clausula de arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do CDC, art. 49. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Revogação. Recibo. Meio inidônea. Multa penitencial e perdas e danos. Inacumulabilidade. Irregularidade formal do recurso especial.

«I - Recibo de pagamento não se apresenta como meio próprio à revogação de cláusula contratual, seja porque e distrato deve observar a mesma forma que o contrato, seja porque a inserção de alteração da substância do vínculo obrigacional, em documento que essencialmente se presta apenas a atestar quitação, pode induzir a erro o credor e, assim, viciar o ato. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Pré-contrato. Compra e venda de imóvel rural. Ausência de cláusula de arrependimento. Falta de assinatura de um dos compradores. Não aperfeiçoamento do negócio. Ação de indenização. Multa contratual. Inviabilidade da exigência. Recurso desprovido.

«1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes. ... (Continua)

4 - STF Compromisso de compra e venda. Promessas de compra e venda e de cessão com cláusula de arrependimento a termo. Simulação relativa como instrumento de fraude ao CCB/1916, art. 765.

«- se ocorreu simulação e o negócio jurídico dissimulado e o mutuo com garantia real com pacto comissório, não há que se pretender negativa de vigência do CCB/1916, art. 1.140, CCB/1916, art. 102 e CCB/1916, art. 765. ... (Continua)

5 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do vendedor em lavrar a escritura, ato que só a ele cumpria. Devolução das arras em dobro. Desnecessidade de cláusula de arrependimento. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 420.

«A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu desfalcada em quantia considerável. A exclusão da corretora encontra-se preclusa, tendo acórdão prévio reconhecido essa faculdade para a autora, pois ainda não houvera citação. A restituição dobrada das arras adiantadas foi fundamentada no CCB/2002, art. 418, e não seu art. 420, pelo que se mostra irrelevante não ter sido contratada a possibilidade de arrependimento entre comprador e vendedor, já que aquele dispositivo não estabelece tal ato como requisito de sua incidência. Sentença que se mantém.... (Continua)

6 - STJ Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.

«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de ouro a termo. Cláusula de arrependimento. Restituição dos valores pagos. Janeiro/1989 e abril/1990. Atualização. Leis 7.730/1989 e 8.024/1990. Otn. Extinção. Índices de caderneta de poupança. CPC/1973, art. 535 não violado. Art. 6º da licc (atual lindb). Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissões, contradições e obscuridades inexistentes.

«1. Os presentes aclaratórios não merecem acolhimento, tendo em vista que o embargante pretende, apenas, rediscutir temas enfrentados e decididos, fundamentadamente, no acórdão ora embargado, inexistindo efetivas omissões, contradições e obscuridades que devam ser sanadas. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«... - Do exercício do direito de arrependimento aos contratos realizados fora do estabelecimento comercial do fornecedor (violação ao CDC, art. 49). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-se impossível afirmar o contrário sem nova interpretação do próprio contrato, pretensão vedada em grau de recurso especial a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.

1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundamento em simples arrependimento. Demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pelos vendedores, não há como se afastar a aplicação da multa contratualmente estipulada para tal hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Aforamento. Titular do domínio útil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/46. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215.

«1 - A propriedade imobiliária transfere-se, entre vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção.

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no CTN, art. 34 e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser utilizado a título experimental por uma semana com base no direito do consumidor. Desistência do negócio no mesmo dia da retirada. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais caracterizados. Apelante que se vale de engodo e de estratégia astuciosa para comercializar seus veículos. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de ouro a termo. Cláusula de arrependimento. Restituição dos valores pagos. Janeiro/1989 e abril/1990. Atualização. Leis 7.730/1989 e 8.024/1990. Otn. Extinção. Índices de caderneta de poupança. CPC/1973, art. 535 não violado. Art. 6º da licc (atual lindb). Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal de origem, com base em interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos, inclusive pericial, concluiu que a diferença pretendida a título de atualização monetária não seria devida, deixando claro, ainda, que o investimento feito pelo autor não se confundiria com as aplicações feitas em caderneta de poupança, razão pela qual o resgate teria seguido corretamente o pacto respectivo, sem falar nos expurgos inflacionários eventualmente devidos, especificamente, para os poupadores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado e não registrado no ofício imobiliário. Arrependimento.

«Ainda que se trate de promessa de venda e compra não registrada, somente poderá arrepender-se o promitente vendedor quando houver cláusula inserta no contrato, prevendo expressamente essa faculdade. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Ausência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/03/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 19/09/2022. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. ... (Continua)

23 - TJSC Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro da parcela adimplida como entrada do preço ajustado. Impossibilidade. Ausência de pactuação contratual de arras. Direito de arrependimento expressamente afastado no pacto. Devolução na forma simples que se impõe.

