devolucao de parte das parcelas do preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.

«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento de parcelas. Devolução de noventa por cento do valor adimplido, considerado o número de parcelas quitadas e o período de ocupação do bem sem contraprestação, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes contratantes. Possibilidade de nova alienação do imóvel por parte da vendedora, em preço bem superior, haja vista o tempo decorrido. Decisão de parcial procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Insurgência. Presença de requisitos para concessão parcial da tutela com suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas diante da possibilidade do compromissário adquirente desistir do negócio com devolução de parte do preço pago. Agravo parcialmente provido

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Ação de cobrança de importâncias não devolvidas. Pagamento pelo adquirente de parte das parcelas do preço. Rescisão ulterior por mútuo consentimento, por impossibilidade financeira. Perda integral das parcelas pagas, sequer prevista no contrato. Descabimento. Abusividade flagrante. Concordância premidos os autores pelas circunstâncias, a fim de evitar ulteriores pendências. Acerto nitidamente abusivo, insuscetível de prevalecer. Não prevalência do «pacta sunt servanda. Procedência corretamente prolatada, determinando a devolução de 80% do que chegou a pagar. Recurso não provido.

7 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas e na imediata devolução do imóvel à ré. Deferimento, em parte (apenas para suspender a exigibilidade das parcelas). Inconformismo recursal manifestado pela autora, pretendendo que o imóvel seja imediatamente devolvido à ré. Acolhimento.

8 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

9 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

10 - TJPE Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua própria inadimplência, conduta que afronta a boa-fé contratual (turpitudinem suam allegans non auditur) sob a figura do tu quoque. ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra petita. 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. Recurso Especial não provido.... (Continua)

12 - TJSP compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Compromisso de compra e venda celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Culpa dos compradores pela rescisão do contrato. Sentença reformada em parte.

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

14 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

15 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel cumulada com devolução de quantia paga julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

16 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial.

17 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO: [A] AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CABIMENTO.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 20% do valor atualizado efetivamente pago pelos autores. Precedentes. [B] À EVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. CABIMENTO. Restituição que deve se dar em parcela única, conforme estabelecido pela Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autores que decaíam de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral por parte da ré. ... (Continua)

18 - TJSP Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial.

19 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Declaração de quitação do contrato de cartão de crédito com margem consignável e condenação da instituição financeira a devolver à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário após 23.02.2021 - Fato incontroverso, ante a ausência de recurso de apelação da ré - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não da autora a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida - Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto - Danos morais configurados - Fixação da reparação em R$ 5.000,00, com correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), para fins de atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária que deve ser imposta à instituição financeira - Recurso provido, em parte.

21 - TJRJ Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... (Continua)

22 - TJSP Reintegração de posse. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel por parte das compromissárias compradoras. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade entre esta ação e a ação de rescisão contratual c.c. Devolução de parcelas pagas ajuizada pelas compradoras em face da vendedora. Processos que terão o mesmo fim, a entrega do imóvel. Ausência de perigo de decisões contraditórias. Retenção do bem até a restituição do preço pago. Ausência de indício de que as rés tenham valores a restituir. Manutenção na posse desprovida de fundamento legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Partes que firmaram contrato de empréstimo pessoal, para pagamento em 12 parcelas mensais, com desconto em conta corrente - Alegação da autora de que o banco vem descontando parcelas além das contratadas - Perícia contábil que concluiu que o banco réu cobrou a maior da autora a quantia de R$2.945,29 - Declaração de inexigibilidade do montante pago a maior pela autora - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - III- Dano moral caracterizado - Autora que teve descontada de sua conta corrente, sem justificativa, o triplo das parcelas pactuadas - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação - V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Cessão da posição contratual da incorporadora original para nova incorporadora. Responsabilidade da nova incorporadora pelo empreendimento. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Restituição de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizada. Juros moratórios contados da citação. Indenização por danos morais para compensar a angústia de quem pagou as parcelas do preço do imóvel durante anos sem ver o edifício sair do chão, e como forma de sanção à empreendedora. Redução, entretanto, do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir a função compensatória sem acarretar enriquecimento sem causa. Extensão da multa compensatória também para a hipótese de inadimplemento da incorporadora, em nome do princípio do equilíbrio contratual. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré litisdenunciante provido em parte, para reduzir a indenização por danos orais e alterar o termo inicial dos juros moratórios.

