defesa credor impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação a peça de defesa e extingue a fase executiva. Insurgência do credor.

«Tese - Não cabe a inclusão de ações de telefonia celular no cálculo do crédito apurado em cumprimento de sentença decorrente de ação condenatória de adimplemento contratual, se ausente o reconhecimento expresso a esse direito no título judicial exequendo. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Cabimento do writ, pelo credor, contra decisão que concede a ordem de habeas corpus favorável ao devedor. Possibilidade. Inexistência de contraditório ou intervenção do credor no habeas corpus. Restrições cognitivas que justificam o cabimento, sob pena de vulnerabilidade processual ao credor e ofensa à paridade de armas. Acórdão que obstou a prisão do devedor que se funda apenas na percepção pessoal de suficiência dos valores depositados e na quitação parcial da dívida. Manifesta ilegalidade e teratologia. Critérios para definição do valor do pensionamento definidos em anterior ação, na qual foram consideradas as possibilidades do devedor e as necessidades do credor. Reexame dessas circunstâncias ou consideração de fatos supervenientes em habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional ou exoneratória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Valor devido nominalmente elevado. Irrelevância. Particularidades da hipótese. Família com elevado padrão social e econômico. Valor que se acumulou por culpa exclusiva do devedor. Modificação judicial do rito eleito pelo credor para penhora e expropriação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida.

1 - O propósito recursal é definir se é teratológico ou manifestamente ilegal o acórdão que, em habeas corpus impetrado pelo devedor de alimentos, concede a ordem ao fundamento de que os depósitos realizados no curso da execução, em razão de seu elevado valor nominal, comprometeriam a urgência e contemporaneidade dos alimentos cobrados pelo rito da prisão. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretensão de exclusão da meação do cônjuge de devedor falecido. Descabimento, por se tratar de defesa de direito alheio em nome próprio. Falta de legitimidade e interesse processual. Alegação de excesso de execução afastada porque não demonstrado qualquer equívoco no cálculo apresentado pelo credor. Admissibilidade, por fim, da penhora requerida pelo credor no rosto dos autos do inventário. Arts. 475-J, § 3º e 475-L, § 2º do CPC/1973. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Compensação. Inexistência de débitos recíprocos. Dação em pagamento. Não aceitação do bem pelo credor. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Penhora. Credor. Consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR/CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - MANIFESTAÇÃO DA RÉ DA QUAL NÃO SE EXTRAI EFETIVA APRESENTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE IDÔNEA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM INDICAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 550 E SEGUINTES DO CPC - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA

12 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios de cunho infringente. Possibilidade. Em que pese ser vedado ao Juiz modificar o julgado após a prolação da sentença, verificando-se que esta incorreu em nulidade insanável, podem os embargos declaratórios ter natureza infringente, para que tal nulidade seja sanada. Hipótese em que, não tendo o credor embargado sido intimado da oposição dos embargos do devedor, para oferecer impugnação, evidenciou-se o cerceamento de defesa deste, o que impunha a anulação da sentença pelo próprio prolator, em sede de embargos declaratórios. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de confissão de dívida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HIPÓTESE DE PROVIMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS PELA RECUPERANDA, E QUAL O INSTRUMENTO CONTRATUAL A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, SEM QUE TENHA SIDO ESPECIFICAMENTE DETERMINADA, PORÉM, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO

15 - TJSC Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Executivo fiscal. Sentença que Decretou a nulidade do lançamento e da própria cda. Possibilidade de substituição do título até a sentença pela parte credora. Exigência de atuação positiva na satisfação da pretensão executiva. Oportunidade de prévia manifestação nos autos em que se pugnou pela continuidade do feito. Dever de credor em verificar o preenchimento dos requisitos essenciais de validade da cda. Silêncio. Reconhecimento dos vícios do título em sede de apelo. Má formação do título executivo. Origem da dívida. Forma cálculos juros. Cerceamento de defesa. Real pretensão de proceder com a execução com base em título maculado. Descabimento. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1 - Depreende-se dos autos que, conquanto a referida parte tenha tido a oportunidade de regularizar suas falhas no momento da impugnação à objeção apresentada, bem poderia (deveria) ela ter se apercebido das irregularidades constantes na CDA de fls.04, aqui objeto de cobrança e solicitado a sua emenda e/ou substituição ao tempo em que atravessou a correspondente impugnação, manifestando-se pela continuidade do feito, preferindo, no entanto, silenciar a esse respeito ou simplesmente não atentar para tais vícios até que sobreveio a sentença aqui impugnada, contra a qual manuseou o competente apelo e no qual, inclusive, tratou de reconhecer, expressamente, a presença de irregularidades naquele título; ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do CPC/1973, art. 475-B, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração ao agravo em recurso especial. Ação monitória lastreada em título executivo. Possibilidade de o credor, detentor de título executivo, a seu critério, valer-se da via executiva ou da via monitória, desde que não acarrete prejuízo à defesa do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Distribuição da sucumbência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos. Fundamento. Impugnação ausente. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu preclusa a discussão sobre os cálculos apresentados pelo credor, pois já abrangida na impugnação apresentada nos embargos do devedor, que se encontra em grau de apelação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada. Cerceamento de defesa. Configuração.

1 - Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Substituição do relator. Possibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência de desídia do credor. Morosidade da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. 283/STF. Julgamento antecipado. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Principal e multa. Súmula 83/STJ.

«1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

26 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

29 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação do feito por falta de citação de litisconsorte necessário. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Remédio heroico incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Extrajudicial. Debêntures. Garantia. Alienação fiduciária. Credor. Possibilidade. Escolha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Admissibilidade. Ficto. CPC/2015, art. 1.025. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Indicação. Ausência. Fundamento. Falta. Impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.

