CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJRS Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

2 - TRF4 Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (CPC/2015, art. 46, § 5º). ... (Continua)

3 - TJRS Conflito de Competência. Foros da Capital. Incidente já Admitido. Fixação da Seguinte Tese: «Tratando-se de Conflito de Competência entre os Foros da Capital, O Litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor, desde que observada uma das opções legais, descabida a declinação de Ofício. Tese Fixada por Maioria. CPC/2015, art. 46.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... (Continua)

5 - TJRS (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. ... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória. Determinação de remessa dos autos à Comarca do autor, com base no CDC. Deliberação precoce. Ausência de interesse do próprio beneficiário da norma consumeirista. CPC/2015, art. 46. Observância. Agravo provido.

7 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.

«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) ou do seu próprio domicílio (CDC, art. 101,I). Assim, se o fórum de eleição e o fórum da residência do autor estão localizados na comarca da capital, pode o consumidor, parte mais fraca, escolher aquele mais propício para conhecer da demanda, sem que com isso esteja violando a cláusula contratual pactuada. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

8 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.

«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.... (Continua)

9 - TJAL Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa (CPC/2015, art. 46) ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. CPC/2015, art. 46, § 5º e CTN, art. 127. Interpretação lógica dos dispositivos. Ajuizamento da ação. Foro da sede da pessoa jurídica ré. CPC/2015, art. 46, § 5º. Inconstitucionalidade não declarada. fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... (Continua)

15 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo CPC/2015, art. 46, caput, e CPC/2015, art. 50, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Rejeição. Interpretação do CPC/2015, art. 46, § 5º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito do recurso especial, pela corte de origem. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Conflito de competência. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo CPC/2015, art. 49. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do CPC/2015, art. 46, §2º, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, ora suscitado. CPC/2015, art. 49. CPC/2015, art. 671.

... (Continua)

18 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).

«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no CPC/2015, art. 46, ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da Lei 8.078/1990, art. 101, I. Faculdade conferida pelo CDC. ... (Continua)

19 - TJRJ Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. ... (Continua)

20 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, à consideração do domicílio da ré em outra Comarca. Impossibilidade, a princípio, de declaração «ex officio da incompetência. Inteligência do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ. Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no CPC/2015, art. 46, Conflito acolhido. Competência do juízo suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema). CPC/2015, art. 46.

21 - STJ Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.

1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pela aplicação da regra geral de competência do CPC/2015, art. 46, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 53, III, d. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, condutas vedadas em face da natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Cumprimento de sentença. Urv. Parcelas extemporâneas. Regime de competência. Modo de cálculo. Alegação de violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, art. 46, § 2º da Lei 8.541/92, art. 3º, c.C. O art. 7º, § 1º e 12-A, da Lei 7.713/1988 e arts. 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso epsecial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o TJSP focou em determinar a competência jurídica para a anulação de atos tributários do Município de São Paulo, sem considerar a relação da parte agravante com o Município de Poá; b) a competência foi atribuída à Vara da Fazenda Pública de São Paulo, baseada no local da prestação de serviços e na sede da parte agravante, conforme apurado pela CPI da Sonegação Fiscal; c) a parte agravante não contestou efetivamente os fundamentos do acórdão, falhando em impugnar pontos que sustentam a decisão e em confrontar a aplicação da teoria do forum non conveniens; d) as deficiências na motivação e a falta de impugnação de fundamentos autônomos resultaram na aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, mantendo a decisão do Tribunal de origem; e) ainda que fossem superados tais óbices, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal de origem, após análise dos aspectos fáticos e probatórios da causa, decidiu a competência em razão do local dos fatos e do domicílio da sede da parte agravante. Modificar a conclusão a que chegou a Corte estadual esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; f) a alegação de divergência jurisprudencial não foi considerada suficiente para alterar a conclusão da Corte estadual; g) a tese jurídica da parte agravante baseia-se no CPC/2015, art. 46, § 4º, enquanto o precedente citado (REsp. 727.233) discutia o CPC/1973, art. 46, III, que corresponde ao CPC/2015, art. 113, III. A diferença na norma Documento eletrônico VDA42953251 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:46:54Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f2fead46-d64c-4d8a-a00c-62eb62cf2aa8... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal em que a autarquia federal exequente possui domicílio, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em localidade diversa, também sede de Vara federal. Competência relativa. Declinação da competência, de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente e domiciliado no Município de Lavras/MG, sede de Vara da Justiça Federal. A decisão agravada conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo suscitado que declinara, de ofício, em caso de competência relativa. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pela requerida e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis das Comarcas de Jundiaí/SP e São Vicente/SP - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e do TJSP - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no CPC, art. 53, IV, «a, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC/2015, art. 53, III, «a e «b) - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência territorial mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do CPC/2015, art. 46, § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não atingida pelos efeitos da prescrição. ... (Continua)

30 - TJCE Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo município de São Paulo. Competência em razão do local dos fatos e do domicílio da sede da empresa autuada. Teoria do forum non conveniens (fundamento da cooperação), que rege o regime das hipóteses de forum shopping (concorrente). Fundamentos autônomos não atacados e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação da conclusão a que chegou a corte estadual. Impossibilidade. Revolvimento dos aspectos fáticos e probatórios da causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O TJSP, ao proferir o acórdão recorrido, dedicou toda sua atenção na fixação do juízo competente para a resolução da demanda inerente à «anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo Município de São Paulo, desconsiderando a possível «relação subjetiva da parte agravante com o Município de Poá, ou seja, em nenhum momento se debruçou sobre o mérito desta relação.... (Continua)

32 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes, que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever de boa-fé. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.

«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Juízo de ponderação do CPC/2015, art. 8º, que, igualmente, impõe a conjugação das normas previstas no CPC/2015 e CTN para otimização da prestação jurisdicional sob a perspectiva do contraditório e da efetividade do processo. Observância do CPC/2015, art. 781, I. Incompetência relativa ao território que, ademais, não pode ser reconhecida de ofício. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Recurso provido, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, nos termos expostos.... (Continua)

36 - TRF2 Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TRF2 Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração específico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Aplicação da legislação consumerista. Finalismo mitigado. CPC/2015, art. 46. Imperativo legal inapto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STF (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.

«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à incompetência relativa. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da verba honorária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando que a parte ré pague o valor explicitado na exordial, valor de R$ 367.351,23 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente de saques em duplicidade das contas de FGTS dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Senai. Contribuição. Ação de cobrança. Conexão. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório e de exame das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, reconheceu a existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)