cadeia de custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inexistência de elementos que indiquem violação. Reconsideração de decisão indeferida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Ameaça - Preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia - Capturas de tela de conversas juntadas ao processo pela vítima não violam a cadeia de custódia e são válidas, em inexistindo prova ao revés - Precedentes. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

3 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não reconhecida. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo nã o provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria e da materialidade delitivas, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, salientando-se, ainda, que não houve quebra na cadeia de custódia da prova. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra o indeferimento do pedido de realização de perícia em mídia trazida aos autos pela vítima - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inadmissibilidade - Alegação genérica e especulativa de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração concreta de sua efetiva ocorrência. Indeferimento da pretendida perícia motivado adequadamente, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Ordem denegada

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia não constatada. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tese de quebra da cadeia de custódia e de ausência de acesso à integralidade das provas. Questões não apreciadas na impetração originária. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstrados de plano pelo agravante.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido. 1. Embora a argumentação defensiva seja no sentido da existência de mácula na cadeia de custódia quanto às gravações realizadas por agentes de segurança pública, não há qualquer elemento concreto que indique adulteração no iter probatório. 2. Assim, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (hc 574.131/RS, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 25/8/2020, DJE 4/9/2020). 3. Agravo regimental não provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de acervo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de reconhecimento da nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia. Vícios não verificados, nos limites pertinentes ao «writ". Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não comprovação de prejuízo. Provas autônomas suficientes para a condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Cadeia de custódia. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Quebra de cadeia de custódia e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese referente ao reconhecimento da quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia e invasão de domicílio. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As matérias postas nos presentes autos (quebra da cadeia de custódia quanto ao laudo pericial sobre a droga e invasão de domicílio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de dano qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de verificação da quebra da cadeia de custódia relativa à prova pericial, na hipótese, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, é inviável sem o efetivo reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de prova. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Mera rediscussão. Aclaratórios rejeitados.

1 - Independentemente da pretensão de trancamento ou não do feito, tendo sido examinada a tese de nulidade de prova por suposta quebra de cadeia de custódia suscitada pela defesa, afasta-se o vício de contradição alegado nos embargos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Condenação. Quebra da cadeia de custódia. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Cabe à defesa o manejo do respectivo recurso, perante a Corte estadual, a fim de sanar eventual omissão, o que não se realizou na hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Ausência de perícia e vícios no laudo pericial. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Preclusão. Art. 571, «i, do CPP. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de que não teria havido perícia pertinente à existência de cabelos em uma das mãos da vítima e quanto aos alegados vícios no laudo de exame de local, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e organização criminosa. Prisão preventiva. Perda de objeto. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, há perda parcial do objeto do presente recurso, uma vez que, em 23/8/2024, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao agravante.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem refutou a nulidade apontada pela defesa, constatando não haver qualquer comprovação da quebra da cadeia de custódia e ainda, em análise ao referido processo, salientou que o referido aparelho telefônico foi bloqueado, logo após a apreensão, e colocado em modo avião para que fosse cessado qualquer tipo de interferência. Ademais, os celulares apreendidos não foram os únicos elementos de provas constantes nos autos. Ou seja, o caderno inquisitorial foi formado por diversos tipos de provas, não havendo que se falar apenas na prova contida no celular apreendido. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Recurso desprovido.

1 - No tocante à apontada irregularidade nas provas e quebra de cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não haver nenhuma evidência concreta de falhas procedimentais nas provas dos autos, sendo certo que o agravante, por outro lado, não logrou demonstrar de plano as ilegalidades suscitadas. A afirmação de mera possibilidade de adulteração dos dados extraídos do aparelho celular apreendido tampouco de utilização de técnica incorreta, não são suficientes a evidenciar irregularidade na colheita de provas. ... (Continua)

24 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Apesar de argumentar em favor da nulidade do feito em razão do não desentranhamento de prova cuja cadeia de custódia teria sido quebrada, a agravante deixou de indicar de que maneira a realização dos exames periciais da forma como ocorreram, e que constataram o envenenamento da vítima, teria causado prejuízo ao exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, prejudicando, assim, o exame mácula alegada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Existência de outras provas independentes. Óbice da Súmula 7. Contaminação da prova derivada. Ausência de prequestionamento da tese defensiva. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à tese de quebra da cadeia de custódia, a decisão ora agravada concluiu que os elementos dos autos evidenciam que a reversão do entendimento da Corte local demandaria a análise de elementos fáticos, providência invi ável nos termos da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão, embora tenha reconhecido o manuseio do corpo de delito pelos policiais civis, concluiu pela existência de outras provas da prática delitiva, tais como os depoimentos e interceptações telefônicas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Receptação. Associação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de veículo. Quebra da cadeia de custódia. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação da quebra da cadeia de custódia deve estar corroborada com outros elementos que indiquem adulteração ou manipulação de provas, o que não se verifica, de plano, no presente caso. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Lavagem de dinheiro e estelionato simples. Nulidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Análise de computadores. Inexistência de elementos demonstrando eventual adulteração da prova. Prejuízo não demonstrado. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que denegou a ordem impetrada, mantendo a condenação do agravante e não acolhendo a alegação de nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia na análise de computadores, inicialmente, porque a impetração não demonstrou eventual adulteração da prova a desconstituir a conclusão do acórdão hostilizado de não comprometimento de sua autenticidade, uma vez que, como se refere à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo Magistrado, a quebra da cadeia de custódia pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de integridade e integralidade. Ausência de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova «na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do «habeas corpus»». ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Suposta quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A pretensão de trancamento da ação penal ao fundamento da quebra da cadeia de custódia não merece guarida, porquanto foi conferido amplo acesso às partes aos elementos de provas documentados, no caso, a extração de todo o conteúdo existente no celular sem que houvesse seleção de provas, não havendo falar, portanto, na quebra da cadeia de custódia, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demostrar eventual prejuízo na posterior formatação do aparelho celular. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Quebra da cadeia de custódia. Inovação recursal. Tema analisado em outro feito.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Quebra da cadeia de custódia. Alegada violação dos arts. 157, 158, 158-A, 158-B, II, VIII; 158-C e 158-E, § 3º e § 4º, todos do CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de interferência apta a anular a prova produzida. Incursão no exame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em nulidade decorrente da não observância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, quando não se apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas e que servem de fundamento ao édito condenatório. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Determinação de exame de quebra de cadeia de custódia. Tese já apreciada pelo juízo de origem. Superveniência de documento. Impossibilidade de novo exame. 2. Matéria que deve ser avaliada por ocasião da sentença. Precedentes desta corte superior. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos termos do parecer do Ministério Público Federal, «vale destacar que, conforme consta no acórdão recorrido, ao examinar a resposta à acusação, o Juízo de primeiro grau já analisou a tese referente à quebra da cadeia de custódia, não sendo cabível determinar-lhe que, mais uma vez, antes de iniciada a instrução, reexamine a matéria". - Relevante anotar que não se está a afirmar que o laudo que sobreveio aos autos foi analisado, mas apenas que a tese defensiva de quebra de cadeia de custódia já foi oportunamente examinada. A superveniência de novas provas que confirmem ou infirmem as teses acusatórias ou defensivas, após ultrapassada a fase da resposta à acusação, devem ser examinadas por ocasião da prolação da sentença.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

35 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Suposta quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Demais questões suscitadas. Reiteração de pedido formulado em anterior impetração. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente tema não apreciado pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de suposta quebra da cadeia de custódia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade da prova. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. ... (Continua)

38 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ilicitude das provas pela quebra da cadeia de custódia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente à alegada quebra na cadeia de custódia, não foi examinada pelo Tribunal a quo, que, inclusive, ressaltou que «os argumentos apresentados na exordial do habeas corpus não merecem ser conhecidos, diante da existência de recurso previamente estabelecido no ordenamento jurídico para combater a irresignação dos impetrantes, o que veda a possibilidade de analisar a pretensão pela via escolhida. Assim, não tendo havido manifestação do Colegiado de origem sobre as questões aqui deduzidas, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Cadeia de custódia não respeitada. Captação ambiental não preservada e não periciada. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada quebra da cadeia de custódia das provas, uma vez que a captação ambiental não teria sido preservada, tampouco submetida à perícia técnica, não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões impugnadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Quebra da cadeia de custódia. Necessária valoração das provas pelo Juiz processante. Agravo esprovido.

1 - Nos termos do artig o 158-A do CPP, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Outros elementos de prova para respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 158-A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Tráfico privilegiado. Mera reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158-A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Não se verifica teratologia. Matéria complexa a ser examinada. Eventual quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que impugnada decisão que indeferiu a liminar (incidência da súmula 691). Além disso, verifica-se a inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice sumular.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Três porções de maconha com peso de 78,510 g. Quatro porções de cocaína pesando 20,500 g. Cinco porções de cocaína pesando 6,300 g. Pleito de nulidade pela quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Cadeia de custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de absolvição pelo delito de associação criminosa. Impossibilidade. Reexame dos autos.

1 - O veículo já estava em monitoramento pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, em face de ter sido citado em outras denúncias anteriores por ser usado em comercialização de drogas. Quando avistado o automóvel, o réu tentou empreender fuga, iniciando-se uma perseguição, tendo sido feita a abordagem na sequência.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Cadeia de custódia. Não incidência de nulidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório.agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual deixou consignado de forma clara que não houve quebra da cadeia de custódia, tendo sido respeitadas todas as etapas previstas na legislação. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.

1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Spumula 7/STJ recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato tentado. Ausência de representação formal. Decadência. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. Requisição de instauração de inquérito policial pela vítima. Vontade de ver o investigado processado suficientemente demonstrada. Flagrante preparado e quebra da cadeia de custódia da prova. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Impossibilidade de absolvição. Necessária análise de provas impossível na via estreita do writ.

1 - Na hipótese, vontade da vítima de ver o paciente processado suficientemente demonstrada ao requerer a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação.... (Continua)