ar negativo citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declinado em contrato e no endereço profissional do réu cujas diligências retornaram negativas. Citação por edital que preencheu os requisitos do art. 256, §3º, do CPC. Nulidade da citação por edital afastada. Mérito. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Expedida carta de citação em 24/01/2011, o AR devolvido negativo foi juntado somente em 28/02/2024 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não abriu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 981: «À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva proposta em 22/11/2011 e determinada a citação em 05/04/2013, com expedição da carta citatória em 31/08/2016, sendo a Fazenda Pública provocada a se manifestar sobre o retorno negativo do AR (datado de 16/05/2018) e a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente em 28/09/2018. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal, não podendo o lapso temporal de cinco anos decorrido entre a ordem de citação e a ciência sobre o insucesso na tentativa de citação do executado ser a ela imputado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária do coexecutado. Na ação de conhecimento em que se efetivou a citação, tem-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço da empresa devedora e retornou negativa (fls. 70). Neste aspecto, tem-se que a jurisprudência tem admitido a validade dos atos citatórios ou intimatórios por edital na hipótese de AR retornar com a anotação de «não procurado". Nestes casos, tendo o AR encaminhado ao endereço correto e na hipótese de ser o local de difícil acesso ou em que os correios não fazem entregas de correspondência, é dever do destinatário retirar o AR na unidade dos correios da região onde se processam as distribuições em geral. É o que prevê o CPC, art. 256, II. Assim, a citação editalícia encontra-se válida, restando afastada a nulidade suscitada. No que se refere à matéria ora debatida, há de se considerar que o devedor será intimado por edital quando tiver sido declarado revel na ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 513, IV. Curador especial noemado apresentou contestação e sequer alegou nulidade de citação, precluindo, neste momento, o seu direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva distribuída em 09/11/2011, com ordem de citação em 05/12/2012, todavia expedida a carta citatória somente em 29/09/2017, provocada a Fazenda Pública a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo (datado em 16/05/2018), bem ainda sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em 17/08/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável exclusivamente aos serviços cartorários por aproximadamente cinco anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 10/11/2011, com despacho inicial determinando a citação do executado em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 29/09/2017. Em 17/08/2018 foi dada vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora, na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

8 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 16/11/2011, com despacho inicial determinando a citação da executada em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 31/10/2017. Em 17/08/2018 foi dado vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. AR negativo de citação juntado aos autos em 29/11/2022. Fazenda Municipal que requereu a suspensão do feito por quarenta e oito meses em face do parcelamento do débito em janeiro de 2023, o qual foi deferido pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Citação. Correios. Ar recusado. CPC/2015, art. 249. Frustração do ato citatório. Necessidade de requerimento de citação por oficial de justiça. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similutude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, de modo que, tendo sido solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que se entendeu cabível à hipótese, não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão por ela deduzida. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Município de Campinas. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executivo fiscal distribuído em 22/02/2011. Conquanto não tenha sido juntado aos autos o AR relativo à carta de citação para ciência inequívoca da exequente a respeito da não localização do devedor, não é menos verdade que os autos também ficaram paralisados de forma injustificável por 6 anos e 8 meses sem que a parte interessada desse prosseguimento ao feito, mesmo tendo sido provocada para tanto. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente o despacho que ordenou a citação dos executados. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 2 anos), a demora na abertura de vista aos autos para ciência da citação negativa (cerca de 4 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do executivo fiscal, que já alcança 15 anos, ser imputado à municipalidade apelante. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da citação - Ainda que a carta de citação não tenha sido enviada ao atual endereço da agravante, o comparecimento espontâneo da executada supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC - Ausência de prejuízo à defesa - Nulidade de notificação no âmbito administrativo - Procedimento administrativo regido pelo art. 535 do RICMS - Expedição de cartas para dois endereços, retornando os AR negativos - Regularidade da notificação que se operou por edital - Ausência de cerceamento de defesa - Prescrição - Procedimento administrativo instaurado em 15/09/2016, com notificação realizada em 26/11/2016, com base na falta de pagamento do ITCMD referente ao recebimento de transferência patrimonial, declarada em no Imposto de Renda- Pessoa Física, do ano base de 2011 - AIIM lavrado em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado administrativo em 13/03/2017 - Inscrição na dívida ativa realizada em 20/04/2017 e execução ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional - Alegação de que inexiste doação ou herança para ser tributada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido

14 - STJ civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/73, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I ). Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Incidência de de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina nova citação da executada. Recurso do exequente. Citação válida. Recebimento em portaria de condomínio edilício. CPC, art. 248, § 4º. Atos expropriatórios já realizados nos autos da execução. Não é crível que a executada desconheça a existência do processo. Intimação de penhora que retornou com AR negativo. Fato que não macula a citação. Intimação e citação não se confundem. Ônus do executado de manter o endereço atualizado no processo. Princípio da cooperação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP REVELIA -