«A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada.... (Continua)

24 - STJ Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

«1.- A circunstância de constar no instrumento de mandato apenas a designação de «procuração ad judicia, não lhe retira a validade de poderes especiais constantes expressamente do corpo do instrumento (CPC, art. 38). 2.- É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CCB/2002, art. 849; CCB/1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de impossibilidade ante a existência de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Insustentabilidade. Possibilidade da parte lesada na contratação de executar a obrigação descumprida ou rescindir o negócio jurídico, em decorrência da cláusula resolutória expressa ou implicitamente contida na avença. Vedação tão-somente do arrependimento das partes pela realização do negócio, hipótese da qual não se cogita nos autos. Negaram provimento ao recurso.

26 - STJ Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual. CCB, art. 1.088. Inaplicabilidade diante do Decreto-lei 58/1937, art. 22. Recurso especial não conhecido.

«1. A tese acerca da vulneração do CCB, art. 1.092, parágrafo único, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DEVOLVIDO O VEÍCULO NO PRAZO DE SETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA DE SATISFAÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49) - IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM ARCAR COM OS CUSTOS DO CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

28 - TJSP Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Fase de tratativas não superada. Comissão indevida. Aproximação útil (CCB, art. 725). Inexistência. Distinção entre arrependimento e desistência. Precedentes. Mera aproximação sem sequer haver convergência substancial de interesses. Ineficácia de cláusula que exige pagamento por mera apresentação de proposta. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

30 - STJ Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, união estável. Não configuração. Transação de direitos disponíveis. Desnecessidade de homologação pelo juízo. Produção de efeitos a partir de sua conclusão. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada no pre sente apelo raro não foi efetivamente analisada nos v. acórdãos recorridos, porquanto suscitada apenas por ocasião da interposição do recurso integrativo na origem. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Recurso do consumidor.

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Proposta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrependimento. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)

35 - STJ Transação. Acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Processo civil. Agravo interno. CCB/2002, art. 138. CCB/2002, art. 849. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VII, c/c o CPC/2015, art. 81.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

38 - TJSP Contrato de corretagem. Cobrança de comissão. Intermediação para a venda de imóvel. Pagamento do preço mediante financiamento que não foi obtido junto à instituição financeira. Corretagem que não resultou na conclusão e formalização da compra e venda. Impossibilidade de aplicação do art. 725, Código Civil. Arrependimento não verificado. Simples situação de desistência na fase de negociação entre as partes contratantes. Precedentes. Cláusula contratual de cobrança de comissão afastada, por violar disposição de Lei que não permite a cobrança da comissão em hipótese de simples desistência. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Não configurados. Princípio da correlação. Observado. Tutela jurisdicional congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal.

«1 - Ação ajuizada em 26/11/08. Recurso especial interposto em 31/10/17. Autos conclusos ao gabinete em 24/9/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. ... (Continua)

41 - STJ Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade do contrato de adesão c/c danos materiais e morais - Sentença de improcedência.   ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada e direito civil. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 1.036. Ausência de omissão. Matéria de direito. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não se pode dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento de nenhuma das partes. Agravo não provido.

«1 - «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

44 - TJSP Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte do adquirente. R. sentença de parcial procedência, com apelo da empresa requerida. Insurgência pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação do compromissário comprador a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18) . Aplicabilidade do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Retenção no percentual de 20% que se mostra adequada. Cláusula penal prevendo a condenação do comprador ao pagamento de 10% sobre o valor do saldo devedor. Ausência de inadimplemento ou infração contratual. Direito de arrependimento e desistência do negócio jurídico em testilha. Imóvel que será restituído à apelante e poderá ser comercializado com terceiros. Prejuízo de cunho patrimonial não verificado. Cláusulas 5.1 e 5.1.1 que se mostram abusivas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.

Vício redibitório. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Ciência inequívoca do comprador acerca da existência de pendência de regularização da edificação no imóvel constante, inclusive, em cláusula contratual - o que, por si só, afasta a tese de defeito oculto do negócio. Aparente arrependimento que não permite seja o desfazimento do negócio imputado ao vendedor, bastando ao comprador, caso interesse, pedir a eventual e oportuna rescisão com assunção das consequências legais e contratuais aplicáveis ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de decisão surpresa. Tese afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Não incidência. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa, sob o fundamento de que a questão referente ao direito de arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.