mau odor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

«No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a autora ajuizou a presente demanda condenatória objetivando cessar um alegado ato ilícito praticado pelas rés. Inúmeras são as provas existentes nos autos capazes de caracterizar a utilização anormal do apto. 903. Apesar de notificada, a terceira ré não providenciou a devida higienização do imóvel, acarretando, portanto, prejuízo à autora. Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido de que o mau odor existente no apartamento onde habita a terceira Ré é decorrente do convívio com animais domésticos, uma cadela e um gato, onde não se faz, rotineiramente, a necessária higienização dos ambientes. Dano imaterial. Cabimento. Exclusão da condenação em relação ao primeiro e segundo réus (Condomínio e Locador do imóvel). Responsabilidade exclusiva da terceira ré-locatária pelos danos perpetrados ao autor, a qual deverá arcar com a integralidade da condenação no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), assim como os ônus de sucumbência.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação indenizatória. Ocorrência de inundação na residência da autora provocada por refluxo da rede de esgoto. Dano, nexo de causalidade e omissão da ré demonstrados. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Fato, ademais, causador de mau odor e infestação de insetos. Dano moral «in re ipsa configurado. Dever de reparação reconhecido. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Procedência da ação que se mantém. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração ambiental. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Com razão. Multa ambiental em decorrência da constatação de mau odor no ponto de lançamento no curso dágua. Inexistência de elementos no auto de inspeção que deem segurança quanto à origem do odor fétido, mormente diante da existência de outra fábrica, também de suco de laranja, vizinha ao ponto de lançamento. Nexo de causalidade rompido. Precedentes desta C. Câmara. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Paraná, objetivando reparação de danos causados por intenso mau odor que invadiu a residência do autor, bem como adoção de medidas destinadas a sanar definitivamente os odores exalados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reiteração do mérito. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Forte odor de maconha. Presentes fundadas razões. Súmula 7. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE ODOR FÉTIDO -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que, após visita in loco, esclareceu que a instalação é regular - Operação de forma satisfatória, conforme os requisitos básicos exigidos pelos órgãos públicos pertinentes e as normas técnicas aplicáveis - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO - VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE GERARAM CONTÍNUO ODOR FÉTIDO NO LOCAL - DESLIZAMENTO DE TERRA E DESABAMENTO DO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A REALIZAR AS OBRAS PERTINENTES, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

12 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Odor exalado da estação de tratamento. Inaplicabilidade do CDC. CDC. Direito de vizinhança. Código Civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do recurso que não refutam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 1.277. CCB/2002, art. 1.278.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ausência da relação de consumo no presente feito, porquanto a questão se refere a direito de vizinhança, pois não se reclama de qualquer tipo de serviço prestado pela empresa recorrida ou de vício ou fato do produto. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o apelado ao pagamento de adicional noturno à apelante, a ser apurado em liquidação de sentença.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Emissão de mau cheiro. Necessidade de apuração de fatos relevantes à solução da lide por meio de técnicos especializados. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Nulidade da sentença. Descabimento de honorários recursais.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou auxílio aos atendentes do banco, mas não obteve a pronta solução do problema relatado. Diante dos documentos juntados aos autos, além do depoimento firme e convincente da testemunha ouvida no contraditório dando respaldo à versão da autora, restou incontroverso, na hipótese, o extravio do cheque indicado na inicial. Como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «E que tal extravio ocorreu por falha de funcionamento da máquina de caixa eletrônico, do que resultou mudança de posse do cheque, que foi parar nas mãos da testemunha ouvida em audiência de instrução.. Inarredável, portanto, o reconhecimento da gritante falha na prestação de serviços pelo banco-réu, que disponibilizou e permitiu o uso de máquina defeituosa por seus clientes, deixando a autora sem importante crédito para cobrir gastos cotidianos. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. A jurisprudência, para fins de arbitramento do «quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm. Ap. Rel. Felipe Ferreira. j. 28.12.94, RT 717/126). Dessa forma, a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a parte autora pelo prejuízo sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido, sendo, ademais, condizente com o poder financeiro da ré e suficiente para inibir a prática de novas condutas semelhantes. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelo delito previsto no CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Apelado que foi surpreendido após acidente, apresentando odor etílico e voz pastosa. Negativa que restou isolada. Alegação de que o odor viria das bebidas que se dispersaram durante o choque e que seu estado de confusão seria decorrente da batida não restaram comprovadas. Admissão informal da ingestão de bebida, aliada aos demais elementos de prova são provas da conduta criminosa. Não obstante, as versões exculpatórias não foram comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência considerados. RECURSO PROVIDO para condenar o apelado.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Mal perfurante plantar. Agravamento da lesão que resultou amputação da perna. Segurado diabético. Neuropatia que causa insensibilidade à dor. Ausência de causa espontânea, mas acidente não percebido. Laudo conclusivo pela invalidez permanente. Fator acidental. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Verbas reparatórias. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral e o dano estético não constituem pagamento da dor, mas tão-somente forma limitada de se procurar reparar o mal causado, de modo material e pecuniário, servindo muito mais como advertência ao responsável pelo dano, para que não venha a produzir outros mais graves no porvir.... (Continua)

