TJSP - Diário da Justiça: 11/12/2024

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB, em razão da constatação de litigância predatória. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito inscrito em nome do autor e determinou a exclusão definitiva da negativação, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de danos morais e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. O autor pleiteia a condenação por danos morais e a majoração da verba honorária, enquanto o réu defende a validade do débito e a reforma integral da sentença. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a realização de perícia para apuração do crédito exequendo - Insurgência da executada - Descabimento - Condenação ao pagamento de quantia ilíquida, sendo necessária a liquidação por arbitramento, conforme restou expresso na decisão transitada em julgado - O juiz é o destinatário da prova, cabendo ao julgador determinar as provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado - Considerando a complexidade dos cálculos, é razoável a determinação de realização de perícia - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito - Sentença de procedência. Insurgência do autor quanto ao valor dos honorários de sucumbência, fixados em quinhentos reais. Necessidade de reforma. De fato, o valor fixado em primeiro grau não reflete a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, sendo o caso de majoração para o montante pleiteado pelo autor, de mil reais. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ, especialmente a responsabilidade objetiva do banco na hipótese (Súmula 479). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED/Ministério do Trabalho, por meio do qual a agravante pretendia verificar se o agravado recebe alguma verba salarial penhorável. Necessidade de reforma. De fato, a pretensão do agravante não pode ser obtida sem autorização judicial. A impenhorabilidade de eventuais valores a serem encontrados é questão a ser apreciada oportunamente, não se confundindo a pesquisa com penhora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Pedido de suspensão de descontos de empréstimos consignados que a autora afirma não ter contratado. Decisão denegatória. Necessidade de reforma. Negativa da contratação por parte da requerente. Verossimilhança presente, pois a autora não possui condições de fazer prova do fato negativo (que não contratou). Perigo da demora configurado, já que os descontos comprometem a subsistência digna da autora, que recebe somente o mínimo legal de aposentadoria. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, pois, ao final, se provada a higidez do contrato, os descontos poderão ser reativados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documentos complementares para análise do pedido de justiça gratuita - Revogação da benesse - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciados 2 e 3 do Comunicado CG 424/2024, que objetivam reprimir o exercício da advocacia predatória - Mitigação da presunção de insuficiência econômica em casos de indícios de litigância predatória - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência e não recolhimento das custas processuais - Validade da extinção da ação sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Penhora «on line sobre numerário existente em contas correntes - Insurgência dos executados - Descabimento - Ausência de prova da destinação alimentar do valor constrito ou de sua imprescindibilidade para a manutenção das atividades da empresa executada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Fraude bancária - Não comprovação da contratação - Contrato não apresentado nos autos - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu (CDC, art. 14) - Dano moral - Indenização devida - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados - Repetição de indébito - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores - Tema 929 do STJ - Compensação autorizada entre os valores a serem devolvidos pela autora e os valores descontados indevidamente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustentou não ter sido notificada acerca da cessão de crédito e argumentou que as provas apresentadas pela ré - telas sistêmicas e documentos unilaterais - não possuem força probatória suficiente. O pedido inicial foi julgado improcedente, reconhecendo-se a regularidade da negativação e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Competência da Subseção de Direito Privado III, por força do disposto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Julgamento antecipado de mérito - No caso concreto, é necessária a respectiva prova técnica para averiguar eventual falsidade da assinatura - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pertinente - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em forma simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) examinar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) avaliar a adequação do valor fixado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O prazo prescricional para a pretensão autoral é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, sendo inaplicável a decadência, por se tratar de pedidos fundados na responsabilidade extracontratual do fornecedor, prevista no CDC, art. 17. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de hipervulnerabilidade da autora, idosa, quanto ao conhecimento dos descontos questionados, devendo-se considerar a data de 12/10/23 como termo inicial da contagem do prazo. (ii) A relação jurídica entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ausência de provas robustas, como assinatura física ou digital da autora, impede a demonstração de consentimento e confirma a inexistência de vínculo jurídico válido. (iii) Quanto à repetição de indébito, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a devolução em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo devida nos casos de descontos realizados após 30/3/2021. Para os valores anteriores, a restituição simples é suficiente, em conformidade com a modulação de efeitos adotada pelo STJ. (iv) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, observando-se o caráter alimentar da verba atingida e o impacto sobre a consumidora idosa. A quantia não gera enriquecimento ilícito e cumpre os objetivos de reparação e desestímulo, alinhando-se aos precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa de valores por meio do sistema denominado «teimosinha". Necessidade de reforma. O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Pleito da exequente que deve ser deferido - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira (ré) e pela autora sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. O réu sustenta a inexistência de vícios contratuais e a validade das taxas de juros aplicadas, enquanto a autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. REPARO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO PARA A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §2º, ÚLTIMA PARTE, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Augusto André de Oliveira contra Banco Itaú Consignado, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao teto de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a devolução de valores pagos a maior. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a abusividade da taxa de juros praticada (1,85% ao mês) e determinando a readequação do contrato, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre a diferença entre os valores contratados e os devidos. O autor apelou para pleitear indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o réu apelou para afastar a abusividade reconhecida, reduzir os honorários fixados e obter a condenação do autor em litigância de má-fé. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Acolhimento do inconformismo. Extrato do INSS que indica o recebimento de benefício previdenciário de pequeno valor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Assistência por Advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46983)... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Agravantes que se qualificam como autônomos e referem laborar como ambulantes. Declaração de renda familiar em 2021, perante a ré, de R$ 5.000,00. Extrato bancário atualizado que denota a existência de diversos empréstimos pessoais para fazer frente às despesas existentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.47036)... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão do processo executivo - Insurgência do exequente - Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais - Possibilidade - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - RECURSO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional movida pela autora, determinando a restituição de valores referentes a seguro veicular contratado, sob alegação de abusividade. A sentença aplicou juros de 1% ao mês e correção monetária, além de fixar custas e honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA REGULAR DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta em face de instituição financeira. A parte autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo do IOF. A sentença reconheceu a legalidade das tarifas cobradas, com fundamento em precedentes do STJ e em dispositivos normativos. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ELEVADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a parte autora pleiteava (i) a revisão das taxas de juros remuneratórios sob alegação de abusividade; (ii) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Compra e venda de bem móvel. Resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Venda realizada por pessoa física sem a participação da ré, agência de veículo. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que a vendedora agiu na qualidade de preposta da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais que também não se afigura expressivo, face ao valor atribuído à causa - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

