1 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.
«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... ()
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2 - TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de execução de obrigação de fazer. Embargos de devedor. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Execução direta. Precedentes desta corte.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Compensação. Execução contra a Fazenda Pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Ausência de prequestionamento. Óbice nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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5 - STJ P rocesso civil. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Rotulagem de produtos. Alegação de inexigibilidade do título. Acórdão com fundamento em fatos e provas. Revisão impossib ilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal de inexigibilidade do título executivo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos a utos, além de cláusulas contratuais do Termo de Ajustamento de Conduta, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Direito ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Licenciamento ambiental. Reexame. Não cabimento. Fundamento deficiente/ insuficiente. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... ()
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8 - STJ Processo civil. Direito ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Licenciamento ambiental. Reexame. Não cabimento. Fundamento deficiente/insuficiente. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas. Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
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9 - STJ Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . Irretroatividade do novo CF.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . ... ()
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10 - TJRS Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.
«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 461, § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão do Ministério Público, exequente, dá preferência a cumprimento das obrigações ajustadas. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Condenação do Ministério Público. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ: REsp 419.110/SP, DJ 27/11/2007, REsp 736.118/SP, DJ 11/05/2006 e REsp 664.442/MG, julgado em 21/03/2006. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de embargos opostos pelo Município de Mineiros à execução de multas diárias, decorrentes do descumprimento do termo de ajustamento de conduta que firmou com o Ministério Público do Estado de Goiás, para a adoção de medidas efetivas a favor da infância e juventude. Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados, e declarou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Termo de ajustamento de conduta. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 333, Ie aos CCB, art. 413 e CCB, art. 884, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Bem público da União. Transação. CCB/2002, art. 841. Termo de ajustamento de conduta (tac) que desconsidera o cerne de questão ambiental debatida no processo. Impossibilidade de homologação judicial de transação que dispõe sobre interesses e direitos indisponíveis.
«1 - Trata-se de impugnação judicial contra implantação do loteamento «Praia Ibirapuera. O Tribunal a quo consignou que, «não estando a transação celebrada entre as partes de acordo com os princípios norteadores do Direito Ambiental, isto é, não tendo tal acordo levado em consideração a questão ambiental envolvida, a qual é o objeto precípuo da ação civil pública em tela, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, que deixou de homologar referido acordo. (...) E isso fica bastante claro quando se verifica que o acordo dispôs que qualquer autorização para construção deverá ser postulada junto à FATMA e ao Município de Imbituba, mesmo tendo a perícia judicial deixado claro que vários lotes se encontram inseridos em terreno de marinha ou acrescido, sem falar que a maior parte do empreendimento encontra-se no interior da APA da Baleia Franca. Não fosse isso, o fato é que o acordo também nada falou acerca das construções ocorridas após o deferimento da liminar, as limitações a serem impostas nos respectivos lotes, a depender da situação de cada imóvel, etc. Enfim, não cuidou de qualquer ponto relevante da demanda. (grifo acrescentado). ... ()
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15 - TJSC Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.
«Tese - Se o Ministério Público dispõe de título executivo extrajudicial, consubstanciado em termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública, deve proceder à sua execução, e não propor nova ação de conhecimento. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Assunção de obrigações em matéria ambiental. Alegação de existência de vício de consentimento. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte ora agravante à execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante a qual o Parquet pretende o cumprimento das obrigações de cunho ambiental assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta. ... ()
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17 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE TRABALHO INFANTIL. PROCESSO ESTRUTURAL. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU .
O processo estrutural, que também pode ser apresentado como litígio estrutural ou estruturante, é um instituto concebido como o processo no qual tramita ação que envolve conflitos multipolares de elevada complexidade em matéria de fato relacionada a estruturas de pessoas e órgãos públicos ou privados, em especial as relacionadas a políticas públicas e conjuntos de ações do Estado. A causa de pedir, no processo estrutural, é a existência de um estado de coisas inconstitucional, que é um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, provocado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar determinadas conjunturas, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público, bem como a atuação de uma pluralidade de autoridades, podem modificar a situação inconstitucional (ADPF 347, STF). Em regime de Repercussão Geral (Tema 698), o STF afirmou que « a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes «. O caso em exame diz respeito à execução de TAC, cujo compromisso, tido pelo exequente como descumprido, exige necessariamente a reestruturação de organismos e estruturas do município de Canindé de São Francisco (SE), a fim de que exista efetivo combate ao trabalho infantil