direito empresarial cnpj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO.

A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (CCB, art. 961). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Tratando-se do mesmo sujeito de direito na ordem civil, a execução movida contra o devedor alcança tanto os bens vinculados ao seu nome civil e ao CPF quanto os que estiverem atrelados ao seu nome empresário e ao CNPJ. Acolhimento da pretensão nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INFRAÇÃO LAVRADA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO ART. 2º, INC. I, DO DECRETO 7.962/13, POR NÃO DISPONIBILIZAR EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEU NOME EMPRESARIAL E SEU CNPJ.

Comprovação, pela autora, por meio de captura de tela, de que a sua razão social e seu CNPJ constavam no rodapé da página principal de seu endereço eletrônico. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE HAJA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE CONSTATE MANOBRA QUE CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM O USO PELA DEVEDORA DO CNPJ DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de que seja anulada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que na ação monitória em fase de cumprimento de sentença o juiz de primeiro grau decidiu que, para configurar sucessão empresarial e incluir no polo passivo a pessoa jurídica apontada como sucessora, deve haver a propositura de incidente de descaracterização da personalidade jurídica - Incidente que admite instrução - Prova que deve ser produzida no incidente - Petição inicial do incidente que deve apontar meros indícios - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). REFORMA. BAIXA DE CNPJ QUE NÃO EQUIVALE AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA E NÃO É ÓBICE À LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR A AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Sucessão empresarial. Decisão que indeferiu a inclusão do sucessor no polo passivo por não haver provas da sucessão empresarial. Circunstâncias dos autos que indicam que houve a sucessão. Empresa que funciona no mesmo endereço, comercial, utiliza as mesmas instalações, mesmo nome fantasia. Indicios de sucessão. Legitimidade do sucessor para figurar no polo passivo, ainda que tenha outro cnpj. Condições da ação que se verificam in status assertionis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) -

Baixa Indevida - Ato equivocado confessado pela JUCESP - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial - Violação a direito líquido e certo configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelas recuperandas para que fosse expedida «decisão-ofício, a ser protocolada pelas Recuperandas junto à «NEOFASE, razão social «A2FREESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o 28.530.380/0001-95, para que esta SE ABSTENHA de realizar qualquer espécie de abordagem junto aos credores do Grupo Casa Porteña, especialmente calcada na inverdade de que o Grupo pretende abrir falência"- Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que restaram devidamente evidenciados - Documentos acostados às razoes recursais indicam que a Neofase está a abordar os credores das agravantes (Grupo Casa Porteña), propagando a informação, aparentemente inverídica, de que elas pretendem «abrir falência, com o intuito de convencê-los a vender seus créditos - Periculum in mora que resta evidenciado - Tutela recursal confirmada- Decisão recorrida reformada - Recurso provido

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA BAIXA EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da ação para condená-la ao pagamento de dívida no valor de R$ 37.735,56, decorrente de prestação de serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do CNPJ de empresário individual extingue a dívida contraída; e (ii) verificar a existência de excesso no valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A extinção do CNPJ de empresário individual não acarreta a extinção das dívidas contraídas, uma vez que a figura do empresário individual não possui separação patrimonial entre pessoa física e atividade econômica, inexistindo personalidade jurídica autônoma, na forma do art. 44 do CC. (ii) O empresário individual, ao contrário das sociedades empresariais, responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas, vinculando seu patrimônio pessoal ao adimplemento das dívidas contraídas em nome da atividade econômica. (iii) A apelante não apresentou qualquer planilha ou prova documental para corroborar a alegação de excesso no valor cobrado, sendo suficiente o conjunto probatório apresentado pela apelada, que demonstra a origem e a evolução do débito. (iv) Citação doutrinária corrobora que o enquadramento como empresário individual, ainda que com registro no CNPJ, não configura separação patrimonial, motivo pelo qual as obrigações subsistem em face da pessoa física que era titular. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCESP e considerou prejudicado o pleito de inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo - Insurgência da parte exequente.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ 03.514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo. Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP(s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: «DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS. Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor. Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial, cancelado sob o argumento de irregularidade no cadastro do CNPJ, perante a Receita Federal. Autora que comprovou a regularização do cadastro da pessoa jurídica, conforme determina a RN 432/2017, dentro do prazo legal. Justificativa para a rescisão que não subsiste. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DO USO DA MARCA «AMIL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DO QUADRO DE SÓCIOS QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MESMO CNPJ E MESMO ENDEREÇO. USO INDEVIDO DA MARCA PELA RÉ, CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, DANDO A ENTENDER QUE FAZIA PARTE DO QUADRO DE CREDENCIADOS DO PLANO DE SAÚDE. INTUITO PARASITÁRIO, INDUZINDO A ERRO O PÚBLICO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