20 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Reparação de danos. Inexistência de nexo causal. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Na origem, o recorrente propôs Ação de Reparação por Danos Morais contra Companhia de Saneamento do Estado Paraná - SANEPAR. Em síntese, relatou em sua peça vestibular «que por vários anos a comunidade do Jardim Guaraituba sofreu com a poluição e contaminação (odor) oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto, instalada em imóvel de propriedade da recorrida. ... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Critérios para arbitramento do quantum.

«Não há, na legislação pátria, delineamento de valores a serem fixados a título de compensação por danos morais. Em razão disso, cabe ao Juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, arbitrá-la equitativamente, com máxima cautela, sopesando o conjunto probatório constante dos autos e lançando mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da reparação imposta, a fim de que se atenda à sua finalidade. A saber, compensar a vítima pela dor causada, punir o ato ofensor e desestimular práticas contumazes, mas sem implicar enriquecimento ilícito do ofendido nem deixar de retribuir o mal que lhe foi causado, considerando, ademais, a capacidade econômica das partes. Verificando-se, "in casu", que tais critérios não foram atendidos, tendo a indenização sido fixada em valor aquém do razoável, impõe-se a sua majoração.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio tentado qualificado contra duas vítimas. Condução de veículo em alta velocidade após consumo de alcóol. Prisão preventiva. Modus operandi. Ultrapassagens perigosas pela contramão da via. Dolo eventual. Maus antecedentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL-

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Legitimidade de parte passiva da Serasa para responder pelos serviços prestados - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Empresa requerida litisconsorte Hoepers, cessionária do débito, que descurou de seu ônus de apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a existência do débito - Acolhimento da declaração de inexigibilidade e exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Ausência de dano moral, igualmente, pela SERASA a vista do art. 43, §2º, do CDC - Regra que tem por objeto cientificar o consumidor da existência de dívida em seu nome e permitir seu pagamento, impedindo a negativação ou a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal - Considerando-se que a plataforma «Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros de maus pagadores, e, principalmente, não ostenta publicidade a terceiros, uma vez que só pode ser acessada pelo consumidor, mediante login e senha pessoal, a eventual ausência de previa cientificação não gera abalo de ordem moral - Litigância de má-fé - Condenação afastada - Ação parcialmente procedente - Pretensão em relação à cessionária acolhida parcialmente - Pretensão em relação à SERASA desacolhida - Decaimentos adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo. haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. Todavia, observando-se o princípio da razoabilidade e atentando-se para a gravidade do dano, a condição pessoal tanto da vítima quanto do autor do ilícito, assim como para as circunstâncias do caso, pode-se atribuir à reparação do dano moral um valor que, a um só tempo represente, para o agente ofensor, um desestímulo para a repetição de atos da mesma natureza, imprimindo um papel educativo e inibitório. Já para a parte ofendida, a verba terá caráter «compensatório. como que um lenitivo para se contrapor a dor da ofensa. Não se estabelece, portanto, uma compensação aritmético/matemática, como no caso do dano material, mas algo que seja capaz de «afagar a dor decorrente do mal perpetrado.... (Continua)

26 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo, haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Réu que apresentava odor etílico, olhos vermelhos, voz pastosa e andar cambaleante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

