STJ - Diário da Justiça: 26/12/2024

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo conhecido.Recurso provido.

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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação válida. Prévias informações de retorno do réu ao tráfico, reincidente. Condomínio fechado. Dados a respeito de movimentação incomum típica de usuários. Desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Atuação por meio das redes sociais, permitindo a entrada de usuários no condomínio para compra. Apreensão de 436,36 gramas de maconha, balança de precisão e outros petrechos para individualização e embalo. Regime semiaberto incabível. Réu reincidente específico. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alteração da tipificação pelo juízo. Emendatio libelli. Bis in idem inexistente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Princípio da correlação observado. Nulidade do interrogatório não verificado. Inaplicabilidade do regime menos gravoso. Reincidência. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Profissionalismo no transporte intermunicipal de considerável quantidade de droga (97,886 kg de maconha). Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Agravante do motivo torpe configurada. Crime motivado por sentimento de posse em relação à vítima. Inconformismo com o término do relacionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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7 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Atitude suspeita não verificada. Acusado que estava em uma «bikelete. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.

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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Regime fechado fixado com fundamento na quantidade de droga. 15g de maconha. Quantidade não expressiva. Regime semiaberto cabível. Provimento parcial.

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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre decisão de pronúncia e acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Quesitos de acordo com a decisão de pronúncia. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da súmula 7/STJ. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Violência doméstica. Fixação do valor mínimo da indenização. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso. Dano moral presumido. Instrução probatória. Prescindibilidade. Tema repetitivo 983. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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13 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

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15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação. Pleito de tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade expressiva de drogas apreendidas e modus operandi. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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16 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Denúncia anônima específica. Monitoramento policial. Flagrante delito. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

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17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Periculosidade social e alto grau de reprovabilidade da conduta. Agente reincidente que, após agredir a companheira, seguiu-A até a base da polícia militar e lá danificou uma janela com um soco, causando prejuízo ao erário. Recurso não provido.

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18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.

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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena-Base. Consequências do crime não podem ser utilizadas como fundamento genérico para aumento da pena. Redução da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de 1/2. Fundamento idôneo. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Denúncia pormenorizada. Confusão na rua com véiculo e venda de drogas. Confirmação das características e informações passadas. Posse de porções de cocaína, fracionadas e individualmente embaladas. Apontamentos de ligação à facção criminosa. Impossibilidade de desclassificação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante dos maus antecedentes. Recurso não provido.

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21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Inexistência. Autorização voluntária para entrada em domicílio. Delito permanente. Fundada suspeita. Pena-Base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Quantidade não expressiva. Redução da exasperação da pena-Base. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Apreensão de drogas antes da entrada na residência em busca pessoal. Um terceiro saiu da residência com comprimidos de ecstasy cuja propriedade atribuíu ao réu, que estava dentro do imóvel. Este mantinha em depósito 46 comprimidos mdma, 62,11g de maconha, 10,52g de cocaína e 655ml de diclorometano (loló). Houve consentimento de outro morador. Recurso não provido.

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24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Condenação baseada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de não aplicação do tráfico privilegiado. Súmula 282/STF. Prequestionamento inexistente. Cabimento de desclassificação para uso pessoal. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ausência de elementos indicativos de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

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26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Critérios discricionários. Inexistência de direito subjetivo à adoção de fração específica. Agravo desprovido.

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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Pleitos de fixação da fração máxima para a minorante do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime prisional. Incidência das súmulas 284/STF e 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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28 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Provas idôneas. Indicação de dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Recurso conhecido mas não provido.

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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Reincidência auferida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção da condenação do delito de resistência, e do regime inicial fechado, quanto ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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33 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento pela presença de elementos concretos. Petrechos do tráfico e declaração de testemunhas. Ilegalidade não evidenciada. Indeferimento fundamentado. Revisão. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

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34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Pretensão de condenação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Ausência de elementos indicativos da traficância. Inviável revolvimento fático probatório.Recurso não provido.

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35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Solicitação de droga não configura crime de tráfico. Atos preparatórios. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Nocividade do entorpecente. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. Jurisprudência de ambas as turmas criminais do STJ. Desprovimento do recurso.

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37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Posse de munições. Ausência de nexo finalístico entre a posse de munições e a atividade de tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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38 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Condenação baseada em elementos probatórios idôneos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

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39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Desvaloração da culpabilidade e antecedentes. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade de droga apreendida (8 gramas de crack ). Aumento desproporcional da pena-Base. Redimensionamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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41 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Mero inconformismo com atuação d e outro advogado. Semelhança de teses de ambas as defesa. Recurso conhecido e desprovido.

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42 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas judiciais. Legalidade. Desprovimento do recurso especial.

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43 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante. Reincidência específica. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga. Redução ao mínimo legal. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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45 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Ausência de especificação de outras provas independentes que corroborem a autoria. Incidência da súmulas 83 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido para absolver o réu.

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46 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Petrechos apreendidos. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração para semiaberto. Agravo conhecido e parcialmente provido.

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47 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de quebra da cadeia de custódia nos termos dos CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B. Inocorrência.

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.

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49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração para afastamento do benefício. Provimento parcial do recurso. Redução da pena.

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50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.

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