argumentacao penal furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Fabio Henrique Aparecido Vicente contra sentença que o condenou pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu subtraiu uma televisão LG Smart de 32 de uma residência, sendo flagrado nas proximidades tentando vender o bem. O apelante requer a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso, argumentando que o processo utilizado para caracterização de maus antecedentes deveria caracterizar reincidência. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato furto. Anpp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução da pena-base. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que a sustente, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena. Inovação recursal. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. E furto. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF. Quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto de energia elétrica. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, ao indicar a existência de condenação anterior pelo mesmo crime, sendo ressaltado, inclusive, que no momento do fato estava cumprindo pena em regime aberto, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Abuso de confiança. Decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o Tribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Reforço de argumentação pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. Na hipótese, na decisão de primeiro grau, não foram tecidos argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, uma vez que não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, amparando-se, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Absolvição pelas instâncias ordinárias da imputação de furto, receptação e falso testemunho. Alegada violação do CPP, art. 156. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias, após a análise do conjunto probatório existente, entenderam que os elementos colhidos em juízo não se mostraram suficientes para caracterizar a autoria dos delitos imputados aos acusados. Para se concluir de forma diversa, como pretendem os agravantes, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do especial e negar-lhe provimento. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição ou desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. STJ. Revisão de matéria fática e probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Pretensão de absolvição do delito de furto simples. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP). CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa das apelantes Jéssica Eunise da Silva e Lucivânia Maria Santos de Carvalho contra a sentença que as condenou pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão e 14 dias-multa [Jéssica], e 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa [Lucivânia], ambas em regime inicial fechado. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato furto. CPM, art. 303, § 2º, CPM. Supressão de instância. Supressão de instância. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. ... (Continua)

21 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. ECA, art. 244-B. Preventiva. Ausência fundamentação. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso prazo para comunicação à defensoria pública e para o encerramento do inquérito policial. Inacolhido.

«1. A negativa de autoria ventilada na inicial deve ser arguida perante ao juízo de primeiro grau, a quem cumpre examinar os fatos e sobre eles decidir de acordo com seu livre convencimento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Autoria não comprovada. Pretensão de condenação. Insuficiência das provas colhidas na fase policial e em juízo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não evidenciada a autoria do tipo penal de furto pelas provas colhidas na fase policial e em juízo, não cabe reexaminá-las em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad reltionem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras sete acusações pela prática de crimes idênticos. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Ré não é principal responsável. Reiteração após ser beneficiada com prisão domiciliar. Desproporcionalidade da prisão. Via inadequada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, LUCAS HENRIQUE DA SILVA, da acusação de tentativa de furto qualificado, tipificada no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a reforma da sentença para a condenação do réu, argumentando que a autoria do crime restou comprovada. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples e receptação simples. Julgamento monocrático. Possibilidade. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - A decisão monocrática, no âmbito do habeas corpus, está autorizada pelo art. 34, XVII, «a, do Regimento Interno do STJ. In casu, considerando que a Corte local não aplicou o CPP, art. 387, § 2º, tendo em vista a ausência de elemento seguro quanto ao real período de encarceramento provisório, a decisão agravada julgou apropriado deixar o tema para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais, na esteira do entendimento desta Corte Superior. Confira-se: HC 443.498/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/06/2018; AgRg no AREsp 605.654/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/10/2017; e HC 508.699/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/06/2019. Nesse contexto, não há se falar em ausência de fundamento para prolação da decisão monocrática agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Decisão da Ministra presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes atestados pela corte originária. Modificação da premissa. Impossibilidade. Exasperação. Ausência de critério matemático. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Ambas preponderantes. Regime inicial fechado mantido. Detração. Matéria não ventilada no ato coator. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Três condenações transitadas em julgado. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Argumentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III. CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto simples. Furto tentado e receptação. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Anotação criminal reconhecida pela prescrição da pretensão punitiva, utilizada como maus antecedentes. Supressão instância. Ausência de manifestação da corte de origem sobre tema. Necessidade de reexame de provas. Inviável na estreita via do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravado regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Furto de objetos provenientes do programa federal de desenvolvimento energético dos estados e municípios (prodeem). Bens titularizados pela união e não incorporados ao patrimônio municipal. Impossibilidade de aplicação analógica da Súmula 209/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal de picos/PI (suscitante).

