Lei 11.101/2005, art. 59 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais contra empresa recuperanda. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Novação operada ope legis (art. 59 da lrf). Execução individual. Extinção. Necessidade de observar os termos do plano de recuperação. Tribunal recorrido que viola a Lei 11.101/2005, art. 49. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concursalidade do crédito oriundo de ação de reparação de danos materiais, submetendo-o aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e determinando a extinção da execução individual.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas - Insurgência da agravante - Não conhecimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Ausência de interesse recursal - Agravante que não é credora da recuperanda - Pedido de habilitação de crédito que foi rejeitado pela Administradora Judicial em fase administrativa - Habilitante que instaurou incidente de habilitação de crédito para que fosse autorizada sua participação na AGC, a qual restou indeferido e confirmado por esta Câmara (agravo 2059443-42.2023.8.26.0000) - Existência de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado entre as partes - Inclusão do crédito nos autos da recuperação que exige prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível - Legitimidade de qualquer credor ou do Ministério Público para interposição de recurso contra a decisão que concede a recuperação - Lei 11.101/2005, art. 59, §2º - Regularidade da decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recuperandas já analisada nos autos dos agravos de instrumento 2209339-62.2023 e 2084337-48.2024 - RECURSO NÃO CONHECID

5 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.

Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes do Eg. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJRJ CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento dos atos de execução em desfavor da pessoa jurídica agravante. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou meramente a suspensão do cumprimento de julgado, com o indeferimento do pedido de sua extinção. Insurgência das Executadas. Acolhimento. Crédito de natureza concursal que se sujeita à recuperação judicial, que inclusive já teve seu plano aprovado e homologado. Extinção da execução individual que se faz de rigor. Caso em que já existe inclusive notícia de habilitação do crédito na recuperação judicial, de modo que os Exequentes devem se sujeitar às condições estipuladas no plano de recuperação, diante da natureza do crédito deles. Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Sem fixação de honorária sucumbencial, por ter o incidente se iniciado anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Recurso provido

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Não acolhimento. Aval que se trata de garantia pessoal e autônoma. Ausência de óbices à cobrança pelo credor. Benefício legal concedido à devedora principal no processo de recuperação judicial que não se estende ao agravante. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. TÍTULO EXECUTIVO. Alegação de iliquidez e incerteza do título executivo. Não verificado. Soma do saldo devedor que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada. Desnecessária a juntada de extratos analíticos, já que não negado recebimento do crédito. No mais, evidente a inadequação da via eleita para debater a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução. Exegese do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes.

11 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda e afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) - Cancelada a responsabilização da recuperanda por verbas da sucumbência.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de determinação de suspensão do feito, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º - Homologação do plano de recuperação judicial da executada - Novação caracterizada - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Hipótese de extinção da execução - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu suspensão do processo em relação a «Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos, ante o processamento de recuperação judicial, e determinou prosseguimento em relação ao corréu, devedor solidário - Preliminar de ausência de interesse de agir e alegações de suposta violação ao art. 798, parágrafo único, CPC e excesso de execução - Questões não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Pedido de suspensão da execução pelo processamento da recuperação judicial - A suspensão da ação em caso de recuperação judicial não abrange os devedores solidários - Exegese dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2002 - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo) e Súmula STJ 581 - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Pedido de suspensão da execução por ocorrência de novação nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59 - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que determinou somente a suspensão das execuções individuais - Novação do débito exequendo que depende da aprovação do plano de pagamento em Assembleia Geral de Credores - Ausência de fundamento para se reconhecer novação neste momento processual, inclusive porque esta não aproveita aos devedores solidários - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução devido à habilitação do crédito em ação de recuperação judicial. Recurso da exequente, pugnando pela condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Ajuizamento e homologação do plano de recuperação judicial, com a novação do crédito objeto da presente execução (Lei 11.101/05, art. 59), ocorridos posteriormente ao ajuizamento desta execução. Execução que não foi indevidamente instaurada, pois quando realizada sua propositura nem mesmo havia sido proposta a recuperação judicial da ré. Perda superveniente do objeto da execução devido à novação do crédito. Honorários devidos pela parte executada, que deu causa ao processo ao não adimplir a dívida (art. 85, §10 do CPC), no montante de 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Natureza extraconcursal dos honorários (Lei 11.101/05, art. 49). Eventuais atos constritivos sobre os bens da executada que devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação judicial. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte executada ao pagamento de horários advocatícios.

