aumento pena roubo qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido

2 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado, extorsão qualificada majorada e corrupção de menor. Reconhecimento. Condenação baseada em multiplicidade de elementos. Dosimetria. Ausência de ilicitude. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Crimes de Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso defensivo não acolhido - Causas de aumento devidamente evidenciadas por confissão do réu, prova oral e laudo pericial - Crime continuado não evidenciado - Roubo e extorsão são espécies de crimes diferentes - Precedentes do STF e do STJ - Criminosos que, após subtraírem bens da vítima, obrigaram-na a informar senhas e contas bancárias - Desígnios autônomos evidente - Ausência de bis in idem em aumentar as penas de ambos os crimes pelo concurso de pessoas - Regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 já aplicada pela r. sentença - Condenação e pena mantidas - Recurso desprovido.

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA PAUTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E TESTEMUNHOS CONSISTENTES - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPROCEDÊNCIA

9 - TJSP Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pleito defensivo visando à absolvição dos réus por insuficiência de provas. Alternativamente, pedido de reconhecimento da confissão espontânea (acusado LUIZ DAVI) e alteração do regime prisional - Réus que, simulando o uso de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares de duas vítimas, em continuidade delitiva - Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório consistente quanto à responsabilização penal dos réus - Confissão judicial confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais atuantes no caso - Roubos cometidos em via pública - Apreensão da res furtiva e de simulacro de arma - Dosimetria penal - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, ao réu GABRIEL foram aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, porém as penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Quanto ao réu LUIZ DAVI, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial, além da menoridade relativa, mas as penas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal - Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes com o acréscimo de 1/3 - Reconhecida a continuidade delitiva, com majoração de 1/6 em razão da prática de dois roubos - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recurso do acusado GABRIEL desprovido e recurso do acusado LUIZ DAVI parcialmente provido, sem alteração na pena final

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo forte conjunto probatório. Não é viável a absolvição do agente quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação do apelante na empreitada criminosa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.

Pedido de absolvição por falta de provas e por vício no reconhecimento do réu. Pleito subsidiário de redução da pena, afastando a causa de aumento de uso de arma. IMPOSSIBILIDADE. O quadro probatório é amplo, hábil a amparar a condenação. A versão exculpatória é inverossímil, além de restar isolada nos autos. As vítimas reconheceram o réu. A palavra das vítimas demonstra convicção e certeza, merecendo acolhimento. A inobservância ao art. 226 e, do CPP não torna o reconhecimento nulo, mas pode ser considerado como prova testemunhal, a ser avaliado com as demais provas dos autos. O contexto das provas trouxe certeza da autoria, sendo o caso de manutenção da condenação. Pena bem dosada. A qualificadora de uso de arma se mantém, mesmo que não apreendida, posto que foi apta a constranger os ofendidos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado - Palavra da vítima - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre pontos secundários da prova - Negativa do réu isolada nos autos - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

13 - TJSP

Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Roubo qualificado. Majorante do emprego de arma de fogo. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Impossibilidade. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo qualificado. Nulidades afastadas. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Testemunho policial. Prova válida. Parcialidade do depoimento. Ausêcia de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da súmula 443/STJ. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, extorsões mediante sequestro qualificadas e associação criminosa armada. Dosimetria. Penas-Base nos crimes de roubo. Negativação dos maus antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em fatores concretos e idôneos. Patamar proporcional. Majorantes nos crimes de roubo. Aumento das penas em metade com base em fatores qualitativos das causas de aumento. Ausência de violação à súmula 443/STJ. Bis in idem. Náo ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação do delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente à vítima J.B.S.J. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSOS DEFENSIVOS -

