Lei 11.101/2005, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora - Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema 1051 do C. STJ - Crédito extraconcursal - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução em face de coexecutada e condenar a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Preliminar de inadequação da via eleita, rejeitada - Pedido de extinção da execução por ocorrência de novação nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59 - Matéria que não depende de dilação probatória e comporta conhecimento inclusive de ofício, do que cabível apreciação via objeção apresentada - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que determinou somente a suspensão das execuções individuais - Novação do débito exequendo que depende da aprovação do plano de pagamento em Assembleia Geral de Credores, suspensa até 21/11/2024 - Ausência de fundamento para se reconhecer novação neste momento processual, e disto há óbice à extinção da execução - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Cabimento de suspensão da execução em relação à agravante, coobrigada - Descabimento de condenação em honorários - Ausência de extinção, ainda que parcial, de processo executório - Condenação desconstituída - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe.

4 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CRÉDITO SE SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PLANO APROVADO, NOS TERMOS DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Suspensão do processo às executadas H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. e Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. e determinação de continuidade em relação à executada Pamplona Urbanismo Ltda. Inconformismo das executadas H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. e Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. Pedido de extinção do cumprimento de sentença. Não acolhimento. Em que pese a aprovação do plano opere novação dos créditos e a decisão homologatória constitua, ela própria, novo título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º), no caso dos autos a decisão que homologou o plano de recuperação judicial foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão ainda não alcançou o trânsito em julgado. Questões pendentes, incluindo a anulação da homologação do plano de recuperação judicial. Impossibilidade de análise do pedido de extinção do cumprimento de sentença. Manutenção, por ora, da suspensão, aguardando-se o trânsito em julgado para que nova análise seja realizada. Suspensão apenas quanto às recuperandas. Efeitos da recuperação judicial que não se estende aos demais executados. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução, diante da homologação do plano de recuperação judicial da agravante executada, autorizando, porém, o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.

Os créditos relativos à cobrança de serviços foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Acolhimento - lei 11.101/05, art. 59 - Novação que se opera com o deferimento da recuperação judicial - Novação que constitui modo de extinção da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO - AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER HABILITADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - CRÉDITO ORA EXECUTADO QUE TEVE O FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.051) - DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu o feito em relação à pessoa jurídica. Empresa que se encontra em recuperação judicial. Insurgência do exequente. Descabimento. Homologação do plano de recuperação judicial faz operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Eventuais descumprimentos das obrigações assumidas no plano de recuperação devem ser postulados em execução específica. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial - Descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executadas - Inconformismo da coexecutada Construtora Coesa S.A - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Preliminar de legitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito e como tal será analisada - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva da coexecutada Construtora Coesa S.A - Precedentes desta Câmara Reservada - Não cabe ao D. Juízo de origem, nem tampouco a este Colegiado, definir a natureza do crédito da agravada em relação ao novo pedido recuperacional da agravante - Competência exclusiva do Juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Precedentes do C. STJ e das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Extinção da demanda nos termos do art. 485, IV do CPC - Apelo da parte autora pleiteando a reforma - Superveniência de aprovação da recuperação extrajudicial da devedora - Inclusão do crédito na lista geral de credores - Extinção da ação - Impossibilidade - Novação dos créditos aludida pela Lei 11.101/2005, art. 59 que é sempre condicional e não redunda, por si só, na extinção da obrigação pelo surgimento de outra, tal como seria de se esperar no direito civilista - Possibilidade não afastada de restauração de direito do credor - Mera suspensão da demanda - Necessidade - Parte ré que não promoveu o recolhimento do preparo, mesmo após ser instada - Desatendimento ao que dispõe o CPC, art. 1007 - Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido para tal fi... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução por Título Extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, 784, III) - Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de superveniente aprovação de plano de Recuperação Judicial - Novação do crédito exequendo (Lei 11.101/2005, art. 59, caput; CC, art. 360, I) - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao Exequente, face ao princípio da causalidade - Habilitação no plano de Recuperação Judicial da verba honorária fixada de plano no processo de Execução (CPC/2015, art. 827, caput) - Inadmissibilidade de condenação de honorários de sucumbência no mesmo patamar daqueles já fixados no início do processo, sem ressalva de se tratar de eventual majoração, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem - Majoração de ofício da verba honorária de sucumbência para mais 5% para recompensar o trabalho do patrono da Apelada (CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 827, § 2º) - Majoração em mais 3% da verba honorária em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção parcial da execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da notícia do processo de recuperação judicial da coexecutada, J T Mendonça Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Epp. Insurgência do exequente. Plano de Recuperação judicial homologado. Crédito concursal habilitado. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59.  Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora recuperanda. 1. Fato fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Tal fenômeno faz desaparecer o primitivo título, no que toca ao recuperando, e, pois, implica a pronta extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Bem é de ver que, segundo a Lei 11.101/05, o descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação não acarreta a retomada de execuções instauradas com esteio nos títulos novados, mas, ao revés, enseja a instauração de «execução específica ou a decretação da «falência do devedor, nos termos do art. 62, em conjugação com o art. 94, III, letra «g, daquela lei. Por isso que o cumprimento do plano de recuperação não pode ser encarado como condição a que se subordinaria a extinção da execução antes instaurada. Precedentes do STJ. 2. De rigor, entretanto, pronunciar a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Responsabilidade tocando à devedora recuperanda, pois foi quem deu causa à instauração do litígio, ao descumprir a obrigação de pagamento a seu cargo. Consequente proclamação de responsabilidade da devedora recuperanda por metade dos honorários fixados no despacho inicial da execução e das demais despesas do processo (CPC/2015, art. 87).