17 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão regressiva formulada por fiadora em face da locatária. Executada que, após o ajuizamento, requereu o benefício da recuperação judicial, afinal concedido, com homologação do plano. Crédito objeto da execução de natureza concursal. Decisão agravada que, ante a notícia da recuperação e da novação, determinou o prosseguimento da execução apenas em face do sócio, pretenso coobrigado, sem esclarecer o efeito jurídico quanto à executada pessoa jurídica. Inconformismo dessa última. Pertinência. Execução que deve ser extinta quanto à recuperanda, por conta do efeito novacional da Lei 11.101/2005, art. 59. Determinação de prosseguimento quanto ao sócio, por seu turno, que encerra erro material. Pessoa que não figura no polo passivo da execução, nem tampouco no contrato de locação, não ostentando, na prática, a condição de coobrigado. Extinção quanto à executada em recuperação que equivale, portanto, ao encerramento do processo como um todo. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento da executada provido, com observação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reanálise de recurso por determinação da douta Presidência da Seção de Direito Privado. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das devedoras. Grupo Viver e Inpar Projeto 44 SPE Ltda. Crédito decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Construtora que passou por recuperação judicial. Crédito concursal. Extinção da execução em relação a ela. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial. Dicção dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Manutenção, no ponto, do teor do acórdão proferido por esta Colenda Câmara. Aplicação do Tema 1.051 do STJ. Harmonização do feito, todavia, quanto ao Terma 885 do STJ. Inpar Projeto 44 SPE Ltda, responsável pelo empreendimento imobiliário e excluída do procedimento recuperatório. Empresa em relação à qual o plano de recuperação não gera efeitos. De rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a esta empresa. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 31-F. Situação em que não ficou comprovada a insolvência civil ou falência capazes de afastar a submissão do crédito à liquidação do patrimônio de afetação. Decisão parcialmente reformada, com acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