26 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

28 - TJSP Compra e venda de dois aparelhos celulares, pelo site da ré - Cancelamento requerido pelo consumidor, no dia seguinte - Resposta da ré de que não teria havido o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor, posto que o pagamento não teria sido autorizado pela administradora do cartão - Posterior cobrança das parcelas do preço da transação cancelada, nas faturas de cartão de crédito do Ementa: Compra e venda de dois aparelhos celulares, pelo site da ré - Cancelamento requerido pelo consumidor, no dia seguinte - Resposta da ré de que não teria havido o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor, posto que o pagamento não teria sido autorizado pela administradora do cartão - Posterior cobrança das parcelas do preço da transação cancelada, nas faturas de cartão de crédito do autor, por pelo menos quatorze meses, conforme se confere de fls.204 - Produtos que nunca foram entregues - Sentença recorrida que determinou a devolução em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de reparação de danos morais - Recurso do autor - Contestação da ré que se limitou a dizer ter havido «erro de sistema - Danos morais configurados: muito mais que desidioso, o comportamento da ré indica má-fé negocial e deve ser reprimido; cabia à ré, diante do cancelamento do pedido, no dia seguinte ao da contratação, abster-se de levar adiante a cobrança das parcelas do preço; em tendo se dado a cobrança por equívoco, cabia à ré ter providenciado, incontinenti, a devolução dos valores cobrados ao autor, mas não o fez, retendo os valores e persistindo nas cobranças, apesar de ter sido diversas vezes instadas pelo consumidor; mais de um ano passado desde o início das cobranças, até o momento, a ré segue promovendo-as, inclusive em desrespeito à ordem de tutela de urgência deferida a fls.66; ineficiência e desorganização da ré, para se dizer o mínimo, restam patentes; falha na prestação de seus serviços é gritante; inegável a sensação de aviltamento e indignação do consumidor; inquestionáveis são o constrangimento e o aborrecimento sofridos pelo autor, que necessitou vir ao Judiciário para ver resolvida questão que seria de tão fácil acerto; indubitável perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Reparação que se arbitra, à luz da equidade e das qualidades das partes, em dez mil reais, para promover a compensação do autor e o desestímulo à ré na reiteração de condutas como a tratada - Provimento do recurso do autor para condenação da ré à reparação de danos morais no valor de dez mil reais

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Pretensão de pagamento das parcelas de reajuste dos preços objeto de contratos de empreitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando, em suma, o pagamento às associadas de parcelas decorrentes de reajuste dos preços das obras objeto dos contratos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito como entender de direito. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... (Continua)

32 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de parcial procedência, declarando consolidado o domínio do veículo objeto da lide em favor do autor e condenou-o a creditar à ré o que indevidamente acrescentou nas parcelas pagas. Inconformismo da instituição financeira. DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO. A possibilidade de ressarcimento das despesas com o registro do contrato fica condicionada à efetiva prestação do serviço. Inteligência do Tema Repetitivo 958, firmado pelo C. STJ. No caso, comprovada a realização do registro, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança. SEGUROS PRESTAMISTA E CONTRA DANOS AO AUTOMÓVEL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Embora a contratação desses serviços tenha sido firmada em apartado, atenção às disposições insertas na cédula de crédito bancário é o que basta para que se afira que a celebração do financiamento fora condicionada à adesão junto a companhias parceiras da instituição financeira. Não há demonstração de que tenham sido disponibilizadas à consumidora outras opções de seguros que não aqueles que lhe foram oferecidos conjuntamente ao contrato de financiamento. Evidente a prática de venda casada, ensejando a nulidade de tais disposições e respaldando a determinação de restituição das correspondentes contraprestações. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a determinação de devolução dos valores pagos a título de taxa de registro do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Adesão ao refis. Suspensão da execução. Incidência somente no caso de inadimplemento das parcelas do refis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão dos Aclaratórios asseverou (fls. 120-122, e/STJ, grifos acrescidos): «No caso dos autos, de fácil verificação que toda matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, de modo que inexistem quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, do que se pode extrair é o mero inconformismo do Estado embargante só porque a decisão deste Tribunal não lhe foi favorável, já que toda matéria foi objeto de pronunciamento. Com efeito, os vícios apontados indicam irresignação puramente meritória quanto à reforma da decisão agravada e, assim, em relação a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos na hipótese de inadimplemento das parcelas do REFIS pela empresa embargada. A leitura do julgado revela que todas as questões ventiladas na apelação foram devidamente enfrentadas, de forma clara e expressa, senão vejamos, fls. 81- 83: (...) No caso em apreço, constata-se que a empresa executada (ora agravada) aderiu ao Refis e, no cálculo, foram incluídos os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Destarte, a adesão ao Refis implicou o parcelamento do débito em 30 (trinta) meses, o que implica na suspensão da execução fiscal, incluindo-se também execução dos honorários, pelo referido prazo. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que afirma ter contratado empréstimo de R$ 9.613,14, sendo-lhe imposto um empréstimo de R$42.708,29, destinando-se R$ 33.095,15 ao pagamento de outros dois empréstimos igualmente não contratados - Laudo pericial grafotécnico atestando a falsidade da assinatura do autor nos contratos impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, apenas pela indenização por danos morais, redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários - Danos morais não caracterizados - Descontos suportados para além do período devido - Desídia do requerente em atentar-se ao correto montante das parcelas a serem descontadas - Conduta da parte que também concorreu para o evento danoso - Desconto de 29 parcelas que evidencia que, no caso, não houve sério abalo com os descontos para além do tempo efetivamente contratado - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Parte que decaiu da pretensão de devolução dobrada, não devolvida ao Tribunal, e da indenizatória de danos morais - Honorários que, todavia, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção dos compradores - Sentença de procedência parcial, que resolveu o contrato e determinou a devolução de 80% de todo valor pago pelos compradores, salvo por eventuais valores devidos a título de IPTU, inadimplidos - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição, majorar a retenção total de 20% para 30%, efetuar a devolução de maneira parcelada, reter valores pagos a título de IPTU, água, luz e juros de mora e alteração das disposições sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Devolução em parcela única decorre da restituição das partes aos respectivos «status quo ante - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Valores pagos a título de IPTU, água, luz, juros de mora e outras despesas alheias ao preço do imóvel não devem ser restituídas - Verba sucumbencial que deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pelos autores - Gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, até que se prove alteração da capacidade econômica do devedor - Ré resistiu ao pedido autoral, dando azo à sucumbência - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

