Lei 11.101/2005, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Atos de constrição. Bens de capital essenciais. Competência juízo recuperacional.

1 - A Segunda Seção do STJ analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Locatária. Ação de despejo. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Suspensão. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente para processar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Continuidade do feito executivo. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Provimento negado.

1 - Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º, estabeleceu-se que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o efeito executivo deve prosseguir. Cabe, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judcial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Incidência dos enunciados contidos nas Súmula 581/STJ e Súmula 83/STJ. 2. O caput da Lei 11.101/05, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Decisão agravada que julgou procedente o incidente em face dos recorrentes. Alegação de que não há elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, sendo que a mera falta de bens não justifica a desconsideração da personalidade da empresa. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 28. Teoria menor da desconsideração. Crédito ainda não constituído, não havendo que se falar em concursalidade. Inaplicável, ademais, à hipótese dos autos o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º-C, já que o Colendo STJ restringe sua incidência ao âmbito do próprio juízo recuperacional. «Decisum preservado". ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de vedação de prática de atos de alienação de bens na vigência do plano de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/1980 e Lei 11.101/05, art. 6º - Após o advento da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência - Inexistência de prejuízo aos demais credores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD - R. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos numerários da agravante - Cabimento - Obediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Inexistência de ofensa à menor onerosidade ao executado - Crédito fiscal que não está sujeito à recuperação judicial, posto que os valores bloqueados via SISBAJUD não são considerados bens de capital essenciais à atividade da empresa, o que afasta a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, nos termos do que dispõe o § 7º-A do mesmo dispositivo legal - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a expedição de mandado de restituição e remoção do veículo que havia sido apreendido em favor do autor. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O período de suspensão das ações e execuções movidas contra a devedora, ora ré, em razão do deferimento do processamento da sua recuperação judicial, já transcorreu, de modo que é cabível o prosseguimento da ação originária de busca e apreensão, ainda que o veículo apreendido seja considerado essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da parte ré. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Descabimento da ordem de restituição de veículo imposta pelo juiz a quo. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a determinação de expedição de mandado de restituição e remoção do veículo apreendido, mantendo-se o aludido bem na posse do autor. Agravo de instrumento provido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 123 MILHAS.

Sentença que extingue cumprimento de sentença com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso dos exequentes. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo recuperacional... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de leilão de bens imóveis penhorados - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial pelo Juízo da execução fiscal com ulterior controle pelo Juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/05, art. 6º - Caso concreto em que há pedido de provocação do juízo recuperacional sobre a substituição dos atos constritivos pendente de análise pelo juízo da execução - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Juízo universal. Competência para decidir sobre atos constritivos. Lei 11.101/2005, art. 6º. Deficiência na fundamentação recursal. Indicação de motivos reveladores da suscitada violação da Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - É inviável o recurso especial que indica violação de dispositivo legal desacompanhado da necessária fundamentação para o fim de demonstrar como o acórdão recorrido o teria efetivamente malferido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE STAY. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que possibilitou a retomada da execução em razão do esgotamento do stay period, no âmbito da recuperação judicial dos agravantes. Stay period que restou exaurido, tendo sido negado tutela de urgência recursal para sua prorrogação, diante da ausência de excepcionalidade que a justificasse. Possibilidade de prosseguimento da execução. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Ausência, ademais, de prova de aprovação do plano de recuperação pela AGC e de sua consequente homologação pelo juízo recuperacional. E, quanto aos atos constritivos, o juízo a quo expressamente se manifestou no sentido de que os atos de penhora serão efetivados pelo juízo recuperacional, de forma que sua competência não restou usurpada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de suspensão da execução fundado no processamento da recuperação judicial da executada. Irresignação improcedente. Decorrido o prazo de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Eventual prorrogação do «stay period que, embora viável, reclama decisão nesse sentido pelo juízo da recuperação. Prorrogação inexistente na hipótese. Possível, portanto, o prosseguimento da execução.