R. Decisão que deferiu a homologação da proposta de arrematação do imóvel de propriedade da requerida. Insurgência da parte ré, que alega a competência exclusiva do Juízo Universal de Recuperação Judicial para decidir sobre a alienação de bens de propriedade da empresa recuperanda. Não acolhimento. Valor depositado pela arrematante que foi transferido aos autos da recuperação judicial sem que houvesse o levantamento de quaisquer quantias por parte dos requerentes. Inexistência de violação ao disposto nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, tampouco ao Tema 1051 do C. STJ. Ausência de irregularidades aptas a ensejar a nulidade da Leilão do bem em questão. Concordância da Administradora Judicial e do i. Juízo recuperacional. Manutenção da arrematação do aludido imóvel. R. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Recuperação judicial - Decisão de indeferimento de pedido de intimação para recuperandas procederem a pagamento nos termos originais de plano homologado - Aditivo modificativo atinente a créditos quirografários concursais - Falta de comprovação do encaminhamento de dados bancários à época em que estava vigente a primeira versão do plano - Pedido de pagamento posterior à homologação do aditivo - Postura omissa do recorrente - Inviabilidade de serem ressuscitadas as regras insertas no plano de pagamentos original - A novação condicionada, tal qual prevista na Lei 11.101/2005, art. 59, frente ao aditivo homologado, teve sua conformação alterada, não se podendo retornar à formula antiga, já ultrapassada, o que traz, como consequência natural, a submissão integral do crédito de titularidade do recorrente às novas regras estatuídas - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de reparação de danos morais - Cumprimento de sentença - - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Regularidade - Hipótese na qual o credor, ora apelante, habilitou seu crédito junto aos autos nos quais tramita pedido de recuperação judicial da executada, ora apelada - Novação da dívida (Lei 11.101/05, art. 59) que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de inadequada cobrança em duplicidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Garantidor. Extinção. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 59. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A negativa de prestação jurisdicional não se configura pela simples omissão, mas, sim, quando há omissão qualificada pelo prejuízo processual (CLT, art. 794), o que não se observa no caso concreto. No caso, constata-se que as questões suscitadas pela parte são exclusivamente jurídicas, razão por que são consideradas fictamente prequestionadas, nos termos da Súmula 297/TST, III. Assim, ante a ausência de prejuízo, não se pronuncia a nulidade e prossegue-se na apreciação da questão de fundo, relativa à alegada incompetência da Justiça do Trabalho . Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASPECTOS DO CRÉDITO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. É que o excerto reproduzido nas razões do recurso não contempla o texto em que o TRT registra: a) a data em que conciliaram o reclamante e a primeira reclamada em contraponto ao ano do processo de recuperação judicial, circunstância relevante à discussão acerca da novação do crédito na forma da Lei 11.101/2005, art. 59; b) os termos em que se deu referida conciliação, no sentido de que a importância líquida a ser quitada em favor do obreiro seria de R$ 73.723,28, além de que o descumprimento total ou parcial - circunstância verificada pelo TRT - implicaria a designação de «nova audiência para apresentação das defesas, com a intimação das partes, devendo eventuais valores pagos ao reclamante serem compensados com as verbas eventualmente deferidas na sentença. Tais atos, por serem intrínsecos à lide de cunho trabalhista, atrairiam a competência desta Justiça especializada. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou, de forma fundamentada, o intuito da reclamada em induzir o julgador a erro, ao sustentar a quitação do crédito do reclamante, quando se verificou a impossibilidade de habilitação, junto ao juízo da recuperação judicial, do valor reconhecido nestes autos como devido. Assim, com base no contexto delimitado no acórdão de embargos de declaração, correta a condenação da primeira reclamada na multa por litigância de má-fé (art. 793-B, IV, V, VI e VII, da CLT). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJRJ Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora - Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema 1051 do C. STJ - Crédito extraconcursal - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução em face de coexecutada e condenar a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Preliminar de inadequação da via eleita, rejeitada - Pedido de extinção da execução por ocorrência de novação nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59 - Matéria que não depende de dilação probatória e comporta conhecimento inclusive de ofício, do que cabível apreciação via objeção apresentada - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que determinou somente a suspensão das execuções individuais - Novação do débito exequendo que depende da aprovação do plano de pagamento em Assembleia Geral de Credores, suspensa até 21/11/2024 - Ausência de fundamento para se reconhecer novação neste momento processual, e disto há óbice à extinção da execução - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Cabimento de suspensão da execução em relação à agravante, coobrigada - Descabimento de condenação em honorários - Ausência de extinção, ainda que parcial, de processo executório - Condenação desconstituída - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, ORA EXECUTADA, DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE ENTENDENDO NÃO TER SIDO LIQUIDADA A SENTENÇA ESTABELECEU COMO VALOR CORRETO O INDICADO PELO EXEQUENTE EM PLANILHA APRESENTADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINGUIU A HIPOTECA JUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE.