Materialidade e autoria delitivas de ambos os crimes nitidamente demonstradas - Palavras da vítima firme e harmônica - Validade - Confissão do réu Fernando e depoimentos dos policiais que se revestem de fé-pública - Pleito para afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo _ Inadmissibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Dosimetria - Penas bem dosadas - Circunstâncias que evidenciam extrema reprovabilidade nas condutas - Regimes fixados mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Aplicação do princípio da insignificância que é tido como descabido perante a jurisprudência desta C. Câmara - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Reclamada a desclassificação para furto simples - Afirmação de falta de provas da comunhão de desígnios entre o réu e sua possível parceria - Cabimento - Desistência da oitiva de representante da vítima que torna a coautoria duvidosa - Impossibilidade de comprovação da qualificadora exclusivamente com base em elementos indiciários - Aplicação do disposto no CPP, art. 155 - Dúvida que deve beneficiar o acusado em homenagem ao «in dubio pro reo - Desclassificação do crime para a figura prevista no art. 155 «caput, do CP - Sanção que deve revista - Alegação de desproporcional implemento da basilar - Inocorrência - Réu condenado à sanção de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa - Desclassificação do delito, contudo, que implica na revisão da pena a partir do preceito secundário do art. 155, «caput, do CP - Primeira fase: basilar que deve partir de seu mínimo legal de 1 ano de reclusão, além de 10 dias multa - Implemento imposto na origem que deve ser mantido nesta fase da composição com base no CP, art. 159 - Réu que ostenta maus antecedentes atestados - Fração de incremento em 1/4 adequada aos três roubos anteriormente cometidos - Pena inicial mitigada para 1 ano e 3 meses de reclusão, além de 12 dias multa - Segunda fase: concorrência entre a agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, diante da anterior pratica de crime de roubo, com a atenuante da confissão disposta no CP, art. 65, III, «d - Compensação integral das circunstâncias corretamente aplicada - Sanção inicial acertadamente mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrada - Manutenção da pena intermediária ora imposta - Regime fechado que comporta ajuste - Condenado reincidente específico e que ostenta maus antecedentes a obstar a imposição de meio aberto - Pena contudo, baixa que sequer superou 4 anos - Regime semiaberto suficiente para a retribuição pelo malfeito e adequado para a busca da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e teor das Súm. s. 718 e 719 do c. STF - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, II e III, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. ... (Continua)

26 - TJSP ROUBO

qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria que não restou comprovado. Ausência de comprovação da versão apresentada. Digitais do réu encontradas na parte interna do veiculo que coincidiram com a narrativa detalhadas das vitimas de como os fatos se deram. Características físicas do réu, residência próxima ao local dos fatos e não ser jejuno em crimes de roubo que confirmam a autoria. DOSIMETRIA DA PENA. Bis in idem não configurado. Aumento que não foi baseado nas qualificadoras. Redução da fração. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Regime Fechado - reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Revisão Criminal. Furto qualificado tentado e roubo majorado. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com o afastamento (i) da valoração dos maus antecedentes na primeira fase, (ii) da agravante da reincidência e (iii) da majorante do emprego de arma de fogo e, ainda, a diminuição do aumento encetado na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Teses já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação, por este E. Tribunal. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fundamentadamente majoradas à fração de 1/6, com fulcro na existência de maus antecedentes. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando novo aumento à fração de 1/6. Inexistência de bis in idem entre a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência, porquanto utilizadas condenações definitivas distintas em cada etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Diminuição em metade, em relação ao furto, ante o reconhecimento da modalidade tentada. Já no tocante ao roubo, mantém-se a exasperação em 3/8, tendo em vista as duas majorantes verificadas in casu, as quais restaram devidamente comprovadas nos autos. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente

28 - TJSP Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes;

29 - TJSP Roubos qualificados (consumado e tentado) - Réus presos em flagrante na posse de parte do produto do primeiro roubo - Confissão parcial dos corréus - Declarações da segunda vítima seguras e coerentes - Identificação dos acusados nas duas fases - Depoimentos dos policiais - Autoria dos crimes bem demonstrada - Confissão de um dos corréus - Atenuante - Cabimento - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Recursos providos em parte para adequação das penas.

