conduta involuntaria dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

2 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

4 - TJSP Ameaça - Agravante art. 61, II, «e CP - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Dolo evidente - Embriaguez voluntária não afasta o reproche penal - Temor caracterizado - Condenação mantida.

5 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação Criminal. Delito de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição por ausência de dolo na conduta criminosa, bem como por insuficiência de provas. Impossibilidade. Embriaguez voluntária que não exclui a culpabilidade do agente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Recurso desprovido

8 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ATIPICIDADE DA CONDUTA.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2.º, inciso II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - AMEAÇA IDÔNEA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE IRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Inépcia. Não ocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de dolo. In dúbio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É «firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu. (AgRg no REsp 1.480.942/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017). ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Pedido defensivo de absolvição. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes das testemunhas. Dolo evidenciado. Peculiaridades do fato revelam conduta livre, consciente e voluntária, em ofender e menosprezar a função pública, seja contra os dois funcionários ou a própria instituição Polícia Militar, não se tratando de mera desabafo ou destempero da conduta, especialmente porque somente foi possível concluir a ação com a chegada do apoio de outras viaturas. Responsabilização inevitável. Conduta típica. Pena bem dosada. Aumento por maus antecedentes e reincidência modicamente nas frações mínimas. Insuficiência do regime prisional mais brando para a prevenção e repressão do delito. decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 180, CAPUT, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Apelação. Constrangimento ilegal no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a recorrente tentou constranger a vítima, sua genitora, mediante grave ameaça, a pagar sua corrida de Uber, em circunstância em que estava desprovida de dinheiro, conduta não exigida por lei. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Depoimentos firmes e coesos prestados pela ofendida, idosa de 60 anos, corroborados, ainda, pelas palavras das testemunhas Jefherson e Francinaldo. Eventual estado de embriaguez voluntária que não possui o condão de elidir a prática delitiva, não servindo como fator de exclusão do dolo na conduta do agente, em observância ao CP, art. 28, II. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecimento de três agravantes, quais sejam, senilidade da vítima; prevalência das relações domésticas e crime praticado contra ascendente. Redução em 2/3 em razão da modalidade tentada. Penas finalizadas em 1 mês e 6 dias de detenção. Regime inicial aberto irretocável. Improvido

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada prescrição da pretensão executória. Óbice. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Óbice da Súmula 283/STF. Tese de inexistência de dolo específico. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não comporta conhecimento por ausência de análise pela Corte federal de origem, apresentando-se as Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, insuperáveis. ... (Continua)

21 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE PROMOVEU A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL, PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CP, PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONDENANDO O RÉU - PROVAS QUE, DE FATO, DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE DOLO - CASO QUE DEMANDARIA APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, PORQUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA E, SE NÃO HOUVESSE O ADITAMENTO, O MÁXIMO QUE SE PODERIA FAZER SERIA APLICAR O DISPOSTO NO CPP, art. 28 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A CULPA - CRIME CULPOSO QUE É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) CONDUTA VOLUNTÁRIA; B) RESULTADO INVOLUNTÁRIO, C) NEXO DE CAUSALIDADE; D) TIPICIDADE; E) PREVISIBILIDADE OBJETIVA; E G) QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - RÉU QUE REMOVEU COM UMA PINÇA O EXCESSO DE PELOS DA SOBRANCELHA DE SEU FILHO ADOLESCENTE E RETIROU ALGUMAS ESPINHAS DE SEU ROSTO - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - TOMANDO-SE POR BASE O HOMEM MÉDIO, NÃO SE PODERIA IMAGINAR QUE REFERIDAS AÇÕES CAUSARIAM LESÕES CORPORAIS, ATÉ MESMO PORQUE CORRIQUEIRAS NA VIDA DE MUITAS PESSOAS, O QUE AFASTA A PREVISIBILIDADE OBJETIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO, SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DADO PROVIMENTO

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Considerações do Min. José Mussi sobre o tema. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«... Tem-se, então, que o indeferimento da documentação pleiteada foi devidamente fundamentado, estando ancorado, inclusive, em precedente deste Sodalício, o que, por si só, já evidencia a ausência de dolo do paciente em praticar a conduta descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso XV. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Absolvição. Dolo específico. Ausência de provas da autoria. Fundamentos distintos e suficientes. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja certa imprecisão conceitual no acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem absolveu o Agravado não só pela ausência de dolo específico, mas também pela ausência do dolo genérico de sonegar o imposto devido. Nesse sentido, foi reconhecido que, no caso concreto, é plausível que o fato tenha decorrido de um erro no sistema administrador das finanças, e não de conduta livre e voluntária do Agente. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Irresignação do réu. Afastadas teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Versão da vítima a narrar deliberada intenção em ameaçar. Intimidações idôneas e que foram capazes de impingir justificado medo. Dolo específico devidamente demonstrado. Contraditório criminal que deu fundamento ao édito condenatório. Estado de embriaguez voluntária que não exime o réu de responsabilidade. Dosimetria escorreita. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime aberto no caso de reconversão. Sentença mantida. Apelo não provido