Pedido de desentranhamento de petição que não se conhece, pois, apesar de reiteradamente requerido, não houve manifestação a respeito do pedido, tampouco o juízo foi provocado por meio de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, o que impede a análise por esta Câmara sob pena de violação do devido processo legal pela supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APRECIAR, DE OFÍCIO, EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, A DESPEITO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OPERA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS E A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 59, CAPUT E § 1º. DEMAIS DISSO, a Lei 11.101/05, art. 49, CAPUT, DELIMITA O UNIVERSO DE CREDORES ATINGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECENDO COMO MARCO TEMPORAL PARA DEFINIR QUAIS CRÉDITOS ESTARÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DIA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO. DISPÕE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL: «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO INCISO II, Da Lei 11.101/05, art. 9º, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO NO PLANO DE SOERGUIMENTO, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, É LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES QUE, POR SEREM UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO OSTENTAM CARÁTER CONDENATÓRIO E TAMPOUCO TRANSITAM EM JULGADO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE AS MESMAS. INCIDEM SOBRE AS ASTREINTES APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 QUE DEVE SER AFASTADA, NÃO MEDIDA EM QUE, DIANTE DA RECUPERAÇÃO, ERA VEDADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA FORMA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO (CLÁUSULA 4.1)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CRÉDITO SE SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PLANO APROVADO, NOS TERMOS DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Suspensão do processo às executadas H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. e Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. e determinação de continuidade em relação à executada Pamplona Urbanismo Ltda. Inconformismo das executadas H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. e Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. Pedido de extinção do cumprimento de sentença. Não acolhimento. Em que pese a aprovação do plano opere novação dos créditos e a decisão homologatória constitua, ela própria, novo título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º), no caso dos autos a decisão que homologou o plano de recuperação judicial foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão ainda não alcançou o trânsito em julgado. Questões pendentes, incluindo a anulação da homologação do plano de recuperação judicial. Impossibilidade de análise do pedido de extinção do cumprimento de sentença. Manutenção, por ora, da suspensão, aguardando-se o trânsito em julgado para que nova análise seja realizada. Suspensão apenas quanto às recuperandas. Efeitos da recuperação judicial que não se estende aos demais executados. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução, diante da homologação do plano de recuperação judicial da agravante executada, autorizando, porém, o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.

Os créditos relativos à cobrança de serviços foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Acolhimento - lei 11.101/05, art. 59 - Novação que se opera com o deferimento da recuperação judicial - Novação que constitui modo de extinção da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO - AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER HABILITADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - CRÉDITO ORA EXECUTADO QUE TEVE O FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.051) - DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu o feito em relação à pessoa jurídica. Empresa que se encontra em recuperação judicial. Insurgência do exequente. Descabimento. Homologação do plano de recuperação judicial faz operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Eventuais descumprimentos das obrigações assumidas no plano de recuperação devem ser postulados em execução específica. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SÃO PAULO, EM TRÂMITE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE QUE INCLUIU O CRÉDITO DA AUTORA/EXEQUENTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS A SEREM SUBMETIDAS AO QUADRO GERAL DE CREDORES. LEI 11.101/2005, art. 59. O FATO GERADOR - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - É ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESAS RÉS/EXECUTADAS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. STJ. O CRÉDITO ILÍQUIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ UM CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CREDOR QUE NÃO TIVESSE O SEU CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, CASO NÃO QUISESSE FAZÊ-LO, PODERIA EXECUTÁ-LO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DESTA EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS DEMAIS CREDORES. TEMA 1051 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - NOVAÇÃO OPE LEGIS (ART. 59 DA LREF). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial - Descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executadas - Inconformismo da coexecutada Construtora Coesa S.A - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Preliminar de legitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito e como tal será analisada - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva da coexecutada Construtora Coesa S.A - Precedentes desta Câmara Reservada - Não cabe ao D. Juízo de origem, nem tampouco a este Colegiado, definir a natureza do crédito da agravada em relação ao novo pedido recuperacional da agravante - Competência exclusiva do Juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Precedentes do C. STJ e das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDÔMINA EXECUTADA QUE TEVE A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA NO CURSO DA FASE SATISFATIVA. FEITO QUE PROSSEGUIU, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. RENOVAÇÃO, PELA EXECUTADA, DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA TER SIDO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VISTA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS PLEITOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM AMPARO NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DEFININDO O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.

