doacao inoficiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Único bem. Herdeiro necessário. Existência. Anulação. Quota parte. Apelação cível. Doação inoficiosa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não configurada.

«Embora a legislação empreste à doação inoficiosa o nome de ato jurídico nulo, estamos diante de ato jurídico anulável porque trata somente de interesse patrimonial privado e que atinge, tão só, aos interessados legitimados. Nessa esteira, o ato jurídico anulável está sujeito ao prazo prescricional. Há precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No caso concreto, não excedido o prazo decenal para reconhecimento da doação inoficiosa, cumpre o afastamento da prescrição. MÉRITO. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.

«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

6 - STJ Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.

«A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (CCB, art. 1.132), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e conseqüente pedido de colação, fundado no CCB, art. 1.586. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência que indefere arresto do bem para obstar venda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Precedentes da Câmara de que a arguição de doação inoficiosa deve ser dirimida sob o contraditório e após dilação probatória. Arguição sobre estado de saúde do doador que demanda prova técnica. Na origem, arguição de que outros valores foram distribuídos entre os herdeiros, a equilibrar a distribuição de bens. Ausência de elementos para deferimento da tutela. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa. Simulação. Prescrição. Vintenária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028.

«1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. ... (Continua)

12 - STJ Doação inoficiosa. Ação de anulação. CBB, art. 1.176. Momento de aferição.

«A validade da liberalidade, nos termos do CCB, art. 1.176, é verificada no momento em que feita a doação e, não quando da transcrição do título no registro de imóveis.... (Continua)

13 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Desnecessidade. Doação com dispensa de colação e com indicação de que os bens sairiam da parte disponível. Ausência de indício de doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Inocorrência. CPC/2015, art. 640.

«Caso em que a doação foi realizada por escritura pública, com dispensa de colação e expressa indicação de que os bens (frações de terras) sairiam da parte disponível do patrimônio dos doadores. Assim, inexistindo elementos a indicar que tenha havido doação inoficiosa (o que eventualmente poderá ser apurado em sede própria), não há como caracterizar o ato da liberalidade como adiantamento da legítima, e, por conseguinte, determinar que o donatário proceda à colação. ... (Continua)

14 - STJ Venda de ascendente para descendente. Interposta pessoa. Anulação. Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.

«A prescrição da ação de anulação de venda de ascendente para descendente por interposta pessoa é de 04 anos e corre a partir da data da abertura da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de nulidade pela venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, é de 20 anos e flui desde a data do ato de alienação. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de 20 anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação. CCB, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa feita por ascendente a descendentes. Ação anulatória. Prescrição. Termo inicial. Registro das doações. Precedentes. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda. Doação inoficiosa. Prescrição decenal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha. ... (Continua)

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doação inoficiosa. Reconhecimento. Celebração por ascendentes em favor de descendente. Avanço da liberalidade sobre a legítima do autor. Descabimento. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Doação. Anulação. Genitor que doou seu patrimônio para filhos unilaterais. Avanço da liberalidade sobre a legítima. Descabimento. Nulidade parcial da doação inoficiosa. Reconhecimento. Recurso do autor improvido, provido parcialmente o dos réus.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Sentença de procedência. Anulação parcial da doação. Preliminar. Competência. Cláusula arbitral. Afastada. Mérito. Doação integral de cotas societárias ao neto. Ausente outros bens. Doação integral sem reserva da legítima. Caracterizado o excesso do que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. Inteligência do art. 2007 do CC. Impossibilidade de compensação ou abatimento da legítima sem a devida comprovação da antecipação. Necessidade de discussão em autos próprios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de doação inoficiosa. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

22 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA BEM REPELIDA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ENCARGOS POR AFASTAR VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulat ória c/c redução por doação inoficiosa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação anulatória c/c redução por doação inoficiosa.... (Continua)

25 - STJ Doação inoficiosa. Momento a considerar. Inexistência de dissídio. Embargos de divergência não conhecidos porque inexistente dissídio entre os julgados, todos afirmando que o excesso deve ser considerado no momento da liberalidade.

26 - STJ Civil. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.176. CCB, art. 1.178. CCB, art. 1.190.

«1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doações c/c indenização. Doação inoficiosa. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação das cotas sociais. Desnecessidade. Prova pericial médica que não se justifica. Comparecimento do genitor da autora em juízo. Ratificação da doação realizada. Conjunto probatório. Não ocorrência de doação inoficiosa. Transferência de quotas sociais. Anuência conjugal. Desnecessidade. Bens móveis. Instrumento particular. Decisão agravada de não provimento ao agravo em recurso especial. Não impugnação de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

29 - STJ Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB/1916, art. 1.790. CCB/2002, art. 2.007, caput.