13 - TJSP Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido

14 - TJSP Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Autora afirma que a ré, compradora, deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Ré que alega ter havido exceção do contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Valor devido apto a sobressair, uma vez que não houve descumprimento contratual por parte da vendedora, ora apelada. Isso porque, não havia prazo estabelecido no contrato firmado entre as partes para que o vendedor promovesse o encerramento ou transferência do CNPJ. Além disso, a ação indicada pela apelante foi ajuizada em face da apelada vendedora para cobrança da quantia de R$ 1.550,00. Valores pleiteados pelo polo ativo em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA SUCESSORA - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, PORÉM, NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DE CNPJ E SÓCIOS DISTINTOS - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSAS - MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA EMPRESA INCORPORADA - MESMAS PARTES, MESMO OBJETO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - ART. 485, V DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE PESSOA JURÍDICA E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO - COMUNICAÇÃO À JUCESP - PRAZO DE 15 DIAS PARA A VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDAS ALTERAÇÕES E O RETORNO À CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR DO ESTATUTO SOCIAL - PRETENSÃO À COMUNICAÇÃO DOS FATOS À RECEITA FEDERAL PARA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, demonstradas, de plano. 4. A prova documental contante dos autos permite a verificação, de plano, no sentido de que as alterações de elementos essenciais da pessoa jurídica (nome empresarial; atividade econômica; endereço da sede) foram realizadas, mediante fraude. 5. O prazo de 15 dias, para a verificação dos fatos, pela Autarquia, é dezarrazoado, no caso concreto, tendo em visa a possibilidade notória da ocorrência de danos graves e prejuízos à parte autora. 6. Possibilidade de que os fatos sejam comunicados à Receita Federal, para o retorno ao status quo ante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional e determinar o seguinte: a) desconsideração de atos administrativos de alteração do Contrato Social da parte autora, arquivados, em 20.3.24, sob o 095.559/24-3; b) retorno à última consolidação do mesmo Estatuto Social, de 18.9.23; c) comunicação à Receita Federal, pela parte agravada, no prazo de um dia útil, a partir da intimação, a respeito dos termos da deliberação jurisdicional, para fins de retificação dos dados e elementos da parte autora, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; d) incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação judicial, o que será verificado e observado na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou que os atos executórios recaiam também sobre o CNPJ da executada Cleuza, sem sua inclusão no polo passivo, deferindo desde aquele momento as pesquisas RenaJud e InfoJud, mediante prévio recolhimento das despesas necessárias. Inconformismo. Desnecessário para a persecução de bens da firma individual, que, se em última instância são os do próprio empresário individual, pretender a inserção de quem se funde na identidade da mesma pessoa. A empresa individual e a pessoa natural que a representa, elas não constituem personalidades jurídicas distintas, tanto mais que, para efeitos da lei civil, art. 1.156 CC, é condição ao exercício da atividade empresarial que não se adote designação fictícia. Pretensão da personificação da firma individual na ação de execução se torna impertinente porque se está a identificar o próprio empresário individual. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Nulidade de negócio jurídico. Constituição de empresa em nome do autor. Réu, efetivamente, é quem tinha a titularidade da empresa correspondente, vinculada ao CNPJ respectivo. Autor que seria, como se diz popularmente, «testa de ferro/laranja, o que ficou caracterizado. Pretensão do apelante de exclusão da obrigação envolvendo débitos fiscais/tributários não pode sobressair. Fazenda Pública é terceiro de boa-fé. Simulação que origina na nulidade do ato, porém, deve ser levada também em consideração a dissimulação. Autor permanece como corresponsável pelos débitos tributários correspondentes, e nada obsta que «a posteriori, caso efetivamente venha a sofrer algum dano patrimonial, que vá em busca da ação regressiva respectiva, contudo, no caso em exame, não se vislumbra supedâneo para que a dissimulação não sobressaia. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

19 - TJSP EMPRESARIAL.

