descredenciamento de hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Ainda que o descredenciamento tenha sido requerido pelo Hospital, caberia à ré-apelada comprovar o credenciamento de nosocômio de qualidade e capacidade equivalentes ou que nosocômio de mesma qualidade já presente na rede credenciada aumentou sua capacidade de atendimento, o que não se verificou. Restou comprovado nos autos que a apelada não atendeu à determinação legal, de modo que a ação deve ser julgada procedente para condenar a ré a custear tratamento coberto pelo plano de saúde no Hospital descredenciamento ou outro equivalente. Precedentes do C. STJ. Apelo provido

4 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Descredenciamento de hospital. Pretensão de atendimento na unidade indicada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Unidade hospitalar consta no site da operadora do plano como credenciada para atendimento do plano do autor. Não comprovação da devida comunicação do descredenciamento ao consumidor, tampouco da indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Admissibilidade. Ausência, contudo, da prévia comunicação no prazo legal de 30 dias, bem como de demonstração de que o serviço médico oferecido pelos hospitais colocados à disposição do autor equivale àquele prestado pelo estabelecimento descredenciado. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Tutela antecipada deferida para o fim de manter o referido hospital no rol dos nosocômios credenciados pela ré. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária arbitrada para a hipótese de descumprimento da decisão recorrida.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Descredenciamento de hospital. Necessidade de prévia notificação ao contratante e à ANS, nos termos do Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de comprovação deste procedimento. Cláusula contratual que deve ser interpretada à luz do CDC. Dever de custear as despesas médicas decorrentes da cirurgia e da internação, ante a falha de informação. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

7 - TJSP Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de Ementa: Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de execução - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Descredenciamento de hospital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, V, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Possibilidade, desde que haja comunicação com antecedência de trinta dias à Agência Nacional de Saúde Suplementar e ao segurado e ofertado serviço equivalente ao anterior. Hipótese em que não obedecida a antecedência legal e não demonstrada a equivalência do serviço ofertado em substituição. Inteligência e aplicação do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Modificação do valor da multa. Possibilidade. Multa arbitrada em valor excessivo, onerando demasiadamente a executada com montante evidentemente desproporcional ao ato a ser praticado. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Descredenciamento de hospital. Negativa de atendimento. Autor portador de adenocarcinoma de cólon direto recidivado e operado (popularmente conhecido como câncer no intestino). Alegações de legalidade da medida, vez que o prestador foi substituído por outros hospitais que igualmente possuem condições de atendimento com excelência. Descabimento. Abusividade configurada. Beneficiário em tratamento. Alteração de rede credenciada. Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Incidência do CDC. Afastamento do descredenciamento de hospital ao autor no plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Ausência de cumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, imposta por dispositivo legal. Não comprovada a equivalência dos prestadores substitutos com informações técnicas. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais. Peculiaridades que autorizam a fixação em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Descredenciamento de hospital - Possibilidade desde que respeitados os requisitos exigidos pela lei, bem como aos mandamentos que norteiam o ordenamento jurídico - Regras dispostas na Lei 9.656/98, art. 17 - Ausência de notificação prévia do beneficiário - Prescrição médica de procedimento cirúrgico para tratamento de neoplasia maligna hepática - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e exames associados prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998 - Recurso improvido.

13 - STJ Saúde suplementar. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Requisitos. Dever de informação. Ato ilícito. Configurado. Dano moral. Tratamento frequente de hemodiálise. Mapa afetivo. Agravamento da situação física e psicológica do paciente. Arbitramento. Juros e correção monetária. Modificação da sucumbência.

«1 - Ação ajuizada em 28/07/14. Recurso especial interposto em 26/08/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Continuidade de tratamento. Descredenciamento de hospital e profissionais sem a devida comunicação ao paciente. Dever de informação e de oferta de serviço equivalente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso por parte de plano de saúde, de tratamento em hospital, sob a alegação de descredenciamento. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Inexistência de prévia notificação a respeito de descredenciamento e substituição de hospital. Recurso da empresa de saúde não provido.