27 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO RUI DE SOUZA BASTOS PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DE 0071239-27.2021.8.19.0001. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PROVAÇÃO E DA SANÇÃO IMPOSTA. ACUSADO QUE ADMITE TER SIDO INTIMADO DA VEDAÇÃO À APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E MESMO ASSIM, DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL INDO À RESIDÊNCIA DAQUELA. ADMISSÃO DO FATO SOB ARGUMENTO QUE A VÍTIMA TERIA AVISADO QUE RETIRARA AS MEDIDAS. NEGATIVA FIRME E PEREMPTÓRIA DA VÍTIMA SOBRE ISSO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO - PRETENDIDO NO RECURSO PARA TORNAR ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA. DOLO QUE SE RECONHECE. FAT CRIMINOSO COMPROVADO. SANÇÕES MÍNIMAS APLICADAS E VEDAÇÃO À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO DA PENA BASE ESTABELECIDA EM LEI. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO DE RIGOR. CONDIÇÕES DO SURSIS RAZOAVELMENTE AMENIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Omissão voluntária. Dolo específico. Prescindibilidade. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - «Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Unificação das condutas. Desistência voluntária. Legítima defesa. Desclassificação. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Existência de dolo. Competência. Juiz natural. Tribunal do juri.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM TESE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Edivaldo Santos Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 147, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. O Magistrado deixou de atribuir o regime de cumprimento da pena imposta, ante o fato de o acusado ter ficado preso por mais tempo do que o fixado na sentença. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Aresto recorrido em harmonia com jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo. Crime impossível. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação. Crime consumado. Constituição do crédito tributário. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram estar suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos sem concurso. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para «condenar a ré nas sanções da Lei 8.129/1992, art. 12, III, da seguinte forma: a) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos; b) Pagamento de multa civil que arbitro em 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré quando Prefeita de Santana do Ipanema, antes devidamente corrigida até o trânsito em julgado da sentença. (fls. 686-687). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Infração de medida sanitária preventiva - Descumprimento de determinação administrativa de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte público em razão de maior proteção e de provável contaminação - COVID 19 - Conjunto probatório desfavorável agente - Declarações coerentes prestadas por testemunha - Suficiência à aferição da autoria e do dolo

36 - TJRJ Apelação Criminal. Furto consumado - CP, art. 155, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado preso em flagrante delito em poder da res furtiva. Vítima reconheceu o acusado no local dos fatos, logo após a prática delitiva. O reconhecimento em sede distrital foi corroborado por outros elementos de prova em Juízo, sob o crivo do contraditório, não houve violação ao CPP, art. 226. Réu detido na posse da res. Adoção da Teoria da Apprehensio. A narrativa dos fatos denota o animus furandi e o rem sibi habendi, além da conduta livre e voluntária de subtrair. O dolo na subtração de coisa alheia demonstrado. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de provas produzidos nos autos e corroborados em juízo. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.

37 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas no curso da instrução criminal. Entrega voluntária de documento falso em meio a abordagem policial caracteriza o crime do CP, art. 304. Inocorrência de ofensa ao princípio do «nemo tenetur se detegere. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Documento adquirido diretamente de particular sem submissão a testes oficiais perante o órgão estatal de trânsito. Dolo patente na conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Impossibilidade de atenuação da pena a patamar aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

38 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A REDUÇÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da pretensão absolutória ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. 2. Expressividade do montante suprimido. Justificativa da causa de aumento. 3. Incidência Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Como é cediço, «o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018), sendo certo, ainda, que a apresentação de declaração retificadora não afasta o dolo da conduta anteriormente praticada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Suficiente o dolo genérico. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Presentes os requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de reexame de provas vedado na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base no conjunto probatório constantes dos autos, concluiu pela existência de contumácia na conduta do paciente e de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição deste demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MPU. JUÍZO COMPETENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DOLO. TIPICIDADE. EMBRIAGUEZ. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. 1.