Mercado Livre. Bloqueio de conta. Hipótese em que o autor não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de várias contas vinculadas a único CNPJ. Denúncias de consumidores, referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inabilitação de uma das pessoas jurídicas atinge as demais vinculadas à mesma matriz. Ré que agiu em exercício regular do direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Estabelecimento filial. Cnpj baixado. Capacidade processual atribuída à pessoa jurídica.

«1 - Considerada a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime tributário a que está submetida a sociedade empresária aplica-se a todos os estabelecimentos, a inatividade do estabelecimento filial, posterior à lavratura do auto de infração, não prejudica a capacidade processual nem o exercício do direito de ação, pois, na verdade, é a própria pessoa jurídica que está a exercer o direito de ação, regularmente representada por seu sócio-administrador, e que tem interesse na extinção do crédito tributário enquanto perdurar sua exigibilidade. ... (Continua)

21 - TJSP Pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Apesar de os apelantes alegarem que a venda do veículo ocorreu em 2021, certo é que o contrato de compra e venda não é apto a comprovar o negócio jurídico, pois se trata de documento unilateral, no qual não consta a assinatura do comprador. Dessa forma, deve ser considerado o contrato datado de 2023, no qual consta as assinaturas de ambas as partes. Veículo que foi vendido após a baixa do CNPJ da pessoa jurídica vendedora. Caso em exame que exige a liquidação da sociedade, com observância do art. 1.103, II, do Código Civil. Concordâncias dos sócios em relação à venda que se apresentam insuficientes. Não obstante a jurisdição voluntária, a falta de interesse de agir está configurada. Pressuposto processual ausente impossibilita a expedição do alvará pleiteado. Apelo desprovido.

22 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

23 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Suficiência da prova documental apresentada pelo autor - MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - Recusa de pagamento da indenização ao filho do segurado fundada em inexistência de contrato vigente em favor da filial da empresa contratante - Apólice e condições gerais e especiais do seguro que não estabelecem qualquer distinção entre matriz e filial, não sendo possível pressupor a exclusão da filial por se tratarem de mesmo estabelecimento empresarial, com distinção de CNPJ tão somente para fins tributários - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA - Divisão do capital segurado pelo número de empregados constantes da relação GFIP/SEFIP relativa ao mês de ocorrência do evento coberto - Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) - Juros moratórios devidos a partir da citação (art. 405 do CC) - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Exercício regular do direito da seguradora (art. 188, I, do CC) - Ausência de lesão a direito da personalidade - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Direto civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora de valores de empresário individual. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa individual do executado. A questão em discussão consiste em saber se a penhora levada a efeito é regular. Ausente distinção patrimonial da pessoa física cadastrada no CNPJ com natureza jurídica de «Empresário Individual, sendo certo que a inscrição no CNPJ é autorizada somente para fins tributários. Não havendo como dissociar o patrimônio da empresa ao da pessoa física, desnecessária, no caso, aferição da natureza dos valores bloqueados, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres.  Recurso provido. Decisão reformada.

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 109, CTN, art. 124, I e CTN, art. 127, II. CCB/2002, art. 1.023, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1.039, CCB/2002, art. 1.045, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.088, CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 614/STJ - Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais.
Tese jurídica firmada: - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Anotações Nugep: - É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.» ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME em «LTDA que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência como medida preparatória para posterior pedido de recuperação judicial - deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/ alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra a empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA CNPJ 07.625.729/0001, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro, bem como «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A necessários à operação da requerente além da suspensão das cláusulas de rescisão em razão de eventual propositura de processo de recuperação judicial/ extrajudicial-, bem como determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, daqueles contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A em que a requerente figura como prestadora de serviços - Superveniente decisão que que recebeu «emenda da inicial de fls. 1846/1863, acompanhada de documentos de fls. 1864/3655, determinou a realização de constatação prévia e, nesse contexto, deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/A"- Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

28 - TJSP FRANQUIA - «PAGFÁCIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à corré BRINKS E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. por ilegitimidade de parte, e de improcedência em relação às corrés MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. e PAGFACIL HOLDINGS LTDA. - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

29 - STJ Direito empresarial e processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Essencialidade dos bens. Recuperação judicial. Reforma de decisão e transferência de depósitos judiciais. Decisão transitada em julgado.

