1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, FIRMADO O CONTRATO ORA IMPUGNANDO INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE, «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA REFERIDA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ASSEGURANDO-SE DE QUE NÃO SE ESTAVA DIANTE DE TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, QUE, NA POSSE DE DADOS ALHEIOS, AGIU DE MODO FRAUDULENTO, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - MANUTENÇÃO - RETORNO DA PARTE PREJUDICADA AO SEU STATUS QUO ANTE NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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3 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da demandante que alega que não pretendia contratar cartão de crédito consignado em folha de pagamento. ... ()
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4 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para que a concessionária ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vazamento de esgoto a `céu aberto¿ em frente à residência da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da existência de dano moral passível de indenização, em razão de vazamento de esgoto sanitário; e (ii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a ocorrência de vazamento de esgoto sanitário para o logradouro público em frente à residência da recorrente. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de suas atividades. 5. Dano moral configurado. Abalo sofrido pela apelante, que foi obrigada a conviver por vários dias com vazamento de esgoto a céu aberto em frente à sua residência. 6. Verba compensatória no valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e consoante os valores fixados por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A concessionária de serviço público é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de suas atividades. 2. O vazamento de esgoto a `céu aberto¿, por si só, é passível de caracterizar o dano extrapatrimonial, considerando o risco à saúde e a afronta à dignidade humana. 3. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA DE APOSTILAS REALIZADA PELA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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6 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sustentando a autora que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao banco réu e não contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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7 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação da demandada, pretendendo a improcedência do pedido. 2. Apelo do demandante, objetivando a procedência do pedido relativo ao dano material ao argumento de que a ré não logrou êxito em comprovar o pagamento do estorno, em decorrência do cancelamento de sua compra pela não entrega do produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia recursal que consiste em verificar a responsabilidade da fornecedora ré pelos danos decorrentes da não entrega de produto comprado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 5. Incontroversa falha na prestação do serviço. Tênis comprado pelo demandante que não foi entregue pela demandada. 6. Dano moral configurado pela legítima expectativa frustrada do consumidor em receber o produto adquirido. Verba indenizatória fixada em R$ 1.000,00 que não merece retoque, considerando que não houve irresignação do autor. 7. A parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de trazer aos autos a comprovação de que realizou o estorno do valor pago, sendo incabível a transferência para o consumidor do ônus de produzir prova negativa. 8. Cabe à demandada a ressarcir o valor pago pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos, sendo o da ré desprovido e o do autor provido. Teses de julgamento: 1. A regra processual estabelece que cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito alegado e à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma dos, I e II do CPC, art. 373. 2. Cabe à demandada a ressarcir o valor pago pelo consumidor. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 35, III; CPC/2015, art. 373, I e II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a devolver em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÕES.
Direito administrativo. Ação de restituição cumulada com indenizatória. Demora injustificada no encerramento de processo administrativo. Violação ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF/88. Impedimento da obtenção de aposentadoria pelo autor. Infundadas e desacompanhadas de qualquer lastro probatório (CPC/2015, art. 373, II) as alegações da parte ré de que o atraso decorreu da complexidade dos atos a serem praticados, da necessidade de isolamento social ocasionada pela Pandemia de Covid-19 e da inércia do autor. Nexo causal entre a conduta da parte ré e a lesão a direitos da personalidade do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade, não merecendo qualquer ajuste. Hipótese que atrai aplicação do Verbete 343 da Súmula do TJRJ. Necessidade de pequeno reparo na sentença, tão somente, para fixar a data da citação como termo inicial de contagem dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória e a correção monetária da data do arbitramento, nos moldes das Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ. Legitimidade dos descontos efetuados pelo réu dos valores pagos a maior ao autor a título de aposentadoria provisória, isso porque a Portaria por meio da qual lhe foi concedido o benefício é expressa ao estabelecer que aqueles valores ali fixados seriam oportunamente revistos. Hipótese que afasta a aplicação dos Temas 531 e 1.009 do STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TOI E DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), BEM COMO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO CDC, art. 14, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II). LAUDO PERICIAL QUE NÃO APUROU IRREGULARIDADE NA UNIDADE IMÓVEL. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MEDIANTE A EMISSÃO INDEVIDA DO TOI POR PARTE DA RÉ, JÁ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO EM JUÍZO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 256 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, em agosto/2018, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, mas posteriormente percebeu que o empréstimo havia sido realizado em modalidade diversa da requerida, utilizando reserva de margem consignável (RMC) para contratação de cartão de crédito, sendo descontado valor mensal em sua aposentadoria, sem previsão para o término dos descontos. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A PARTE RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR ABERTURA NO CONTAINER-LOFT PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AJUSTE FIRMADO PELAS LITIGANTES, VERIFICA-SE QUE AUSENTE CLÁUSULA IMPUTANDO À EMPRESA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO FURO NO CONTAINER PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EXISTINDO, TÃO SOMENTE, A ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DISPONIBILIZAR INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA EVENTUAL COLOCAÇÃO DO REFERIDO ELETRODOMÉSTICO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (NÃO SE COMPROMETEU À REALIZAÇÃO DO FURO NO CONTAINER ¿ PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 5. PRINT DE CONVERSA MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES E MENCIONADO NOS ARRAZOADOS DA POSTULANTE QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA SE COMPROMETEU A REALIZAR A INDIGITADA ABERTURA. AO REVÉS, DEMONSTRA QUE HOUVE RECUSA PEREMPTÓRIA EM FAZÊ-LA COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO CONTAINER DIANTE DAS INTEMPÉRIES. 6. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE, ALÉM DE POSSUIR APRENDIZADO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA FORENSE, ESTÁ ABSOLUTAMENTE APTA A APLICAR SEU CONHECIMENTO TEÓRICO ÀS SITUAÇÕES DIÁRIAS POR ELA VIVENCIADAS, AINDA QUE COMPLEXAS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA EMPRESA DEMANDADA OU DE QUE DESCONHECIDA O ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos proventos da parte autora, professora do Estado do Rio de Janeiro, aposentada no cargo de Docente I, matrícula sob 00-0165447-4, carga horária de 16 horas, ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelante. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Ausência dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a Taxa Selic. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários de acordo com a Súmula 111/STJ. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos proventos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Precedentes. Não apenas ausentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, como, ainda que se cogitasse o deferimento do pedido da Apelante, os efeitos de tal decisão seriam imediatamente sobrestados ante à suspensão determinada pela Presidência do TJRJ. Retificação, de ofício, dos critérios de atualização da condenação. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. RECURSOS CONHECIDOS AO QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, ao pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelante. Condenação do Estado do Rio de Janeiro a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Ausência dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Improcedência em face do RIOPREVIDÊNCIA. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que contratou com o banco réu um empréstimo anos atrás, porém, desde agosto de 2022, vem sendo descontada em seu contracheque quantia por produto ou serviço que não contratou, enviando-lhe mesmo assim cobrança indevida. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Ausência dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SERVIDORA INATIVA.
Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de adequação dos proventos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelante. Precedentes. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a Taxa Selic. Majoração dos honorários sucumbenciais que deve se dar na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 4º, II e 11 do CPC, observado o teor da Súmula 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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20 - TJRJ Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos estruturais e vazamentos em piscina adquirida e instalada pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da segunda ré e o ônus probatório da parte autora quanto à existência de vínculo jurídico-obrigacional com a empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A primeira ré, sucessora da empresa vendedora do produto, integra a relação de consumo e é parte legítima para responder pelo defeito. 5. Em relação à segunda ré, não houve prova mínima da existência de vínculo jurídico com o autor ou da sua participação na venda e instalação do produto, não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I. 6. Inteligência da Súmula 330/TJRJ: O CDC não exime a parte autora do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais em relação à segunda ré, mantendo-se a sentença quanto à primeira ré. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando a parte autora não comprova minimamente o vínculo jurídico da demandada com os fatos narrados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A EFETIVA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, QUANDO DO SEU INGRESSO EM NOVO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTESTE QUE A POSTULANTE MANTEVE CONTATO COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS PARA A REALIZAÇÃO DE MUDANÇA DE PLANO DE SAÚDE SEM IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA E HAJA RECEBIDO INFORMAÇÕES DE QUE TERIA COBERTURA IMEDIATA, INCLUSIVE, PARA O PROCEDIMENTO DE PARTO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DEIXOU DE COMPROVAR QUE PREENCHEU, SUBSCREVEU E ENTREGOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE MOBILIDADE PARA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, CONSISTENTES NA COMPROVAÇÃO DE ELEGIBILIDADE, NO ¿PEDIDO PARA FINS DE MOBILIDADE PARA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS¿ E NA ¿PROPOSTA DE ADESÃO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS¿, EMBORA TENHA SIDO INSTADA PARA TAL DESIDERATO. 