Lei 11.101/2005, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS.

Cerceamento de defesa. Sentença de procedência após negativa de realização de prova pericial. Inocorrência. Partes que afirmam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado em empreendimento imobiliário denominado «EDIFÍCIO RESIDENCIAL NITEROI CONTEMPORANIUM". Embora se alegue a necessidade de realização de prova pericial, constata-se que os autos, de fato, estão instruídos com prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, inclusive laudos periciais técnicos produzidos pelas próprias requeridas, bem como laudo judicial tomado emprestado de outro feito envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. À luz do acervo fático probatório, e, a esta altura, mais de uma década desde o ingresso da ação, tem-se por pouca valia a realização de prova pericial judicial, considerando que eventual atuação do perito se circunscreveria ao exame dos documentos já carreados ao processo, convindo esclarecer que o adequado enquadramento jurídico dos achados periciais e demais evidências documentais compete antes à autoridade judicante, impondo-se diferenciar a valoração técnica dos dados da realidade, da valoração jurídica desses mesmos dados. Alegação de ilegitimidade passiva de JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. Inocorrência. Apelante que promoveu a incorporação de empresa anteriormente parceira da CONTEMPORANIUM na realização do empreendimento, assumindo a atividade e atraindo a solidariedade das partes. Ilegitimidade passiva da apelante PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Não verificação. Constata-se que o empreendimento objeto da controvérsia era realizado não apenas pelas apelantes CONTEMPORANIUM e PINHEIRO PEREIRA (JOÃO FORTES), mas também pela empresa AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. que faz parte do grupo PDG. Consta dos autos informação de que «rumo à unificação das marcas das empresas que compõem o grupo PDG, a «partir de janeiro de 2011, as empresas, o site, e outros meios de contato passarão por mudanças gradativas e se apresentarão com a nova marca da PDG, o que engloba a empresa AGRE e, portanto, o empreendimento até então levado a cabo pela mesma, como se pode verificar em comunicado enviado à autora pela PDG, em 02.06.2011. Inteligência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Pretensão de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o deferimento do pedido de recuperação judicial da ré PDG REALTY. Insubsistência. A jurisprudência do STJ é pacífica em consignar que «[em] demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024), entendimento que é sufragado pela atual redação do Lei 11.101/2005, art. 6º, I a III e § 1º. No mérito, o atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, capaz de ensejar compensações financeiras, a teor da jurisprudência do STJ no julgamento do Tema 970. Ainda que se sustente que o atraso na entrega do imóvel tenha decorrido de suposta força maior, consistente na «grande variedade de falhas geológicas na encosta do terreno onde foi construído o edifício, a Jurisprudência do STJ também é no sentido de que semelhante evento consiste em caso fortuito interno, insuscetível de afastar o nexo causal para fins de responsabilização contratual. Precedentes. Se afigura irrelevante o fato de constar do laudo pericial emprestado opinião do perito de que «o atraso da obra adveio de motivos de força maior, não previsíveis, pois o enquadramento de determinada circunstância como «força maior ou «caso fortuito externo ou interno é de natureza eminentemente jurídica, e não técnica ou científica, competindo tal juízo antes à autoridade judicante, e não ao experto assistente do magistrado para fins do disposto nos arts. 156, caput, e 375, do CPC. Pretensão de que, em caso de manutenção da condenação, seja reduzido o percentual indenizatório estabelecido na sentença. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 971 do STJ à hipótese. Subsistência de cláusula penal específica e expressa para o caso de mora na entrega do imóvel. Convém privilegiar a autonomia das partes, em especial atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, pois foram as próprias apelantes, na qualidade de fornecedoras, que convencionaram com a parte apelada, na qualidade de consumidora, o patamar moratório-compensatório de «1% (um por cento) sobre o valor do imóvel aqui objetivado, por mês de atraso na entrega da obra". Precedentes do STJ. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Pretensão de suspensão do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, caput. Impossibilidade. Prazo de suspensão do juízo recuperacional que já fora ultrapassado. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Foro contratual que não deve ser observado. Ausência dos requisitos legais e assinaturas. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NOS ATOS CONSTRITIVOS ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Discute-se nos autos a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na execução de crédito apurado em desfavor de empresa em recuperação judicial, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo. Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. No caso, conforme se verifica do contexto fático consignado pelo Regional, a executada (VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.) ainda está em recuperação judicial, visto que pendente de julgamento Agravo em Recurso Especial apresentado contra a sentença que decretou o encerramento de sua recuperação judicial. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, em tais hipóteses, não há autorização para o imediato prosseguimento das execuções individuais movidas contra a recuperanda. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... (Continua)

