1 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Natureza de direito público. Prescrição. Cinco anos. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/1916. Precedente da primeira seção.
1 - No período anterior à vigência da Lei 9.636/98, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. «Os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) , já os créditos posteriores à Lei 9.821/1999 sujeitavam-se a prazo decadencial de cinco anos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9.9.2008, DJe 10.10.2008).... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.
1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. ... ()
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3 - TJMG Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 125, I, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Seguro. Omissão no contrato de doença pré-existente. Má-fé incomprovada. Cobertura devida. Prescrição. Regra de transição. Cc-2028. Apelação cível. Seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.
«1) O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA, NADA REFERINDO QUANTO AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Natureza de direito público. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/1916. Entendimento firmado pela primeira seção. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos -, no REsp. 1.044.320, firmou entendimento segundo o qual a relação de direito material que deu origem ao crédito em execução — taxa de ocupação de terrenos de marinha — é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação nulidade de negócio jurídico de compra e venda, cumulada com indenização regressiva por evicção, perdas e danos. Evicção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do art. 199 do cc. Não ocorrência. Anulação de negócio jurídico. Código Civil 1916. Prazo decadencial de 4 anos. Reparação civil. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Incidência. Dissidio jurisprudencial não conhecido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula Documento eletrônico VDA42941590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:22Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 32f6fb7a-1d40-4e3a-9af8-f0e9578a073f 7 do STJ.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 535, do CPC/1973, 173 do cc/1916 e 202 do CCB/2002. Ofensas não configuradas (Súmula 284/STF). Enquadramento de servidores. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Cabimento. Agravo improvido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/4/2014). Ademais, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1.259.899/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/4/2014). ... ()
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8 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. Possibilidade. Execução iniciada sob a égide do CPC/1973. Exequente que não se quedou inerte na tentativa de citação do agravante, ao longo de todo o processamento da demanda executiva. Não caracterizada a consumação da prescrição pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Dicção das Súmulas 150, do STF e 106, do STJ, e art. 206-A, do CC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. Possibilidade. Execução iniciada sob a égide do CPC/2015. Exequente que não se quedou inerte na tentativa de citação dos agravantes, ao longo de todo o processamento da demanda executiva. Não caracterizada a consumação da prescrição pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Dicção das Súmulas 150, do STF e 106, do STJ, e art. 206-A, do CC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - VENDA E COMPRA - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - APELO DOS AUTORES -
Recorrentes que, no final do mês de maio de 2009, tiveram conhecimento da arrematação ocorrida em imóvel por eles adquirido dos recorridos, acarretando aos apelantes a situação de evicção e direito à obtenção de indenização perante os alienantes do bem - Momento no qual vieram os recorrentes apresentar seu pleito com base na evicção que de há muito havia se operado a prescrição trienal aqui aplicável - Incidência do art. 206, § 3º, V, do CC - Presente demanda que trata de reparação civil, de indenização por inadimplemento contratual - Prescrição caracterizada - Marco que se deu no final de maio de 2012 ou, quando muito, aos 03 de novembro de 2018, três anos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro onde se reconheceu a existência de fraude à execução, e não da data apontada pelos recorrentes - Lei 14.010/2020, art. 3º - Inaplicabilidade ao caso concreto - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO -
Imóvel - Evicção - Prescrição - Prazo decenal - Fundamento contratual da relação entre as partes - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Irrelevância da controvérsia quanto ao termo inicial do prazo, o qual não teria sido superado em qualquer hipótese - Decisão que considerou válida a penhora e a arrematação na esfera trabalhista em dezembro/2013 - Juntada, em razões de apelação, de e-mail em que o autor confirma que, em janeiro/2014, tinha ciência dessa decisão definitiva - Ação proposta em maio/2017 - Não superação do prazo - Juntada posterior do documento admitida excepcionalmente, na forma do art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC, sem relevância em relação à prescrição, que fica afastada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Termo inicial da prescrição aquisitiva fixado em 2010. Documentos em nome do autor e declarações dos vizinhos atestam a moradia habitual no imóvel. Aluguel de alguns quartos do imóvel não afasta a destinação residencial. Laudo para fins de penhora realizado em 2011 não configura ato de oposição. Banco arrematou o imóvel em 2012 e nunca se imitiu na posse. Edital de leilão de venda promovido pelo banco em 2021 constou que o imóvel estava ocupado. Ação de imissão na posse promovida pelo arrematante em 2022. Possibilidade de completar prazo de usucapião no curso do processo. Lapso temporal de 10 anos e moradia habitual comprovados. Requisitos preenchidos. Inteligência do art. 1.238, parágrafo único do CC. Sucumbência mantida com os autores. Princípio da causalidade. Ausência de resistência da ré. Denunciação da lide. Causa madura. Indenização por evicção. Cabimento. Banco citado da ação de usucapião após a realização da Leilão, mas antes do recebimento do preço e da outorga de escritura. Disposições contratuais e do edital não mencionam a usucapião, apenas uma execução. Insuficiente a informação de que o imóvel estava ocupado, pois ausentes dados sobre posse mansa e pacífica, período da posse ou justo título. Existência de ocupante não significa que a coisa era litigiosa. Evicção configurada. Responsabilidade pelos danos. Reembolso de todas as despesas indicadas e comprovadas inseridas no prejuízo da evicção. Inteligência do art. 450 do CC. Valores atualizados a partir do desembolso, com juros de mora da citação. Sucumbência fixada para o denunciado. Recurso parcialmente provido... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 1º. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.050.199/rj, submetido ao regime dos «recursos repetitivos". CPC, art. 543-Cc/c Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Fundamento não atacado.
1 - No tocante à edição da Lei 10.559/2002, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o aludido diploma legal, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política (art. 1º, II), de sorte que incide, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do CC/2002 (arts. 161 e 172, V, do CC/1916).... ()
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16 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Pensão graciosa devida às pessoas com necessidades especiais. Ação intentada pela herdeira. Extinção do feito pela prescrição. Edição da Lei 13.146/2015. Exclusão das pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes. Prazo prescricional que passou a fluir contra o beneficiário. Prazo iniciado contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Art. 196 do cc. Superação do lapso. Sentença mantida. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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17 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Revisional. Empréstimo consignado. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Concedida a gratuidade judiciária à demandante. Documentos carreados aos autos que demonstram a hipossuficiência financeira. Interesse de agir da demandante que reside na revisão dos juros aplicados na avença. Ainda que encerrados os descontos no benefício previdenciário, é possível a revisão contratual. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela contratada (novembro/2018). Dicção do 205, do CC. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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18 - STJ Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.
«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Insurgência em face da r. sentença que acatou as alegações do autor, mas não condenou em danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de prescrição (trienal), vez que a alegada compra do imóvel se deu em 1998, ao passo que a venda ocorreu em 2011, e que os autores tinham ciência dos fatos, pois a atual proprietária comprovou que assim que adquiriu o imóvel passou a pagar as contas de consumo (em 2013). Alegações de ocorrência de dano moral, condenando-se todos os envolvidos no pagamento da verba indenizatória (procuradores, inclusive). Cabimento em parte. Prescrição. Perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual por parte dos contratantes, hipótese para a qual a lei não fixou prazo específico. Incidência da regra constante do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de prescrição decenal. Descumprimento contratual que se deu com a nova alienação do imóvel em favor da terceira interessada, comprovadamente de boa-fé. Ilegitimidade de todas as partes. Apenas os vendedores e proprietários registrais devem responder pela evicção, fruto da inviabilidade do autor assumir a propriedade do imóvel, que foi efetivada à terceira pessoa, retornando as partes ao estado anterior à contratação. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Precedentes. Preliminar afastada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as partes vendedoras à indenização moral. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Cobrança de despesas ordinárias de condomínio (consumo de gás). Sentença de improcedência. Inadequação. Prescrição da parte do débito impugnada pelos embargantes. Decurso do lapso de cinco anos. Tema 949 do STJ. Confissão de dívida assinada por suposto procurador do devedor originário, desacompanhado do instrumento de mandato e sem regular reconhecimento de firma. Condomínio que não explicou tais inconsistências. Impossibilidade de considerar o ato eficaz em face dos herdeiros. Dicção do art. 662, caput, do CC. Fluxo do lapso extintivo não interrompido. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido... ()