«1. Caso em que, em tese, foram furtadas 04 placas de energia solar, 02 baterias, 01 inversor e 01 estabilizador, todos instalados em unidade escolar de Baixio dos Procópios, Município de Caridade do Piauí/PI. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Receptação dolosa e uso de documento falso perante agente da polícia rodoviária federal. Roubo do veículo conduzido pelo réu e furto da crlv por ele apresentada. Crimes que não foram objeto da denúncia. Decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região que declarou inexistente o falso documental. Subsistência do crime de receptação dolosa. Inexistência de conexão que porventura pudesse ensejar a competência da Justiça Federal. CPP, art. 70 (lugar da infração). Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de guaraí/to.

«1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. CP, art. 302, todos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões trazidas somente em regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e a substituição desta por restritiva de direitos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuação delitiva. Dosimetria da pena. Inidoneidade dos elementos utilizados para negativar as circunstâncias judiciais. Incorreção do critério utilizado para exasperar a reprimenda, em razão da continuidade delitiva. Teses não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Reexame de provas. Impossibilidade de conhecimento. Grau de elevação da pena-base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Impossibilidade de utilização de critério puramente matemático. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena aplicado. Estabelecimento do modo mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Manutenção do resultado em regimental e embargos de declaração. Último agravo regimental interposto não conhecido. Pretensão de modificação do resultado por meio de pedido de reconsideração. Impossibilidade. Interposição sucessiva de diversos recursos e petições. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 155, «caput. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Furto de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro e 1 (um) aparelho celular avaliado em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se enquadra na definição doutrinária e jurisprudencial de bagatela. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Defesa, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da incorreção da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a fundamentação do decisum. Dessa forma, incide no caso, analogicamente, o óbice da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Parte dos bens subtraídos localizada na residência do acusado, logo após o crime - Consistentes declarações da vítima - Réu Revel - Condenação acertada - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Erro de cálculo corrigido no tocante à pena de multa, que fica reduzida para 11 dias-multa em seu mínimo unitário - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Pena pecuniária estabelecida em patamar inferior ao mínimo legal - art. 45, parágrafo 1º, do CP - Inadmissibilidade de maior redução - A impossibilidade de seu pagamento poderá ser argumentada perante o Juízo da execução - Recurso de apelação parcialmente provido

38 - STJ «Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Consequências do delito. Prejuízo para a vítima. Fundamento idôneo. Culpabilidade acentuada. Negativa de autoria. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Argumentação genérica. Constrangimento ilegal parcialmente demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Impossível afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando apontadas diversas outras anotações por crimes contra o patrimônio, indicativas de que o envolvimento do paciente com o ilícito não é esporádico, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para afastar as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Receptação. Comprovação. Leitora de cédulas de dinheiro. Palavra de policial. Valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Divergência quanto ao fato jurídico. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Inconstitucionalidade. Ausência. Apelação criminal. Acusação de furto simples. Aditamento da denúncia para imputar o delito de receptação. Preliminares de nulidade por afronta ao CPP, art. 212 e de inconstitucionalidade do art. 384 do mesmo diploma legal. Não configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insiginificância, em face dos antecedentes do réu. Aplicação da pena. Correção.

«- Ainda que se esteja em plena caminhada no rumo da adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje, quando muito, com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação constitucional ao Princípio da Legalidade, definir qual o sistema a adotar no Brasil, isto é, se o denominado modelo acusatório puro, nos moldes do direito anglo-americano, ou o acusatório misto, a exemplo do alemão e o italiano, ou, ainda, outro, a ser melhor definido. Hipótese dos autos em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do CPP, art. 212 não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência, indeferindo as perguntas impertinentes à elucidação dos fatos ou já lançadas, e, por assento constitucional, sendo o destinatário da prova. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Alegação de omissão. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Emprego da fundamentação da primeira decisão nas sucessivas prorrogações da medida constritiva. Legalidade. Tese enfrentada. Vício não verificado. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica omissão na apreciação da tese defensiva de que é indevido o emprego da fundamentação da primeira decisão de autorização judicial nas sucessivas prorrogações da medida de interceptação telefônica. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Alegada ausência de intimação da assistência de acusação acerca de inadmissibilidade de apelo contra sentença absolutória. Tribunal de origem que consignou a não interposição de apelo pela assistência de acusação, mas apenas apresentação de razões suplementares à apelação ministerial, as quais foram recebidas. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegava-se violação aos arts. 268 e 271, caput, 370, § 1º, 798, § 5º, a, todos, do CPP, Código de Processo Penal, argumentando nulidade do processo, em decorrência da ausência de intimação do assistente de acusação da decisão que negou seguimento ao seu recurso de apelação. Todavia, o Tribunal de origem consignou que, mesmo intimada da sentença absolutória, a assistência de acusação não interpôs apelação, optando por apresentar razões suplementares ao apelo ministerial, as quais foram admitidas apenas quanto à absolvição dos réus citados na apelação ministerial, tendo em vista que o Parquet conformou-se com a absolvição dos outros réus. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Pluralidade de bens jurídicos ofendidos. Integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes. Reincidência. Precedentes do STF. Desclassificação para o crime de ameaça. Inadequação da via eleita. Precedentes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ denegado.

