TJSP - Diário da Justiça: 31/01/2025

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando extratos bancários e afirmando estar desempregado e sem residência própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a presunção de insuficiência de recursos e a necessidade de comprovação documental. III. Razões de Decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, apesar de intimado para tanto. A presunção de necessidade foi afastada devido a movimentações bancárias expressivas e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A prova documental existente nos autos permite afastar a alegação de hipossuficiência e inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Insurgência defensiva. ... (Continua)

3 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, a pretexto de apresentar informações divergentes do contrato, e abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Inadimplência incontroversa. Notificação que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para a identificação da dívida, embora a divergência quanto ao número do contrato. Circunstância que, no caso dos autos, se revela irrelevante. Não configuração de violação ao dever de informação. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Exequente que tomou ciência do «Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Locação de Salão de Uso Comercial no Shopping Cidade São Paulo, requerendo a substituição da fiadora no polo passivo. DECISÃO que acolheu o pedido de substituição, impondo ao exequente o pagamento de honorários advocatícios em valor correspondentes a dez por cento (10%) do valor da causa. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Imobiliária exequente que ingressou nos autos antes da juntada do Aviso de Recebimento, para requerer a substituição da fiadora no polo passivo da Execução. Ausência de litigiosidade e de resistência da exequente. Incidência do princípio da causalidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Cumprimento de Pena em Prisão Domiciliar. ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão de regime. O recorrente sustenta que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e reconhecimento da hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência cominatória ao autor, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00, até o total de 30 dias. Impugnação recursal quanto ao valor da multa, que pode gerar enriquecimento sem causa do autor. Aplicação em valor razoável da multa diária, principalmente diante da elevada e presumida capacidade econômica do réu agravante. Incidência da multa que somente ocorrerá na eventual e remota hipótese de descumprimento da decisão judicial pelo agravante. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de revogação da gratuidade. Benefício que se estende a todas as fases processuais. Precedente do C. STJ. Impugnação pelo credor que deve ser acompanhada de prova cabal de eventual modificação da situação financeira. Ônus contido no art. 98, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiu a exequente. Desnecessidade de nova juntada de documentos pelos executados na atual fase processual. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Contrato de locação em shopping center. Petição da agravante com fundamento nos arts. 1.012, §3º, e 995 do CPC, contudo, inexistência de interesse na concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no processo de origem, a qual, inclusive, já é dotada do referido efeito. Agravante que, em verdade, requer a concessão da tutela de urgência que foi pedida na petição inicial, visando à suspensão da cobrança de taxa prevista em contrato de locação em razão da movimentação societária da locatária. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro proteção ao crédito. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feita pela ré. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na fração redutora da pena, fixação de regime aberto, e a substituição por penas alternativas - Descabimento - Pena mantida tal qual fixada na origem - Quantidade de drogas em posse do sentenciado que demonstraram séria dedicação à atividade criminosa e impedem a redução maior - Regime semiaberto mantido, porquanto o mais adequado à espécie - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega desconhecer o débito ensejador da negativação. Ré que comprovou a existência da relação jurídica e a utilização regular da linha telefônica, inclusive com pagamento de faturas de consumo. Dívida devidamente discriminada. Cobrança legítima. Débito exigível. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autor que foi condenado em processo judicial a indenizar vítima de acidente de trânsito e que, durante o processo, celebrou acordo, homologado judicialmente, para pagamento do débito, ajuizando a presente ação contra a ré e seguradora, buscando o ressarcimento das quantias pagas. Prescrição não configurada. Prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, «a, do CC/2002, que deve ser contado a partir da última parcela do acordo, vencida em 2024, após o ajuizamento da ação, que ocorreu em 2023, sendo irrelevante o fato de o acordo ter sido entabulado em 2021. Doutrina. Dever de indenizar que está configurado. Ré que não apenas tinha ciência da ação movida contra o autor, como realizou parte do pagamento da indenização, orientava o autor quanto aos termos de sua defesa, inclusive em sede de cumprimento de sentença, e indicou banca de advogados para a sua defesa durante a fase de conhecimento. A ausência de denunciação da lide não afasta o dever de indenizar, pois, frisa-se, não era obrigatória (CPC, art. 125, § 1º). Ausência de concordância da seguradora quanto aos termos do acordo. Irrelevância no caso concreto. A ausência de concordância expressa da seguradora, por si só, não gera perda automática do reembolso. Precedente do STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual prejuízo, nos termos do CPC, art. 373, II. Postura processual da ré, ademais, que é reprovável, pois omitiu diversos fatos: tinha ciência do processo, quando afirmava que não tinha, pagou parte da indenização em 2012, atuou, nos bastidores, tendo indicado advogado ao autor e o aconselhado, já em fase de cumprimento de sentença, além de ter se comprometido, textualmente, a indenizar o autor, nos limites da apólice, no ano de 2018, fatos que foram descobertos apenas após a contestação, em que a ré expressamente afirmava desconhecer o sinistro ocorrido. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, e uso do processo para conseguir objetivo ilegal, a justificar a sua condenação à multa de 3% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Valor da indenização, todavia, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante prova pericial, considerada a complexidade dos cálculos, pontuando-se, desde já, que não cabe à ré o pagamento de honorários contratuais ao patrono da parte contrária nos autos da ação indenizatória, mas deverá pagar os valores decorrentes do pensionamento, em quantia a ser apurada, além de danos a bens materiais de terceiros, nos limites da apólice, sendo irrelevante o pagamento feito por terceiros em nome do autor, devendo ser observado, ainda, o enunciado da Súmula 632/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesões de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados ao bem da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.596,9... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado - Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