5 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Correção monetária. Reexame de claúsula contratual e de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 283 da súmula do STF. Aplicação por analogia. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de vedação de prática de atos de alienação de bens na vigência do plano de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/1980 e Lei 11.101/05, art. 6º - Após o advento da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência - Inexistência de prejuízo aos demais credores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO UNIESP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO IESP. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. EXECUTADO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO. EFEITOS DA RECUPERAÇAO QUE NÃO SE ESTENDEM A EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença contra o IESP, sob o fundamento de que a executada está abarcada pela recuperação judicial do gripo UNIESP. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 916. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do proveito almejado com a tutela recursal. Devedora que almeja, neste recurso, levantar a quantia que foi liberada, na decisão agravada, à contraparte. Interesse constatado. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Sisbajud. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do STJ.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ROSSI. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ENTENDER NÃO HAVER ÓBICE ENTRE O INCIDENTE E O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROSSI ¿ EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO QUANTO AO FATO DO RECORRENTE TER OCUPADO O MERO CARGO DE CONSELHEIRO DO GRUPO ROSSI. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por entender não haver óbice entre o incidente e o deferimento da Recuperação Judicial da Sociedade empresária ROSSI ¿ empresa executada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. A requerente adquiriu passagens aéreas para realizar uma prova em Miami, mas foi notificada pela requerida, antes da data da viagem, que as passagens não seriam emitidas. Em decorrência, a autora teve que remarcar uma prova, pagando uma taxa de remarcação e comprando novas passagens, o que gerou prejuízos financeiros. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.933,88 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a suspensão do processo em razão de ações civis públicas e recuperação judicial; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo em razão de ação civil pública e recuperação judicial é inaplicável, pois a ação em questão é de conhecimento e visa à apuração de quantia ilíquida, não sendo, portanto, passível de suspensão pela recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. A requerida falhou na prestação do serviço ao não emitir as passagens aéreas contratadas, configurando a responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora, conforme o CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando os transtornos e o desvio do tempo produtivo da autora, mas o valor de R$ 8.000,00 se mostra excessivo. O montante deve ser moderado para cumprir sua função compensatória e punitiva, sem propiciar enriquecimento indevido. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do réu não impede o prosseguimento de ação de conhecimento que visa à apuração de quantia ilíquida. 2. A falha na prestação de serviço de emissão de passagens aéreas justifica a condenação por danos materiais e morais, sendo o valor dos danos morais passível de redução para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º; CC, art. 406; CDC, arts. 6º e 14 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2046557-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 26.04.2024. .RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão dos executados de suspender e extinguir o processo de execução em razão do processo de recuperação judicial da devedora principal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - Parcial cabimento - Necessidade de suspensão do processo de execução em relação às pessoas jurídicas executadas, que figuram como devedora principal e avalista do título executivo, em razão da decisão do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial do grupo econômico por elas integrado, que prorrogou por mais 180 dias a suspensão das execuções contra as recuperandas (Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º) - Todavia, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra as pessoas físicas que figuram como avalistas do título executivo - Aplicação da Súmula 581/STJ - Ademais, não se aplica aos coobrigados a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - Concursalidade do crédito que deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial - Cédula de crédito bancário que é líquida, uma vez que está acompanhada de planilha evolutiva da dívida, atendendo aos requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º E LEI 11.101/2005, art. 49. CRÉDITO INCONTROVERSO PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA 6 ANOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e CTN, art. 187. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC/2015, art. 917, §2º... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgada procedente - Apelação das rés - Pedido de parcelamento do valor do preparo deferido, sem depósito da primeira parcela - Pedido de suspensão do processo em razão de estar uma apelante em recuperação judicial - Ação de conhecimento, demanda ilíquida - Exegese da Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º - Pedido que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.

Pleito de extinção ou suspensão de execução fiscal movida pelo SESI em face de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas e a suspensão da execução em relação ao devedor coobrigado. Decisão proferida nos autos do incidente de Recuperação Judicial que determinou a suspensão da execução em face do sócio solidário. Suspensão determinada com base na Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Impossibilidade. A suspensão atinge o sócio solidário, entendido como tal o empresário ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, que não se confunde com o devedor solidário da obrigação. A devedora principal é empresa limitada, cuja responsabilidade dos sócios limita-se à integralização do capital social, não havendo que se falar em sócio solidário. Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 581/STJ. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos avalistas coobrigados. Diferimento do pagamento das custas. Empresa agravada que apesar de estar em Recuperação Judicial, não demonstrou concretamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que se consideram módicas, dado o porte econômico da parte agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.

Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

22 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Suspensão de execução. Coobrigados. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em ação de anulação de negócio jurídico envolvendo alegado esquema de «pirâmide financeira, sustentou o autor ter firmado contrato com a ré principal, G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda. investindo recursos financeiros mediante promessas de retornos irreais. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor - Preliminar em contraminuta - Interesse recursal - Rejeição - O acordo noticiado nos autos ocasionou apenas a suspensão da execução, de modo que eventual descumprimento ensejará o regular prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, do CPC) - Mérito - Lei 11.101/2005, art. 6º, II que se aplica apenas em relação ao devedor principal - Possibilidade de execução contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da referida Lei - Súmula 581/STJ - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TST INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. O Tribunal Regional manifestou-se acerca do não conhecimento do agravo, em relação à coisa julgada, deixando expresso o fundamento jurídico que embasou a decisão. Não há, pois, falar em negativa de prestação jurisdicional, restando ileso o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OS AUTOS DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em vista de possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OS AUTOS DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se a controvérsia acerca da pretensão de liberação dos valores referentes ao depósito recursal para o juízo universal, em vista de empresa que teve declarada sua recuperação judicial. 2. Sobre a questão, esta Corte Superior, à luz do Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e § 2º, firmou entendimento de que os atos executórios de empresa em recuperação judicial devem ser processados no juízo universal, que tem competência para definir o destino do saldo remanescente da execução e do depósito recursal, extinguindo-se a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que o depósito recursal tem natureza de garantia de juízo e não integra o patrimônio da empresa recuperanda, não havendo incompatibilidade entre o deferimento do pedido de suspensão da execução e o indeferimento do pedido de transferência dos valores depositados nos autos ao juízo da recuperação judicial. 4. Tal decisão não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, revelando possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Município de Águas de Santa Bárbara. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pela Massa Falida. Insurgência. Não cabimento. A decisão de quebra atinge apenas as empresas nela mencionadas, não havendo menção de automática extensão a todas as sociedades que compõem o grupo econômico da falida. Inexistência de prova, ademais, no sentido de que as referidas empresas integrem o grupo econômico ou acerca da existência de eventual operação societária, destinando seu acervo patrimonial a alguma das pessoas jurídicas insolventes. Execuções fiscais que não se sujeitam ao juízo universal, inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, B. Decisão mantida. Recurso não provido com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para esta instância

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu o crédito de natureza extraconcursal, por força do contrato de alienação fiduciária. Insurgência do executado. Cabimento. Processo de busca e apreensão convertido em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de prova de garantida ofertada ao contrato de alienação fiduciária. Inaplicabilidade do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Natureza do crédito concursal, porquanto constituído antes do pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput da Lei 11.101/05. Suspensão das execuções contra o devedor. Lei 11.101/05, art. 6, II. Decisão reformada para determinar a suspensão dos autos de origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por João Boschilia Apolinário contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. (em recuperação judicial) e pelo agravante em face de Itaú Unibanco S/A. indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e condicionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual e do efeito suspensivo, argumentando, em síntese, hipossuficiência econômica comprovada, impossibilidade de indicação de valores sem perícia contábil e a incidência do stay period decorrente da recuperação judicial da coagravante Polimport. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme a Lei 11.101/05, art. 6º, I. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - -

Pretensão de deferimento da penhora no rosto dos autos - Possibilidade - Inteligência dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/1980 e Lei 11.101/05, art. 6º - Após o advento da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência - Inexistência de prejuízo aos demais credores - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que suspendeu a ação de execução, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º até a homologação do plano de recuperação. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de determinação de suspensão do feito, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º - Homologação do plano de recuperação judicial da executada - Novação caracterizada - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Hipótese de extinção da execução - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de encargos locatícios em atraso, bem como multa contratual decorrente de contrato de locação de veículos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial da ré. Descabimento. Presente ação que se encontra em fase de conhecimento para a apuração de crédito ilíquido, não se tratando de execução. Ausência de aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Precedentes do E. STJ. Suspensão do processo indevida. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora principal que não tem o condão de impedir o prosseguimento de ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, considerando a oposição de embargos monitórios - Inteligência do lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Preliminar afastada". ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Carlos Alberto de Oliveira ajuizou ação contra Caucho Metal Productos do Brasil Ltda. visando ao cancelamento do documento de compra e venda de veículo e a transferência de débitos para a ré, além de indenização por danos morais. O autor alegou que o veículo recebido como parte de rescisão contratual possuía restrições judiciais, resultando na inclusão de seu nome na dívida ativa. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da venda e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se a apelante praticou ato ilícito que justifique a condenação por danos morais e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau fundamentou-se na responsabilidade civil da ré, decorrente da entrega de veículo com restrições judiciais e da inclusão do autor na dívida ativa. A decisão considerou presentes os requisitos para a condenação por danos morais in re ipsa, com base nos arts. 186 e 927 do CC e CDC, art. 14. O valor da indenização foi fixado em R$ 7.000,00, considerado justo e proporcional, observando o art. 944 do Código Civil e a teoria do desestímulo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A entrega de automóvel com restrições judiciais e consequente inscrição do nome do adquirente na dívida ativa configura ato ilícito passível de compensação por danos morais. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado, observando-se a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927, 944; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 489, § 1º; Lei 11.101/05, arts. 6º, § 1º, 99, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1016519-59.2019.8.26.0554, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos em exceção de pré-executividade em execução fiscal, relativos à suspensão da execução ou remessa ao Juízo da Recuperação Judicial. A agravante pleiteia justiça gratuita e alega que a execução fiscal deve ser suspensa e remetida ao juízo competente devido ao deferimento de recuperação judicial, citando a preferência de créditos trabalhistas sobre tributários. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que determinou a habilitação de crédito em recuperação judicial da devedora Calçados Sândalo S/A, visando ao prosseguimento da execução fiscal para satisfação de créditos tributários. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraconcursais. As partes apelantes (fiadora e sociedade empresária em recuperação judicial) sustentam que a recuperação judicial impede a retomada do imóvel, pois os créditos locatícios deveriam ser habilitados no juízo recuperacional, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, alegando ter adimplido os aluguéis vencidos após o deferimento da recuperação judicial, remanescendo apenas dos anteriores. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do stay period, alegando que a negativa acarretará prejuízos ao soerguimento das empresas. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º prevê a prorrogação do stay period uma única vez, por igual período, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo. No caso, o stay period já foi prorrogado por 180 dias, tendo se esgotado em 23/10/2024, não havendo excepcionalidade a justificar nova prorrogação. A jurisprudência tem reafirmado a impossibilidade de sucessivas prorrogações do stay period, evitando prolongamentos indevidos do procedimento. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - RITO SUMARÍSSIMO. 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. FGTS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DA RECLAMADA - WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD - RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONOMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada emantida incólumepor esta colenda Turma. 2. No que diz respeito ao tema «responsabilidade solidária « verifica-se que a matéria, além de ostentar naturezainfraconstitucional (art. 2º, §2º e §3º, da CLT), demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto a «competência da Justiça do Trabalho a Corte Regional consignou expressamente que acompetência da Justiça do Trabalho se encerra com a fixação dos valores incontroversos e a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo universal. 4. Desse modo, verifica-se que além da matéria ostentar naturezainfraconstitucional, a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende que na fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, CONSIDERANDO O DECRETO DE FALÊNCIA DA 1ª APELADA NOS AUTOS 11072-77.2022.8.19.0011. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória/rescisória de cláusulas de negócio jurídico cumulada com indenizatória, que julgou extinto o feito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a decretação de falência da empresa G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda pela 5ª Vara Empresarial. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Bay Hill SP Administração Ltda. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S/A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empréstimo consignado. Ação reipersecutória de coisa depositada. Empresa em recuperação judicial que deixou de repassar as parcelas de empréstimos retidas de seus empregados (mutuários) nas respectivas folhas de pagamento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que a exequente possa dar andamento ao processo. Insurgência do exequente alegando que o crédito perseguido não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo cabível a adoção dos atos de expropriação de bens da empresa em recuperação. Acolhimento. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das execuções e ações «relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência (Lei 11.101/2005, art. 6º, II). Valores em discussão que não pertencem à executada, ou seja, não compõem o seu patrimônio. Empresa executada que deixou de repassar as parcelas de empréstimos retidas de seus empregados. Origem da obrigação em pretensão reipersecutória e não creditícia. Descabimento da inclusão dessas quantias na relação de credores sujeitos à recuperação judicial (lei 11.101/2005, art. 85). Precedente do E. STJ. Natureza extraconcursal do crédito perseguido no cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros da agravante na modalidade «Teimosinha". Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de penhora online dos ativos financeiros com a utilização do Sistema SISBAJUD. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Recurso improvido, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)

50 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.