDC. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. STJ, O DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX É CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SE COLOQUE EM RISCO A SAÚDE DE EVENTUAL CONSUMIDOR. ADEMAIS, PARA O ENTENDIMENTO Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX FAZ-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 18, §6º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE COMO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO ¿(...) AQUELES EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO.¿. AO ANALISAR OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIAL NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, QUE SUPOSTAMENTE FOI PRATICADO PELO DENUNCIADO GONÇALO MENDES DE SOUZA, IDENTIFICADO COMO O SÓCIO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO O RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS E COMERCIALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O STANDARD PROBATÓRIO SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 299, CP E 7º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO art. 69, CP. PENAS DE 2 ANOS DE DETENÇÃO E 1 ANO DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. AO RÉU MAURICIO, A PPL FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA, EIS QUE JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO, JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ CP, art. 299. RÉUS QUE SÃO PAI E FILHO. ALEGAM OS RÉUS QUE O POSTO DE ABASTECIMENTO FOI COMPRADO PARA MAURICIO, FILHO DE MAURO, MAS QUE POR SER ELE MUITO JOVEM, NÃO DEU CONTA DE ADMINISTRAR O NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL O PAI, MAURO, PASSOU A ADMINISTRAR SOZINHO O ESTABELECIMENTO. A INSERÇÃO DE NOMES DE PESSOAS QUE, DE FATO, NÃO TOMAM PARTE DA SOCIEDADE, EM CONTRATOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MAURICIO QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO ÚNICO SÓCIO, MAS QUE EM SEU INTERROGATÓRIO DISSE DESCONHECER QUAL SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE. GERENTE DO POSTO QUE DISSE QUE O DONO DO ESTABELECIMENTO ERA MAURO E QUE SEQUER CONHECIA MAURICIO. FORÇOSO CONCLUIR QUE OS RÉUS, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS, PRATICARAM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBOS NESSE SENTIDO. DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE ATESTA QUE NO POSTO DE ABASTECIMENTO, AS BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL ERAM FRAUDADAS, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO PELA PARTE EXTERNA QUE PERMITIA UMA REPROGRAMAÇÃO DO VALOR ENTREGUE AO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO CONSTASSE NO VISOR DA BOMBA. A TESTEMUNHA, GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO, ASSUMIU QUE DE FATO HAVIA O DISPOSITIVO DE FRAUDE, O QUAL TINHA SIDO RETIRADO UM DIA ANTES DA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O FLAGRANTE. GERENTE QUE TESTEMUNHOU EM JUÍZO E DISSE QUE COLOCOU O EQUIPAMENTO DE FRAUDE A MANDO DE MAURO, DONO DO POSTO. EVIDÊNCIAS DE QUE A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE FRAUDE ERA DE CONHECIMENTO DE MAURO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. JÁ EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME POR PARTE DE MAURICIO, ENTENDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE SUSTENTEM SUA CONDENAÇÃO. O FATO DE MAURICIO FIGURAR FALSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIO NÃO LHE ACARRETA A IMPUTAÇÃO DE TODOS OS CRIMES EVENTUALMENTE PRATICADOS POR MEIO DA SOCIEDADE. SABE-SE QUE, AO CONTRÁRIO, MESMO EM CRIMES SOCIETÁRIOS, DEVEM SER DEMONSTRADOS OS EFETIVOS ATOS DE GESTÃO EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS ACUSADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DE MAURÍCIO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II, FICANDO SUA PENA FINAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 299, CP, FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PPL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PRD, A SABER, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A REVERTER PARA O INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, FICANDO A SENTENÇA CORRIGIDA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE MAURICIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MAURO.

36 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Delito de organização criminosa armada. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Ausência de fundamentação idõnea. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ LEI 8.137/90, art. 7º, IX ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ RECURSO PREJUDICADO.