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de indenização por perdas e danos, relativa a liquidação indevida de créditos durante recuperação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios arbitrados em processo anterior. executada em recuperação judicial. crédito discutido que é extraconcursal. juízo da recuperação que definiu regramento para a execução de crédito extraconcursal, tendo o presente caso se enquadrado nas hipóteses, não necessitando de autorização do Juízo recuperacional.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista por indicação de afronta a dispositivo de lei, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução. Incidência da Súmula 266 e do preceito contido no art. 896, §º 2º, da CLT. 2. Não se reconhece a indigitada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, em razão de o Tribunal Regional ter adotado adequada fundamentação. 3. A Corte Regional não vislumbrou a de omissão apontada, tendo em vista que a alegação apresentada pela parte em embargos de declaração, referente à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio ou empresa de grupo econômico, constituía inovação recursal, por se tratar de matéria totalmente estranha aos limites do agravo de petição . 4. A matéria não apresenta transcendência, porquanto não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser esta Justiça Especializada competente para executar o crédito trabalhista, na hipótese de deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial. 2. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, em caso de serem demandadas quantias ilíquidas, de modo que caberá à parte interessada, após a individualização e quantificação do montante devido, efetuar a habilitação perante o Juízo Universal. 3. Acórdão regional em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal. Incidência da Súmula 333. 4. A matéria não apesenta transcendência, porquanto não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 5. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das executadas por entender que, ainda que as empresas se encontrem em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Com isso, o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, quando deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do crédito, devendo sua habilitação e execução ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 dias, a contar do decurso de prazo da suspensão anteriormente concedida - Alegação de que a prorrogação do prazo de stay period constitui medida excepcional, podendo ser deferida somente quando a demora do processo não puder ser imputada à atuação do devedor, sendo que que a agravada vem adotando um comportamento omissivo, pois somente atua quando instada, tornando o processo moroso, e contribuindo para a demora processual - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º - Ausente demonstração de que a maneira como as recorridas se portam ajuda à demora do andamento processual dos autos recuperacionais - Observado o disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, se torna devida a concessão de prazo legal suplementar, com observação quanto ao prazo fatal - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570

e 571 DO STJ - TRANSCURSO DO PRAZO DO art. 40 DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... (Continua)

25 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de duplicatas e/ou cheques. Preenchimento dos pressupostos legais para a efetivação de arresto de bens da empresa executada. A matéria envolvendo o questionamento da extraconcursalidade do débito executado, bem como o entendimento de que ativos financeiros não constituem bens de capital, já foram objeto de análise pelo juízo recuperacional. O arresto, mesmo na vigência do período de suspensão, encontra respaldo no parágrafo 7º-A da Lei 11.101/2005, art. 6º. Recurso improvido

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Possibilidade. Controle posterior do juízo universal.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito à Exportação, garantida por cessão fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Pedido de suspensão da execução em face da empresa embargante, em recuperação judicial. Não acolhimento. Crédito garantido em 50%, por cessão fiduciária - Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial da empresa devedora - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, o prazo de suspensão da execução (stay period) por 180 dias (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) e o da prorrogação deferida, já foram superados - Na hipótese, não há causa para a suspensão da demanda executiva. - Sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em sede de impugnação de crédito apresentada pelo Banco embargado, determinando a exclusão de 50% da cédula de crédito à exportação exequenda dos efeitos da Recuperação Judicial, o que está em consonância com a execução ajuizada nos limites dos outros 50% da cédula garantidos pela cessão fiduciária, inexistindo o alegado excesso à execução e indevida a retificação do valor da causa - Eventuais dúvidas sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade, não cabe ao Juízo da execução, mas sim a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Empresa executada em regime de recuperação judicial (OI S/A) - Inconformismo da empresa devedora contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do processo executivo, inclusive com autorização de «efetivação de bloqueio dos ativos da executada - Cumprimento de sentença que tem por objeto crédito de natureza extraconcursal - Inteligência dos arts. 6º, III e §4º, e 49, ambos da Lei 11.101/2005 - Tema repetitivo 1.051 do STJ - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que os cálculos não consideraram a dinâmica de correção monetária prevista na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Descabimento - Dispositivo tem aplicabilidade restrita aos créditos que podem ser submetidos ao processo de soerguimento judicial (concursais) - Pretensão de suspensão da execução com fundamento no disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, II não acolhida - Sobrestamento aplicável apenas aos créditos de natureza concursal - Doutrina - Precedentes desta Colenda Câmara - Tese recursal fundada na impossibilidade de o Juízo executivo autorizar a efetivação de medidas constritivas por se tratar de matéria de competência exclusiva do juízo recuperacional - Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente - Possibilidade de o Juízo executivo autorizar medidas executivas - Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, mesmo após o escoamento do stay period, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Todavia, no presente caso, o Aviso 39/2023, emitido pelo Insigne Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (onde tramita a recuperação judicial), traçou regramento específico para situações como a retratada nos presentes autos (crédito extraconcursal de valor inferior a R$ 20.000,00 em face da recuperanda OI S/A), dispensando a consulta ao juízo recuperacional - Alegação recursal no sentido de que o Juízo executivo não tem competência para deferir medidas constritivas que não procede - De toda forma, reconhece-se a necessidade de consulta e controle por parte do Juízo recuperacional - Entretanto, diante das peculiaridades do caso, tem-se que, caso adotadas medidas satisfativas nos moldes e de acordo com o regramento estipulado no Aviso 39/2023, fica dispensada a submissão de tais atos ao controle do Juízo recuperacional - De modo diverso, medidas constritivas não albergadas pelo referido Aviso 39/2023 podem ser determinadas pelo Juízo executivo, entretanto, nesse caso, ficam sujeitas à consulta e ao controle exercido pelo Juízo recuperacional - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do feito por 180 dias, inclusive no tocante à coobrigada - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Suspensão a que alude a Lei 11.101/2005, art. 6º que alcança, tão somente, o devedor em recuperação judicial, não se estendendo aos demais coobrigados - Precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Súmula 581/STJ) e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «não haverá suspensão das execuções fiscais quando do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da decretação da falência. Dessa forma, em face da expressa previsão do §11º da Lei 11.101/05, art. 6º, incluído pela Lei 14.112/20, de 24/12/2020, incabível a expedição de certidão ao juízo da recuperação judicial ou mesmo a suspensão da execução (§ 7º-B da Lei 11.101/05, art. 6º). 3. A decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, que alterou os dispositivos da Lei 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as penalidades administrativas, mesmo estando a empresa executada em fase de recuperação judicial ou falência. Precedentes desta Primeira Turma. 4. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelos executados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR/ FACTUM PRINCIPIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência dos pressupostos extrínsecos de cabimento previstos nos, II e III do §1º-A do CLT, art. 896), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, estando a Reclamação Trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta na Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula 388/TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA FALIDA.

Insurgência do agravante contra decisão que extinguiu o feito em relação à VidaX Teleserviços S/A. em razão da sua falência. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que suspendeu o feito até o decurso do prazo de 180 dias fixado no bojo da recuperação judicial, com fulcro no § 4º do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial. prorrogado o deferimento do período de suspensão previsto no §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º, pelo prazo de 140 dias, contados do decurso da primeira suspensão ocorrida em 09.06.2024 ou até a deliberação da AGC, o que ocorrer antes (fls. 33/39). Medida que se estende às ações de despejo em andamento, pois detectam a probabilidade do direito e o perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, devendo manter-se a suspensão de todas ações ou execuções contra devedores. No mais, há de se considerar que o i. Juízo a quo deliberou expressamente sua competência absoluta para decidir acerca de atos que visam a satisfação de créditos não sujeitos à recuperação judicial da agravada. Neste sentido é o entendimento do C. STJ ao deliberar previamente sobre a