Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Decisão recorrida que, revogando a liminar inicialmente concedida, admitiu o ingresso de litisconsorte passivo e ainda, denegou a segurança. Publicação da decisão recorrida sob a sistemática do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. A não análise de argumentos trazidos pela parte embargante, em manifestação espontânea, em data posterior ao julgamento e na véspera de sua publicação não é apta a ensejar o reconhecimento de omissão. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou fundamento de decisão anteriormente proferida nos autos. Jurisprudência do STJ. AgRg nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/8/2015. A parte embargante, para justificar a existência de omissão, veicula razões que visam à reforma da decisão. Possibilidade de recebimento como agravo regimental. Precedentes. Edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.3.2015 e edcl no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/2/2015. Razões recursais insuficientes à reforma, de modo a manter a denegação da ordem ante a ocorrência da decadência da ação mandamental e da inadequação da via constitucional por demandar a realização probatória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)