1)Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela condenação, pela presença de prova concreta, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA AS MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 273, §1º C/C §1º-A E §1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.137/1990, art. 7º, IX ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, E 02 ANOS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFESIVO ¿ ABOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ¿ APLICAÇÃO DO ANTIGO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CP, art. 273¿ REPRISTINAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE-ED 979962/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

presente feito foi iniciado através de medida cautelar de busca e apreensão deferida pelo Juízo da 32ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo 0262497-29.2021.8.19.0001, nos quais foram denunciados Alejandro Emílio Melo Perez e Phillip M Perez, filhos do ora apelante, mas por fatos ocorridos entre 1º e 15 de março de 2019, em outro endereço. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 8.176/1991, art. 1º, INCISO I, E LEI 8.137/1990, art. 7º, IV, ALÍNEA «A, N/F DO CP, art. 70) DENUNCIADOS QUE, COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, REVENDIAM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO (GASOLINA COMUM E ETANOL), EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI. AS PLACAS CPU DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO APROVADO PELO INMETRO. FRAUDE NOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES REVENDIDOS, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DE SEU VOLUME ATRAVÉS DA CHAMADA «BOMBA BAIXA, SEM MODIFICAR A SUA ESSÊNCIA OU QUALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DA ILICITUDE. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO EM LESAR OS CONSUMIDORES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO DA FRAUDE PODERIA SER ACIONADO REMOTAMENTE. SEM RAZÃO A ACUSADA. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMIARES SUSCITADAS PELA DEFESA. CONCEITO DE CULPABILIDADE COMPOSTO POR TRÊS ELEMENTOS: IMPUTABILIDADE PENAL, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM A CULPABILIDADE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FRAUDE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO VERIFICADA. A PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO EM ABSTRATO TAMBÉM DEPENDE DA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESTANDO ATRELADA AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. A MATERIALIDADE DELITIVA, CONSISTENTE NA FRAUDE ELETRÔNICA NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, FOI DEVIDAMENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. MECANISMO ELETRÔNICO INSTALADO NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL QUE TINHA ACIONAMENTO REMOTO. POR CONCLUSÃO LÓGICA, TORNA DESNECESSÁRIA A PRESENÇA FÍSICA DE QUALQUER PESSOA PARA CONSUMAR A FRAUDE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO AOS CONSUMIDORES («BOMBA BAIXA). RÉ QUE É SÓCIA E UMA DAS ADMINISTRADORAS DA EMPRESA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A FRAUDE EM TODAS AS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL FOSSE PERPETRADA SEM O CONHECIMENTO DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, ÚNICOS BENEFICIADOS COM A CONDUTA ESPÚRIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍMIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA EXASPERADA, DE FORMA BENEVOLENTE, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, O QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, CORRETA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ABERTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prova da materialidade. Laudo pericial imprescindível. Ausente laudo emitido por perito oficial. Laudo emitido pelo iagro. Inobservância do art. 159, §§ 1 º e 2º, do CPP. CPP. Exame realizado por único perito não oficial. Absolvição do agravado que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA MITIGAÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

Emerge dos autos que, em 23/10/2020, policiais civis receberam denúncia anônima de que em um bar desativado localizado na rua João Paulo, 1945, Barros Filho, haia grande quantidade de comida armazenada e estragada. Ao chegarem no local, os policiais foram recebidos por Wilson, responsável pelo estabelecimento que franqueou a entrada de todos. Ao procederem a revista, os policiais civis encontraram vários alimentos perecíveis armazenados fora da refrigeração, e outros, embora armazenados dentro de freezers, estavam com mal odor, fora da validade, inclusive sem rótulo, além de uma quantidade de carne com coloração esverdeada, totalizando: 04 (quatro) caixas de queijo tipo provolone, marca Boa Nata com prazo de validade vencido; 06 (seis) caixas de queijo Tipo Reino com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 02 (duas) caixas de queijo minas frescal Boa Nata com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 02 (duas) caixas de queijo tipo cottage da marca Président com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 06 (seis) sacos de carne armazenados de maneira irregular, sem marca e sem data de validade, com mal odor; 05 (cinco) sacos de linguiça armazenados de maneira irregular, sem marca e sem data de validade, com mal odor; e 05 (cinco) bandejas com quatro unidades de flan, sabor caramelo, com prazo de validade vencido. Questionado sobre as condições de armazenamento dos produtos, Wilson respondeu que retirava os rótulos dos produtos que estavam fora do prazo de validade e os vendia nas feiras livres das comunidades de Acari e Mandela. Informou, ainda, o apelante, que comprava os produtos no Ceasa com um ou dois dias para vender, e mesmo após o vencimento os revendia. O art. 7º, IX da Lei 8.137/1990 descreve como conduta típica o fato de «vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". Na mesma linha tem decidido o STJ, que entende que «para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a mercadoria em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final (STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 08/09/2011, HC 132.257/SP). No caso em exame, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame juntado às fls. 102/124. Aos quesitos, o louvado respondeu: 1) As mercadorias estavam impróprias para o consumo? Sim. Foram constatados mercadorias: ostentando prazo de validade vencido, corrompidas, deterioradas e nocivas à vida e à saúde. Vide as constatações a) a g) e as fotografias em anexo./// 2) As mercadorias estavam armazenadas em local inapropriado? Sim. Foram constatadas mercadorias que deveriam ser armazenadas sob refrigeração armazenadas à temperatura ambiente e sobre piso não esterilizado. Vide as constatações d), f) e g) e as fotografias em anexo./// 3) As mercadorias estavam vencidas? Sim. Foram constatadas mercadorias vencidas. Vide a constatação a) e as fotografias em anexo.//. A prova de autoria também está devidamente demonstrada. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A condenação pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, portanto, se impôs e deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No campo da dosimetria, embora a quantidade de mercadorias impróprias para o consumo constitua fundamentação concreta a resultar o incremento da base, no caso dos autos, a quantidade de mercadorias apreendida não é tão expressiva a motivar a consideração como circunstância judicial. Assim, fixa-se a pena-base no patamar mínimo legal. Na segunda etapa da pena, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante admitiu aos policiais que venderia os produtos impróprios para o consumo em feiras-livres, também auxiliando a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. No que se refere à prestação pecuniária, esta restou fixada com certo exagero, devendo ser reduzida para um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Supostos crimes dos arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990 e 190, I, da Lei 9.279/1993. Nulidades. Incompetência do juízo a quo. Tese de transnacionalidade do delito e de violação da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de prosseguimento da investigação. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 288, caput. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Art. 50, I e II, parágrafo único, I e II, c/c Lei 6.766/79, art. 51. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Convém registrar que o recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/6/2018). II- No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios ao consumo. Delito não transeunte. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Materialidade comprovada. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da expressa determinação legal, esta Corte firmou entendimento de que, para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. CP, art. 126, CP, art. 155, § 3 e CP, art. 273, § 1º-B, I, na forma do CP, art. 29 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Falsidade ideológica em documento público. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica em documento público em continuidade delitiva por 15 vezes. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 299 e CP, art. 71, caput. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 15 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. CP, art. 71. CP, art. 299.

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. ... (Continua)

49 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)

50 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7, IX. Perícia técnica. Ausência. Imprescindibilidade. Materialidade delitiva não comprovação. Absolvição. Ofensa a princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela dispensabilidade da realização de perícia para comprovação da materialidade do crime da Lei 8.137/90, art. 7, IX, mesmo havendo apreensão, no caso, dos produtos ditos impróprios para consumo pelo órgão da vigilância sanitária do ato de vistoria no estabelecimento comercial do ora recorrente. Entretanto, em casos inteiramente semelhantes, ambas as Turmas de Direito Criminal deste STJ, reiteradas vezes, entendem ser indispensável a realização de perícia técnica, para comprovar a materialidade delitiva do crime disposto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. De rigor, portanto, a absolvição do acusado por ausência de materialidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)