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência em relação ao paciente e de procedência em relação a operadora do plano de saúde. Recurso da operadora de saúde Notre Dame que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Cobrança de despesas hospitalares em razão de internação do paciente réu entre os dias 14 e 16/07/2017 no hospital Innova. Hospital descredenciado pela operadora Notre Dame a partir de 20/09/2017. Atendimento ao beneficiário do plano iniciado e finalizado antes do descredenciamento do hospital autor. Plano de saúde que comunicou aos beneficiários que o descredenciamento do hospital autor ocorreria a partir de 20/09/2017. Inexistência de óbice ao atendimento dos pacientes, beneficiários ativos do plano da ré Notre Dame junto ao P.S. do hospital autor em data anterior ao descredenciamento em 20/09/2017. Impossibilidade de cobrança do paciente em relação ao período em que o hospital estava credenciado ao plano de saúde. Operadora ré que deve custear os serviços prestado em favor do paciente-consumidor visto que a internação ocorreu em período anterior ao descredenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA E COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE HOSPITAL. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO. AUSENTE PRÉVIO AVISO. PACIENTE QUE ARCOU COM O VALOR DE CONSULTA. REEMBOLSO. REQUERIDA CONDENADA A COBRIR DESPESAS COM O TRATAMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao ressarcimento de consulta paga pelo autor-beneficiário do plano, bem como à obrigação de prover todo o necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor. Ação que fora proposta pelo autor em razão do descredenciamento unilateral e irregular do hospital em que se tratava, sem que ele e a ANS fossem previamente cientificados. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Descredenciamento de parte do Hospital A. C. Camargo - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a manter o tratamento da agravada no referido hospital, em razão de ser acometida de doença oncológica grave - Precedentes deste Tribunal - Alegações de prazo exíguo e multa excessiva afastadas - Decisão mantida - Agravo desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

21 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... (Continua)

22 - TJSP Plano de Saúde - Indenizatória - Alegação de danos morais sofridos, decorrentes do descredenciamento do Hospital São Luiz - Itaim, no qual a autora pretendia realizar o parto de seu filho - Ausência de abalo emocional a ensejar reparação indenizatória - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovid

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Despesas de internação de urgência relacionada ao tratamento oncológico realizado no mesmo nosocômio. Descredenciamento do hospital relativamente ao autor. Aparente abusividade. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento dos Hospitais suscitados tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado - Descredenciamento de laboratório e hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica com qualidade e capacitação técnica equivalentes - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Ausência de prévia comunicação à beneficiária - Prevalência da Lei 9.656/98, art. 17 - Autora em tratamento de câncer - Recusa Ementa: Recurso inominado - Descredenciamento de laboratório e hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica com qualidade e capacitação técnica equivalentes - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Ausência de prévia comunicação à beneficiária - Prevalência da Lei 9.656/98, art. 17 - Autora em tratamento de câncer - Recusa injustificada - Fixação de danos morais em R$6.000,00, suficiente e razoável - Sentença de parcial procedência - Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ INDIQUE OUTRO HOSPITAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE FORAM DESCREDENCIADOS PARA QUE O AUTOR CONTINUE REALIZANDO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE SUBMETE A TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descredenciamento do Hospital Sírio Libanês. Postulada, em antecipação de tutela, a continuidade do tratamento e da internação do co-agravante no referido nosocômio, onde era realizado há mais de cinco anos. Pedido indeferido em primeiro grau. Manutenção da decisão, porque ausentes os pressupostos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso desprovido, cassada a liminar

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Alegação de ausência de notificação sobre o descredenciamento. Matéria que demanda reexame de provas. CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissões. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria fática. Agravo interno não provido.