20 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autor solicitou o desligamento do fornecimento de água em data anterior ao vencimento dos débitos - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores cobrados - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (com a baixa das restrições) e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente cobrados (no valor total de R$ 1.684,36) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Razoável a fixação dos honorários advocatícios do patrono do Autor em 10% do valor da condenação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e fixados os honorários advocatícios do patrono do Autor em 15% do valor da condenaçã... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Débito relativo à faturas de energia elétrica questionada pela autora, tendo em vista a alteração da sede da empresa - Pedido da agravante visando a suspensão de atos de cobrança - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Descabimento - Contas de consumo que demonstram a exorbitante queda na aferição do consumo nos últimos três meses - Irrazoável a cobrança por estimativa por meio da média dos últimos 12 meses - Imóvel que não se refere ao mais ao endereço da sede da empresa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido para conceder a tutela de urgência

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo da autora reconvinda. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para apresentação de contestação ao pedido reconvencional. Autora que foi regularmente intimada por ato ordinatório e apresentou sua manifestação. Contraditório regularmente observado. Nulidade, no mais, invocada somente em sede recursal, depois de a autora ter sido intimada regularmente a indicar provas. Evidente a intenção de se aguardar o andamento do feito para suscitar a suposta nulidade. Conduta que, no entanto, viola a boa-fé («nulidade de algibeira). Precedente do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida cancelou os débitos excluiu os registros de inadimplência no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto àqueles pedidos - Autora (locatária do imóvel em que prestados os serviços de fornecimento de água e esgoto) comunicou a rescisão do contrato de locação em 25 de fevereiro de 2022 - Registros de inadimplência são relativos a abril, maio, agosto e outubro de 2022 e junho e julho de 2023 (meses posteriores à saída da Autora do imóvel) - Obrigação pessoal - Ilícitos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de danos morais, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

27 - TJSP MONITÓRIA -

Determinado o recolhimento das custas iniciais, a Autora não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, insistindo na ocorrência de danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º que não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Perícia técnica do eletrodoméstico prejudicada, em razão da prévia reparação e substituição dos aparelhos e/ou componentes. Autora que não juntou laudos técnicos que pudessem apontar as causas dos danos ocorridos no bem. Apelante que não demonstrou fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Necessidade de comprovação dos danos e do nexo causal mesmo em relação de consumo. Danos materiais e morais. Inocorrência. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM PEDIDO IMPROCEDENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta que a ação proposta tem como base a mesma pretensão deduzida em ação anterior, com trânsito em julgado já efetivado, tem-se por configurado o óbice do CPC, art. 485, V a impor a extinção do feito"... (Continua)

31 - TJSP Júri - Homicídio qualificado tentado - Lesão corporal - Estupro de vulnerável - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi praticada de inopino na residência da vítima, através de diversos golpes de faca contra ela desferidos, para assegurar a impunidade do crime de estupro anteriormente praticado - Lesão corporal bem configurada em relação à vítima Sthefani, assim como o estupro de vulnerável praticado contra a vítima Evelin - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo das penas-base bem justificado e fundamentado - Confissão não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima Maria Aparecida, bem como de agredir as demais ofendidas - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Rendimentos inferiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA CABEÇA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

35 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada em atenção à quantidade e variedade das drogas apreendidas com o réu - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína no interior da residência do réu, indicando o sério envolvimento dele com o comércio nefasto - Pena mantida - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido.