4. PARTE AUTORA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS ACIMA INDIVIDUALIZADOS, LIMITOU-SE A APRESENTAR PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, DENOMINANDO-OS DE MERAS ¿TRATATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM A QUALICORP RELATIVA À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA¿, SEM ALUDIR A EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS FORMULÁRIOS COMPLETADOS E FIRMADOS, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE AS INDIGITADAS NEGOCIAÇÕES NÃO FORAM CONCLUÍDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. 5. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. 6. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIA ¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 7. ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, IMPOSSIBILITADA ESTÁ A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEU FAVOR, EM OBSERVÂNCIA DO DOGMA DO NON REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Retificação da sentença, em reexame necessário, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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24 - TJRJ Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professor Docente I. 18 horas. Referência D-06. Matrícula 00-0948974-1. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Honorários sucumbenciais, que deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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25 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade do TOI e da dívida correlata, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 4. Irresignação da ré. Alega a legitimidade da cobrança perpetrada e inexistência de dano moral. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade da lavratura do TOI, bem como se há dano moral a reparar e sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 5. A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. 6. Laudo pericial conclusivo no sentido que não foram encontrados indícios de irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora ou alteração nos valores de consumo registrados que evidenciem a irregularidade apontada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova técnica que concluiu que a cobrança efetuada pela parte ré, referente à recuperação de suposta receita não percebida é indevida. 8. Falha na prestação do serviço demonstrada. 9. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser afastada, tendo em vista que não há, nos autos, notícia de negativação indevida ou de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 256/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0820505-75.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando cobrança indevida em fatura referente ao mês de novembro de 2017 e requerendo a nulidade do débito, o refaturamento do consumo e compensação por danos morais. ... ()
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27 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo zerado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e compensação por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação do autor. Alega a ocorrência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar. III - Razões de decidir 1 -A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. Contudo, tal documento serve de indício de prova, e deve ser apreciado em conjunto com todos os elementos trazidos aos autos. 2- No presente caso, extrai-se dos autos que, no período indicado pelo TOI, o consumo foi de 0 (zero) kWh, sendo cobrado somente o custo de disponibilidade, fato incompatível com um imóvel habitado. 3- Realizada a prova técnica, o expert atestou que o consumo do imóvel foi registrado como zerado durante o período indicado pelo TOI, sem justificativa técnica plausível para tal fato. 4- Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar erro no TOI impugnado, de sorte que a cobrança realizada se afigura legítima, considerando que houve perda do consumo de energia elétrica, não se vislumbrando, portanto, ato ilícito praticado pela concessionária. 4- Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0025000-46.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). (0821331-22.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter efetuado pagamento de boleto bancário fraudulento, supostamente enviado pela central de atendimento da instituição financeira recorrida. O autor sustenta que a fraude ocorreu por falha na prestação do serviço bancário e requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. ... ()
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29 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECE QUE O AUTOR NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRADITADO, TORNANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. 5. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO QUE FORAM EFETIVADOS EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DO CONSUMIDOR QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, IMPERIOSO RECONHECER QUE OS PERCALÇOS NOTICIADOS PELO REQUERENTE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE EXPRESSIVA QUANTIA MENSAL (R$2.101,39) REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. 