29 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Praticados pelo donatário, contra a doadora, atos que não caracterizam manifestações de ingratidão, episódios de desinteligência entre mãe, filho e esposa, ensejadores de decepção ou dor moral, resta desautorizada a declaração de nulidade ou revogação não tendo, provas testemunhal e documental, demonstrado suficiência à comprovação do preenchimento das hipóteses elencadas no CCB, art. 557. Decisão de improcedência do pedido de anulação mantida, afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

31 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Ação proposta quase vinte anos após o fato. Circunstância considerada na fixação do valor. Verba arbitrada em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A Câmara, porém, acolheu o argumento do Relator para indeferir a majoração buscada na apelação da Autora, justificando que, não obstante terem os tribunais fixado indenizações em casos de morte entre 100 e 200 salários mínimos, cujo critério, aliás, é adotado inclusive por esta Câmara, tem o presente caso a particularidade da ação só ter sido proposta 20 anos depois do acidente. Se muito embora não seja possível admitir que o dinheiro faça cessar a dor de uma mãe que perdeu a filha no acidente, a indenização propicia um conforto, mitigando, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. O fato da ação ter sido ajuizada depois de tanto tempo, esse conforto, a mitigação da dor, já restaram atenuados, justificando o valor menor do arbitramento. ... (Juiz Luis Lopes).... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Transeunte atingida por queda de objeto da obra. Dores de cabeça e trauma psicológico como sequelas do acidente. Nexo causal. Questão subjetiva. Perícia inconclusiva. Necessidade de interpretação favorável à acidentada. Negligência da ré. Dano caracterizado. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É certo que a dor é subjetiva, mas, desde que comprovado o acidente e existente dúvida a respeito da dor como sequela, a solução há de favorecer o acidentado, uma vez que a perícia não tem segurança científica para descartar a dor alegada. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administração pública. Hospital. Maternidade. Troca de bebês em maternidade que pertence à rede pública do Município de Itaboraí. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Menor que, aos quinze anos de idade, toma conhecimento de que a pessoa que a criou como mãe não era sua genitora verdadeira, por conta da negligência do funcionário do hospital Apelado na identificação dos bebês nascidos naquela data, experimentando não só a dor da separação daquela que tinha como mãe, mas o sentimento de ansiedade da adaptação da convivência com sua desconhecida família biológica. Abalo emocional irrecuperável, que sobrevive ao tempo. É o que se distingue como «dano irreparável. Majoração da verba visando atender ao objetivo do instituto que a estabeleceu – compensação mais adequada possível ao sofrimento vivenciado e punição com caráter especialmente dissuasório da conduta negligente perpetrada -, sem se poder desconsiderar o limite econômico-financeiro do Município Réu. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Filho imigrante. Mãe (autora) que reside no Japão. Situação de afastamento físico irrelevante. Sofrimento e dor presumidos em face do estreito vínculo de parentesco. Condenação. Desaparecimento do laços de afetividade que depende de prova. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estreito vínculo existente entre genitora e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir, independentemente da distância física então existente entre os domicílios de ambos (Japão e Brasil), que o falecimento do segundo tenha causado dor, angústia e sofrimento à mãe autora, suscetíveis de amparar a condenação dos réus, a título de dano moral, pela morte decorrente de atropelamento em rodovia. Possível, excepcionalmente, o desaparecimento dos laços afetivos, por desavenças familiares, inveja, ciúme, interesses materiais, falhas de caráter e de solidariedade, e outros mais, situações, porém, que exigem, elas sim, comprovação concreta e específica, não o oposto, como sufraga a tese divergente com base em mero afastamento físico da autora e o «de cujus.... (Continua)

36 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Cheque. Transmissão a terceiro via endosso. Ausência de configuração de má-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Impugnação da executada à penhora. Alegação de prescrição intercorrente entre o período de 2009 a 2017. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... (Continua)