Nulidade da Citação - Carta AR recebida por terceira pessoa, ainda que do mesmo sobrenome, que não afasta a necessidade de recebimento pessoal quando não se cuidar de condomínio edilício - Negativa do réu que residisse no local, sendo intempestiva a contestação apresentada, não convalidando a nulidade - Teoria da aparência em questão de citação que deve ser aplicada com cautela - Anulação do processo para conhecimento da contestação - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda das informações do BacenJud, passou a autora a requerer a citação, por correio ou Oficial de Justiça, nos logradouros então fornecidos, todos com retorno negativo. Adotando-se, doravante, postura compatível com abandono ou desistência, após a juntada aos autos do último AR (4/5/2021), foi a autora intimada (5/11/2021) a se manifestar, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 dias. 3. Mesmo sem a manifestação da parte acerca das diligências cabíveis ou da permanência do interesse no prosseguimento da causa, determinou o juízo, ex officio, a citação por edital, ainda que inerte a requerente e sem informação sobre a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nulidade da r. sentença. Exigência do CPC/2015 de requerimento justificado da parte. Causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, presumindo-se o abandono da causa, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbia, com inversão dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 485, III e § 2º, in fine). 5. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação proposta após a alteração do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos sem efetiva constrição patrimonial após a Fazenda Pública ficar ciente a respeito do AR negativo e da citação por edital, expedido e publicado de ofício pelo juízo - Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reabre prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de embargos à execução, mas mantém atos de constrição. Insurgência da executada. Exequente indicou o endereço da agravante/executada na petição inicial, que ela mesma reconhece como atual, para citação. Tentativas realizadas em dias distintos, sem sucesso, resultando em AR negativo. Circunstância que autoriza arresto, conforme CPC, art. 830. Citação em outro endereço que foi recebida sem ressalvas. Juízo que deferiu penhora online via Sisbajud, bloqueando-se R$ 35.580,32. Constrição mantida na forma de arresto, passível de conversão em penhora. Decisão mantida. Poder geral de cautela que a autoriza em homenagem à efetividade da execução. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou citação da empresa devedora - Opostos embargos à execução, processo 1006538-94.2024.8.26.0565, pelos executados pessoa física e jurídica, com procuração outorgada por ambos - AR de citações na execução que não retornaram negativos - Elementos a configurar comparecimento espontâneo dos executados, patenteando que atos citatórios cumpriram com a finalidade de integrá-los ao processo - Desnecessidade de renovação - Inteligência do art. 239, §1º, CPC - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Após a negativa da citação pôr AR até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 01/12/2011 - Despacho citatóriuo proferido em 14/5/2013 - Expedição da carta de citação em 5/9/2014 - AR que retornou negativo em 22/9/2014 - Municipalidade que requereu a inclusão de terceiro possuidor no polo passivo da execução fiscal em razão de celebração de acordo - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto « a citação inicial, assim como as notificações posteriores, constam como entregues ao destinatário (ID. 300dffc, ID. c8b5195, ID. 35027f2 e 5b93a64), sendo que apenas a última, referente à intimação da penhora, retornou com a seguinte informação: «Objeto não entregue - cliente mudou-se". Registrou que « a notificação inicial, quando encaminhada diretamente às partes, observará o serviço e-Carta Registrado (entrega rastreada e sem aviso de recebimento), conforme procedimento adotado pela primeira instância, inexistindo justa motivação para que fosse efetuada a renovação da comunicação mediante e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), conforme disposição do art. 3º, considerando que a parte sequer atualizou seu endereço junto à Receita Federal e Junta Comercia l". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 12/09/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação por carta - Municipalidade que foi intimada em 2016 para se manifestar a respeito do AR negativo, contudo manifestou-se apenas em 2022 - Autos que não foram remetidos ao arquivo nesse período - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Presença.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.

Santana de Parnaíba. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta citatória, bem como na tentativa de citação, sendo que, logo que colacionado aos autos o AR negativo e intimada a Municipalidade, esta requereu nova tentativa de citação, a qual restou positiva, resultando na interrupção do lapso prescricional, com posterior penhora nos autos, a qual também interrompeu o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida sem que tenha decorrido o prazo correspondente. Sentença reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução, com o afastamento da extinção. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ribeirão Preto. Execução ajuizada em face de pessoa jurídica e redirecionada aos sócios, os quais apresentaram exceção de pré-executividade, alegando prescrição. Sentença que acolheu a exceção e extinguiu o feito executivo. Irresignação. Descabimento. AR e certidão do Oficial de Justiça que atestaram que a empresa devedora não mais se encontrava estabelecida no local indicado. Dissolução irregular caracterizada. Aplicação da Súmula 435 do C. STJ. Hipótese em que evidenciada a prescrição do redirecionamento da execução, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a tentativa de citação da pessoa jurídica (ocorrida em 2000), que restou negativa, e o pedido de redirecionamento da execução (formulado em 2011). REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ). Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta de citação, bem como na intimação da Municipalidade a se manifestar acerca do AR negativo colacionado aos autos. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida antes de decorrido o prazo correspondente. Extinção prematura. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/8/2011 - Despacho inicial proferido em 5/8/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por AR e por oficial de justiça negativas - Ato citatório que se aperfeiçoou através de edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Abertura de vistas ao município que requereu a suspensão do feito em 31/10/2016, não mais se manifestando nos autos até a prolação da sentença de extinção em 11/9/2023 - Paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Presunção. Caso concreto. Não ocorrência. Patrimônio da matriz. Débitos da filial. Responsabilização.