37 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJ/SP. Legalidade da cobrança de comissão de corretagem. RECURSO ADESIVO. Desistência pela parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS CUJA COBRANÇA FOI REPUTADA INDEVIDA - DESCABIMENTO -

Impossibilidade de repetição em dobro, ante a ausência má-fé do réu - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Unidade hoteleira - Regime de multipropriedade - Legislação consumerista. Aplicação- Inaplicabilidade das Leis 13.786/2018 (Lei do Distrato) e 13.777/2018 (Lei da Multipropriedade) - Irretroatividade da lei posterior a contrato celebrado antes de sua vigência - Devolução de parcelas pagas - Rescisão ocorrida por culpa do comprador - Retenção de 20% dos valores pagos - Precedentes - Retenção de arras- Impossibilidade - Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado - Fixação de taxa de fruição pelo período em que o imóvel ficou disponível ao uso pela autora, nos termos do cronograma de uso compartilhado, e deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. ... (Continua)

47 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto a questão da intempestividade da contestação à Reconvenção apresentada pela Financeira autora e quanto ao pedido de revisão contratual. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de Improcedência da Reconvenção. Reconvinte embargante, que insiste na aplicação dos efeitos da revelia da Financeira autora reconvinda pela intempestividade da contestação apresentada, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, pelo dobro, a exclusão dos juros capitalizados, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em decorrência da Pandemia. EXAME: Presunção de veracidade dos fatos alegados na Reconvenção, decorrente dos efeitos da revelia, que é meramente relativa. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Abusividade configurada em relação à cobrança a título de «assistência mondial serviços, porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desses serviços no caso vertente. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no Resp 1.578.553. Cobrança de «seguro prestamista que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi do CDC, art. 39, I. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.*

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.

Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. CPC, art. 505, caput. Benefício mantido. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pelas partes. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 30.538,83, quantia que deve corresponder ao valor da causa. LEI DE REGÊNCIA. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Correta a solução promovida na instância a quo, amparada no entendimento consolidado do C. STJ e desta E. Corte, no sentido de que a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial coincidente com o efetivo desembolso das parcelas. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com o custo da corretagem. Dever de informação atendido. Indicação expressa da porcentagem paga. Retenção devida. TAXA DE OCUPAÇÃO. Tendo a rescisão do compromisso de compra e venda sido operada por culpa do autor, emerge cabível a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos para compensar gastos havidos com a comercialização do empreendimento, bem como de valor arbitrado pelo tempo de ocupação do bem, consoante entendimento sedimentado na Súmula 1/TJSP. Ressalta-se, contudo, que indispensável observância à lógica e à proporcionalidade impõe que o cálculo se respalde nas frações de tempo objeto do negócio, eis que a natureza jurídica da compensação em questão coincide com a de lucros cessantes a título de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade. Ré pagará honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação aos advogados do autor, e o autor pagará honorários de 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação aos advogados da ré. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.Apelação interposta contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, condenando a Ré à devolução das parcelas pagas pelo Autor, com a possibilidade de retenção do percentual de 10% sobre as contribuições pagas, a título de cláusula penal, bem como à indenização pro benfeitorias comprovadas no laudo pericial, valores devidamente atualizados desde o desembolso de acordo com a Tabela Prática desse E. Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Insurgência do vendedor, afirmando que pode reter até 25% dos valores pagos, e que não são devidas indenizações por benfeitorias. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)