1 - TJSP -
Compra e venda - Rescisão contratual - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará se houver prova de que, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica foi utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem (CCB/2002, art. 50), como no caso em tela. Aí, autoriza-se a desconsideração - Agravo não provido... ()
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2 - TJSP -
Mandato - Cobrança - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará se houver prova de que, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica foi utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem (CCB/2002, art. 50), como no caso em tela. Aí, autoriza-se a desconsideração - Agravo não provido... ()
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3 - STJ Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50.
O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. ... ()
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4 - TJSP Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
Ementa: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando genericamente que a decisão é «ilegal», transcrevendo julgados, lei, doutrina e súmulas, mas sem indicar no mundo dos fatos, os requisitos legais do CCB/2002, art. 50. - Decisão de primeiro grau, porque devidamente motivada, fica confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso.... ()
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5 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens. Direitos de pessoas físicas jurídicas não integrantes do polo passivo. Execuções fiscais. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação cautelar fiscal que determinou a indisponibilidade de bens e direitos dos ora Recorrentes. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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6 - STJ Franquia. Franchising. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção proposta em litisconsórcio com terceiro. Ampliação subjetiva do processo. Independência da ação principal e da reconvenção. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Proveito econômico mensurável. Desistência parcial homologada. Montante que deve ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. CPC/2015, art. 90, § 1º. CPC/2015, art. 343, caput e § 2º, § 3º e § 4º. CCB/2002, art. 50, § 4º (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 884.
1. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 25/11/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 27/10/2021 e conclusos ao gabinete em 17/01/2023. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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8 - STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.
Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Dissolução irregular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se exceção de pré-executividade nos autos de Execução fiscal, cuja pretensão era a cobrança de débito referente a multa administrativa, contra decisão na qual se redirecionou a execução em face da ora Agravante. Restou proferida decisão interlocutória em primeira instância julgando improcedente a ação. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não houve comprovação de confusão patrimonial perpetrado pelos recorridos, que seria fundamental para configuração do abuso da personalidade, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Possibilidade. Conclusão do acórdão pelo preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. 2. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, «nos termos do CCB/2002, art. 50, o decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015). 1.1. Além disso, esta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que «uma vez constatado nas instâncias ordinárias que os requisitos da desconsideração próprios às relações de consumo estão preenchidos, não há obstáculos para que as pessoas que detém efetivo controle sobre a gestão de uma sociedade anônima sejam atingidas na satisfação de crédito. O tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do CDC, art. 28, § 5º» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022). 1.2. Na hipótese, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, (a fim de acolher a pretensão recursal, referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como do envio de ofício à CVM para apuração de eventual irregularidades) seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Evidenciado grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas inaudita altera parte. Risco de esvaziamento patrimonial dos executados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Soldani Afonso, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com base no CTN, art. 132 e CTN, art. 133; CCB/2002, art. 50 do Código Civil e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 799, VIII, deferiu o pedido fazendário de inclusão de pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo da execução fiscal, concedeu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida, para proceder ao arresto de bens dos executados, por meio do uso da CNIB, do sistema Bacenjud e de expedições de ofícios para as instituições bancárias que sejam identificadas relativamente a cada executado; bem como determinou a posterior citação e intimação dos executados e a convolação dos arrestos exitosos em penhora. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Dilação probatória. Necessidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Desnecessidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão combatida entendeu que as razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 133, § 1º, CPC/2015, art. 134, § 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 50 do Código Civil e CTN, art. 132 e CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise da legitimidade da recorrente em sede de exceção de pré-executividade. Ausência de inércia da exequente. Prescrição não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.052. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva, chamamento ao processo e solidariedade dos sócios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Cercantemente de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra Pecinato Indústria de Farinha de Mandioca Ltda. rejeitou o pedido de acolhimento da prescrição de redirecionamento da execução e determinou a inclusão dos administradores, ora agravantes, no polo passivo da execução. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Requisitos insuficientes. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - E sta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do CCB/2002, art. 50 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. ... ()
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20 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial possibilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da conclusão de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental da confusão patrimonial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ofensa aos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Existência de grupo econômico. CTN, art. 124, II. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - A Corte regional expressamente consignou que «aos débitos de todas as contribuições para financiamento da Seguridade Social, e, no caso, CSLL (...), PIS (...) e COFINS (...), aplicam-se as normas previstas na Lei 8.212/1991, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 30, IX, que atribui responsabilidade solidária às empresas que integram grupo econômico, conjugado com o CTN, art. 124». ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ausência dos requisitos legais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Ausência indicação de nulidade do título executivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao CCB/2002, art. 50, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando exclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi parcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos administradores não sócios. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa específica para aplicação do CDC, art. 28, § 5º aos administradores não sócios. Impossibilidade de interpretação extensiva. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.
Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância o julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 50). Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que «a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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33 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária de sócio. Grupo econômico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, nos autos da Execução Fiscal 0015714-25.2001.403.6182, em que visava o reconhecimento da prescrição da pretensão de a Fazenda Nacional redirecionar-lhe o feito executivo, bem como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50 do Código Civil para lhe imputar responsabilidade tributária pela dívida cobrada, e por não exercer a administração de duas empresas do grupo econômico, das quais é apenas sócia-quotista. ... ()
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34 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária de sócio. Grupo econômico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, nos autos da Execução Fiscal 0015714-25.2001.403.6182, em que visava o reconhecimento da prescrição da pretensão de a Fazenda Nacional redirecionar-lhe o feito executivo, bem como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50 do Código Civil para lhe imputar responsabilidade tributária pela dívida cobrada e por não deter poderes de administração da empresa que integra grupo econômico. ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios administradores. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 09/12/2021). ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Requisitos não comprovados. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Jurisprudência deste sodalício. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte agravante.
1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de medida cautelar de arresto de bem imóvel. Indício de grupo econômico. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não analisados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedente. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ Processual civil e civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Ação ajuizada contra os ex-sócios da pessoa jurídica. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova quanto ao encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.033. ... ()
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44 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriormente à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade dos efeitos da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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46 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Procedência parcial. Fraude à licitação. Tema 666/STF. Não aplicação. Ausência de violação à Lei 8.666/1993, à Lei 9.873/1999 e ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência. Ato ilícito atribuído à pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Violação ao CCB/2002, art. 50 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 133.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento. ... ()
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48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência de patrimônio. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Elemento de fundamentação insuficiente. Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Grupo econômico. Abuso de personalidade. CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... ()