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21 - TJSP REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Contrato quitado em 25.04.2014 e ajuizamento da ação em 19.12.2023, ou seja, antes do escoamento do prazo decenal. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 de 22.05.2012, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês. Restituição devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder judiciário. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Com a edição do Ato 711, de 12/12/00, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceram aos servidores públicos o direito à «incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC de 2002. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação monitória. Cumprimento de sentença visando ao recebimento de crédito consistente em mensalidades escolares não adimplidas. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Não acolhimento. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Dicção da Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Inaplicabilidade ao da nova redação do § 4º, do art. 921, dada pela Lei 14.195/2021 à execução que se iniciou em 10/08/2016. Irretroatividade dos seus efeitos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCREVENTE DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL - LICENÇA PRÊMIO -
Pretensão a indenização pelo não pagamento de licença-prêmio não usufruída durante o período compreendido entre 03/01/1.994 e 03/11/2.020, bem como para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dispensa imotivada - Sentença de procedência em parte, para declarar extinto, em 03/11/2.020, o contrato de trabalho existente entre o apelado e a oficial de registro de imóveis falecida; e para condenar o apelante ao pagamento de 05 (cinco) licenças-prêmios, restando improcedente o pedido de condenação o pagamento de indenização por dispensa imotivada - Pleito de reforma da sentença para que seja declarada a prescrição da pretensão do apelado - Não cabimento - Apelado que foi admitido em 03/01/1.994 e não aderiu ao regime celetista após a edição da Lei Fed. 8.935, de 18/11/1.994 - Sujeição às normas aplicáveis aos funcionários públicos ou aquelas editadas pelo TJ/SP, em um verdadeiro regime jurídico híbrido - Fazenda Pública que não figura no polo passivo da demanda, impedindo a aplicação das regras de prescrição dispostas na Sum. 85, de 02/07/1.993, do STJ e no Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Prescrição trienal definida pelo art. 206, V, do CC - Considerando que o falecimento da oficial de registro de imóveis ocorreu no dia 03/11/2.020 e que a demanda foi proposta em 26/10/2.022, não se operou a prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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26 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
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27 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.
«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MÉRITO - VALORES RELATIVOS A UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUADA E COBRADA DIRETAMENTE DA RÉ - MERO REPASSE - ADMISSÃO - AUTOR QUE USUFRUÍA DE ISENÇÃO DE ICMS - BAIXA CADASTRAL QUE LHE RETIROU O DIREITO À ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR DO FISCO - COBRANÇA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aprescrição aplicável ao caso é trienal, pois se trata de enriquecimento sem causa do autor (CC, art. 206, § 3º, IV). Rejeição do pedido de aplicação de ato infralegal, uma vez que a Res. Aneel 1.000/2021 não poderia modificar ou criar um prazo prescricional diferente do disposto em lei, sem contar que a infração tributária foi autuada posteriormente à suposta quitação ânua. ... ()
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29 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Empregado. Dano moral e patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação da prescrição civil. Contagem do prazo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, § 3º, V e 2.028. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CLT, art. 11.
«... Vamos então ao prazo. O termo inicial do prazo prescricional é a data da constatação do dano. Esse o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 742500/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, 28/03/2006, DJ 10.04.2006 p. 144). ... ()
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30 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva. Estado de Pernambuco. Responsabilidade solidária com o fundo de aposentadorias e pensões do estado de Pernambuco. Funape. Art. 94 da Lei complementar estadual 28/2000 c/c CCB, art. 275. Preliminar rejeitada. Prescrição da matéria de fundo de direito. Lei complementar estadual 13 de 1995. Extinção do instituto da estabilidade financeira. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a extinção do direito à estabilidade financeira e o ajuizamento da ação. Lei que constitui ato único de efeitos permanentes. Prescrição detectada. Precedentes citados. Nada obstante, a gratificação de elaboração e confecção de folha de pagamento, cuja incorporação ora é requestada, possui natureza propter laborem. Impossibilidade de agregação. Precedentes do STJ e deste TJPE.
