Lei 8.906/1994, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 487, II - Irresignação do exequente - Acolhimento - Análise dos autos originários revela que a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais foi deduzida antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, conforme previsão do art. 206, §5º, do Código Civil e Lei 8.906/1994, art. 25 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) - Distribuição deste incidente que foi procedida após determinação nos autos originários, em reconsideração de decisão anterior, para que o exequente distribuísse pedido de cumprimento de sentença de modo incidental - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, condenando a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial. ... (Continua)

3 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Ação de cobrança acolhida em sentença, com rejeição de reconvenção - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, observada a disposição da Lei 8.906/94, art. 25 - Cerceamento de defesa que não ficou evidenciado, se as bases estabelecidas em contrato, para a remuneração do constituído, não foram impugnadas - Ausência de prova de defeito na prestação de serviço - Juros de mora que só são devidos após a citação - Questão envolvendo ordem pública, admitida a declaração de ofício - Decisão mantida, com determinação - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Cumprimento de título judicial - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente ao pagamento de verba honorária ao(s) procurador(es) da Municipalidade-executada, fixada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente - Cabimento - Advogado-exequente que foi intimado em 23/03/2011 acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela municipalidade-exequente e que, desde então, não foi mais intimado de qualquer ato processual - Trânsito em julgado que, embora ocorrido no dia 07/07/2011, apenas foi certificado em 11/01/2017 - Em consulta pelo sistema e-SAJ verifica-se que somente houve a intimação do exequente, via DJE, em 22/08/2022 acerca do expediente de destruição dos autos físicos - Termo a quo do lapso prescricional que se inicia a partir da intimação pela publicação no DJE - Aplicação dos arts. 231, VII e 269 ambos do CPC - Cumprimento de título judicial ajuizado em 08/07/2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB) - Sentença reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prescrição. Observância da regra da Lei 8.906/1994, art. 25. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais de R$ 629,29 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal a que alude a Lei 8.906/1994, art. 25, II - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição - Incidente instaurado pelos ex-patronos que atuaram durante a fase de conhecimento, sendo destituídos após o trânsito em julgado da sentença - Manifesto nos autos que a pretensão executória dos exequentes passou a fluir a partir de sua intimação acerca do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários, o que ocorreu em 16.2.2016 - Incidente de cumprimento de sentença, instaurado apenas em 4.11.2022, que é intempestivo, pois promovido após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença - Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB).

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Honorários advocatícios Contratuais. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB). Pagamento dos honorários advocatícios que foi avençado entre as partes por meio de parcelas, com dia especificado para vencimento de cada uma. Termo inicial. Data do vencimento do contrato. Inteligência do, I, do referido dispositivo legal. Demanda proposta muito tempo após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autores que requerem a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação para a apuração de honorários advocatícios contratuais, bem como a cobrança da respectiva remuneração. Sentença de procedência. Apelo das rés. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25. Competência do Juízo Universal para julgamento da ação. Descabimento. Autores que incluíram na presente ação apenas créditos extraconcursais, originados após o início do procedimento de recuperação judicial da ré recuperanda. Necessidade de ação autônoma para a discussão de créditos extraconcursais. Precedente. Mérito. Alegação de excessiva onerosidade do contrato. Previsão de honorários advocatícios contratuais em percentual sobre o benefício econômico obtido após a concessão da tutela antecipada até o trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da União. Percentual previsto no instrumento particular que não se mostra abusivo. Contratação que se mostrou proveitosa às rés (e perdurou nesses termos por anos), que obtiveram benefício econômico decorrente da atuação efetiva dos prepostos após a concessão da tutela antecipada. Inexistência de vícios por eventual nulidade na manifestação de vontade dos contratantes. Ausência de abusividade na previsão do termo final dos honorários contratuais. Eventual demora e incerteza na data do trânsito em julgado da ação ordinária em trâmite perante a Justiça Federal que não pode ser imputada aos autores. Patrocínio dos prepostos que perdurou durante todo o período. Precedente. Inexistência de excessiva onerosidade do contrato. Honorários advocatícios contratuais devidos, nos termos do contrato. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da tese recursal, alegadamente violada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do contrato firmado e do acervo fático da causa. Freexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado nos moldes legais e regimentais. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, proposta pela parte ora agravante contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em processos de interesses da extinta FEPASA, incorporada pela também extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA, cujo acervo foi sucedido pela União. A sentença de parcial procedência fora mantida pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao presente recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da Lei 8.906/94, art. 25, V. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25, II, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Municipalidade, sob o fundamento de que a omissão a respeito da prescrição, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura renúncia tácita da Fazenda Pública à prescrição - Insurgência do Município - Cabimento - Renúncia tácita à prescrição não verificada - Ausência de ato inequívoco de reconhecimento do direito do exequente - Municipalidade que não apresentou conduta incompatível com a prescrição - Exceção de pré-executividade - Discussão de matérias de ordem pública - Entendimento do C. STJ - Cobrança de honorários advocatícios - Prescrição verificada - Trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária ocorrido em 16.03.2012 - Pedido de cumprimento de sentença apresentado apenas em maio de 2020 - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 25, II - Execução extinta - Honorários devidos - Princípio da causalidade - Decisão reformada.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Pretensão executiva. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Caso concreto em que inexiste falar em afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do STJ, no sentido de que «para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Aplicação, na hipótese, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo a identidade das ações, para fins de conexão, dado que os serviços advocatícios foram prestados em casos distintos, a pretensão, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção da demanda. Honorários advocatícios. Prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 26, caput e § 2º, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-N, CPC/1973, art. 711, II, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de intimação. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Demonstração de prejuízo. Não comprovação. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Termo inicial do prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de discutir o momento da ciência inequívoca. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Termo inicial da contagem do prazo. Pretensão de reexame e reinterpretação de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. ... (Continua)