«1. A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao reconhecimento pela instância de origem da possibilidade de inaplicabilidade do rito do CPC/1973, art. 730 nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo no recurso especial. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Embargos do devedor. Impugnação. Ausência. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai as disposições dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, BEM COMO O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR COM ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER PROFERIDA, APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELO CREDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

35 - TJMT Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Impugnação à relação dos créditos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido. Na hipótese, houve pedido de produção de provas não apreciado pelo julgador singular, que julgou improcedente o pedido por ausência de provas, tornando patente o cerceamento de defesa. Lei 11.101/2005, art. 15.

«Assim, considerando que o processo de recuperação judicial, dada a sua natureza, gera prejuízo aos credores em virtude do recorrente deságio que acontece nos créditos recebíveis, além do considerável transcurso de tempo a que todos ficam submetidos, se torna imprescindível que o processo seja conduzido com o máximo rigor, esgotando-se todas as possibilidades procedimentais disponíveis, para facilitar o controle judicial em todas as fases.... (Continua)

36 - TRF3 Processo civil. FGTS. Correção monetária. Execução. Cálculo. Impugnação. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 818 ( CPC/1973, art. 635). Sentença de extinção da execução. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

«1 - In casu, verifica-se que o título executivo judicial condenou a CEF a creditar nas contas vinculadas do FGTS dos autores os índices de correção monetária incidentes nos saldos existentes naquelas contas nos meses de janeiro/1989 e abril/1990. ... (Continua)

37 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais  - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que, regularmente intimada, deixa de comparecer a data designada para coleta do material gráfico, frustrando a prova pericial grafotécnica, único meio hábil de se aferir a autenticidade ou não do contrato impugnado - Cerceamento de  defesa não configurado - Preliminar rejeitada. 

38 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - III - Oportunizada à embargante a manifestação à impugnação apresentada pelo embargado - Ato ordinatório que expressamente deu-lhe vista quanto à petição apresentada nos autos - Embargante que quedou-se inerte - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória por vício insanável ação de execução. Citação por edital, sem nomeação de curador especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Má-fé dos executados configurada. Fundamento inatacado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a má-fé dos agravantes, pois eles tinham ciência da existência da demanda executiva, mas preferiram manter-se em silêncio para, posteriormente à sua citação por edital, alegarem nulidade por ausência de nomeação de curador especial. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Recuperação judicial do Grupo PEM Engenharia - Impugnação de crédito de outro credor acolhida - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Parecer ministerial de mérito colhido nessa instância, não se podendo, também, desconsiderar o veto aa Lei 11.101/2005, art. 4º, que impede o reconhecimento de nulidade processual por falta de manifestação do Ministério Público nas hipóteses não previstas expressa e taxativamente - Questões preliminares rejeitadas - Pagamento da cessão de crédito por meio de transferência bancária previsto no próprio instrumento - Falta de fornecimento de forneceu quaisquer elementos documentais hábeis a corroborar a efetivação do pagamento previsto na contratação, conjugada, inclusive, a regra geral do art. 320 do CC/2002 - Ausência de comprovação da existência do crédito cedido - Inexiste comprovação da prestação de serviços cujo valor foi objeto de confissão de dívida constituída após seis anos da elaboração de um instrumento aditivo, que supostamente prorrogou a contratação da referida prestação de serviços, inclusive correspondendo a dívida supostamente prescrita - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória para desobrigação de fiança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Cerceamento ao direito à produção de prova. Inexistência. Desídia do credor não demonstrada. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

43 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento definitivo de sentença - Primeiro exequente que havia proposto ação de procedimento comum contra o Município de São Paulo questionando débitos de ISSQN do exercício de 2015 exigidos por meio de AIIM, bem como o pagamento de parte dessa dívida em sede de PPI - Acórdão deste Colegiado reconhecendo a nulidade dos AIIM e determinando a devolução dos pagamentos realizados pelo contribuinte a esse respeito, decisão transitada em julgado - Autor e a banca de advocacia que o patrocinou (em causa própria) iniciando a fase de cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$224.766,95, em abril/2023, correspondente ao indébito, às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência - Cálculo impugnado pela Municipalidade apontando a existência de excesso de execução no montante de R$15.232,89 - Excesso que foi reconhecido pelos exequentes, concordando com os cálculos da Fazenda Pública - Juízo a quo julgando procedente a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pela Municipalidade, sem arbitrar verba honorária no incidente, «em virtude da ausência de litigiosidade - Insurgência do Município de São Paulo quanto à ausência da condenação dos exequentes em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese que é devida a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 1º - Litígio instaurado com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a manifestação dos credores em verdadeiro reconhecimento do excesso de execução, ou seja, da regularidade da defesa apresentada pela Municipalidade - Como foi somente após a impugnação que os exequentes admitiram o erro dos cálculos iniciais, confirmando o excesso de execução, é devida a condenação dos credores em verba honorária - Precedentes - Decisão reformada em parte para condenar os exequentes (ora agravados) em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$15.232,89), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Exequentes que respondem proporcionalmente pelo total da verba honorária, considerando a quantia inicialmente exigida por cada credor, na forma do CPC, art. 87, § 1º - Recurso provido

44 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

45 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

46 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

47 - STJ Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre credor e alguns dos devedores solidários. Reflexo no montante da dívida. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento dos embargos à execução manifestados por alguns dos devedores. Extensão aos demais devedores. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de julgamento uniforme a respeito de questões comuns. Precedentes. Extinção da dívida pela cota-parte dos devedores solidários que celebraram a transação. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Decisão que defere o pedido. Impugnação. Legitimidade da pessoa jurídica. Sucumbência. Patrimônio moral atingido. Defesa da autonomia e da regular administração. Provimento.

«1. Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito. ... (Continua)