30 - TJSP Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de ré denunciada por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Reincidência do réu. Compensação. Arma de fogo. Potencial bélico. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Embora as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I) não possam ser utilizadas para fins de reconhecimento de reincidência, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base na fração de 1/6, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Teses examinadas por esta corte em oportunidade anterior. Indevida reiteração. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - Constatada a anterior impetração do HC 899.038/SP, o qual se insurgiu contra o mesmo decreto prisional e contra o mesmo acórdão de origem (HC 2340183-03.2023.8.26.0000), inviabilizado está o prosseguimento do writ. Aliás, o referido writ, após minucioso exame dos autos, teve a ordem denegada, decisão essa mantida pela Sexta Turma do STJ, no julgamento do agravo regimental interposto. Evidente violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Roubo circunstanciado. Alegada obscuridade no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Absolvição do agente pelo tribunal de origem. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento.... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada e roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de prova. Dosimetria. Motivação concreta declinada e proporcionalidade da pena. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão. Nulidades. Pleito absolutório. Revisão da dosimetria e abrandamento do regime prisional. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado e associação criminosa. Violação do CPP, art. 621, I. Utilização da revisão criminal como segunda apelação evidenciada. Absolvição pelo delito de associação criminosa que não contraria a evidência dos autos. Violação dos arts. 157, § 2º-A, I, do CP; 155, 158, 167 e 564, III, b, do CPP. Qualificadora do emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção. Violação do CP, art. 59. Condenação anterior apta a configurar maus antecedentes. Decote da pena-base indevido.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes. 1.1. No caso, para absolver o agravante pelo crime de associação criminosa, o Tribunal de origem efetuou mera revaloração subjetiva de provas. Não baseou tal reexame em prova nova, ou consignou a falsidade das provas que deram sustentação à condenação, ou mesmo evidenciou, de forma patente, que o julgamento foi contrário à prova dos autos. Ademais, não demonstrou expressa violação do texto legal, ao contrário, conferiu interpretação contrária ao entendimento desta Corte, segundo o qual a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de Documento eletrônico VDA42279700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/07/2024 11:44:48Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 0ceead86-2cf4-44a2-b5ab-e53c2c185d24 delitos, independentemente da efetiva prática destes. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, roubo majorado e corrupção de menor. Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaças a pessoas chamadas ao processo. Fundamentação suficiente. Inovação recursal. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o decreto prisional apontado a gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo modus operandi, destacando-se que as vítimas foram ameaçadas com armas de fogo e uma delas foi alvejada com um tiro na perna, enquanto outro teve o seu veículo subtraído pelos acusados, bem como que o motivo da briga foi que os acusados não aceitam que uma das vítimas, morador antigo de outro bairro, tenha se mudado para o local onde eles moram, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ações penais e inquéritos policiais em curso. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Determinação de compatibilização da prisão preventiva com o regime imposto. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo (art. 157, § 2º, s I e II, do CP). Absolviçã o. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo considerável. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de roubo qualificado contra agência dos Correios. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Alegação de uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Não comprovação de imprescindibilidade aos cuidados especiais de filho menor. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínios, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Não realização de diligências. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia afastada. Perícias realizadas de forma adequada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Uso de explosivo. CP, art. 61, II, d. CP. Afastamento. Reexame de provas. Incidência do art. 157, § 2º-A do CP afastada pelo Tribunal de Justiça. Tj. Ausência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus de oficio. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Extorsão qualificada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pleito pela aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Conduta social. Prática de novo delito enquanto foragido. Consequências diversas decorrentes do mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência. Finalidades e esferas processuais distintas. Confissão qualificada. Fração de redução superior a 1/6. Manutenção. Papel preponderante na condenação.

1 - Para fins de individualização da pena, a vetorial da conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL EXERCIDA POR EMPREGADO NÃO HABILITADO NA PROFISSÃO DE VILIGANTE. REQUISITOS DA LEI 7.102/1983. APLICAÇÃO DO CLT, art. 193, II. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO VIGIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia cinge-se ao enquadramento jurídico do reclamante no CLT, art. 193, II, o que foi negado pelo Regional com base nos seguintes fundamentos: « Não há nos autos prova de que o autor trabalhava para empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrava serviço orgânico de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Pelo contrário, o contexto fático probatório indica que o autor se enquadrava na figura de segurança, sem registro junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido pela Lei 7.102/1983, art. 17 . Primeiramente, cumpre registrar que a premissa recursal de «uso de arma de fogo no exercício das atribuições que lhe foram cominadas no curso da relação de trabalho não está estabelecida de modo inequívoco no acórdão recorrido, sendo certo que tal questão é controvertida nos autos, o que se depreende do próprio relatório do julgamento proferido pelo Regional em sede de recurso ordinário, no qual consta como uma das premissas do recurso da reclamada a alegação de que «o reclamante não tem curso de vigilante, e prestou serviços sem a intermediação da empresa de vigilância nos moldes da regulamentação legal da profissão, ditada pela Lei no 7.102, de 1983, sem uso de armas e efetuando rondas nas dependências da reclamada, sendo que o adicional de periculosidade é restrito a esta categoria da qual não faz parte o reclamante. Dito isso, percebe-se que o trecho da sentença transcrito no acórdão recorrido não é assertivo com relação a tal premissa, pois apenas registra que : «Humberto declarou que o porte de arma era obrigatório aos seguranças, devendo, inclusive, demonstrar à empregadora documentação específica a comprovar a autorização para tanto. Porte de arma é um documento oficial que autoriza alguém a ter a prerrogativa de adquirir arma de fogo, sem nada dizer a respeito de autorização para a posse e a circulação pública com o referido equipamento de segurança, razão pela qual não há como concluir que esse elemento traduz quadro fático de uso de arma de fogo no serviço, que é uma das premissas lançadas no recurso de revista obreiro. Aliás, não havendo menção pelo juiz da própria qualificação do declarante Humberto, sequer é possível precisar a sua posição com relação aos polos da lide, muito menos o contexto no qual ele fez tal afirmação ao juiz. Tudo isso conduz à conclusão de que não está estabelecido no acórdão recorrido a premissa fática lançada pelo recorrente, sendo certo que para o seu alcance seria necessário revisar o conteúdo da prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, razão pela qual não se pode partir da premissa de «uso de arma de fogo para analisar a pretensão recursal externada pela parte neste recurso de revista. Logo, pelo que consta do acórdão recorrido, não é possível concluir pelo uso regular de arma de fogo no exercício das atividades laborais do reclamante. Estabelecida essa compreensão, cumpre então examinar o pedido de adicional de insalubridade com base apenas no comprovado exercício das funções de segurança pessoal e patrimonial por empregado não regularmente habilitado na profissão de vigilante. Nesse sentido, percebe-se a atividade de segurança exercida por empregado não habilitado na profissão de vigilante não dá ensejo ao recebimento de adicional de periculosidade com base no CLT, art. 193, II, ainda que parte de suas atribuições possam se assemelhar às funções de vigilante, tal como a proteção pessoal do contratante, como fez consignar o acórdão recorrido ao definir que «o autor trabalhava como segurança patrimonial e dos pastores da igreja . Isso porque o exercício da profissão de vigilante depende de formação profissional em curso realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado por lei, bem como de registro perante o Departamento de Polícia Federal, conforme descrito pelos Lei 7.102/1983, art. 16 e Lei 7.102/1983, art. 17. Percebe-se, assim, que não é possível conferir ao vigia desabilitado para a profissão de vigilante as mesmas prerrogativas e direitos do vigilante profissional regularmente formado e registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido em lei. Em verdade, no contexto descrito pelo Regional, as funções do empregado assemelham-se àquelas exercidas pelo vigia, o que conduz à conclusão de que não é devido o referido adicional de periculosidade, porquanto não configurada a hipótese legal de exposição do empregado a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de que trata o CLT, art. 193, II. Portanto, a jurisprudência firmada em torno da atividade de vigia é aplicável analogicamente ao caso. Precedentes. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto não configurada a alegada violação do CLT, art. 193, II. Recurso de revista não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Circunstâncias concretas do crime. Manutenção da fração de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Emprego de artefato comprovado por outros meios de prova. Agravo improvido.

1 - Na primeira fase da dosimetria foram apontados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, em razão da culpabilidade diferenciada pela premeditação, tendo sido indicado, pelas instâncias de origem, o planejamento prévio e detalhado, com divisão de tarefas entre os agentes, além do elevado valor da carga subtraída. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, a Quinta Turma passou a entender que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no CP, art. 65, III, d. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial.

IV - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento «. V - No caso, não há que se falar em dúvidas no tocante à sua menoridade, uma vez que, consoante assinalado pela Corte de origem, o adolescente foi devidamente qualificado, tendo sido expedido ofício de encaminhamento do adolescente infrator, o qual respondia, ainda, a processo por ato infracional equiparado a roubo, em trâmite perante a 2ª Vara da Infância e Juventude do Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo - SP (processo 1500857-58.2022.8.26.0015). VI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. VII - No presente caso, verifico que o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se nas particularidades do caso concreto, em que a prática delitiva contou com a participação de, ao menos, três agentes criminosos, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade do réu. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Quantum proporcional. Segunda etapa da dosimetria. Agravante. Exasperação da reprimenda em 1/6. Agravo regimental não provido.

1 - P ara obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... (Continua)