Cabimento do reexame da matéria relativa à natureza do crédito exequendo à luz da disciplina legal do procedimento de recuperação judicial sem que se configure ofensa ao instituto da preclusão. Observância da tese fixada em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante (Tema 1.051 do STJ). Correção de entendimento do STJ por ocasião do julgamento do RESP 2.002.590/SP, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em setembro de 2023, para adequar a jurisprudência à tese repetitiva 1.051, de modo a abarcar os créditos oriundos de inadimplemento de cota condominial. Consolidação do entendimento de que a submissão ou não da cota condominial à recuperação judicial deve ser definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Cotas condominiais objeto da ação originária que são anteriores ao pedido de recuperação judicial, constituindo, assim, crédito concursal. Posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que acarreta a novação dos créditos, nos termos do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º, impondo, por conseguinte, a extinção da execução em curso, na forma do CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Tribunal em casos análogos. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a decisão agravada e extinguir a execução originária, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando a agravante/executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Extinção da demanda nos termos do art. 485, IV do CPC - Apelo da parte autora pleiteando a reforma - Superveniência de aprovação da recuperação extrajudicial da devedora - Inclusão do crédito na lista geral de credores - Extinção da ação - Impossibilidade - Novação dos créditos aludida pela Lei 11.101/2005, art. 59 que é sempre condicional e não redunda, por si só, na extinção da obrigação pelo surgimento de outra, tal como seria de se esperar no direito civilista - Possibilidade não afastada de restauração de direito do credor - Mera suspensão da demanda - Necessidade - Parte ré que não promoveu o recolhimento do preparo, mesmo após ser instada - Desatendimento ao que dispõe o CPC, art. 1007 - Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido para tal fi... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução por Título Extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, 784, III) - Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de superveniente aprovação de plano de Recuperação Judicial - Novação do crédito exequendo (Lei 11.101/2005, art. 59, caput; CC, art. 360, I) - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao Exequente, face ao princípio da causalidade - Habilitação no plano de Recuperação Judicial da verba honorária fixada de plano no processo de Execução (CPC/2015, art. 827, caput) - Inadmissibilidade de condenação de honorários de sucumbência no mesmo patamar daqueles já fixados no início do processo, sem ressalva de se tratar de eventual majoração, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem - Majoração de ofício da verba honorária de sucumbência para mais 5% para recompensar o trabalho do patrono da Apelada (CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 827, § 2º) - Majoração em mais 3% da verba honorária em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido, com observação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção parcial da execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da notícia do processo de recuperação judicial da coexecutada, J T Mendonça Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Epp. Insurgência do exequente. Plano de Recuperação judicial homologado. Crédito concursal habilitado. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59.  Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora recuperanda. 1. Fato fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Tal fenômeno faz desaparecer o primitivo título, no que toca ao recuperando, e, pois, implica a pronta extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Bem é de ver que, segundo a Lei 11.101/05, o descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação não acarreta a retomada de execuções instauradas com esteio nos títulos novados, mas, ao revés, enseja a instauração de «execução específica ou a decretação da «falência do devedor, nos termos do art. 62, em conjugação com o art. 94, III, letra «g, daquela lei. Por isso que o cumprimento do plano de recuperação não pode ser encarado como condição a que se subordinaria a extinção da execução antes instaurada. Precedentes do STJ. 2. De rigor, entretanto, pronunciar a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Responsabilidade tocando à devedora recuperanda, pois foi quem deu causa à instauração do litígio, ao descumprir a obrigação de pagamento a seu cargo. Consequente proclamação de responsabilidade da devedora recuperanda por metade dos honorários fixados no despacho inicial da execução e das demais despesas do processo (CPC/2015, art. 87).

48 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Inconformismo do credor. Desacolhimento. Partes que firmaram quatro contratos de compra e venda de sacas de café a termo. Posterior deferimento do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada. Tese de que não era cabível a extinção da execução, diante da incompetência do D. Juízo «a quo e da inexistência de crédito construído, em relação a três contratos. Insubsistência. Extinção da execução por reconhecimento de que o crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial e que ocorreu novação da dívida, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Cabimento. Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Inteligência do Tema 1.051: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Natureza da contraprestação (dar ou fazer) irrelevante. Hipótese em que o crédito já estava constituído quando do pedido de recuperação judicial, independentemente do transcurso do prazo que o devedor teria para cumprir com a sua contraprestação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Constituição que pressupõe apenas a existência do vínculo jurídico entre as partes. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE CLASSIFICA COMO CONCURSAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os créditos decorrentes de indenização por danos morais, foram constituídos em data anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, com a negativação indevida do nome da autora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, somente os primeiros se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)