reivindicacao propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Demanda de herdeiros do usufrutuário do imóvel, contra a companheira do mesmo. Autores com propriedade consolidada do bem, após a morte do genitor. Impossibilidade de a ré argüir meação ou usucapião. Reivindicação procedente.

«Nenhum direito sobre o imóvel reivindicando assiste à ré, que ocupa o bem na qualidade de companheira do falecido usufrutuário pois, com a morte deste, consolidou-se o domínio nas mãos dos herdeiros, até então nus-proprietários.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.

«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.... (Continua)

3 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

4 - TAMG Ação reivindicatória. Conflito entre títulos de propriedade apresentados por ambas as partes. Prevalência do registro mais antigo. Princípio que não é absoluto. Título dos réus que, embora mais novo, mantém o mesmo número de ordem e descrição do registro primitivo. Prevalência. Reivindicação improcedente. (Com doutrina).

5 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Patente. Registro. Contrafação. Caracterização. Compactador para linhas de plantio de semeadoras, adubadoras e plantadoras. Ideia. Utilização indevida. Auferição de lucro. Indenização. Dano material. Quantum. Fixação sobre cada máquina. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Teoria dos equivalentes. Contrafação verificada. Preliminares afastadas.

«Do agravo retido interposto pelo demandado ... (Continua)

6 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Ação possessória. Inadmissibilidade da oposição. Tratando-se de ação na qual se discute posse de imóvel, não se admite que terceiro intervenha visando à reivindicação do bem em litígio, tanto mais quando sua pretensão se funda em direito de propriedade. Precedente do C. STJ. Oposição indeferida, de ofício. Recurso não provido

9 - TJSP Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.

«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CCB/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento. Rescisão do contrato declarada e consolidação da posse e propriedade nas mãos do credor. Restituição dos valores pagos. Devolução com obediência à legislação própria de regência. Reivindição dos acessórios instalados no veículo. Impossibilidade. Bem já vendido para terceiro. Recurso não provido.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. ... (Continua)

15 - TJMG Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.

«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Terracap. Reivindicação de imóvel. Reconhecimento da propriedade do imóvel. Ocupação indevida de área pública. Usucapião. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

«1 - Ao que se extrai do decisum impugnado, a conclusão de que a TERRACAP é uma empresa pública que administra terras públicas do Distrito Federal adveio de previsão legal (Lei 5.861/72). Com efeito, a Lei 5.861/72, em seu artigo 2º, determinou a criação da Companhia Imobiliária de ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reivindicação de autoria. Personagem televisivo. «louro josé. Interesse processual. Existência.

«1 - Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Reivindicação da propriedade de imóvel. Alegação de bem adquirido após desapropriação. Não comprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revelia. Efeitos relativos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Alegando o DNOCS que o imóvel em questão é de sua propriedade, caberia a ele juntar, aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido e «inexistindo comprovação de que o imóvel encontra-se em área de propriedade da autarquia federal, a manutenção da sentença em todos os seus termos é medida que se impõe (fl. 147, e/STJ); «Considerando que o Decreto 71.341/1972 não conclui pela propriedade da autarquia sobre o imóvel e tendo sido o laudo pericial desfavorável ao DNOCS, por não ter sido juntada base cartográfica referente ao decreto expropriatório da região (ônus que era seu), não há como prosperar o pleito formulado nesta oposição (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Área reivindicada. Reconhecimento da propriedade em ação de usucapião anterior envolvendo as mesmas partes. Inexistente impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suposta ilicitude da posse. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão adotada no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que a exceção reivindicatória estaria de acordo com o que reconhecido na ação de usucapião anterior, envolvendo as mesmas partes, argumento não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no Município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da propriedade do imóvel reivindicado. Questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Não provimento.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Afirmada violação de patente de invenção - Decreto de improcedência - Exame pericial - Conclusão no sentido da ausência de atividade inventiva no produto das rés - Controvérsia acerca da divisibilidade (ou não) das reivindicações incluídas na patente concedida para caracterizar violação - Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 186 - Considerada a cindibilidade da propriedade industrial discutida, havendo ela de ser considerada a partir da soma funcional de seus elementos, há de se ter como possibilitado o destaque de um destes, como derivação de uma dada reivindicação autônoma - Precedentes - Prática ilícita configurada - Dever de indenizar presente - Danos materiais e morais consumados - Ação julgada procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. ... (Continua)

27 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de assinatura pessoal e artística como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Contrato de cessão de marca mista. Transferência definitiva de propriedade. Retomada de marca ou prática de ato contraditório. Impossibilidade.