39 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da parcela relativa à dor moral demanda criteriosa análise do dano, de sua repercussão na esfera moral dos envolvidos e, principalmente, para sublimar seu caráter compensatório, mas nunca como potencial ensejo de enriquecimento.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização. Erro médico. Perda de um rim e seqüelas estéticas e psicológicas permanentes. Indenização fixada na hipótese em 1.500 SM. Recurso especial. Valor fixado nos acórdãos paradigmas em valor inferior. Circunstância que por si só não significa desproporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«Na revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tão-somente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção. (...) Por fim, ainda que se reconheça que o valor arbitrado seja maior quando comparado aos paradigmas colacionados, isso não evidencia a desproporcionalidade do valor fixado. Não se mensura a dor, os órgãos extirpados, o sofrimento, mas tão-somente se avalia o equilíbrio do valor fixado em relação às circunstâncias verificadas nos autos, mormente o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção, atento aos critérios jurisprudenciais e princípios diretores da matéria. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

41 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Solidariedade 1. Grupo econômico por coordenação. Caracterização. Responsabilidade solidária. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. 2. Empresa que compõe Grupo econômico. Desnecessidade de figurar na relação processual na fase de conhecimento. Tratando-se de responsabilidade patrimonial relativa a grupo econômico, plenamente possível que a empresa a ele pertencente ingresse na relação processual, já na fase de execução. A empresa integrante do grupo econômico, nessa hipótese, não figura como parte, mas sim como responsável patrimonial. O ordenamento jurídico lhe assegura, nessa condição, a faculdade de opor Embargos, através do qual se garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dor e humilhação. Inexistência de prova. Falta de registro do contrato na CTPS. Circunstância que por si só não gera o dano. Considerações da Juíza Ivani Contini Bramante sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A simulação empreendida pela reclamada, bem verdade, gerou prejuízos materiais, já que sonegados diversos direitos trabalhistas. Mas estes serão devidamente reparados com esta reclamação trabalhista. Entrementes, não há prova de que tal fraude gerou dor e sentimento de humilhação. Ora, a simples falta de registro do contrato de emprego em CTPS, por si só, não é potencialmente lesiva à moralidade do empregado. Portanto, não restou demonstrado o dano moral. Assim, exclui-se da condenação a indenização por dano moral, sob este fundamento. ... (Juíza Ivani Contini Bramante).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Ação proposta por terceiro portador em face do emitente. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito. Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Necessidade de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos. Acidente em linha férrea. Cisão parcial e assunção de obrigações. Possibilidade de responsabilização por eventos ocorridos previamente quando a parte não poderia se opor. Aplicação da Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233 da Lei das sociedades anônimas S/A. Legitimidade passiva da CPtm. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de cisão parcial, via de regra, prevalece a solidariedade entre as empresas, a menos que, no ato de reestruturação societária exista disposição em sentido contrário. Neste caso, tendo sido afastada a solidariedade entre a sociedade cindida e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio cindido, os credores anteriores à cisão podem se opor à estipulação de ausência de solidariedade com relação a seus créditos, mediante o envio de notificação à sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação dos atos da cisão. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Sofrimento injusto, embora não de grandes proporções, mas suficiente para obrigar o banco a reparar o ocorrido. Não há falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atualização monetária a partir da data do acórdão. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

47 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Réu que admite a prestação do serviço mas não a subordinação. Ônus da prova. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Se o réu admite a prestação do serviço, porém nega a subordinação, não está a opor fato impeditivo, mas sim a negar a existência do próprio negócio jurídico que serve de arrimo à pretensão. Impeditivo é o fato que retira do negócio o efeito que lhe é próprio, quando já admitido, em todos os seus elementos, o fato constitutivo. Por isso, e à vista do que dispõe o CLT, art. 818, não cabe só ao réu provar que o trabalho era autônomo, mas também ao autor, e fundamentalmente a ele, a prova da subordinação, que é, esse sim, o elemento crucial da relação de emprego.... (Continua)

48 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)

49 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de prova do dano moral mas do fato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 334. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. Por isso, não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC/1973, art. 334. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da concepção moderna da reparação do dano moral e que se ajusta ao caso concreto. Prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Nesse sentido: STJ - Resp. 196.024-MG - 4ª T. rel. Min. César Asfor Rocha, j. 02/03/99, DJU 02/08/99, pg. 192. ... (Juiz Júlio Vidal).... (Continua)

50 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Restou explícito o dolo da parte na obstrução do trâmite processual, manifestado pela conduta intencionalmente maliciosa e temerária de opor resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV) e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII). Multa aplicável. Recurso não conhecido.