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS -

Determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a prestação de esclarecimentos - Autora não cumpriu a determinação - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro) e para a regularização processual, a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Extravio temporário de bagagem da passageira que somente foi devolvida após quatro dias do desembarque - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso provido em parte

39 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Incidência do CDC ante a evidente relação de consumo existente entre as partes, com a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação da origem do débito que é da ré, que detém os documentos e os meios para tanto, ônus do qual se desincumbiu. Apontamento do nome da autora no órgão de restrição ao crédito relativamente a processo judicial extinto pela quitação da dívida após a emissão do extrato pelo SCPC, evidenciando ter a credora agido no exercício regular do direito quando havia débito em aberto. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

40 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Transações financeiras não reconhecidas pelo autor, com transferência de valor para pessoa desconhecida - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Ressarcimento dos valores descontados indevidamente cabível - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida na inicial - Recurso do réu improvido, restando provido em parte o do autor

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, da pretensão relativa à penhora do veículo em outra demanda e de parcial procedência do mérito restante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Ainda que, via de regra, o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, na hipótese específica dos autos o descumprimento contratual da ré levou não apenas à penhora do veículo alienado à autora como também à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Conjuntura que exorbita do mero descumprimento contratual e ofende os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e razoável, na hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Condomínio Residencial São Pedro celebrou contrato com a Exequente para prestação de serviços de cobrança dos débitos condominiais - Não comprovada a sub-rogação da Exequente nos direitos do condomínio - Incabível a execução dos valores em nome próprio - Caracterizada a ilegitimidade ativa - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925 do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE A EXEQUENTE ARCA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e dos encargos da locação vencidos em outubro e novembro de 2022 - Caracterizados os danos materiais ao imóvel - Configurada a má-fé do Requerido - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos da locação («inclusive IPTU) de outubro de 2022 a 22 de novembro de 2022, de indenização de danos materiais para a reparação do imóvel (a ser apurado em liquidação de sentença), de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios e indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual ao Requerido - Comprovada a hipossuficiência financeira do Requerido - Não caracterizada a litigância de má-fé - Configurada a sucumbência recíproca - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a multa por litigância de má-fé, para determinar que o valor da indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação do julgado (nos termos da sentença) é limitado ao valor pleiteado na inicial (R$ 2.500,00), arcando o Requerido com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente) e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual do Requerid... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.862,3... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Autor que adquiriu aparelho de televisor e cancelou a compra no dia 09/01/2021. Ré que, não obstante ter confirmado o cancelamento, efetuou débitos no cartão de crédito do autor, referentes ao parcelamento da aquisição. Dano moral configurado. Devolução do valor da compra em 06/08/2024, três anos após a negociação e somente depois da prolação da sentença. Valor da indenização na esfera moral que deve ser majorado, mas não no montante pretendido pelo recorrente. Considerando-se os valores adotados por este Tribunal em casos análogos, e as funções compensatória e punitiva da condenação por danos morais, o valor fixado na sentença é elevado para R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora a partir da citação. Os índices devem observar a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de aplicabilidade imediata a partir de sua vigência em razão de sua natureza processual. ... (Continua)

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que considera majoritariamente boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Pretensão à majoração da honorária. Acolhimento. Verba que não pode ser arbitrada em valor irrisório, sendo cabível a fixação pela equidade. Agravo pretérito que, aliás, fixara os honorários em primeira fase no equivalente à metade da quantia prevista na Tabela da OAB/SP, devendo ser, portanto, adotado o mesmo critério. Honorária arbitrada em metade do valor previsto na aludida tabela. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi visualizado dias antes pelos agentes de segurança em campana - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Existência de uma única condenação pretérita definitiva a impedir aumento da pena por maus antecedentes e pela reincidência, sob pena de se incorrer em bis in idem - Reincidência bem evidenciada - Confissão não caracterizada - Réu negou o comércio de drogas - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

50 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)