«1. Recurso em que se discute os efeitos extraídos de contrato de autorização de uso de assinatura do pintor Cândido Portinari na condição de marca mista e a cessão da referida marca registrada perante o INPI, a fim de definir se o referido instrumento alcança também a marca nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à exploração da marca. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca notoriamente conhecida. Pedido de nulidade de registro com base na má-fé. Imprescritibilidade. Demonstração da notoriedade da marca ao tempo do registro. Não ocorrência.

«1. A Lei 9279/1996, art. 174, estabelece a prescrição quinquenal para a pretensão de nulidade do registro, tendo a Convenção da União de Paris de 1883 - CUP (art. 6 bis, 3) excepcionado a regra ao determinar que não haverá prazo para se anular as marcas registradas com má-fé. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da união objeto de projeto fundiário. Incra. Legitimidade para a causa. Entendimento atual desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando reforma agrária. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de imissão na posse, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Reivindicação exercida com base no art. 1.288 do Código Civil - Direito subjetivo do arrematante da unidade em hasta pública - Legitimidade do arbitramento de taxa pela ocupação indevida - Caracterização do instituto do enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 186 e 884 do Código Civil - Termo inicial a partir do registro na margem da matrícula da unidade, diante da privação da exploração da posse e da obtenção de furtos civis pelo atual titular da propriedade - Indenização devida à razão de 1,0% sobre o valor da arrematação a cada mês de ocupação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

31 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequencia de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausente o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequência de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação não observada nos autos. Neste passo, quanto a Ação Reivindicatória, que é própria do Juízo Petitório, e reclama para sua interposição o título de proprietário, comprovado este em favor da parte Autora da mesma, aqui parte Apelada, resta afirmar que prevalece a pretensão reivindicatória, até mesmo porque não vingou a pretensão usucapienda, como bem presente na Sentença constante dos autos da Ação de Reivindicação (Processo 213.2004.003466-5). Por último, quanto a Ação de Reintegração de Posse, incorporando ao presente voto as irretocáveis letras do Magistrado Original, «estando mesmo demonstrado o esbulho, sobretudo em razão de ocupações clandestinas, após a propositura destas duas Ações, tem o proprietário o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, circunstância esta que também permite afirmar que prevalece a pretensão da parte autora, ora apelada. Destarte, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são insuficientes para modificar as sentenças prolatadas nas Ações: de Usucapião (Processo 213.2004.003182-8), tida por continente na lide ora em apreço, tendo por contidas as Ações: I) de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar (Processo 213.2005.000206-5) e II) Reivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 213.2004.003466-5), e em sede de apelação contrariadas. Assim, por unanimemente, negou-se provimento aos Recursos de Apelação de s.: 0138223-6, 0138224-3 e 0138227-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequência de preservação das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação não observada nos autos. Neste passo, quanto a Ação Reivindicatória, que é própria do Juízo Petitório, e reclama para sua interposição o título de proprietário, comprovado este em favor da parte Autora da mesma, aqui parte Apelada, resta afirmar que prevalece a pretensão reivindicatória, até mesmo porque não vingou a pretensão usucapienda, como bem presente na Sentença constante dos autos da Ação de Reivindicação (Processo 213.2004.003466-5). Por último, quanto a Ação de Reintegração de Posse, incorporando ao presente voto as irretocáveis letras do Magistrado Original, «estando mesmo demonstrado o esbulho, sobretudo em razão de ocupações clandestinas, após a propositura destas duas Ações, tem o proprietário o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, circunstância esta que também permite afirmar que prevalece a pretensão da parte autora, ora apelada. Destarte, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são insuficientes para modificar as sentenças prolatadas nas Ações: de Usucapião (Processo 213.2004.003182-8), tida por continente na lide ora em apreço, tendo por contidas as Ações: I) de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar (Processo 213.2005.000206-5) e II) Reivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 213.2004.003466-5), e em sede de apelação contrariadas. Assim, por unanimemente, negou-se provimento aos Recursos de Apelação de s.: 0138223-6, 0138224-3 e 0138227-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

34 - TRT2 Rural. Exploração econômica contribuição sindical rural. Conjunto probatório que não ratifica o enquadramento da ré nas hipóteses legais que fundamentam a cobrança do tributo. Condenação indevida. A guia expedida com base nas declarações prestadas à secretaria da Receita Federal, por si só, não ratifica o enquadramento da ré nas hipóteses legais que ensejam o pagamento das contribuições sindicais reivindicadas em juízo, sendo o atual posicionamento desta c. Turma no sentido de que a incidência da norma pressupõe a exploração de atividade econômica em propriedade rural, e não tão somente a existência desta última. Correta, portanto, a r. Sentença que rejeitou a pretensão aventada pela autora. Recurso ao qual se nega provimento.