1 - A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: 8d99a676-4d4f-4b6c-b1b4-3cad1ec6a245... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual. Cabimento. Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica. Aplicação do CPC, art. 110. Inclusão dos sócios no polo passivo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Recuperação judicial. Pedido formulado por produtor rural não inscrito na Junta Comercial. Indeferimento. Produtor rural que não se vale da faculdade do artigo 971 do Código Civil não é equiparado a empresário para os fins do artigo 1º da Lei nº: 11101/2005 e não atende ao requisito do artigo 487 do mesmo diploma legal. A inscrição do produtor rural no CNPJ-Receita Federal, não o equipara a empresário para fins do direito à recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 28.428.821/0001-42) PARA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CPF 313.325.038-88) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA EMPRESA, RESPONDENDO POR ELAS COM SEUS BENS PESSOAIS EM RAZÃO DE INEXISTIR SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. A despeito da necessidade de atribuição de CNPJ para fins fiscais, o microempresário individual não se qualifica como pessoa (jurídica) diversa do seu titular. Os patrimônios se confundem, de sorte que os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada. Decisão mantida.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento de tutela cautelar antecedente c/ pedido liminar - Decisão recorrida que deferiu parcialmente o «pedido de tutela de urgência para determinar a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da alteração do contrato social da sociedade «Lago di Como, copiada às fls. 184/198, que teria afastado a Parte Autora da administração da sociedade com a administração isolada pela Parte Ré - Inconformismo do autor no tocante ao indeferimento do pedido de nomeação de um administrador judicial para as sociedades Lago Di Como Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Jade Moutain Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. e Casmar Marketplace Ltda. com a consequente ordem de «bloqueio das contas correntes no Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A nos acima referidos CNPJs, tornando-as indisponíveis às partes e mediante movimentação exclusiva do administrador judicial nomeado - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de condutas supostamente erráticas perpetradas pela ré que não prescinde de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Ruptura da confiança havida entre as partes que não justifica, ao menos por ora, a mitigação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias - Intenso e acirrado grau de animosidade aliado às acusações recíprocas que, contudo, pode inviabilizar a manutenção do exercício da administração da sociedade por qualquer dos sócios, a obrigar, a persistir essa situação, a nomeação de um administrador judicial, de modo a preservar a manutenção da atividade empresária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual. Divisão da empresa jurídica com distinção de CNPJs não afasta a unicidade patrimonial e empresarial. Irregularidade da representação processual observada tão somente para fins de transação. Alegação de nulidade dos atos processuais descabida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2011 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que «ausente a regular comunicação à Municipalidade do encerramento das atividades da empresa, não há que se declarar qualquer nulidade da CDA, cabendo ao excipiente o pagamento daqueles valores - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Situação cadastral de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por motivo de «omissão contumaz que não é hábil a afastar, por si só, a cobrança da referida taxa - Irregularidade fiscal que não se confunde com a dissolução, extinção ou liquidação da sociedade empresária como previsto nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - Precedentes - Decisão mantida- Recurso não provido

40 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.

