emprego de faca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de novos argumentos. Emprego de faca. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade de imposição de regime mais gravoso e de exasperação da pena-base, em decorrência da constatação de emprego de faca pelo agente durante roubo em ônibus. ... (Continua)

2 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FACA, AUMENTO MÍNIMO EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA DA COMPARSARIA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FACA - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA FACA, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CLARO INTENTO DE MINORAR A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE PENAL QUE LHES RECAI, DADA A NEGATIVA DO USO DE FACA - REGIME PRISIONAL FECHADO MAIS ADEQUADO - PERSONALIDADES DETURPADAS, CAUSADORAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Faca. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há falar em necessidade de apreensão da arma do crime, a fim de testar sua potencialidade lesiva, uma vez que o roubo foi perpetrado com emprego de faca. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TAPR Roubo. Tentativa. Taxista. Início da execução evidenciada. Emprego de faca. Exibição na cintura. Intimidação eficiente. Qualificadora confirmada. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I.

«Para que se reconheça o roubo agravado pelo emprego de arma, não é preciso que seja efetivamente manejada pelo assaltante, bastando que seja portada ostensivamente, como uma ameaça implícita (RT 496/309).... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Grave ameaça. Emprego de faca. O flagrante, em se tratando de crime de roubo praticado mediante grave ameaça exercida por meio de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

6 - TJRS Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.

«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de faca. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de faca). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concretas (vítima lesionada). Periculosidade. Risco de reiteração. (registros de crimes anteriores) ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Roubo com emprego de faca (art. 157, par. 2º, VII, CP). Recurso da defesa. Contesta-se a classificação do crime como roubo. O apelante teria se apoderado de faca da própria cozinha dos ofendidos para supostamente «se defender". Versão inverossímil e rechaçada pelas declarações das vítimas e do policial. O apelante não somente se muniu da faca como, empunhando-a, ameaçou as vítimas para que lhe dessem dinheiro e para que não chamassem a polícia. Prisão que se deu logo na sequência, ocasião em que o apelante indicou onde estavam os objetos subtraídos, mas não onde estava a faca. Autoria e materialidade do roubo bem delineadas. Afastamento da causa de aumento (emprego de faca) que não se acolhe, sendo indiferente o fato de não haver sido apreendido o instrumento. Dosimetria feita com moderação. Retificação para reconhecer confissão qualificada (Súmula 545/STJ). Abrandamento decorrente. Diminuição das sanções para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Pretensão de que o réu seja perdoado da multa em razão da sua hipossuficiência ou de que a execução seja encaminhada para a Vara da Fazenda Pública. A multa é impositiva. Antecipação de questões sobre sua execução, indevida. Recurso parcialmente provido

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Grave ameaça. Emprego de faca.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado por quatro agentes com emprego de faca). Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração (dois recorrentes respondem a processos por crimes graves). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de faca. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de faca e concurso de agentes). Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta (extrema agressividade e violência física). Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar diretamente a matéria, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de faca. Subtração de produtos em um mercado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelas testemunhas ouvidas em juízo, além da confissão espontânea do réu. Majorante sobejamente demonstrada. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido.

16 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. PRETENSÃO DE SEJA RECONHECIDA A TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. POSSE TRANQUILA OU DESVIGIADA. DESENCESSIDADE. CONSUMAÇÃO DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Conforme entendimento consagrado na Súmula 582/STJ, o crime de roubo está consumado ainda que a posse do bem não tenha sido tranquila ou desvigiada, bastando a inversão da posse, o que inegável quando o roubador subtrai quantia em dinheiro e maços de cigarro da loja de conveniência de posto de gasolina, de modo que a representante da vítima não pode mais dispor do bem ou reagir à ação do roubador, o qual após se apoderar da res, foi surpreendido pela polícia militar ao sair da loja. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Emprego de faca e continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de faca indiscutível, também diante do relato da vítima e testemunhas - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime fechado necessário - Gravidade do crime e audácia do réu ao invadir, em plena madrugada, estabelecimento comercial para, armado, promover o roubo, recomendam enérgica interferência estatal - Recurso defensivo improvido.

