arrendamento portuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, art. 34 e CTN, art. 123. CF/88, art. 156, I.

«Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Iptu e taxa de remoção de lixo domiciliar. Contrato de arrendamento. Ilegitimidade passiva. Ausência de animus domini. Não-Incidência do tributo.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a celebração de contrato de arrendamento portuário entre a recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU, uma vez que não exerce a posse do imóvel com animus domini. Precedentes: AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 11.5.2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 11.5.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 2.12.2008.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Arrendamento portuário. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Lei 8.630/1993, art. 48 e Lei 8.630/1993, art. 53. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). ... (Continua)

6 - TJRS Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.

«Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, a cobrança referente a serviços portuários não versa tributo, e sim preço público (tarifa), de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028) e não o quinquenal do Código Tributário Nacional, não se tendo configurado a prescrição intercorrente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Aplicação de juros e correção monetária. Perícia judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Contrato administrativo. Serviços portuários. Área. Arrendamento. Tarifa. Preço público. Prescrição. Inocorrência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - A

instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - BAIXA DO GRAVAME - Portaria DETRAN 1.070/2001 - Exigência do IPVA de exercício posterior - Inadmissibilidade - A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.2962008 - Precedentes - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - A

instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - BAIXA DO GRAVAME - Portaria DETRAN 1.070/2001 - Exigência do IPVA de exercício posterior - Inadmissibilidade - A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.2962008 - Precedentes - Ilegitimidade passiva do autor relativamente à cobrança ora discutida - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Terras do exército. Análise de Portaria. Inviabilidade. Ação de indenização. Benfeitorias. Cláusulas contratuais. Afastamento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 17, §§ 3º e 4º, da Portaria 011- Decreto ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. CPMf. Operações empresariais das instituições de arrendamento mercantil. Alíquota zero. Questões relevantes não apreciadas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Não havendo impugnação à tempestividade do Recurso Especial, nem tampouco fundada dúvida a respeito do preenchimento desse requisito específico de admissibilidade recursal, deve ser afastada a preliminar de ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (in casu, cópia da publicação do acórdão hostilizado). ... (Continua)

14 - TJSP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira. ... (Continua)

15 - TJSP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cpmf. Alíquota zero. Arrendamento mercantil. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Portarias 06/97, 134/99 e 227/02 do Ministro da fazenda. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Prorrogação sem prévia licitação. Signatários. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Tarifa. Portuária. Cobrança pelo arrendamento de área em que são realizadas atividades típicas do Porto, efetuado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Ato normativo que afastou a incidência de desconto no valor da tarifa. Alegação de nulidade do ato pela inexistência de homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária. Impossibilidade. Empresa que atua em área que não foi atingido pela hipótese legal (concessão do desconto). Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Pedido de impressão de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Possibilidade. Precedentes. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMf. Lei 9.311/1996, art. 8º, III. Inúmeros precedentes. Fumus boni juris. Periculum in mora.

«1. O STJ admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade pelo órgão de origem. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Arrendamento de área portuária. Suposta violação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da Resolução 2.240/2011 da antaq. Inviabilidade de interpretação em recurso especial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... (Continua)

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... (Continua)

22 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... (Continua)

23 - TJSP Anulatória. Arrendamento Mercantil. Multas por infração de trânsito. Empresa de arrendamento mercantil não responde por infração de trânsito cometida pelo arrendatário. Inteligência do CTB, art. 257, § 3.º, art. 4.º da Resolução 149/03 do CONTRAN e arts. 1.º e 2.º da Portaria DETRAN 1.070/01. Precedentes. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso do corréu DER desprovido. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da corré Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do autor provido. Verba honorária. Pretensão à fixação de honorários advocatícios consoante os parâmetros do art. 85, §§ 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil. Possibilidade. Afastamento da aplicação, pelo Juízo a quo, do critério de apreciação equitativa, eis que inaplicáveis à espécie as disposições do art. 85, § 8.º, do mesmo estatuto processual. Decisão reformada nesse ponto. Readequação que se impõe. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Desprovido o do corréu DER.

24 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de taxas referente a contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo. Recurso distribuído à 25ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a nulidade de cláusulas contratuais nomeadas como «serviços de terceiros e «repasse de encargos de operação e devolução dos respectivos valores, tratando-se de matéria que versa sobre contrato bancário, de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.9, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que os pedidos formulados de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores se referem a contrato de arrendamento mercantil, sendo a matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato bancário de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, pretendendo a declaração de abusividade de duas cláusulas contratuais e restituição dos respectivos valores. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Precedentes. Observância da remessa de feitos prevista nos arts. 1º e 2º da Portaria 10.454/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação, observada a Portaria 10.454/2024

25 - TJSP Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.