Insurgência das autoras contra decisão que fixou em R$ 60.000,00 mensais. Reforma parcial. Observância da capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, «caput, e da Recomendação 141, do CNJ).  Ainda não é possível aferir a real situação financeira das recuperandas, mas - caso sejam mantidos os honorários nesse patamar - o teto seria alcançado em apenas 12 meses. Redução para R$ 25.000,00 mensais determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Recuperação Judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo dos agravantes - Acolhimento - Recuperanda e administrador judicial que não impugnam a existência do crédito - Divergência que está relacionada aos cálculos realizados pelas partes - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recomendação 109 do C. CNJ sem caráter vinculante, não podendo a parte agravante ser prejudicada em razão da não apresentação da certidão de habilitação de crédito - Decisão agravada que deve ser anulada para que os autos retornem à origem para realização de novos cálculos de acordo com o título judicial, respeitado o contraditório - Divisão dos honorários de sucumbência que deve ser analisada pelo juízo a quo - Créditos já incluídos na classe III - Quirografária - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - PRELIMINARES - NULIDADE - Cerceamento ao direito de defesa, ante a não realização de prova oral - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Documentos apresentados e as próprias narrativas das partes que se revelam suficientes ao deslinde do incidente - NULIDADE - Cancelamento da inscrição da empresária individual sucessora durante o trâmite do feito - Alegação de perda superveniente do objeto - Sem razão - O empresário individual não é pessoa jurídica, tendo sua inscrição (CNPJ) apenas para fins tributários, não havendo distinção em relação à pessoa física - Ademais, incogitável permitir que a parte requerida do incidente pudesse provocar o esvaziamento do feito pelo simples fato de ter sido extinta - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Procedência - Acerto - Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Sucessão empresarial fraudulenta - Sucessora que assumiu as atividades econômicas por conta de crise econômica enfrentada pelo devedor primitivo - Atuação no mesmo endereço, com idêntico objeto social e mesmo nome fantasia - Verdadeiro trespasse do estabelecimento comercial, mas somente em relação aos ativos - Tentativa de evasão das dívidas mediante a simples substituição dos empresários individuais titulares do negócio - Esvaziamento do patrimônio do devedor com o intuito de lesar credores, constituindo inequívoco abuso da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão parcialmente reformada, apenas para fins de concessão da benesse - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo em nome do empresário individual Jean Raquin (Cnpj 07.964.423/0001-70). Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Tentativa de citação apenas em nome Jean Raquin pessoa física. Responsabilidade ilimitada entre o empresário titular de empresa individual e a pessoa física que não autoriza o arresto executivo sem que haja ao menos uma tentativa de citação do empresário executado. Pessoas que possuem natureza jurídica diversa. Citação que é requisito indispensável à validade do processo. Arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que somente é autorizado em caso de tentativa frustrada de localização do devedor visando garantir efetividade da execução. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indefere pedido de pesquisa e bloqueio permanente dos ativos de filiais do executado, na modalidade conhecida como «teimosinha". Execução que se faz no interesse do credor. Unidade de patrimônio entre matriz e filiais. Distinção meramente administrativa, de forma a ramificar a atuação empresarial e facilitar a gestão. Existência de CNPJs distintos para finalidades fiscais. Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 614 dos recursos especiais repetitivos. Possibilidade de extensão da penhora às filiais. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo provido.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Incidência. Sociedade empresarial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a empresa é contribuinte do ISS. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No mais e como se vê dos autos, a contribuinte é sociedade civil de profissionais liberais com sede na capital de São Paulo e filiais em vários outros municípios, inclusive em Ribeirão Preto, tendo por objeto a prestação de serviços de auditoria e de contabilidade em geral, conforme demonstrado no Contrato Social às fls. 50/71. (...) No entanto, para saber-se do cabimento, ou não, da concessão do aludido privilégio, no caso da autora, necessária melhor investigação probatória, especialmente por tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo estatuto prevê inclusive a retirada de pro-labore por parte dos sócios (cf. fl. 61 - cláusula 5ª - parágrafo terceiro), assim desconhecendo-se os limites das suas respectivas e efetivas responsabilidades profissionais, impossibilitando identificar-se a apelante como uma sociedade de pessoas (de trabalho), senão de capital, vale dizer, empresarial. Portanto, a contribuinte não é sociedade simples pura, mas por cotas de responsabilidade, como indica o seu contrato social (CNPJ 03.784.250/0001-58 - cf. fl. 58), caso em que constitui uma empresa e por isso não tem direito ao discutido benefício (e/STJ, fls. 1165-1168). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa executada e a agravante, responsabilizando-a pelo débito exequendo - Reforma - Cabimento - Incontroversa a ocorrência da transferência onerosa do estabelecimento comercial entre a pessoa jurídica executada e a agravante - Circunstância que vincula a pessoa jurídica adquirente aos débitos anteriores à transferência - Regra que, entretanto, não possui aplicação na hipótese em testilha - Empresa adquirente do estabelecimento comercial que deu continuidade à exploração da atividade comercial constituindo novo CNPJ - Débito exequendo que decorre de cédula de crédito bancário emitida pela pessoa jurídica alienante, por meio de seu sócio, um ano e cinco meses após a transferência - Ausência de qualquer indício de que a empresa adquirente tenha se beneficiado, de qualquer forma, do débito objeto da cédula de crédito bancário emitida pela empresa alienante e seu sócio - Impossibilidade de se responsabilizar a empresa agravante pelo débito exequendo - Determinada a exclusão da agravante do polo passivo da ação executiva - Decisão reformada.