Estamos diante de imputação de descumprimento de MPU praticado pelo ora Apelante contra sua ex-esposa. Há clara incidência da Lei 11.340/2006, art. 5ª. 2. A materialidade se confirma da decisão proferida nos autos de 0027514-78.2019.8.19.0026. De fato essa cautelar foi julgada extinta por falta de interesse processual superveniente em 12.11.2019, mas na própria sentença restou consignado que as medidas protetivas continuavam válidas até serem expressamente revogadas, pelo que não houve a dita «revogação tácita". Quanto ao prazo de vigência, «embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem (AgRg no AREsp. 2.482.056, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.). 3. Diante da prova produzida é inviável acatar as teses defensivas se há nos autos comprovação de que o ora Apelante foi intimado sobre as MPUs e de que tinha ciência de que deveria manter-se afastado da vítima, mas mesmo assim foi até sua residência e no afã de vê-la chegou a quebrar o vidro da janela. O delito em comento (24-A da LMP) está balizado pelo princípio da lesividade e ofensividade e o caderno apresentado pelo Parquet não deixou dúvidas de que a situação retratada é demonstradora de intenção de descumprir MPUs das quais tinha ciência. 4. Para reconhecimento de embriaguez (completa ou incompleta) como excludente de culpabilidade ela deve ser involuntária, resultante de caso fortuito ou força maior - acidental -. A hipótese é de incidência da regra contida no CP, art. 28, II, sendo o estado de embriaguez do réu penalmente irrelevante. 5. A conduta é típica, eis que prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, que se encontra plenamente em vigor, ao passo que mesmo se houvesse posterior reconciliação, o que não parecer ter acontecido, ou mesmo estando atualmente mantendo bom relacionamento, tal questão igualmente é irrelevante para análise dos fatos se as MPUs encontravam-se plenamente em vigor, sendo certo que a prova não aponta em momento sequer que a vítima teria permitido ou facilitado a aproximação e contato com o réu, a afastar o dolo em sua conduta. Ao contrário. Foi surpreendida em sua residência e, diante de sua recusa em sair para conversarem, o réu quebrou o vidro da janela. 6. A reprimenda não merece revisão, eis que conforme recentemente decidiu o E. STJ, com repercussão geral, «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem (Tema repetitivo 1197). 7. Não é cabível a substituição da PPL por PRDs uma vez que um dos bens jurídicos tutelados no crime de descumprimento de MPUs é exatamente a integridade física e psíquica da mulher delas destinatária (AgRg no HC 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 8. Nada a prover em relação à impossibilidade em arcar com as custas processuais, eis que a gratuidade já foi concedida em Primeira Instância. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017). ... (Continua)

44 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAUDE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMARIEDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADO.

Quando voluntária a embriaguez, não há se cogitar em ausência de dolo na conduta por falta de consciência na conduta do agente. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios, especialmente o da legalidade. Procedimento licitatório realizado sem a completa observância dos requisitos legais. Falta de planilha de preços. Pedido inicial que sequer aponta a ocorrência de dano ao erário nem enriquecimento ilícito do agente. Capitulação do fato exclusivamente na regra da Lei 8.429/1992, art. 11. Mera irregularidade. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção no malferimento do princípio da isonomia. Revaloração jurídica das premissas adotadas no aresto. Mero desatendimento a um princípio (no caso, o da legalidade), sem qualquer demonstração do dolo, mesmo na sua acepção de dolo genérico. Provimento dos recursos.

1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido

47 - TJSP Apelação. Ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição própria ou imprópria pelo crime de ameaça. Alegada ausência de dolo na conduta do apelante sob influência de álcool no momento dos fatos. Embriaguez que resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica), não se prestando a elidir responsabilidade penal nos termos do art. 28, II, CP. Ausência de elementos que informem a incapacidade do apelante de entender o caráter ilícito de sua ação. Autoria e materialidades comprovadas. Conjunto probatório robusto. Relatos firmes e harmoniosos das vítimas e informante. Ameaça se consumou quando atingida a integridade psíquica da vítima. Pleito subsidiário de afastamento da agravante de embriaguez preordenada, fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de elementos que indiquem o consumo de bebida alcoólica com intenção de cometer o crime. Necessário afastamento da agravante. Pena redimensionada. Mantido regime semiaberto. Súmula 269 do C. STJ. Inviabilidade da substituição por restritivas de direito por força dos maus antecedentes, reincidência e Súmula 588 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTE EM UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA, COR BRANCA, ANO 2015, PLACA LTB6E92, CHASSI 9C2ND1110FR034052, OBJETO DE CRIME DE ROUBO, CONFORME RO 136- 00454/2023. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU / ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O RECORRENTE ESTARIA APENAS TRANSPORTANDO A MOTOCICLETA ATÉ UM BAR, POR DETEMINAÇÃO DE SEU PATRÃO, PROPRIETÁRIO DO LAVA JATO ONDE ELE TRABALHAVA, RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA PELA DEFESA QUE CORROBORASSE TAIS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pelos prints das mensagens enviadas pelo acusado. Dolo caracterizado e revelado. Conduta voluntária e consciente praticada pelo acusado, que enviou mensagens ameaçadoras à ofendida. Eventual estado de ira e descontrole emocional não isentam o autor de responsabilidade penal. Precedentes. Condenação preservada.     

50 - TJSP Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório indicativo de ter o autor, valendo-se de intimidações sérias e idôneas, infundido na vítima fundado receio de que esta, ou terceira pessoa que lhe é cara, sofra mal injusto e grave - Configuração