19 - TJSP ROUBO qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Prova harmônica a indicar a autoria do crime. Confissão corroborada pelas declarações da vitima e do policial. Emprego de faca. Mantido. Não apreensão da arma branca que não afasta o aumento. Admissão do réu quanto ao uso, amparada pelas palavras da vitima e filmagem do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de faca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modo inicial semiaberto imposto na sentença. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

1 - Firmada a culpabilidade do réu e proferida sentença condenatória, impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a prisão cautelar desproporcional aos fins instrumentais almejados. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo. Caracterização. Evidenciado no conjunto probatório ter o agente conhecido de funcionária e proprietária de estabelecimento comercial, lá ter entrado e com emprego de faca exercido grave ameaça para subtrair numerário, inadmissível o decreto absolutório aplicando-se o princípio da dúvida como postulado pela defesa. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a pena fixada.

22 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de bicicleta mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de faca. Pretendida absolvição por ausência do elemento subjetivo, eis que pretendia vingar-se da vítima por desavença anterior. Desacolhimento. Irrelevância do motivo que ensejou a subtração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Condenação fundada na palavra da vítima e no depoimento do policial militar que efetuou a prisão. Suficiência. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de dois roubadores e emprego de faca- Desclassificação para furto simples não cabível- Vítima que pouco após ser rendida pela dupla aciona a polícia militar que os detém na posse dos celulares roubados e ainda com a faca e simulacro utilizados na prática delituosa- Subtração cometida com emprego de grave ameaça e efetiva participação de ambos os apelantes- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 3/8 para 1/3, ameaça não especialmente relevante- Postura menos agressiva de um dos roubadores- Regime semiaberto concedido ao apelante Jailton, eis que tecnicamente primário- Regime fechado mantido para o apelante Maurício dada reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

24 - TJRJ Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo CP, art. 24, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranqüilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa.... (Continua)

25 - TJSP Homicídio qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de mácula a ponto de impor a anulação do «decisum". Provas dos autos que, após debates, foram devidamente valoradas pelos jurados. Condenação acertada. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Ausência de indícios de emprego de faca na ação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. Ocorrência de bis in idem com a qualificadora do CP, art. 121, VI. Pena reduzida e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

26 - STJ Penal. Roubo majorado. Emprego de faca ou arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Eresp 961.831/rs. Precedentes. Comprovação com base no firme e coeso depoimento da vítima. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de não ter havido a perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (emprego de faca concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Réu que cometeu crime contra irmão, usuário de drogas. Vítima que durante a discussão, ameaçou o réu com emprego de faca, para que lhe fosse dado dinheiro para comprar substância entorpecente. Não demonstração da intenção de vingança pelo comportamento pretérito da vítima. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Roubo impróprio - Prisão em flagrante logo após a prática do crime - Depoimento dos guardas civis - Violência exercida com emprego de faca - Desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Condição que não influenciou para a prática dos crimes - Acusado primário, sem antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Detração - Matéria que deve ser analisada no juízo das execuções - Recursos da Defesa e o Ministério Público improvidos

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de faca. Dosimetria. Terceira fase do cálculo. Fração de 3/8 aplicada apenas com fundamento no número de majorantes. Impossibilidade. Incidência do enunciado 443/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Crime de ameaça. Emprego de faca. Circunstância valorada negativamente. Alegado bis in idem. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão embargado, foi mantida a exasperação da pena- base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, porquanto o recorrente teria ameaçado a vítima utilizando-se de uma faca, situação que demonstra maior potencial lesivo da conduta. No acórdão paradigma, diversamente, afastou-se a negativação da vetorial motivos do crime, pois os mesmos fatos, no caso concreto, foram utilizados para justificar a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», configurando hipótese de bis in idem. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de faca. Dosimetria. Terceira fase do cálculo. Fração de 3/8 aplicada apenas com fundamento no número de majorantes. Impossibilidade. Incidência do enunciado 443/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de faca e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Possibilidade de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime (emprego de faca). Periculosidade social. Registros criminais anteriores. Medida necessária para a garantia da ordem pública.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de faca. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo majorado. art. 157, §2º, VII, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo depoimento da vítima e do policial que efetuou a prisão. Desclassificação para furto inviável. Delito de roubo configurado, emprego de faca para ameaçar a vítima. Majorante pelo uso da arma branca bem reconhecida, apreensão do objeto e perícia. Penas adequadamente aplicadas. Confissão espontânea corretamente não reconhecida. Regime fechado, o mais adequado para o caso, ante montante a pena e dupla reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo as Execuções. Negado provimento ao recurso