1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Execução. Inércia do exequente. Prescrição. Ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «depois de o credor tomar ciência do retorno negativo da carta AR/MP de citação, ainda em 13/12/2006, ele jamais agiu de forma diligente e que «entre 2007 a 2010, não se observa nenhum ato que visasse diretamente à satisfação do débito, tanto que a discussão vigente no processo, nesse interregno, diz com o descumprimento do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Mato Grosso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pelo preenchimento dos requisitos para realização da citação por edital. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

41 - STJ recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Habilitação dos herdeiros necessários. Rejeição. Citação dos litisconsortes. Ausência. Hipótese de querella nulitatis. Argüição por simples petição. Possibilidade.

1 - As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no CPC, art. 485. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas; e (iii) o exercício antes do decurso do prazo decadencial de dois anos (CPC/2015, art. 495).... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INEXISTÊNCIA 2. CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso, a Reclamada sustenta que a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar sobre sua alegação de que, apesar de o site dos Correios informar que a correspondência foi entregue, a citação não foi feita, pois o endereço da entrega da correspondência atualmente é ocupado por outra empresa. Também reitera seu inconformismo em relação à nulidade da citação. II. Consta do acórdão recorrido que «a citação da embargante foi realizada no endereço indicado na petição inicial, sendo o mesmo indicado perante a Receita Federal do Brasil, conforme certidão de ID 5628d58. Ora, se houve alteração de endereço, é ônus exclusivo da empresa reclamada atualizar o seu cadastro perante o órgão competente". III. Verifica-se que acórdão recorrido se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «, de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. A bem da verdade, a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte não implica omissão na fundamentação do julgado, razão por que não há de falar em violação da CF/88, art. 93, IX. IV. Por outro lado, nos termos do CLT, art. 841, § 1º e da Súmula 16/TST, a notificação é impessoal, tornando-se perfeita com a simples entrega no endereço do destinatário, sendo desnecessária a assinatura da Demandada no AR. V. Para fins de inscrição no CNPJ é obrigatório informar e manter atualizado o endereço do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, ser suspenso o cadastro caso a empresa não seja localizada no referido endereço. VI. Logo, a conclusão que se chega é que mesmo que a parte tenha alterado sua sede, não formalizou tal modificação, conforme determinam as normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não deu publicidade para a sociedade das alterações dos seus atos constitutivos, não podendo se valer agora da sua própria torpeza. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Alegada nulidade de citação. Teoria da aparência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Inconformismo. Rejeição dos segundos declaratórios.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/10/2018, que rejeitara anteriores Embargos de Declaração, opostos pela ora agravante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Composição do metrô que sofre pane e fica parada por mais de uma hora, sujeitando os passageiros ao desconforto, insegurança e pânico. Hipótese típica de caso fortuito interno. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Improvimento aos recursos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, e parágrafo único.

«A alegação da concessionária de que o fato decorreu de caso fortuito não pode ser acolhido, uma vez que se trata de típico fortuito interno – fato esperado e dentro do risco do empreendimento – e que não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador. Nas expressões inolvidáveis do eminente Ministro JOSÉ DELGADO «deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum. A incompetência da concessionária em não resolver problema relativo a ar comprimido do vagão, e o que é pior, sem ter uma solução de emergência para hipóteses semelhantes quanto à evacuação dos passageiros, deve preocupar nossas autoridades porque na hipótese de incêndio em um dos vagões poderá trazer consequências imprevisíveis. Os fatos demonstram que o Rio de Janeiro está distante do ideal de, quanto a transportes, receber «Copa do Mundo de futebol ou «Olimpíadas. O dano moral está cabalmente configurado, pois como bem salientado pelo ilustre sentenciante as condições e o tempo em que os passageiros ficaram expostos é digno de causar todo tipo de dissabor. O valor arbitrado pelo ilustre sentenciante se mostra adequado nas circunstâncias.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 e parágrafos da Lei de execução fiscal. Necessidade de intimação/ciência da fazenda acerca da não localização do devedor.

«1 - Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal, nestes termos: «do que se verifica do iter processual, foi proferido despacho liminar positivo cite-se (mandado negativo juntado ao feito em 12/01/2011 - conforme andamento do processo registrado no site deste TJERJ) (...). Após a juntada do mandado de citação via AR, que retornou negativo, a municipalidade não mais se manifestou nos autos até março/2017 (quando foi prolatada a sentença), fato que ensejou que a pretensão do Fisco fosse nitidamente corroída pela prescrição, haja vista que a Comuna se quedou inerte por mais de 6 anos, sem sequer peticionar no feito». ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ambiental. App. Acesso ao canal capri. Construção de trapiche. Municipalidade. Certidão de conformidade ambiental. Indeferimento. Conflito de competência. Interesse da União. Litisconsorte passivo. Citação. Necessidade. Extinção do feito. Aplicação da Súmula 631/STF.

I - Na origem, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul e o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Joinville - SJ/S nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário do Meio Ambiente do Município de São Francisco do Sul. ... (Continua)