«1. O Estado de Pernambuco é legítimo para figurar na lide no polo passivo da demanda, vez que o art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/2000 institui a solidariedade de obrigações entre o Estado e o FUNAPE, o que atrai a incidência do CC, art. 275, que faculta ao autor ingressar em juízo contra qualquer um dos devedores solidários, podendo cobrar de um, ou de todos, a dívida comum. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.
Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Prescrição afastada. Preliminares. Perda de objeto. Não ocorrência. Citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da ré nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Mérito. Advogado designado pelo apelante que se apropriou indevidamente de valores levantados em processo trabalhista. Ato ilícito praticado contra os direitos do constituinte. Assessoria jurídica prestada por sindicato ao seu filiado. Atribuição prevista no art. 514, «b, da CLT. Legitimidade passiva do sindicato, bem como do advogado por aquele indicado para patrocinar os interesses do trabalhador filiado na esfera trabalhista. Ressalva de eventual direito de regresso do Sindicato contra o advogado causador direto do dano. Responsabilidade solidária do sindicato por atos dos seus prepostos contra os direitos dos sindicalizados. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Ausência de comprovação da existência da sociedade de advogados mencionada no instrumento contratual, nos moldes dos arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94. Ilegitimidade passiva ad causam da sociedade corré reconhecida. Dano moral configurado. Conduta lesiva que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita, a ultrapassar, evidentemente, as esferas do descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Quebra de confiança na relação cliente-advogado não gera mero dissabor, mas causa inconformismo, frustração, violação de direitos, fatos que superam o mero aborrecimento e afetam os sentimentos da autora. Quantia fixada em R$ 15.000,00, que deve ser mantida, pois está de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA SOCIEDADE CORRÉ PROVIDO PARCIALMENTE; RECURSO DO ADVOGADO CORRÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DO SINDICATO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, ressaltando que a exequente iniciou as medidas para o cumprimento de sentença, dentro do prazo quinquenal e que a ação está embasada em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, mesmo prazo da prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A, do CC - Quanto a alegação de impenhorabilidade de bem de família, a matéria já foi apreciada, devendo aguardar-se o julgamento do recurso interposto - Em relação a suposta irregularidade das intimações, enfatizou que desde a apresentação da nova procuração, todas as publicações foram realizadas tanto em nome do antigo patrono, como da atual advogada, não gerando prejuízos ao excipiente - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente e da terceira interessada - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade de todos os atos processuais, extinguindo-se o cumprimento de sentença - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Questão atinente à impenhorabilidade do imóvel, já rejeitada conforme decisão confirmada por esta C. Câmara, em anterior agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes - Matéria preclusa, não se admitindo rediscussão - Dicção do CPC, art. 507 - No mais, correto o afastamento da pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Ação de conhecimento distribuída sob a égide do revogado CPC/1973, cuja execução da sentença se processava nos próprios autos físicos - Somente após digitalização houve determinação de distribuição do Cumprimento de Sentença em incidente em apartado, o que foi prontamente atendido pela exequente - Por isso, não vinga o argumento de que houve transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do V. Acórdão e o início do Cumprimento de Sentença - Prazo prescricional sequer iniciado - Ausência de desídia da credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Além disso, não se desincumbiram os recorrentes de seu ônus de comprovar a suposta nulidade dos atos processuais, vez que todas decisões foram devidamente publicadas, tanto em nome do antigo advogado, como da atual patrona, permitindo a interposição de vários recursos - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Revisão de ato de enquadramento. Servidor inativo. Prazo decadencial. Vigência da Lei 9.784/99. Suspensão. Interrupção. Não ocorrência.
1 - O STJ, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, pois o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. No entanto, o caso dos autos revela que o prazo decadencial refere-se à anulação de ato de retificação de enquadramento. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável (art. 177 do CCB/1916).