7. ADEMAIS, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECULA QUE ¿O FRAUDADOR, ALÉM DE SER HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, ESTAVA NO ENDEREÇO DO AUTOR NA HORA DA CONTRATAÇÃO, CREDIBILIZANDO A IDEIA DE QUE SE TRATAVA DE UMA OPERAÇÃO VÁLIDA¿ E QUE HÁ ¿UMA CERTA SEMELHANÇA FÍSICA ENTRE O AUTOR DO FATO E O AUTOR DA AÇÃO, SUGESTIONANDO SE TRATAR DE PAI E FILHO¿, ELUCUBRAÇÃO ESTA QUE SE MOSTROU ENGANOSA, POSTO QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A EMPRESA RÉ E O FILHO DO POSTULANTE FOI ULTIMADA EM 28/11/2022, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO. 8. A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO PARA QUE SEU VALOR NÃO SEJA TÃO ELEVADO A PONTO DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA, NEM TÃO REDUZIDO QUE NÃO SE REVISTA DE CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO PARA O SEU CAUSADOR, OU SEJA, INCAPAZ DE EFETIVAMENTE INDENIZAR O DANO SOFRIDO. A PROPÓSITO, A REPARAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 944. PAR. ÚNICO. CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJRJ Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exame de ressonância magnética multiparamétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos pelo autor, em razão de falha na prestação de serviço ao realizar exame de ressonância magnética multiparamétrica, sem a devida aplicação de contraste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar se a ausência de aplicação do contraste em exame de ressonância magnética, comprometendo a eficácia do diagnóstico, configura falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14. Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade, resta configurado o dever de indenizar. 4. O dano moral está evidenciado pela angústia causada ao autor, em razão do atraso no diagnóstico de uma possível neoplasia maligna. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de aplicação de contraste em exame de ressonância magnética multiparamétrica, comprometendo a eficácia do diagnóstico e gerando sofrimento ao paciente, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJ-RJ, Apelação Cível 0028177-06.2018.8.19.0206 e Apelação Cível 0312752-98.2015.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Retificação da sentença, em reexame necessário, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Servidora Pública Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência B-07. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após o início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Não concessão da antecipação de tutela. Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Honorários. Súmula 111/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIALMENTE PROVIMENTO.... ()
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34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença em que se determinou o refaturamento de conta de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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35 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL DE VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente de atropelamento em passagem de nível de via férrea, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR, SOB ARGUMENTO DE QUE HAVIA CONTAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Cuida-se de recurso apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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37 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. REPASSE DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO A UM REPASSE RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão voltada à condenação das rés ao pagamento de valores supostamente não repassados de vendas realizadas via cartões de crédito e à reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a incidência do CDC na relação interempresarial; (ii) verificar a comprovação de falha no repasse de valores de vendas realizadas via maquinetas de cartão de crédito; (iii) analisar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta das rés. III. Razões de decidir 3. A relação contratual firmada entre as partes configura vínculo interempresarial, não se enquadrando nas disposições do CDC, conforme precedentes do STJ. 4. A autora não comprovou, nos autos, os valores não repassados relativos às vendas realizadas, ônus que lhe cabia nos termos do CPC/2015, art. 373, I. 5. As provas apresentadas pelas rés indicam regularidade nos repasses, com exceção de um valor incontroverso de R$ 236,60, cuja responsabilidade foi reconhecida e reparada em sentença. 6. A ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da empresa autora afasta o reconhecimento de danos morais. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.03.2022; TJ/RJ, Apelação 0363142-43.2013.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Cardinali, 26ª Câmara Cível Consumidor, j. 25.08.2016; TJ/RJ, Apelação 0371649-22.2015.8.19.0001, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível Consumidor, j. 20.04.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sobre a integralidade da remuneração. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inocorrência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada ofensa aos arts. 1º e 8º, do CPC/2015. Dispositivos que ostentam comando normativo genérico e insuficiente a infirmar as conclusões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prova pré- Constituída. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do CPC/2015, art. 373, § 2º não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno.... ()
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40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas interposta pelo alimentante em face da representante legal do menor beneficiário da pensão alimentícia. Alegação do recorrente de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de petição e pela falta de intimação para manifestação sobre o parecer do Ministério Público. No mérito, sustenta que os valores da pensão não seriam revertidos em favor da criança. ... ()
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41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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42 - TJRJ DIREITO CIVIL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESTACADO E ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO À LEI 10.209/2001. PENALIDADE PREVISTA NO art. 8º DA REFERIDA LEI. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e indenizatória, reconhecendo o descumprimento da Lei 10.209/2001 pela ré e condenando-a ao pagamento da penalidade correspondente ao dobro do valor do frete. ... ()