26 - STJ Administrativo. Licitação. Arrendamento e concessão de área do porto de santos. Negativa de provimento por decisão monocrática baseada em Súmula do STJ. Previsão no CPC/2015, art. 932, IV, a. Ausência de vício nas propostas e na representação da vencedora do certame. Afirmação das instâncias ordinárias. Revisão na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de licitação na modalidade Concorrência para o arrendamento e concessão de área na margem esquerda do Porto de Santos, com o fim de exploração de terminal portuário destinado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal. ... (Continua)

27 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.

«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviços portuários. Mandado de segurança. Usurpação da competência do STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. Ato omissivo. Ato delegado da União. Ausência de tríplice identidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de direito líquido e certo. Verificação da afirmação de que o serviço já estaria englobado no contrato de arrendamento. Incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas contratuais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno desprovido.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo no qual a USUPORT objetiva a suspensão da cobrança da sobretaxa, denominada THC2, relativa ao serviço de segregação de contêineres, e a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Incidência sobre bem objeto de contrato de leasing internacional. Guindastes para operações portuárias de estiva e desestiva de navios. Equipamento destinado ao ativo fixo da pessoa jurídica. Matéria submetida ao plenário do STF. Re 206.069/SP. Incidência do tributo. Distinção. Leasing de aeronaves em que o contrato não prevê a aquisição do bem. RE 461.968/SP. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ no ERESP 783.814/SP. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. Recurso especial que discute a incidência de ICMS sobre leasing internacional que teve por objeto o fornecimento de guindastes para a consecução de atividade concernente a «serviços de operações portuárias e de estiva e desestiva de navios, de terminal de carga, de movimentação de cargas acondicionadas ou não em contêineres, de estufagem, etc. tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.096/2009, art. 1º. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recusa efetiva do departamento nacional de produção mineral em aprovar a renovação do contrato de arrendamento de impetrante. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 227/1967, art. 1º e Decreto-lei 227/1967, art. 3º, I, II, III, § 2º e Decreto-lei 227/1967, art. 55 e o Decreto-lei 7.841/1945. Código de mineração não impõe a quitação de débitos inscritos em nome das partes como condição para a anuência e averbação dos atos de oneração ou alienação. Ofensa ao princípio da legalidade.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor do Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral em São Paulo, visando à concessão de provimento jurisdicional que determine a aprovação do contrato de arrendamento, independente de dívidas preexistentes. Na sentença, concedeu-se a segurança. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança contra empresa arrendatária de armazéns portuários, decorrente da invalidação de ato administrativo e negócios jurídicos correlatos. Procedência. Crédito com origem no contrato de arrendamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.736-1.754, e/STJ) que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial, aplicando-se as Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial fundada em CDAs, pertinentes à débitos de IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que foram realizadas as transferências dos veículos, com baixas dos gravames, e consequentes comunicações junto ao Sistema Nacional de Gravames. É indevida a execução direcionada à instituição financeira, pertinente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames, antes da ocorrência do fato gerador. Aplicabilidade dos arts. 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Precedentes. Decisão que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).

«... III - Do valor residual e suas finalidades. ... (Continua)

35 - TJSP "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

36 - TJSP Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira embargante configurada. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que não foram realizadas as transferências dos veículos, bem como não foram efetivamente pagos os respectivos débitos de IPVA. Ausência de nulidades. Ação de Execução que foi proposta com finalidade de satisfação de diversos débitos pertinentes à IPVA, que ensejaram na formação das respectivas CDAs. Não obstante sejam várias CDAs, o certo é que os respectivos títulos estão individualizados e preenchem os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §§5º e 6º, Lei de Execução Fiscal, permitindo ao executado, embargante o regular exercício do direito de defesa. Títulos certos, líquidos e exigíveis. Atenção ao princípio da economia processual. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é improvido