35 - TJSP Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Declaratória c/c indenizatória. Irregularidade na apuração. Defeitos no hidrômetro aferidos em primeiro exame pericial, posteriormente anulado por questões de parcialidade. Medições que extrapolam em grande medida a média do consumo, sendo atribuídas pelo segundo perito exclusivamente a vazamento no local. Hidrômetro, contudo, não analisado durante a realização da segunda perícia, não obstante as discrepâncias apontadas pelo autor e as conclusões técnicas anteriores. Necessidade de análise do equipamento, a fim de perquirir acerca da exigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Hipótese que recomenda o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega a inexistência de contratação de acordo referente a débitos cobrados pelo banco e pleiteia a inversão do ônus da prova para demonstrar a validade do contrato. Sustenta que foi submetida a transtornos e abalo psicológico em razão de cobranças indevidas, que exigiram deslocamentos reiterados à agência bancária. ... (Continua)

37 - TJSP Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece prestação de serviços de assistência jurídica e representação judicial a prazo, sem especificar as demandas. Álbum documental que aponta para a extensão da prestação de serviços para além do termo contratual fixado, inclusive com a renovação posterior de procuração ad judicia. Interpretação contratual que deve observar os critérios estabelecidos no art. 113 do CC, em especial o comportamento adotado pelas partes na execução da avença. Patrocínio da patrona que perdurara por mais de dois anos após o fim do prazo. Renúncia ao mandato e encerramento do contrato devidamente comunicados à ré. Escritório de advocacia que faz jus à remuneração decorrente dos serviços prestados até a data da notificação de renúncia, sob pena de locupletamento ilícito da apelada. Sentença reformada, para julgar a ação integralmente procedente. Recurso provido

38 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conhecera do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Decisão de primeiro grau de jurisdição que se limitara a determinar a comprovação, pelo Condomínio agravante, da aquisição do imóvel por parte do executado, especialmente trazendo aos autos o contrato referido pelo próprio recorrente. Ato de mero impulso processual que se limitara a imprimir marcha ao processo. Inexistência de conteúdo decisório no despacho atacado, o qual se qualifica com o caráter processual de mero expediente e simples impulsionamento do processo, e, pois, irrecorrível. Natureza insuscetível de recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.001. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de suspensão do processo formulado pelos executados, sob o argumento de que o tema foi afetado pelo STJ para fixação de tese - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Necessidade de suspensão do feito - A decisão que afetou para julgamento os Recursos Especiais 2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE (Tema 1.254) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Equiparação de extinção da empresa incorporada com a morte de pessoa física - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo, passando de 350% do seu valor. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I - Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou - Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado - Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica - Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Conduta duvidosa do advogada e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional - Sentença mantida - Recurso improvido

45 - TJSP Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a legitimidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Prova pericial requerida tempestivamente em réplica - Legitimidade do contrato apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de previdência social, curatelada, em face de instituição financeira. Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário por suposta contratação de cartão de crédito consignado sem autorização da autora. Pedido de cessação dos descontos, devolução dos valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação à devolução dos valores descontados e arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios de 26% ao mês e 1.564,08% ao ano, condenando a instituição financeira à restituição simples do excesso cobrado, calculado com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de fixar honorários advocatícios de forma equitativa. O autor recorreu pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais. O réu apelou defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada e a modificação do termo inicial de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM READEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de contratos cumulada com pedido de readequação de taxas de juros e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). O autor, ora apelante, buscava a exibição de contratos supostamente firmados com a instituição financeira ré, bem como a readequação das taxas de juros aplicadas e ressarcimento de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pretensão a se revogar tutela recursal em agravo de instrumento. Hipótese em que esta Câmara deu provimento ao referido recurso. Nada mais há a revogar e/ou a suspender. Recurso prejudicado... (Continua)