«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Na presente hipótese, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou na Reclamada de 22.09.1977 a 04.01.1991. Dessa forma, por se tratar de marco prescricional anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição incidente é a civil, com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Assim sendo, em face da regra contida no citado dispositivo legal civilista, conclui-se que a prescrição aplicável é a vintenária - estabelecida no art. 177 do CC/1916 - porquanto já transcorridos mais de dez anos entre a data do evento danoso e a da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ajuizada a ação em 12.08.2010, constata-se que o direito postulado não se encontra fulminado pela lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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35 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de reintegração de posse. Suspensão das ações e execuções. Prazo de cento e oitenta dias. Uso das áreas objeto da reintegração para o êxito do plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 76.
1. O caput do Lei 11.101/2005, art. 6º dispõe que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão «em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação. ... ()
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36 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição. Não configuração. Renúncia tácita. Aposentadoria suplementar vitalícia. Reconhecimento. Correção monetária. Variação do salário mínimo. Vedação legal. Lei 6.435/1977. Direito adquirido. Descaracterização. Norma cogente. Substituição por índices oficiais.
«1. Ação ordinária em que se discute se a correção monetária da aposentadoria suplementar vitalícia pode ser feita com base na variação do salário mínimo. ... ()
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40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Srs. Ministros, como relatado, insurgem-se os recorrentes contra o ««decisum colegiado que entendeu não haver ocorrido a prescrição quanto ao direito da autora na ação indenizatória por ela promovida. Em suas razões, fundamentadas exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, alega o recorrente infringência ao art. 2.028 do novo Código Civil. ... ()
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41 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRODUÇÃO DE PROVAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à prescrição, às diferenças salariais e à produção de provas, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 240.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 297 e Orientações Jurisprudenciais 118 e 244 da SBDI-1, todas do TST e CLT, art. 896, § 8º ) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIXADO NO JULGAMENTO DA ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - PARCIAL PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a incidência da TR durante todo período. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, «até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a edição da Lei14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, «a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 25/10/24). Assim, o critério fixado na ADC 58 vale para o período até 29/08/24, ou seja, fracionam-se os períodos do crédito judicial, mas com semelhante solução financeira final. 7. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista patronal, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista parcialmente provido, no tema.... ()
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42 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRODUÇÃO DE PROVAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à prescrição, às diferenças salariais e à produção de provas, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 240.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 297 e Orientações Jurisprudenciais 118 e 244 da SBDI-1, todas do TST e CLT, art. 896, § 8º ) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIXADO NO JULGAMENTO DA ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - PARCIAL PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a incidência da TR durante todo período. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, «até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a edição da Lei14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, «a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 25/10/24). Assim, o critério fixado na ADC 58 vale para o período até 29/08/24, ou seja, fracionam-se os períodos do crédito judicial, mas com semelhante solução financeira final. 7. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista patronal, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista parcialmente provido, no tema.... ()
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43 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração. Vantagens devidas.
«1. O Município apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões, e férias acrescidas de 1/3 à apelada, servidora sem vínculo efetivo que exerceu por quatro anos (2001 a 2004) cargo de provimento em comissão. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Relação de consumo. Aplicação da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Inversão do ônus da prova. Mérito. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão emitida em nome da segurada. Documento assinado apenas por representante de corretora de seguros credenciada. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em grau recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir do arbitramento, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil contratual (Súmulas 362 e 54 do C. STJ). Inaplicabilidade da taxa SELIC à condenação judicial. Ausência de ajuste prévio. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... ()
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45 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. ... ()
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46 - STJ Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... ()
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47 - STJ Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... ()
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48 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo legal. Negativa de seguimento à apelação cível. Seguro habitacional. 1. Preliminares. A) intervenção da caixa economica federal. Competência da Justiça Estadual. Interesse de ente federal não demonstrado. B) carência de ação. Falta de interesse processual. Prova de vínculo contratual. Contrato de gaveta. Quitação do contrato. Pleito administrativo. Todas rejeitadas. 2. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, negou seguimento à Apelação Cível, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
