Lei 11.101/2005, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação/habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO INOMINADA - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação/habilitação - Recurso inominado objetivando a reforma da r. sentença - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente - Lei 11.101/2005, art. 17. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Apelação objetivando a reforma dos honorários de sucumbência - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

8 - TJSP APELAÇÃO -

Falência - Recurso interposição contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que extinguiu o incidente - Interposição de recurso de apelação - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito. Regular recurso é o agravo de instrumento. Observância da Lei 11.101/2005, art. 17. No caso em exame, fora apresentado como recurso a apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente. Doutrina e jurisprudência entendem que se trata de erro grosseiro. Apelo não conhecido

11 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Decisão proferida em incidente instaurado pelos credores, determinado o processamento sob o rito comum - Conjugação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 17 com a possibilidade do emprego da fungibilidade resultante de uma dúvida objetiva - Inadequação inocorrente - Interesse recursal presente - Constituição da garantia fiduciária inocorrente - Hipótese de incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 descaracterizada - Decisão confirmada - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

12 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que, pela previsão legal, comporta recurso de agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17) - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um tipo específico de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito. Regular recurso é o agravo de instrumento. Observância da Lei 11.101/2005, art. 17. No caso em exame, fora apresentado como recurso a apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente. Doutrina e jurisprudência entendem que se trata de erro grosseiro. Apelo não conhecid

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente - Interposição de recurso de apelação - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Impugnação ao crédito em recuperação judicial. Interposição de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, conforme previsão na Lei 11.101/2005, art. 17. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade quando o jurisdicional for induzido a erro pelo magistrado. Precedentes. Homenagem à instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. Recurso de agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Interposição contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido

17 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente - Interposição de recursos de apelação - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Protocolo do apelo que se deu em duplicidade - Recursos não conhecidos... (Continua)

18 - TJSP Habilitação de crédito - Procedência parcial - Interposição de apelação - Recurso inadequado - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Erro grosseiro reconhecido - Preliminar acolhida - Apelo não conhecido

19 - TJSP Habilitação de crédito julgada improcedente em razão da natureza extraconcursal do crédito. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - «A. FERNANDEZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Credor que apresentou habilitação de crédito, de modo que seja incluído no quadro geral de credores - Decisão que julgou improcedente a habilitação, ao fundamento de que o crédito ostenta natureza extraconcursal - Habilitante que interpôs recurso de apelação - Decisão que enseja o recurso de agravo de instrumento, como previsto na Lei 11.101/2005, art. 17, e não de apelação - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decisão recorrida que julgou procedente a habilitação de crédito e condenou a recuperanda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 - Inconformismo dos advogados dos habilitantes - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido

22 - TJSP APELAÇÃO -

Falência - Recurso interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial de pedido de retificação de quadro geral de credores - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

24 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito trabalhista. Regular recurso é o agravo de instrumento. Observância da Lei 11.101/2005, art. 17. No caso em exame, fora apresentado como recurso a apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente. Doutrina e jurisprudência entendem que se trata de erro grosseiro. Apelo não conhecido

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - «GRUPO PDG (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Credor que apresentou impugnação de crédito, de modo que seja retificado e passe a constar no importe de R$ 50.624,33 e, posteriormente R$ 112.926,14 - Decisão que reconheceu o crédito de R$ 50.601,97 - Autora apresentou recurso de apelação - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto na Lei 11.101/2005, art. 17, e não de apelação - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que extinguiu o pedido de habilitação em razão do encerramento da recuperação judicial - Apelação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou procedente o pleito para incluir o crédito trabalhista em nome do habilitante no quadro geral de credores - Interposição de apelação pugnando pela reforma do decido para declarar o crédito como extraconcursal - Inadequação recursal - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Falência. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou a inclusão de crédito trabalhista no quadro geral - Quebra decretada sob a égide do Decreto Lei 7.661/1945 - Incidência dos arts. 97 e 98 da lei revogada - Inteligência das normas transitórias de direito intertemporal dos Lei 11.101/2005, art. 17 e Lei 11.101/2005, art. 192 - Princípio da especialidade, afastando a aplicação imediata das regras de processo, arts. 14 do CPC - Inadequação da via eleita - Cabimento de impugnação mediante apelação, sem efeito suspensivo - Equívoco inescusável, derivado de interpretação contrária à legislação em vigor - Fungibilidade afastada - Inadmissibilidade reconhecida - Recurso não conhecido

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que extinguiu o pedido de impugnação de crédito por ausência de interesse de agir - Apelação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Interposição contra decisão que julgou extinta habilitação de crédito - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

32 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão que põe fim ao incidente de habilitação de crédito, em recuperação judicial ou falência, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Previsão expressa da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Orientação pacífica do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA - Sentença que julgou improcedente a habilitação acolhendo a prescrição quinquenal - Interposição de apelação contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito - Recurso inadmissível - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido.

34 - STJ (Desafetação do Tema 1.022/STJ em 03/12/2020). Agravo de instrumento. Decisõ interlocutória. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Alegada perda superveniente de objeto do recurso especial. Questão a ser examinada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput.

«1 - O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.» (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)» ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado. (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019) ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito. Apelação inadmissível. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Lei 11101/2005, art. 17. Aplicação. Utilização do recurso de agravo. Necessidade. Término do período de transição (Legislação de 2005) impondo adoção do recurso adequado. Observância. Decisão de negativa de seguimento à apelação mantida. Recurso não provido.

40 - TJSC Apelação cível. Impugnação. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Recurso inadequado. Exegese do disposto no Lei 11.101/2005, art. 17. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

«Tese - Na sistemática do Lei 11.101/2005, art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de caracterizar erro grosseiro a interposição de recurso diverso. ... (Continua)

41 - TJSP Inadequação da via eleita apontada pelo referido administrador, em face do Lei 11.101/2005, art. 17. Acolhimento (CPC, art. 518, § 2º). Insurgência do ora agravante argüindo não poder o administrador judicial responder a recurso, já que não é parte no processo e nem terceiro interessado (art. 12, parágrafo único, da Lei de recuperação de empresas e falências) e sim «parecer. Nada obsta, porém, apontar a inadequação do recurso. Decisão interlocutória, cabível o agravo, à luz da Lei especial 11.101/05 CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 513. Eventual aplicação do princípio de fungibilidade, afastada, dado se tratar de erro grosseiro. Considera-se, inclusive, vencido o prazo para utilização do recurso adequado (CPC, art. 518, § 2º). Recurso improvido.