essencialidade do ativo, cuja constrição/expropriação se pretende. Todo e qualquer ato que possa atingir a agravada, deve ser submetido ao Juízo recuperacional, posto ser de sua competência exclusiva e absoluta o conhecimento de demandas atinentes a empresas em recuperação judicial. Conforme orientação jurisprudencial firmada no C. STJ, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no §6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. Reconhecimento pelo Juízo recuperacional sobre a essencialidade da manutenção da sociedade empresária no ponto comercial em que estruturou o negócio. Permitir o despejo, comprometeria a sociedade empresária a ponto de comprometer a sua reestruturação. Por fim, embora a jusrisprudência aponte para a não submissão da efetivação da ordem de despejo ao juízo recuperacional, entendo que o ato de constrição de retomada do imóvel adotada na esfera da ação de despejo há de se exigir a devida cautela, podendo resultar muita das vezes da incompleta inviabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir a decretação de despejo à agravada, pois a loja instalada no JK Iguatemi é um bem essencial ao exercício da atividade econômica e à sua recuperação judicial, a fim de se evitar consequências jurídicas, econômicas e sociais muito maiores do que o fechamento da loja, tais como a demissão em massa de funcionários, trazendo impacto imediato na capacidade de soerguimento da agravada. Há de se considerar que a locação entre Agravante e Agravado se iniciou há mais de 10 anos, não podendo a simples inadimplência de alguns meses ser considerada uma violação ou um risco de violação ao exercício dos direitos de propriedade do Agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Adjudicação compulsória - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora - Suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias contado da concessão da recuperação - Necessidade - Exegese da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de acesso ao Sistema Bacenjud, sob o fundamento de que a parte agravada se encontra em Recuperação Judicial - a Lei 11.101/05, art. 6º, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para a substituição, mediante cooperação jurisdicional, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial - Não há óbice para que, nas execuções de empresas executadas em recuperação judicial, seja determinada a penhora de bens e valores dessas empresas pelo Juízo da Execução Recurso que deve ser parcialmente provido, para o fim de se poder proceder à execução de atos constritivos, até o limite do valor da execução, salientando-se que o levantamento dos valores bloqueados será avaliado e determinado pelo magistrado «a quo, no momento oportuno - Reforma da decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada pela autora, complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos nos autos da Execução Fiscal 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos/SP, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de Crédito Bancário - Magistrada que autorizou o prosseguimento da execução em face do avalista pessoa física, enquanto perdurar o «stay period na recuperação judicial da pessoa jurídica da qual é sócio - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens exclusivos dos sócios da empresa em recuperação judicial. Irresignação. Descabimento. Não há que se falar em «decisão surpresa". Análise do pedido de penhora de bens não está condicionada à prévia manifestação da parte executada, sob risco de ineficácia de eventual tentativa de constrição. Contraditório diferido. Determinação de penhora de bens exclusivos dos sócios da empresa em recuperação judicial. Presença de coexecutados obrigados solidariamente. A recuperação judicial da codevedora não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inaplicabilidade ao caso da Lei 11.101/2005, art. 6º, II, pois não se tem obrigação ilimitada dos sócios perante o juízo recuperacional. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e da Súmula 581 do A. STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial da executada, e deferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD («teimosinha) contra a empresa e seus sócios - Insurgência da empresa executada - Alegação de que o bloqueio não poderia ser deferido contra os sócios, por não terem sido citados a tempo de apresentar impugnação - Recurso que não pode ser conhecido neste ponto - A irresignação contra bloqueio em desfavor dos sócios pode ser reclamada por estes, e não pela pessoa jurídica - Ausência de legitimidade e interesse recursal - Pedido de suspensão da execução e alegação de incompetência do juízo de origem para determinar os bloqueios - Não acolhimento - Lei 11.101/05, art. 6º - A suspensão da execução e dos atos constritivos não é indefinida, devendo ser observado o stay period - Caso concreto em que o processamento da recuperação foi deferido em 03.04.2023, indeferida a prorrogação do stay period - Escoado, portanto, o prazo de 180 dias - Ademais, o juízo recuperacional é competente para deliberar acerca dos atos constritivos discutidos, em especial quanto à essencialidade dos bens eventualmente bloqueados - Ponto que foi expressamente consignado pela r. decisão agravada, em observância à legislação e jurisprudência aplicáveis - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pretensão ao sobrestamento de ato constritivo direcionado contra o patrimônio da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Pedido de retratação ou submissão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não se estende a coobrigados. Prosseguimento da execução contra o sócio garantidor. Impossibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao patrimônio pessoal do sócio. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Recuperação judicial convolada em falência. Suspensão da execução que se impõe. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º, II. ... (Continua)