35 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Propriedade. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Ação reivindicatória convolada em desapropriação indireta. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Lei 4.132/62, art. 2º, IV. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«1. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório, ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicadas pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão. ... (Continua)

36 - TJSP Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

37 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente «pipeline. «gene quimérico. Obtenção por meios ou processos químicos. Lei 9.279/1996, art. 229. Redação dada pela Lei 10.196/2001. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 230 e 231 da mesma lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. «revalidação de patente estrangeira. Critérios de patenteamento. Não atendimento. Indeferimento do pedido. Art. 27 do trips. Arguição de contrariedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não há ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 229, com a redação dada pela Lei 10.196/2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica constante da demanda, para proferir decisão de procedência do indeferimento do pedido de patente «pipeline, por considerar que a obtenção do «GENE Quimérico é decorrente de processos químicos. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... (Continua)

40 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

42 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Oposição interposta com pretensão de excluir o pedido objeto da demanda pendente entre autor e réu. Réus da reivindicatória que são simples detentores da posse na qualidade de empregados de alguns dos opoentes, ocupando área de propriedade destes. Vício de origem na transcrição no registro imobiliário. Autora que não tem pretensão reivindicatória contra os réus ocupantes, até porque o vício do título repercutiu em boa parte da área de titularidade dos opoentes. Hipótese de sobreposição de áreas verificadas em regular perícia técnica com levantamento topográfico, que concluiu que a área reivindicada pela COHAB se sobrepõe em parte àquela que os opoentes também dizem lhes pertencer. Opoentes que ostentam melhor título. Reivindicatória julgada improcedente, procedente a oposição, com extinção do processo, sem resolução de mérito, contra pessoas não integrante da relação processual originária. Recurso desprovido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança de IPTU. Inexistência de fato gerador. Alegada violação ao CTN, art. 123 e CCB/2002, CCB, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Limitação total dos direitos de propriedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição.

«A perda da propriedade só se consuma depois de vinte anos, quando o titular do domínio já não pode se valer da ação de reivindicação. Inaplicabilidade da regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à chamada desapropriação indireta. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.

«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice, são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... (Continua)

46 - STJ Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.

«... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do CPC/1973, art. 95 e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pelo MP/GO. Isso leva a análise do segundo aspecto do recurso especial interposto pelo MP/GO, quanto à divergência jurisprudencial. ... (Continua)

47 - STJ Ação reivindicatória de bem imóvel. Omissão e fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Inocorrência. Exceção de usucapião. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação recursal na apelação. Inocorrência. Requisito da demanda. Correta individualização do imóvel. Verificação de ofício. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso especial, tendo por objeto ação de reivindicação de uma área de 20.000 (vinte mil metros quadrados), nos arredores da «Cascata do Chuvisqueiro», situada dentro de uma propriedade com área total de 1.000 hectares, que se encontra na posse dos demandados, ora recorridos, estabelecendo-se a controvérsia em torno da natureza da posse dos demandados sobre a área reivindicada: posse precária como comodatários ou posse «ad usucapionem». ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Matéria preliminar afastada. Não restou comprovada qualquer situação que invalidasse a manifestação de vontade negocial e o título de propriedade. Recorrente que não demonstrou a causa jurídica de sua posse, uma vez que o comodato celebrado em seu favor foi denunciado. União estável que, se reconhecida nos autos próprios, poderá interferir na partilha do imóvel em questão, se comprovada a propriedade do ex-companheiro. Simulação que é causa de nulidade e pode ser declarada a qualquer momento depois que provada. Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. CPC, art. 461-A, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). ... (Continua)

50 - STJ Desapropriação indireta. Ação de indenização. Prescrição.

«A decretação da prescrição, quando se trata de imóvel particular afetado à destinação pública sem o devido processo legal, depende tão-só do decurso do prazo de 20 anos, independentemente da intenção de usucapir; não é a usucapião do imóvel que impede a indenização, e sim a perda do prazo para a propositura da ação de reivindicação. Hipótese em que a afetação ao domínio público é manifesta, na medida em que a propriedade privada foi utilizada para a construção de uma rodovia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)