37 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de faca- Versões colhidas na fase policial que descartam o uso de arma branca- Objeto não apreendido e tampouco mencionado pela vítima no calor dos acontecimentos- Uso de pedaço de pau atirado na direção da vítima, suficiente para caracterizar a grave ameaça e violência- Roubo impróprio, assim tipificado- Majorante do emprego de arma branca excluída dada fragilidade probatória- Dosimetria da pena- Acréscimos implementados na primeira etapa afastados, eis que a vítima não mencionou qualquer ferimento relevante e tampouco há evidência de risco de vida- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo, sem reflexo prático a confissão manifestada em juízo- Súmula 231/STJ- Regime prisional aberto, compatível com primariedade, confissão e bons antecedentes- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

38 - TJSP Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante substituição por prisão domiciliar, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Grave ameaça, com emprego de faca, agressão à vítima, bem como invasão de domicílio- Reconhecimento do roubador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente genitor que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar, visto que os menores estão aos cuidados dos avós paternos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

39 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. (art. 157, §§ 1º e 2º, VII c/c o art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimento prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação dos crimes denunciados para a figura típica prevista no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Apelante empregou grave ameaça contra as vítimas logo após a subtração da res. O que fez com emprego de arma branca. Crimes consumados. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de substância explosiva. Impossibilidade, por se tratr de mero erro material. Correção ex officio da capitulação contida na r. sentença, para constar que o crime é majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Faca apreendida e periciada.

40 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de faca. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo tentado. Emprego de faca. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma branca (faca) e arma de fogo. Acusado e dois comparsas invadiram o sítio da vítima, renderam-na mediante uso de faca e de arma de fogo e subtraíram dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 2.000,00, em dinheiro. Em poder dos bens, todos se evadiram. Ocorre que, a polícia militar foi rapidamente acionada e encontrou o réu em via pública com as mesmas características e vestes informadas pela vítima, sendo detido em poder de parte do numerário subtraído (R$ 552,00) e da arma de fogo utilizada na prática criminosa (laudo pericial). Réu reconhecido pessoalmente pela vítima na delegacia, nos moldes do CPP, art. 226. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Depoimentos da vítima ratificados pelas palavras dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de apenas uma condenação pretérita definitiva geradora de reincidência, tendo praticado os fatos em apreço quando em livramento condicional por delito análogo. Circunstância que importa valoração negativa na primeira fase. Elevação à fração de um sexto. Os demais argumentos aventados pelo decisum para fixação das basilares à fração de dois sextos não subsistem. Reincidência específica valorada à fração de um sexto. Concurso de pessoas e emprego de faca majoraram as penas na proporção de três oitavos. Por fim, emprego de arma de fogo, à fração de dois terços. Reprimendas finalizadas em 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 26 dias-multa. Regime fechado. Parcial provimento ao apelo

43 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo tentado com o emprego de faca - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Inexistência de prejuízo ante a ratificação do reconhecimento em Juízo - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante logo após a tentativa de assalto e reconhecido pessoalmente pela vítima - Confissão do acusado em Juízo - Pena-base fixada em seu patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea de rigor, com a redução do acréscimo à pena - Adequação da pena - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Diminuição da pena em 1/3 em virtude da tentativa, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência à pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Recurso não provido.

«1 - O delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. O Juízo das execuções reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 155. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência; c) aplicação do CP, art. 68; d) fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA LCP, art. 19. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, VII, c/c 14, II, do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, celular e dinheiro pertencentes à vítima Z.M.deO. somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

49 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL:

fixação de regime fechado - possibilidade - circunstâncias e consequências do crime que permitem o agravamento do regime - ademais, emprego de faca para intimidação da vítima - culpabilidade elevada e maior periculosidade da conduta - necessidade de maior rigor na penalização - inteligência dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33 - regime mais gravoso imposto - PROVIMENTO... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória pelo 157, § 2º, VII do CP, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, fixando o regime inicial aberto.