habeas corpus lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. «efeito cascata». Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL -

Paciente colocada em prisão domiciliar pelo D. Juízo de Piso - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de doença - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que a paciente não poderá ser atendida no interior da unidade prisional - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA -

liberdade provisória pleiteada - falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos para a segregação cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ORDEM DENEGADA... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.   ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL -

Contexto de violência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade - presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. Efetivo risco à ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares e das medidas protetivas para a manutenção da paz pública e a proteção da ofendida. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, no mesmo dia em que foi concedida a medida liminar - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Guia de recolhimento expedida na origem - Medida extrema que foi adequada ao regime imposto no julgado - Necessidade de manutenção da prisão preventiva - Gravidade concreta e anotações criminais pretéritas - Ausência de alteração fática que justifique a soltura - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de requisitos e fundamentação genérica e subjetiva na decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de manutenção do paciente em prisão domiciliar até a existência de vaga no regime intermediário. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização ao paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA CAUSADA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Tentativa de intimação remota, infrutífera. Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.

16 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - acolhimento - nova capitulação jurídica dada aos fatos - requisito previsto no I, do CPP, art. 313 não preenchido - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, não há falar-se, pelo menos pela visão que o momento o permite, em desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal grave, porquanto, consoante assentado no acórdão recorrido a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima, pela deformidade permanente (e-doc 84), conforme consta em laudos de exame de corpo de delito. Dessa forma, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de pressupostos e fundamentação inidônea na decisão que determinou a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade das vítimas, de modo a acautelar integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS: LESÃO CORPORAL LEVE: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM RECOMENDAÇÃO.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Tese de deficiência da defesa técnica. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a discordância em relação às estratégias de defesas anteriormente exercidas por outros patronos não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente denunciado por crime doloso. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

23 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES

da CONDIÇÃO do SEXO FEMININO e AMEAÇA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Série de delitos que caracterizam a gravidade concreta - Apontamentos em desfavor do acusado que denotam risco de reiteração delitiva - Integridade da vítima em risco, o que define a necessidade preservação da ordem pública e do acautelamento da instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Homicídio. Pronúncia e condenação. Tese de nulidade. Ausência de cópia de documentos. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Gravidade em concreto das agressões - Inúmeros apontamentos em desfavor do paciente - Insuficiência das cautelares diversas - Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO REVELADA PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA TUTELA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA

28 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento suficiente para fixação do regime fechado. Menção às circunstâncias judiciais negativas. Decisão mantida por seus fundamentos.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: pleito visando reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisum devidamente fundamentado - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: pleito visando reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisum devidamente fundamentado - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.

Não se constata, em primeiro olhar, nulidade capaz de inquinar a tramitação do feito, anotando-se que trancar a ação penal em fase inicial seria medida imprudente e açodada.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO

e AMEAÇA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Série de delitos que caracterizam a gravidade concreta - Múltiplas agressões em detrimento da ofendida - Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do custodiado. Reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Nulidade. Intimação por whatsapp. Presunção de veracidade iuris tantum não infirmada. Ausência de prejuízo. Presença da defesa técnica. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ABSOLVIÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

40 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, DANO

e DESACATO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Série de delitos que caracterizam a gravidade concreta - Agressões anteriores - Paciente portador de maus antecedentes e reincidente - Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Dano qualificado. Liberdade provisória. Havendo necessidade de melhor e mais cuidadosa investigação acerca dos fatos, faz-se recomendável a aplicação da regra do curso do processo em liberdade do imputado

42 - TJSP HABEAS CORPUS - Lesão Corporal (no âmbito doméstico), ameaça e porte ilegal de arma de uso permitido - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegada.

43 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Dano qualificado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade em relação à futura condenação. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, em habeas corpus, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Intimação em endereço diverso daquele em que residia o paciente. Nulidade insanável. Anulação dos atos a partir da audiência de instrução, debates e julgamento, inclusive. Expedição de contramandado de prisão ou, se o caso, alvará de soltura em favor do paciente. Ordem concedida... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Dosimetria da pena. Instâncias ordinárias que afirmam que não houve confissão espontânea. Inversão da convicção. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Regime prisional. Reiteração de pedido nesta corte. Habeas corpus não c onhecido.

1 - Habeas corpus apresentado como reiteração de pedido já apreciado no julgamento do Aresp 2.331.052/GO, em 27/5/2024, que não foi conhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, com base, especialmente, no depoimento da vítima e nos laudos periciais, que registraram o envolvimento do paciente no cometimento do delito, de modo que o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via do writ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica - Prisão preventiva decretada - Constrangimento ilegal configurado - Ausência dos requisitos ensejadores da medida excepcional - Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319