«A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada inoficiosa e, portanto, nula. Circunstâncias do caso concreto que incrementam a violação da legítima dos autores, pela forma como concretizada a doação.»... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Simulação. Compra em favor de um dos filhos em detrimento dos demais herdeiros. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

32 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova pericial. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação, não respeitada a legítima dos herdeiros. Inocorrência. Dolo e coação não comprovados. Donatários que demonstraram que, ao tempo da doação, a doadora possuía aplicações financeiras superiores ao valor do imóvel doado. Não configurada doação inoficiosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de nulidade. Doação inoficiosa. Prescrição. Reconhecimento. Prazo e marco inicial. Entendimento desta corte superior. Precedentes. 2. Dispositivos de lei tidos como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento implícito. Condições não satisfeitas. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Há, no STJ, o entendimento de « no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1.916 é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado» AgRg no AREsp. 1822777, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) ... (Continua)

34 - TJSP Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. Doação. Anulação. Doação inoficiosa. Ato de liberalidade que atingiu a totalidade do patrimônio do doador. Redução para a fração ideal do imóvel correspondente à metade disponível. Necessidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 549 e 2007 - Código Civil. Descabimento da alegação de nulidade absoluta em razão do caráter universal da doação. Recurso improvido na parte conhecida.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Apelação. Doação inoficiosa. Prazo prescricional decenal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC de 2002. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE DISPONÍVEL -

Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (50%) doada aos netos, descendentes do apelado. Cláusula na escritura pública de doação que afirma que o bem integra a parte disponível do patrimônio da doadora - Dispensa de colação na divisão de bens após o falecimento da doadora. Inexistência de demonstração de que o valor da doação excedeu a parte disponível conforme o art. 549 do CC. Ausência de comprovação do patrimônio da doadora à época da doação. Alegação de que o imóvel era o único bem não evidenciada. Cláusula da escritura pública que atesta que o bem é integrante da parte disponível presume-se verdadeira até prova em contrário, CPC/2015, art. 405. Sentença parcialmente procedente reformada. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Doação. Revogação. Descabimento. Transferência, por liberalidade, de bens do patrimônio do autor à filha, que os aceitou. Posterior desavença familiar que não importa em revogação da doação. Decurso do prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil para anular o ato que implica em renúncia tácita à revogação por ingratidão. Invalidade não configurada. Doação inoficiosa não caracterizada. Recurso improvido.

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de bem imóvel. Suposta simulação em doação inoficiosa aos demais herdeiros. Pedido formulado por herdeira necessária. Requerente que é titular de direito cuja existência depende do resultado desta ação. CPC/1973, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Competência. Ação declaratória de nulidade de doação e de compra e venda cumulada com prestação de contas e indenização. Ação que deve permanecer no Juízo Cível. Doação inoficiosa que é apenas um dos fundamentos para anular as escrituras públicas. Inexistência de justificativa para a remessa dos autos à Vara especializada. Precedente da Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória de doação. Improcedência. Omissão. Inexistência. Doação inoficiosa. Questão irrelevante ao julgamento. Inexistência de herdeiros necessários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)

43 - TJSP Doação. Anulação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Doação feita em ação de divórcio consensual que supostamente compromete a subsistência de filha de outro leito. Nulidade da doação na parte que exceder a parte disponível. Inexistência de provas de insuficiência de rendas para subsistência. Ônus do autor fazer a prova constitutiva do seu direito. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Anulatória - Doação Inoficiosa - Pretendida anulação de doação de imóvel realizada pelos avós paternos da autora em favor da tia paterna dela - Genitor da demandante que faleceu após os pais e jamais questionou o referido ato de liberalidade - Ilegitimidade ativa da neta que exsurge cristalina - Pretensão, ademais, de restituição de bens que está fulminada pela prescrição - Sentença mantida - Apelo desprovido

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de nulidade. Doação inoficiosa. Tribunal de origem que, diante do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a doação atingiu parte disponível do patrimônio do doador, bem como a existência de simulação nos negócios jurídicos praticados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso protelatório. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

46 - STJ Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão de anular doação inoficiosa. Celebrado o negócio jurídico de doação em 1981, extinto o direito de anulálo no ano de 2001, quando fluido o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Inventário deve ser processado quanto aos demais bens do patrimônio pertencente à autora da herança. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Recurso Especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/2002. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão.

1 - Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete em 18/2/2021. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação com revisão. Doação. Anulação. Alegação de que ostenta vício insanável, a vista da existência de filha incapaz dos doadores. Circunstância que «per si não constitui óbice para realização das doações. Tema, ademais, que não se consolida como causa de pedir da demanda, assentada exclusivamente na arguição de doação inoficiosa. Excesso, todavia, no momento da liberalidade não demonstrado. Art. 549 do novo Código Civil. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de reconhecimento de simulação cumulada com ação de sonegados. Bens adquiridos pelo pai, em nome dos filhos varões. Inventário. Doação inoficiosa indireta. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato. Colação dos próprios imóveis, quando ainda existentes no patrimônio dos réus. Exclusão das benfeitorias por eles realizadas. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 1.787 e CCB/1916, art. 1.732, § 2º. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrentou as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, apenas com conclusões desfavoráveis à parte. ... (Continua)