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Inconformismo do credor. Desacolhimento. Partes que firmaram quatro contratos de compra e venda de sacas de café a termo. Posterior deferimento do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada. Tese de que não era cabível a extinção da execução, diante da incompetência do D. Juízo «a quo e da inexistência de crédito construído, em relação a três contratos. Insubsistência. Extinção da execução por reconhecimento de que o crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial e que ocorreu novação da dívida, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Cabimento. Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Inteligência do Tema 1.051: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Natureza da contraprestação (dar ou fazer) irrelevante. Hipótese em que o crédito já estava constituído quando do pedido de recuperação judicial, independentemente do transcurso do prazo que o devedor teria para cumprir com a sua contraprestação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Constituição que pressupõe apenas a existência do vínculo jurídico entre as partes. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE CLASSIFICA COMO CONCURSAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os créditos decorrentes de indenização por danos morais, foram constituídos em data anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, com a negativação indevida do nome da autora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, somente os primeiros se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES, MANTIDA A EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM AS EXECUTADAS, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, COMARCA DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DAS IMPUGNANTES, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA EXEQUENTE QUE SE SUJEITA AO CONCURSO RECUPERACIONAL, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS CONSTITUÍDOS APÓS A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, OBSERVADA, DE TODO MODO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação procedente - Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59 - Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação - Quadro ensejando a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o art. 6º daquela lei - Sentença terminativa afastada.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de determinação de suspensão do feito até a satisfação da dívida junto à recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial da executada - Novação caracterizada - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Hipótese de extinção da execução - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a Lei 11.101/05, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL MESMO COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORA EXECUTADO QUE TEVE O FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.051) - POR OUTRO LADO, ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERMITE AO CREDOR PROSSEGUIR EM DEMANDA INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que determinou a publicação de edital de alienação de ativos imobiliários das recuperandas antes da homologação do plano de recuperação. Impossibilidade. Execução do plano que não prescinde de sua homologação. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 60. Nulidade da Leilão. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do plano de recuperação - Insurgência da executada - Pedido de extinção da execução, pela novação da dívida ante a aprovação e homologação do plano de recuperação - Cabimento - Crédito anterior à homologação do plano de recuperação judicial - Hipótese de extinção das execuções individuais propostas em face da empresa recuperanda, e não apenas de suspensão - Observância do Lei 11.101/2005, art. 59, §1º - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Homologação do plano recuperação judicial - Novação da dívida - Hipótese que enseja a extinção do feito executivo em face da executada recuperanda - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Eventual inadimplemento, após o prazo do art. 61 do mesmo diploma legal, autoriza a execução individual da dívida novada, não mais a execução do título original - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada necessidade de elucidação do quanto constou do acórdão oriundo de agravo. Empresa embargante, que não favorecida com o julgado, suscita a necessidade de elucidação da interpretação consignada no julgado. Argumento de desatenção aos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Nítida irresignação quanto à determinação de manutenção do trâmite do procedimento executório. Alegação de crédito concursal a ser perseguido no Juízo de sua recuperação judicial. Pedido de caráter modificativo. Arguição de prequestionamento necessário eis que haveria eminente situação afronta à legislação. Arguição com pendor irresignatório. Prequestionamento desnecessário. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Lei 11.101/2005, art. 59 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão relativa à regra da Lei 11.101/05, art. 59. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Óbice processual. Ordem de preferência do art. 835 do mesmo diploma não é absoluta. Decisão mantida. Litigância de má-fé dos executados, por ora, não caracterizada. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP FALÊNCIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Inconformismo manifestado - Sentença extra petita - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Crédito habilitado no plano aprovado em assembleia geral de credores - Novação prevista na Lei 11.101/2005, art. 59 - Inexistência de descumprimento a justificar a convolação em falência - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

35 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Obrigação de fazer. Entrega de coisa incerta. Sacas de café. Preexistência de pedido de recuperação judicial dos devedores. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III c/c Lei 11.101/2005, art. 59. Ônus sucumbenciais atribuídos aos devedores. Reforma. Princípio da causalidade. Possibilidade de habilitação da credora diretamente nos autos da recuperação judicial, a tornar prescindível a via executiva. Ônus impostos à exequente. Sentença parcialmente reformada.

