STJ - Diário da Justiça: 27/12/2024

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade e ausência de idoneidade na negativação das vetoriais do CP, art. 59, bem como a necessidade de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, j.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Indeferimento. Aplicação da teoria mista ou objetivo-Subjetiva. Ausência de conexão temporal e espacial. Inexistência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.

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4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.

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5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

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6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

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7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.472/1997, art. 183. Utilização clandestina de serviço de telecomunicações. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Indulto. Incompetência do STJ para análise. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante buscava a desclassificação do crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 para o tipo penal da Lei 4.117/1962, art. 70, sob o argumento de ausência de habitualidade na conduta, além da redução da pena-base aplicada com fundamento no CP, art. 59. O agravante também requer, em preliminar, a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Crime praticado em via pública e durante o dia. Fundamento válido. Reincidência. Trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. Violação ao CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.

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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Elementares do tipo não admitidas pelo réu. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

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11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.

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12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Provas complementares. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.

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14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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15 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Auditor fiscal. Solicitação e recebimento de vantagem indevida. Suficiência probatória. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nulidade relativa sem demonstração de prejuízo. Incidência das súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo regimental não provido.

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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do depoimento especial e do laudo psicossocial. Ausência de impugnação específica. Preclusão configurada. Óbice da súmulas 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto rático-Probatório em sede de recurso especial. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

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23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Alteração jurisprudencial. Irretroatividade. Inadmissibilidade. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Pecedentes desta corte. Recurso desprovido.

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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Recurso especial inadmitido na origem. Pretensão de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Ofensa ao principio da dialeticidade recursal. Mera reiteração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por roubo. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Jurisprudência deste STJ no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Crime de roubo e desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça reocnhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão fática que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Redução da pena-Base e incidência da minoranye do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do CP), no período de 2007 a 2014.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Juntada extemporânea. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prejuízo não demonstrado. Decisão do tribunal de origem mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

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31 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contratação direta de serviços advocatícios por município. Dispensa de licitação. Inexigibilidade do certame. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso e absolvição.

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32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Uma porção de maconha (0,93g) e uma porção de crack /cocaína (3,87g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.

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33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito provido. Recebimento da denúncia. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Independência das esferas administrativa e penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual foi manejado em face de acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito, reformando a decisão de primeira instância que havia rejeitado denúncia por corrupção passiva (CP, art. 317, caput). A denúncia foi rejeitada com base no CPP, art. 395, III, por falta de justa causa, mas o Tribunal de origem entendeu haver materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial d esprovido.

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35 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de furto furto. Princípio da insignificância. Presença de circunstâncias objetivas. Réu reincidente. Condição subjetiva que n]ao afasta a atipicidade material da conduta. Precedentes do STF e desta corte. Recurso provido. Absolvição do réu.

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37 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Curso à distância. Instituição não conveniada. Ausência de comprovação de carga horária. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aprovação no enem após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Remição de 20 dias da pena por matéria aprovada. Vedado acrescimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei das execuções. Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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40 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime ambiental. Ausência de omissão na decisão proferida. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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41 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Pena-Base. Princípio da proporcionalidade. Majoração limitada, no caso, a 1/6 da pena-Mínima de forma não cumulativa. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação adequada. Ajuste ao quantitativo de pena. Parcial provimento do recurso.

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45 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

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46 - STJ Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Período de trabalho realizado anteriormente ao início da execução penal. Cômputo do período. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

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50 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)