45 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação de despejo, diante da determinação exarada na Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente Preparatória de Processo Recuperacional. Inconformismo da autora. Embora se deva respeitar o princípio da preservação da empresa, este não se sobrepõe ao direito de propriedade em sua plenitude. A melhor interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º é no sentido de que apenas as ações que demandem valores (créditos) devem ser suspensas, porque só elas estão sujeitas ao que for decidido no processo de recuperação da empresa. Na hipótese dos autos, os valores são ilíquidos. Portanto, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei de falências. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Na arrematação realizada no processo de execução referido nestes autos, a arrematante havia depositado o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de caução, nos termos do Edital de Leilão publicado pelo Juízo Trabalhista, que estabelecia a regra de que tal valor seria perdido pelo arrematante, em benefício da execução, caso não depositado o valor total do lance no prazo de dois dias úteis. Tal prazo não foi observado, o que levou à conversão do mencionado valor da caução em multa. Discute-se nos autos se a Justiça do Trabalho detém competência material para determinar a excussão de valores depositados em conta judicial, a título de multa em benefício da execução, de maneira a satisfazer execuções pendentes em processos trabalhistas, sem necessidade de remessa de tal numerário ao Juízo universal no qual se processa a insolvência civil. O caso em exame deu origem à suscitação de Conflito de Competência, no qual, a despeito de sua extinção processual sem resolução do mérito, houve manifestação específica do STJ no sentido de que « é competente o juízo onde se processa a insolvência civil para deliberar sobre atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, mesmo que referentes a créditos apurados em outros juízos, como o trabalhista « ( CC 165.083/PR - 2019/0103706-3 ). O Regional pontuou que, conforme entendimento notório e atual do STJ (STJ), somente o Juízo universal é que detém competência para determinar constrição ou expropriação de bens do patrimônio do insolvente . No mesmo sentido, precedente do STF e julgados desta Corte Superior. Todavia, devem ser ressalvados os valores relativos às contribuições previdenciárias. É que a Lei 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação até então vigente, acrescentando os parágrafos 7º-B e 11 aa Lei 11.101/2005, art. 6º, dispondo que, mesmo que haja decretação da falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser processadas nesta Justiça Especializada as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como as execuções de ofício das contribuições à Seguridade Social decorrentes das condenações trabalhistas. Assim, em face das semelhanças existentes entre os institutos da insolvência civil e da falência, e em cumprimento ao disposto no art. 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido para declarar a competência desta Justiça Especializada apenas para a execução das contribuições previdenciárias devidas pela Executada, a ser promovida pelo Juízo da execução trabalhista, em cooperação jurisdicional com o Juízo da insolvência civil, nos moldes do CPC/2015, art. 69. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA TERCEIRA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, CONDICIONADA À APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento da terceira prorrogação do stay period, condicionada à aprovação pela assembleia geral de credores. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de extinção do processo em relação à empresa executada em recuperação judicial - Recuperanda que teve o Plano de Recuperação devidamente homologado pelo Juízo competente - Decisão que implica em novação «ex lege - Incidência do art. 59 e não da Lei 11.101/2005, art. 6º, cuja aplicação se dá quando do simples requerimento do soerguimento - Novação cujos efeitos implicam na extinção da obrigação originariamente assumida - Impossibilidade de repristinação da obrigação original, já que a consequência do não cumprimento do Plano de Recuperação Judicial é a falência - Acolhimento do recurso que se faz necessária - Decisão reformada para julgar extinta a execução - Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Penhora de ativos financeiros da executada previamente bloqueados. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Recuperanda que reiterou ao juízo da execução a necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Informação prestada pelo juízo da recuperação judicial no sentido de que determinou a liberação de 30% dos valores bloqueados, a transferência do remanescente para contas judiciais vinculadas às respectivas execuções fiscais e a suspensão do levantamento até que a recuperanda indique créditos em substituição às penhoras. Recurso provido, com observação... (Continua)