22 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários de advogado. Prescrição quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25, II. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1 - Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da Lei 8.906/1994, art. 25, V. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a prescrição e permitir o levantamento do valor requerido pelo exequente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmulan. 7/STJ. Verba honorária. Espólio. Rescisão unilateral do contrato. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da ciência da renúncia ou da revogação do mandato.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento da lesão. Ciência constatada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista na Lei 8.906/1994, art. 25, V, o qual estabelece a data da ciência pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao direito pleiteado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - O embargante aponta, como vício do acórdão, omissão quanto ao prequestionamento dos efeitos da prescrição a violar o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 332, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II, além da Lei 8.906/1994, art. 25, I. Sustenta que o CPC/2015, art. 1.025 admite o prequestionamento implícito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Prescrição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Exceção de pré-executividade. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - No que concerne a Lei 8.906/1994, art. 25, único dispositivo legal indicado como violado, constata-se que o Tribunal de origem não o analisou, revelando-se ausente, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. 1117890) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Observância da regra da Lei 8.906/1994, art. 25 (estatuto da oab). Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, a ser contado a partir da revogação do mandato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Harmonia de entendimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Princípio da actio nata. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. (...). (Minª. Nancy Andrigui) ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) Quanto a prescrição dos honorários previstos contratualmente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, V, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, “nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V ” (AgRg no Ag 1351861/RS, Quarta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. (...). (Minª. Nancy Andrigui) ... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«(...) 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.. (...). (Minª. Nancy Andrigui)... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Execução de honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de execução de honorários de sucumbência. Data do transcurso do prazo para interposição do último recurso cabível. Precedentes da Corte Especial. EResp1.352.730/AM, rel. Min. Raul araújo, DJE 10.9.2015; EResp441.252/CE, rel. Min. Gilson dipp, dj 18/12/2006. Agravo regimental da petrobrás desprovido.

«1. Segundo disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB), o prazo prescricional para a cobrança de honorários de sucumbência é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão inexistente. Mérito. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25 (estatuto da oab). Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de não ocorrência do prazo prescricional quinquenal. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução. Juros moratórios. Cabimento da exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de execução de verba honorária de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Não ocorrência de vício de citação. CCB/2002, art. 50.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Prestação de contas pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Alínea «c. Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915 e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25. Precedentes.

«1. Por força do princípio da especialidade, a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios prevista no Lei 8.906/1994, art. 25 prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Efetiva finalização da atuação. Dies a quo. Arts. 25 da Lei 8.906/1994.

«1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. ... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 34. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no CCB/2002, art. 189 da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial. Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional.3. Recurso especial conhecido e provido.» (Min. Antonio Carlos Ferreira) ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Percentual. Responsabilidade contratual.

«1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. ... (Continua)