48 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Sucessão empresarial tributária. Pessoa natural que não integra o quadro societário da empresa devedora originária. Redirecionamento para o sócio da sucessora. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: «Omitiu-se sobre as seguintes questões apontadas nos embargos de declaração, todas elas suscitadas na contraminuta da Fazenda Nacional: O acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que o transporte aéreo de passageiros não regular, desempenhado pela empresa executada originária, confunde-se inequivocamente com o serviço de táxi aéreo, exercido pela segunda. Ademais, ambas estão domiciliadas exatamente no mesmo endereço, bem como há coincidência de integrantes do quadro societário. Logo, rigorosamente a Táxi Aéreo Fortaleza Ltda continuou a explorar o mesmo ramo de atividade da TAF Linhas Aéreas S/A, o que leva a crer ter havido a alegada transferência do estabelecimento comercial, o que enseja a responsabilidade por sucessão, a teor do CTN, art. 133. Nesse sentido, a decisão agrava aplicou corretamente o disposto no art. 133, I do CTN, concluindo-se pela responsabilidade tributária da Táxi Aéreo Fortaleza Ltda (CNPJ 02.148.827/0001-72), nos termos do CTN, art. 133, I, uma vez que se favoreceu da clientela e de todos os benefícios diretos e indiretos decorrentes da permanência no mesmo endereço em que funcionava durante anos a sua antecessora, a saber, a TAF Linhas Aéreas S/A. Por outro lado, omitiu-se o r. acórdão quanto ao fato de que foi certificado pelo Oficial de Justiça informação no sentido de que e) os herdeiros abriram a empresa Táxi Aéreo Fortaleza - TAF e depois (hoje), já abriram a TAF Aviação, tudo para burlar a fiscalização e o fisco. A exequente não conseguiu localizar a empresa TAF Aviação. Foram colacionadas aos autos notícias de jornais locais dando conta da continuidade das atividades da empresa TAF, mas operada por outro CNPJ. Falou pela empresa o Sr. ARISTON FILHO. Assim, restou comprovado que a nova empresa sucessora atua hoje no endereço da devedora, no mesmo ramo de atividades, gozando da própria e inequívoca cessão de contratos, com a mesma clientela. Ademais, os sócios-administradores, entre eles o agravante, foram incluídos no polo passivo diante da ilicitude dos atos praticados, sendo a sua responsabilidade tributária decorrente do CTN, art. 135, III. Entretanto, o v. acórdão ora embargado, nada obstante o conteúdo dos fatos revelados nos autos e suscitados pela União, não se pronunciou a respeito das questões acima referidas, restando devidamente caracterizada a sua omissão. É importante perceber que essa questão é essencial ao deslinde da controvérsia, posto que capaz de, por si só, alterar o resultado da demanda. Em vista dessas omissões, a União opôs os necessários embargos de declaração, a fim de forçar a manifestação acerca desses pontos omissos. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não está em funcionamento no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais, a despeito de manter o CNPJ ativo perante a Receita Federal. Em que pese o resultado positivo do RENAJUD e efetivado o bloqueio dos bens, certo é que a penhora e avaliação desses bens não foi possível em razão de a devedora ter abandonado o endereço cadastrado perante a Junta Comercial. Irregularidade das operações da executada. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO