citacao apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Mudança de domicílio da ré para outro estado da federação. Suspensão do processo. Citação por edital. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação do endereço informado. Manutenção da custódia preventiva. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. A paciente, ciente de que pesava contra si a investigação por apropriação indébita, decide mudar-se para outro estado da federação, retornando à sua cidade natal, sem informar novo endereço. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Apropriação indébita pelo escritório de contabilidade do apelante de valores repassados para pagamento de tributos. Citação posterior ao prazo prescricional da ação. Fato que não decorreu da inércia do autor. Ocultação proposital da ré. Impossibilidade de premiação por sua atuação contrária ao direito. Preliminar de prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base CPP, art. 366, deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. ... (Continua)

5 - TJSP APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA -

Reconhecimento de que o réu praticou ato ilícito, consistente na satisfação de dívida relativa a mútuo, por meio de descontos em conta corrente, em desconformidade o contrato celebrado entre as partes, com consequente apropriação de quantias depositadas na conta corrente da parte autora a título de verba alimentar - Demonstrada a ilícita apropriação de verba de natureza alimentar depositada na conta corrente da parte autora, para satisfação de dívidas por ela contraídas junto à instituição financeira ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou como indevidos os descontos realizados na conta corrente da parte autora a título de verba alimentar. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

7 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c/c Declaratória de Inexistência de Débito, precedida de Tutela Cautelar de Urgência.

8 - STJ Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação penal. Trancamento.

«Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das prestações. O bem, neste caso, é entregue não para guarda, mas em decorrência do financiamento. Difere a hipótese da alienação fiduciária porque nela, ao contrário do «leasing, o legislador, como exagerada garantia do credor, incluiu a figura do depositário. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não conheceu do pedido de colação de valores por uma das herdeiras do de cujus. Inconformismo de duas outras herdeiras, insistindo na pretensão por elas deduzida. Desacolhimento. A discussão acerca de suposta existência de antecipação de legítima, doação e desvio e apropriação indevida de dinheiro não deve ser travada nos autos do inventário. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. Intelecção do CPC, art. 612. Precedentes deste E. TJSP. Desfecho encontrado pelo Juízo a quo que deve ser mantido. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de nulidade da citação afastada - Teoria da aparência - Recebimento da carta de citação sem ressalvas - Apropriação indébita da carga - Indenização securitária devida - Adimplemento das contraprestações pactuadas, de modo que inexistia mora à época do sinistro - Ausência de comunicação prévia à segurada - Incidência da Súmula 616/STJ - Irregularidade na averbação da carga - Vício formal sanado em sede judicial - Princípios da função social e preservação do contrato - Acolhimento do pedido indenizatório limitado ao valor das mercadorias embarcadas, deduzido o percentual fixado em contrato de 20% relativo à franquia - Correção monetária devida a partir da data do contrato de transporte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com readequação da sucumbência... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do inquérito policial. Justa causa. Matéria fático-probatória. Alegação de ausência de dolo. Descabimento.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Falta de justa causa. Identidade de fatos apurados em outra ação penal. Consunção. Ausência de definição jurídica dos fatos. Denúncia ainda não oferecida. Prescrição da pretensão punitiva. Questões que exigem dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a aferição da alegada identidade entre os fatos apurados na Ação Penal 0002839- 16.2007.4.03.6181 e aqueles investigados no Inquérito Policial 1505958- 05.2021.8.26.00050, diante da necessidade de dilação probatória, providência inviável na presente via. Do mesmo modo se diga acerca da pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos supostamente praticados se sequer há definição jurídica dos fatos, uma vez que não há acusação formulada. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Prescrição afastada. Considerando que, pela teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a ciência do levantamento não repassado, diante da impossibilidade concreta de precisar o momento exato da ciência inequívoca da lesão pelo apelante, não há falar em prescrição. Análise meritória (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Incontroverso o levantamento pelo apelado e ausente prova do tempestivo repasse ao apelante, a hipótese caracteriza apropriação indébita e justifica a condenação material/moral pretendida. A indenização material corresponde ao valor levantado, com consectários legais (juros e correção) da retenção indevida (art. 670 do CC/02). Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedente. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de recolhimento de ISS (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Contumácia do paciente e dolo de apropriação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que «embora a Suprema Corte tenha afirmado a tipicidade penal da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio cobrado do consumidor - cujas razões são aplicáveis ao ISS -, reconheceu expressamente duas condições para a caracterização do crime: (a) a contumácia da inadimplência e (b) o dolo específico de apropriação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2021). Na hipótese dos autos, não houve prévio debate acerca da contumácia da inadimplência e do dolo específico de apropriação e, desta forma, a atipicidade da conduta embasada nesses dois fundamentos não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A ação penal está no seu início, sendo que o julgado atacado apenas recebeu a denúncia e determinou o seu processamento e será no curso desta que a defesa deverá alegar essas teses, as quais demandam para o seu acolhimento a realização da dilação probatória. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico necessário. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.

1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos do precedente do STF citado pela defesa, RHC 163.334, restou firmado que «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II». ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Veículo - Ação de Cobrança - Alega o autor que celebrou com a requerida um contrato de seguro de veículo, informa que deixou o automóvel em um estacionamento, que ao retornar, constatou que o veículo não estava no local, nem as pessoas que o haviam atendido, sendo que se tratava de falso estacionamento, que em contato com a requerida para pagamento do seguro, lhe foi informado da recusa da cobertura, alegando cláusula de exclusão em hipóteses de estelionato, extorsão e apropriação indébita, que na circunstância de o autor ter entregue as chaves aos criminosos caracteriza apropriação indébita - Sentença de procedência - Apelação da seguradora requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14, 47 e 51, § 1º, I, II, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroverso nos autos a abusividade da denegação da cobertura, no qual, se obriga o segurador o pagamento do prêmio, garantindo o interesse do segurado, inteligência do art. 757, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento tardio da obrigação de repasse de valores recebidos pelo mandatário. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018).... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sindicato - Propositura de ação judicial em nome de associados voltada a obter o recebimento de verbas em atraso - Julgamento de procedência - Crédito repassado após 6 (seis) anos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por associada - Sentença de procedência - Apelo da autora e recurso adesivo do réu - Demora não justificada no repasse - Tentativa de contato com a credora não comprovada - Apropriação indevida - Ato ilícito - Responsabilidade objetiva - Indenizações exigíveis - Relação contratual - Súmula 54/STJ inaplicável - Incidência de juros de mora desde o momento do levantamento da quantia em dinheiro em nome da autora - art. 670 do Código Civil - Juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais incidentes desde a citação - Sentença reformada em parte somente para essas finalidades - Apelação e recurso adesivo parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado vício na citação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Convalidação. CPP, art. 571, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/2003. Alegação de parcelamento. Ausência de comprovação, de plano. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com incurso no CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, I. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comercialização de impressos contendo normas técnicas da abnt. Inaplicabilidade da Lei 9.610/1998. Cobrança indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 9.610/1998 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (art. 8º). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita qualificada. Reincidência. Reconhecimento pela sentença condenatória, mantido em sede de apelação e pelos dois embargos declaratórios defensivos. Ausência de instrução. Necessidade de dilação probatória.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, no caso, a certidão de antecedentes do Paciente, inviabilizando a adequada análise do pedido.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Ausência de dolo. Provas de autoria. Reconhecimento da continuidade delitiva e concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Apropriação indébita. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a manteve. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada ausência de dolo do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Negativa de autoria. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... (Continua)

32 - TJSP Marcas e patentes. Utilização indevida de conjunto-imagem característico de fármaco de referência, produzido pelas demandantes por parte das demandadas, fabricantes de medicamento genérico e similar. Ocorrência. Reprodução, pelas rés, do esquema de cores, das ilustrações e de demais elementos de figuração próprios do produto de referência fabricado pelas autoras. Inadmissibilidade. Exceção ao sistema de patentes inserida pela Lei 9.787/99, que não atinge o subsistema de proteção à marca, mas somente os registros de invenção. Exame técnico que se baseara apenas na possibilidade de confusão entre os produtos, ignorando a circunstância visível da efetiva apropriação do conjunto-imagem das autoras pelas rés. Caso em que o direito à indenização decorre da própria ilicitude, independendo de prova do prejuízo. Acerto da fixação da indenização em 25% do produto obtido com a venda dos produtos da citação até a data da cessação da violação. Critério em conformidade com o Lei 9.279/1996, art. 210, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado, apropriação indébita, estelionato e lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e não comprovação da divergência jurisprudencial suscitada. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em 1ª instância. Apelação defensiva. Julgamento por câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Nulidade, in casu, inexistente. Convocação que não se deu indistintamente, mas apenas para auxiliar desembargadores federais nos termos da lei. Substituição de cunho meramente eventual. Férias do desembargador federal. Inexistência de criação de câmaras formadas exclusiva ou majoritariamente por magistrados de 1ª instância convocados. Ordem denegada.

«I. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto por Ricardo Camilo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa no mínimo legal, como incurso no CP, art. 168, caput. Pleito recursal objetivando a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Writ substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Escolha inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Fixação do valor unitário do dia-multa condizente com a análise da situação financeira do paciente. Inexistência de ilegalidade manifesta.

1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e apropriação indébita. Fundamentação. Risco de reiteração. Réu com diversos registros criminais da mesma espécie. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Apropriação indébita. Posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada. Vinculação com o primeiro comando da capital. Pcc. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de interromper as atividades da organização. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Apropriação indébita. Alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da paciente para constituir defensor, antes da nomeação de defensor dativo. Tema não analisado pela corte a quo. Supressão de instância. Apelação interposta e pendente de julgamento. Via adequada à apreciação do tema. Alegado direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Registro de diversos antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Autoria delitiva. Mérito de ação cível. Supressão de instância. Dilação probatória. Satisfação de pretensão acusatória. Ausência de violação da liberdade de locomoção.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandato. Ação de reparação por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. CCB/2002, art. 670. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Advogado. Apropriação indevida. Prescrição. Termo inicial. Recebimento de valores a menor. Teoria da actio nata. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano invocando paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada praticada por advogado contra seu cliente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Apropriação indébita, uso de documento falso e sonegação de autos. Defesa preliminar. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Desnecessidade de motivação exaustiva. Matérias relativas ao próprio mérito. 2. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode abrir muito o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher, quer para rejeitar, antes da colheita de provas. ... (Continua)

46 - TJPE Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Apropriação indébita. Reiterção delitiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado. Processo com o transcorrer regular. Garantia da ordem pública. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312.

«1. Como se sabe, os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Kaoma da Silva Assis, denunciada pela prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168). A denúncia aponta que, em 27 de julho de 2016, a paciente teria locado, junto ao estabelecimento «Play Games, três jogos avaliados em R$ 118,00, não devolvidos na data contratada. A defesa sustenta que a questão foi resolvida extrajudicialmente, com o ressarcimento do prejuízo pela paciente e seu parceiro, alegando ausência de justa causa, inexistência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância. Pretende-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de verbas públicas e falsidade ideológica. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de comprovação do dolo do réu. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do CPC/2015, art. 46, § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não atingida pelos efeitos da prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)