37 - TJSP Arrendamento mercantil (leasing) - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de restituição dos valores pagos - Sentença que reconheceu a prescrição do direito vindicado na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Apelo do autor - Prescrição - Inocorrência - Incidência na espécie do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Caráter pessoal das obrigações decorrentes do contrato de arrendamento mercantil. O termo a quo do prazo prescricional, in casu, é a data da última prestação - Precedentes jurisprudenciais. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º. I, do CPC) - Mérito propriamente dito - Tarifa de cadastro - Contrato celebrado após 30/04/2008 - Restando incontroversa a existência prévia de relacionamento entre as partes, não há como negar a ilegalidade ou abusividade de referida tarifa, eis que a situação retratada nos autos (cobrança de tarifa de cadastro quando previamente existente o relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira) é expressamente vedada na 2ª. tese firmada em recurso repetitivo 1.251.331/RS - Tarifa de serviços prestado pela correspondente da arrendadora - É patente a ilegalidade da cobrança efetuada a tal título, posto que viola os dispositivos contidos nos arts. 46, 51, IV e XII, do CDC, normativo aplicável à espécie, ex vi do que dispõe a Sum. 297, do C. STJ. De fato, analisados os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada não demonstrou a efetiva prestação dos serviços de terceiros correspondentes e tampouco a remuneração paga a tais agentes. Outrossim, não consta de forma expressa e clara no contrato celebrado entre as partes, esclarecimentos a respeito e tampouco a destinação da verba intitulada «Tarifa de serviços prestado pela correspondente da arrendadora, violado, por conseguinte, o direito à informação do consumidor. Mas não é só. Destarte, de rigor a condenação do banco réu à devolução, ao autor, de forma simples, do valor cobrado a título de « Tarifa de serviços prestado pela correspondente a arrendadora". - Tarifa de inserção de «gravame eletrônico - Validade da cláusula que estipulou a tarifa, face ao que foi decidido pelo C. STJ no recurso repetitivo no. 1.639.259/SP. Resolução 320, de 05.06.2009, do CONTRAN, prevê a obrigatoriedade do registro dos contratos de financiamento de veículos. Veio aos autos consulta ao Sistema Nacional de Gravames relativamente ao veículo objeto dos autos, da qual consta a inserção do gravame levada a efeito pela ré/apelante, contemporaneamente à contratação. Portanto, dúvida não há de que houve a inscrição do gravame perante o Órgão de Trânsito, junto ao prontuário do veículo. Logo, é válida a cobrança do valor cobrado a título de «Inclusão de Gravame Eletrônico, não colhendo êxito o quanto alegado pelo autor/apelante a respeito. - Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Administração portuária. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023, atribuindo ao exequente a obrigação de diligências junto à instituição financeira, com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248, de 26/09/2023, que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. Arts. 797, «caput, e 772, III, do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Recurso retirado da decisão que, em síntese, indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023 e entendeu que cabe à parte exequente, caso queira, diligenciar junto à instituição financeira com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248 de 26/09/2023 que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. CPC, art. 797, caput. arts. 772, III e 378 do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Decisão recorrida que, revogando a liminar inicialmente concedida, admitiu o ingresso de litisconsorte passivo e ainda, denegou a segurança. Publicação da decisão recorrida sob a sistemática do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. A não análise de argumentos trazidos pela parte embargante, em manifestação espontânea, em data posterior ao julgamento e na véspera de sua publicação não é apta a ensejar o reconhecimento de omissão. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou fundamento de decisão anteriormente proferida nos autos. Jurisprudência do STJ. AgRg nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/8/2015. A parte embargante, para justificar a existência de omissão, veicula razões que visam à reforma da decisão. Possibilidade de recebimento como agravo regimental. Precedentes. Edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.3.2015 e edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/2/2015. Razões recursais insuficientes à reforma, de modo a manter a denegação da ordem ante a ocorrência da decadência da ação mandamental e da inadequação da via constitucional por demandar a realização probatória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Lei 13.296/2008, art. 6º, II julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial - Inaplicabilidade do Tema 1.118 do STJ, diante da ausência de lei específica - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Administração portuária. Multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras.

«1. Aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela ANTAQ, no exercício de competência normativa assegurada pela Lei 10.233/2001. «submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento, encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa alteração. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas nos autos - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Inscrição dos débitos no CADIN Estadual inadmissível - Precedentes - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Infrações de trânsito - Contrato de leasing (arrendamento mercantil) - Ilegitimidade passiva do executado - Art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que aponta ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e art. 2º da Portaria DETRAN-SP 1.070/01, que instituiu o Sistema Nacional de Gravames (SNG) e estabeleceu o dever de instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas utilizarem o sistema para fins de anotação do gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo («CRV) - Princípio da intranscendência - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Greve bancária. Súmula 7/STJ.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Precedentes - Situação diversa dos veículos atrelados às CDA´s 1344219548, 1344219870, 1344218716, 1344223419, 1344193774, 1344214520, 1344187239, 1344201536, 1344194229, 1344196260, 1344209528, 1344199790, 1344207852 e 1344207852 em que o embargante não comprovou a transferência da propriedade e que que tiveram prosseguimento determinado na execução fiscal - Sentença de procedência parcial da demanda parcialmente reformada, em maior extensão - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência, em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)