«1 - Não que se falar na ofensa dos CPC, art. 165, 458 e 535, II, uma vez que embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada na Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometido por câncer recebeu a notícia de que não mais poderia se tratar em estabelecimento hospitalar onde vinha se tratando porque descredenciado. Se o descredenciamento partiu da ré ou do próprio estabelecimento, irrelevante. Ré tem o dever de manter a qualidade da rede, o que não demonstrou. Tampouco provou que o regular descredenciamento ocorreu nos termos do Lei 9656/1998, art. 17, «caput e § 1º. Danos morais não caracterizados na hipótese. De rigor a manutenção da condenação da ré, quanto ao dever de não interromper o tratamento associado ao câncer que acomete o autor em hospital referido na inicial, afastando-se, contudo, a condenação da ré ao pagamento de indenização ao autor por danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Autora que adquiriu títulos de hospital em 1965, que posteriormente passou a ser administrado por assistência médica e após foi adquirido pela empresa ré. Descredenciamento que não pode prevalecer. Hospital que presta assistência à autora há 45 anos, a qual contava com 84 anos quando da propositura da ação em 2011 e que faleceu no curso da lide. Inexigível a quebra da relação médico-paciente já estabelecida. Obrigação da ré em arcar com as despesas em aberto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO.

Insurge-se a operadora ré contra decisão de concessão de tutela provisória consistente na manutenção do custeio de tratamento ortopédico em nosocômio no qual vinha sendo atendida a autora. Alteração da rede credenciada que deve seguir os requisitos do artigo 17, da Lei 9.656/98. A equivalência dos novos nosocômios que substituirão o hospital descredenciado ainda não está suficientemente demonstrada nos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão preservada, mantida a tutela provisória. ... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Autora que realiza tratamento oftalmológico junto ao Hospital dos Olhos, além de utilizar do Laboratório Amais para os exames necessários - Estabelecimentos descredenciados pela operadora de saúde - Ausência de comprovação se os estabelecimentos que substituíram tem capacidade igual ou superior para realizar o atendimento necessário - Tratamento que já estava em andamento quando do descredenciamento - Necessidade de manter o tratamento no mesmo estabelecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - DIAGNOSTICADO COM COLECISTECTOMIA, HERNIORRAFIA UMBILICAL E HERNIORRAFIA EPIGÁSTRICA, O AUTOR ALEGA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL METROPOLITANO SEM AVISO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE APTO A REALIZAR SUA CIRURGIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - DOCUMENTAÇÃO QUE, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRA OS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

34 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento de melanoma maligno. Recusa da operadora sob a alegação de não credenciamento do médico e do hospital. Prova suficiente da cobertura anterior das consultas e procedimentos realizados pelo autor. Ausência de notificação a respeito do descredenciamento. Inteligência da Lei 9658/96, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Honorários médicos, contudo, limitados ao valor do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da rede credenciada - Questão meramente semântica, despida do condão de alterar a substância da conduta e seus reflexos práticos na esfera de interesses dos consumidores - Limitação da rede referenciada incontroversa nos autos - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, porquanto não demonstrada a notificação do consumidor, com a antecedência prevista na legislação de vigência - Não comprovação, ademais, de que foram colocados à disposição do consumidor prestadores de serviços em condições equivalentes - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Contudo, o mero descredenciamento, ainda que tenha descumprido aviso prévio, não é ensejador de dano moral - Dano moral não configurado - Situação dos autos que caracteriza mero dissabor por descumprimento contratual - Sentença reformada neste ponto, para afastar a condenação da prestadora ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -

Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece equiparar-se à internação hospitalar, dada a necessidade de cuidado especializado em tempo integral e a gravidade do paciente - Aparente dever da operadora de custear a internação no estabelecimento descredenciado com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 17, §2º - Perigo da demora decorrente da transferência imediata do paciente para outro estabelecimento de saúde - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com sessões de hemodiálise e transfusão de sangue indicadas à autora, sob a alegação de descredenciamento do nosocômio escolhido. Descabimento. De fato, o descredenciamento de hospitais é licito, desde que atendidas certas condições em nome da boa fé objetiva que norteia as relações jurídicas entre consumidor e fornecedor. Necessidade da substituição da entidade hospitalar por outra equivalente, bem como a comunicação da mudança, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde (ANS), com o prazo de trinta dias de antecedência. Ausência da prévia comunicação, tampouco substituição por estabelecimento correlato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Pretensão de manutenção dos hospitais HCor e Oswaldo Cruz na rede conveniada. Deferimento. Operadora que procedeu a substituição dos estabelecimentos por prestadores integrantes do Grupo Dasa. Alegação de que a qualidade dos serviços prestados pelo Grupo Dasa é inferior ao dos hospitais descredenciados. Operadora que não comprovou a equivalência no padrão de atendimento equivalente aos descredenciados. Descredenciamento sem observância dos requisitos legais que se mostra abusivo. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária. Não caracterizada. Informação de descredenciamento que era de conhecimento da beneficiária. Negativa de atendimento. Parto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, concluindo pela ausência de responsabilidade solidária do hospital pela recusa de atendimento para realização de parto, uma vez que a agravante foi informada previamente quanto ao descredenciamento do nosocômio junto ao plano de saúde contratado, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de Saúde. Tratamento de Câncer. Descredenciamento de clínica e de médico conveniado. Encaminhamento, por parte de médica credenciada, para a realização da intervenção cirúrgica pelo Sistema Único de Saúde. Intervenção cirúrgica realizada com sucesso em hospital público. Descumprimento, pela operadora de saúde, do dever legal de disponibilização dos serviços contratados. Atentado razoável ao bem-estar psicofísico do indivíduo que, acometido de séria moléstia, se vê obrigado a recorrer à rede pública. Ocorrência de lesão a interesses objetivos, com ofensa a direitos da personalidade. Recurso provido, para julgar a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Gestante em estado avançado que se vê surpreendida pelo descredenciamento do hospital e maternidade onde vinha sendo acompanhada até a trigésima terceira semana de gestação por médico de sua confiança e onde pretendia realizar seus exames pré-natais e parto, ausente comprovação de prévia notificação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde a respeito. Cobertura dos procedimentos no mesmo nosocômio e com o mesmo profissional, por parte da operadora de saúde, de rigor. Indenização pelo sofrimento e desassossego anormal provocado na gestante que se impõe. Recurso da empresa de saúde não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Exames laboratoriais nos hospitais restritos aos casos de urgência e internação. Alegado descredenciamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que « não houve o descredenciamento dos hospitais mencionados com relação aos exames de diagnóstico, apenas readequação, para que os exames eletivos sejam direcionados a outros estabelecimentos. Assim, os hospitais mencionados realizam exames de diagnósticos nos casos de urgência e internação".... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Parto realizado no período de carência. Situação de emergência caracterizada em relação à genitora (hipertensão arterial que tornou urgente a realização do parto) e à recém-nascida prematura. Afastamento da carência invocada pela requerida. Cabimento. Abusividade da cláusula que a institui. Negativa de cobertura que atinge a própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Pagamento, pela ré, dos exames realizados na autora e das despesas relacionadas à internação do bebê. Necessidade. Descredenciamento do hospital procurado não comunicado previamente à demandante. Recurso da ré improvido, sendo provido em parte o apelo da autora.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para determinar o restabelecimento da cobertura hospitalar do Hospital São Luiz de São Caetano do Sul e IFOR - Descredenciamento dos hospitais - Inexistência de notificação prévia do consumidor, tal qual determina a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Infundadas alegações sobre a possibilidade de descredenciamento parcial de hospitais sem necessidade de notificação ou substituição que não subsiste, ainda que assim o fosse - Descredenciamento total do nosocômio na categoria do plano de saúde contratado pelos agravados - Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Plano de saúde. Descredenciamento. Clínica de fisioterapia. Entidade hospitalar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)