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43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO «SIGA-ME". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SISTEMA «SIGA-ME NO PRAZO DE 5 DIAS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. ESTA CÂMARA JÁ DECIDIU PELA APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0026424-40.2024.8.19.0000. NESTE ASPECTO, A PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO QUE NESTE PONTO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. PARTE RÉ QUE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DA DEMANDANTE JUNTO À ANEEL, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAIS AINDA, EMITIU NOVA FATURA, ABATENDO VALOR EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO «SIGA-ME". PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O USO INTENSO DO INDIGITADO SERVIÇO PELA SOCIEDADE AUTORA. PARTE AUTORA QUE FICOU POR QUASE UM MÊS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, INCLUSIVE, NO DECORRER DA LIDE, VOLTOU A SER INTERROMPIDO. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO «SIGA-ME, EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR QUE SE IMPÕE RECONHECER. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MÊS ANTERIOR. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO CONFIGURA MEDIDA DESTINADA A EVITAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CRÉDITO ROTATIVO, CUJOS ENCARGOS SÃO MAIS ONEROSOS. EMBORA IMPLEMENTADO AUTOMATICAMENTE, TAL MECANISMO OFERECE CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS, COM JUROS REDUZIDOS, CONTRIBUINDO PARA MITIGAR O RISCO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Preclusão. Inovação recursal. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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47 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, pretendendo a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade do contrato do cartão de crédito consignado e a validade da contratação eletrônica, por meio de assinatura digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na: (i) existência do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes; e (ii) caracterização de dano moral passível de indenização pelos descontos em benefício previdenciário, em razão do negócio jurídico não reconhecido pela autora, bem como o justo valor da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Demandante que afirma desconhecer o contrato de cartão de crédito consignado com descontos em seu benefício previdenciário. 5. Instituição financeira que, apesar de sustentar a existência e validade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, deixando de juntar aos autos o contrato de cartão de crédito supostamente firmado, impondo-se a devolução da quantia indevidamente descontada da demandante. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário que configuram dano moral a ensejar o dever de indenização. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A indevida subtração de valores do consumidor para pagamento de contrato empréstimo ou cartão de crédito consignado não contratado configura dano moral a ensejar o dever de indenização pela instituição financeira. 2. A indenização a título de dano moral deve ser fixada em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, art. 14; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da autora. A demandante, ao desembarcar de seu veículo na rua de sua residência, caiu em um bueiro cujas grades estavam abertas e cobertas de lixo, sem qualquer sinalização. O acidente resultou em lesão na perna esquerda, exigindo resgate pelo Corpo de Bombeiros e atendimento hospitalar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Barra do Piraí deve ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo; e (ii) verificar se há culpa concorrente da vítima apta a afastar ou reduzir a quantia arbitrada a título de compensação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município decorre do art. 37, §6º, da CF/88, que adota a Teoria do Risco Administrativo, imputando ao ente público o dever de reparar danos causados por suas ações ou omissões, independentemente de culpa. 4. O Município tem o dever legal de conservar e manter as vias públicas em condições seguras para a circulação de pedestres e veículos, sendo responsável pelos danos causados pela omissão nesse mister. 5. A falha na manutenção do bueiro e a ausência de sinalização adequada configuram omissão específica do Poder Público, ensejando responsabilidade objetiva. 6. Não há culpa concorrente da vítima, pois o acidente decorreu da falta de sinalização e da precariedade da estrutura do bueiro, impossibilitando qualquer previsibilidade ou prevenção por parte da autora. 7. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante do sofrimento físico e psicológico da vítima, bem como da situação vexatória vivenciada ao ficar presa no bueiro, exigindo resgate do Corpo de Bombeiros. 8. O valor da compensação de R$ 10.000,00 está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando julgados semelhantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. A condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária é legítima, nos termos da Súmula 145/TJRJ, considerando que a isenção só se aplica quando o ente público figura como autor da demanda. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A existência de falha na estrutura do bueiro e a ausência de sinalização adequada afastam qualquer alegação de culpa concorrente da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a anulação da sentença para que sejam os autos remetidos para realização de cálculos acerca do valor da dívida, do valor descontado e se o débito foi quitado. ... ()
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50 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do demandante que alega que não pretendia contratar cartão de crédito consignado em folha de pagamento. ... ()