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física, avalista do título executivo, ora coagravante - Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 59 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Elementos dos autos que não comprovam a alegada insuficiência financeira. Incidência, na espécie, da Súmula 481/STJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. Possibilidade. Crédito habilitado na recuperação judicial. Novação da dívida. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 59. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu objeção de pré-executividade arguida por empresa em recuperação judicial e extinguiu o processo exclusivamente em relação a ela, com condenação do exequente ao enfrentamento de honorários advocatícios. Insurgência limitada à condenação de sucumbência. Acolhimento. O prévio processamento da recuperação judicial não retira do credor o interesse em ajuizar a execução individual, muito embora essa execução não possa prosseguir por força da ordem de suspensão que decorre da Lei 11.101/05, art. 6º, III. O que afeta o interesse processual é a homologação do plano, com a consequente novação do crédito exequendo, em conformidade com a Lei 11.101/05, art. 59. Homologação, no caso, que sobreveio ao ajuizamento da execução, cuidando-se de hipótese de perda superveniente do objeto da execução. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, em atenção ao art. 85, §10, do CPC. Coexecutada recuperanda inadimpliu a obrigação e, por isso, deu causa ao feito, devendo suportar a verba honorária. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA E OUTRA - Decisão que afastou a pretensão de rediscussão da decisão que homologou o plano de recuperação, no qual fora aprovado o deságio de 70% sobre os créditos trabalhistas - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Agravante que se encontra constituída e habilitada nos autos da recuperação judicial desde o pedido inicial - Ações propostas pela agravante que visavam apenas majorar o seu crédito, e não constituí-lo - Plano de recuperação judicial homologado em 30/08/2022 - Insurgência manifestada um ano e três meses após - Questão preclusa - Agravante que, apesar de ostentar legitimidade e interesse para recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação aprovado pelos credores presentes em assembleia, não o fez no prazo legalmente estabelecido - Deliberação soberana que vincula inclusive os credores que não compareceram à AGC - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE.

Novação dos créditos anteriores ao pedido - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 59, «caput e §1º - Submissão de todos os credores, independentemente de habilitação - Encerramento da recuperação que, no caso, não configura óbice à habilitação tardia, perante o Juízo recuperacional, à luz do disposto no §9º do art. 10 do aludido Diploma Legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução - Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - lei 11.101/05, art. 59 - Novação de fato operada - Modo de extinção da obrigação, substituindo-a por outra - Possibilidade, posteriormente, de novo cumprimento de sentença da nova obrigação com base na decisão que deferiu a recuperação (§ 1º, do art. 59, da referida lei) - Extinção da execução devida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. Reexame do contexto fático probatório. Impssibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, frise-se, primeiramente, que o Tribunal de origem estabeleceu, com base no art. 391 do Código Civil e 85 da Lei 11.101/2005, ser impossível que bens de terceiros sejam devolvidos à Oi para integrar ativos da recuperação judicial. Já a decisão objurgada deixou claro que a parte recorrente não combateu os argumentos do Tribunal de origem, tendo apenas suscitado que o crédito de ICMS seria manifestamente concursal. Com efeito, a parte recorrente não especificou o fundamento legal para sustentar a alegação de que bens de terceiros - in casu bens dos consumidores - devem integrar o Plano de Recuperação Judicial, visto que os Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 não tratam de bens de terceiros. Nesse cenário, a decisão combatida ressaltou a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 59 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DERIVADAS DE CRÉDITOS CONCURSAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃ

45 - STJ Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.

1 - Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO PRATICADO O ATO QUE CAUSOU O DANO.

Ação de declaratória cumulada com pedido de indenização - Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou a responsabilização civil - Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito - Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Crédito que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59: - Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59), devendo ser acolhido o pedido de suspensão do feito com base no art. 6º, §4º, da mesma Lei. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no Lei 11.101/2005, art. 51, III e IX, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando- se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos da Lei 11.101/05, art. 59. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - S egundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no Lei 11.101/2005, art. 51, III e IX, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando- se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos da Lei 11.101/05, art. 59. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC inexistente. Inconformismo. Empresa em recuperação judicial. Concessão da justiça gratuita. Possibilidade. Condições ao gozo da benesse processual. Súmula 7/STJ. Aprovação do plano de recuperação. Ação de cobrança. Extinção. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento consonante com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de deferimento da justiça gratuita à agravante e o «necessário afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, concluindo a origem que a agravante não faria jus à benesse processual e que, extinta a ação de cobrança em razão da decretação do plano de recuperação, a verba era devida em razão do princípio da causalidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferindo o pedido de sua extinção. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 (Lei de falência). Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese em que a parte recorrente não infirma todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir, é cabível a aplicação da Súmula 283/STF ... (Continua)