«1.A argumentação trazida aos autos a respeito da desclassificação para o delito de ameaça não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, cujo pedido foi a desclassificação para o crime de furto; todavia, há que se afastar a supressão de instância quando o HC impugnar acórdão proferido em Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS GUARDAS CIVIS EXTRAPOLARAM SUA FUNÇÃO. GCM DEVE AGIR EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE À CRIMINALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 66,06g de drogas (5,59g de maconha vegetal, 0,12g de maconha em forma de resina, 2,38g de crack e 57,97g de cocaína). 2. Suscitada nulidade na ação dos guardas civis. Argumentado desvio de função da GCM. Inocorrência. GCM integra o Sistema Único de Segurança Pública, devendo agir em conjunto com os outros órgãos de segurança no combate à criminalidade. Fuga do paciente ao avistar os agentes da GCM justifica a abordagem. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta duas condenações por crime de furto, sendo que uma delas gera reincidência. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação nas instâncias ordinárias por estupro de vulnerável. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Participação em organização criminosa. Roubo circunstanciado. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Alegações de violação do caráter subsidiário e ausência de representação para a prorrogação das interceptações telefônicas, e de extensão dos efeitos da decisão benéfica ao corréu. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Interestadualidade dos fatos. Atuação da polícia federal. Possibilidade. Argumentação de inexistência de fundadas razões da prática dos crimes. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura. Habeas corpus prejudicado, em parte, «e, mais, denegada a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as controvérsias relativas às alegações de violação do caráter subsidiário e ausência de representação para a prorrogação das interceptações telefônicas, bem como de extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao Corréu, já que tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, todos da (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Furto noturno. Recurso defensivo que busca, como preliminar, a nulidade do auto de avaliação. Tese de que não se indicou que os avaliadores possuem curso superior, em violação ao art. 159, §1º, do CP. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Preliminar rejeitada. Apesar de toda a argumentação teórica, a defesa não conseguiu demonstrar como a falta de comprovação de diploma superior por parte dos avaliadores teria influenciado a avaliação realizada pelos agentes públicos. Vale destacar que se trata de um auto de avaliação de veículo, que não requer conhecimento técnico específico. Afinal, é comum que qualquer pessoa consiga avaliar um automóvel por meio de uma simples pesquisa na internet. Além disso, a defesa não apresentou provas de que o valor atribuído pelos avaliadores esteja incorreto. Ausência de prejuízo. No mérito, a condenação era mesmo de rigor. Indivíduo que já era conhecido dos meios policiais pela prática de diversos delitos patrimoniais, o que pode ser confirmado pela análise de sua folha de antecedentes. Além do mais, consta que ele confessou a conduta informalmente aos policiais civis, ao ser abordado na frente de sua residência. Condenação mantida. Dosimetria da pena que deve ser mantida, apesar de dois equívocos pontuais que, contudo, não justificam a retificação dos aumentos aplicados pelo Juízo de origem. Apelante portador de maus antecedentes e multirreincidente. Impossível a concessão de qualquer dos benefícios penais. Regime inicial fechado devidamente justificado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, xi e 132, IV e XI. «operação poeira no asfalto. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Desnecessidade da descrição minuciosa dos fatos. Precedentes. Uso de prova emprestada. Intercepção telefônica. Possibilidade. Autorização judicial e observância do contraditório e da ampla defesa. Juntada de sentença penal na fase de pronunciamento da consultoria jurídica. Inexistência de nulidade. Mero reforço argumentativo. Existência de provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 759, de 03 de maio de 2011, do Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, XI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição, a portaria inaugural do PAD seria nula por não indicar o teor da acusação, a intercepção telefônica foi utilizada sem prova técnica, a ilicitude das interceptações telefônicas, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa diante da juntada aos autos da sentença penal condenatória, sem que fosse oportunizado o direito ao contraditório e a inexistência de provas do ilícito. ... (Continua)

49 - STJ Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas, em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar e «remarcar. Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Facção criminosa (pcg). Excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. 66 (sessenta e seis). Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)