no território desse município. Logo, as providências jurisdicionais indispensáveis à satisfação do exequente demandam a prolação de sentença estrutural (ou estruturante), cujo dispositivo determine ao município que altere o estado atual de seus complexos funcionais (órgãos e suas atribuições) e tome medidas que viabilizem os efetivos resultados práticos decorrentes dessa alteração. Esses resultados, que devem decorrer da alteração dos complexos funcionais, somente são viabilizados mediante adequada e suficiente dotação orçamentária. A presença de entes públicos nos variados polos da ação não tem relevância, por si só, para fragilizar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Afinal, o CF, art. 114, I/88, é categórico ao abranger as pessoas jurídicas de direito público como possíveis litigantes, na Justiça do Trabalho, em ações oriundas de relações de trabalho. O critério pessoal, como se observa, é indiferente para a análise da controvérsia. O critério material, que é fundamental para a tomada de decisões, exige enfrentamento da temática central das obrigações firmadas no título executivo: o trabalho infantil. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1998) elenca, como princípio de direitos fundamentais do trabalho, a abolição efetiva do trabalho infantil. O princípio fundamental da abolição efetiva do trabalho infantil é centralizado em duas das Convenções Fundamentais da OIT: a Convenção 138, que versa sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (complementada pela Recomendação 146 da OIT) e a Convenção 182, que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação (complementada pela Recomendação 190 da OIT). É patente a especialidade das Convenções Fundamentais da OIT no tratamento da temática «abolição do trabalho infantil". Não apenas pela representatividade que alicerça o processo de suas criações, mas também pela profundidade teórica e técnica nelas contidas. Essa especialidade, no entanto, não significa que sejam inaplicáveis ou enfraquecidos preceitos de normas internacionais e nacionais que disponham sobre a mesma matéria. Afinal, por força do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, § 1º) e do princípio da progressividade dos direitos sociais (arts. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e 1º da Convenção 117 da OIT), as normas de proteção dos direitos humanos, inclusive as que versam sobre a abolição efetiva do trabalho infantil, aplicam-se concorrente e suplementarmente, a fim de proporcionar a mais densa e protetiva tutela possível aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em especial as que os protejam contra toda forma ilegítima de exploração econômica e laboral. Trata-se das características da indivisibilidade, da interdependência e da concorrência dos direitos humanos de todas as dimensões (características consagradas nas Conferências do Teerã, de 1968, e de Viena, de 1993, das Nações Unidas). Em verdade, tal especialidade denota que a abordagem dos princípios e direitos fundamentais do trabalho deve competir a organismos de sensível centralidade na matéria . Em se tratando do exercício da jurisdição, é necessário que as ações cujos elementos identificadores materiais (pedidos e causas de pedir) relacionem-se à abolição do trabalho infantil sejam processadas e julgadas por órgãos especializados: os natural e funcionalmente direcionados e instituídos para processar e julgar ações que versem sobre o trabalho infantil. Portanto, longe de criarem isolamento normativo da matéria «abolição efetiva do trabalho infantil, as Convenções Fundamentais da OIT (n. 138 e 182) tornam patente que a abordagem do tema por órgãos de competência especializada é indispensável à completa e adequada análise de conflitos a ela associados. A competência residual, atribuída à Justiça Comum (CF/88, art. 125, § 1º), suporta-se na lógica de que exista elevado número de matérias não destinatárias de tratamento particularizado por organismos estatais ou intergovernamentais e que, portanto, possam ser tratadas por órgão jurisdicional não especializado. A matéria trabalhista, por sua vez, é destinatária de tratamento particularizado tanto por organismos estatais (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho) como por órgãos intergovernamentais (Organização Internacional do Trabalho). A imperatividade do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações fundadas no objetivo de abolir efetivamente o trabalho infantil também se fundamenta na necessidade de a República Federativa do Brasil atender à Recomendação 190 da OIT (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil), que, no item «15.c, orienta os Estados-Membros a «dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento da lei, bem como a outros profissionais pertinentes, e, no item «15.e, orienta-os a «simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos". Tais orientações denotam a primeira característica essencial da jurisdição estatal a que se submetam as causas sobre o trabalho infantil: a pertinência temática . Uma das medidas assentadas pela OIT para o fortalecimento do objetivo de abolir efetivamente o trabalho infantil é a formação adequada de todos os agentes públicos competentes para interagir com o complexo de direitos e deveres da criança em situação de trabalho. Logo, o juiz, como responsável pelo julgamento do mérito com força de lei (CPC, art. 503), é o principal agente público a conservar pertinência temática entre sua formação e sua atividade jurisdicional: neste caso, a expertise em relações de trabalho. Como a abolição do trabalho infantil consiste em um dos princípios fundamentais das relações de trabalho para a OIT (Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, de 1998), e o trabalho infantil consiste em modalidade proibida de trabalho (de maneira a exigir do juiz o exame da existência e da validade dos elementos do contrato de trabalho), é o juiz do trabalho a autoridade judicial adequada para processar e julgar as respectivas demandas. O art. 37, item «d, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, preceitua a indispensabilidade de que o direito ao acesso à justiça das crianças e adolescentes privados de sua liberdade seja concretizado mediante apresentação delas a «um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação". A frustração dos direitos fundamentais de lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária, integrantes do arcabouço da proteção integral (CF/88, art. 227, caput), por meio da exploração econômica da criança e do adolescente mediante criação de situação de trabalho infantil, constitui forma de privação da liberdade da criança, já que tais direitos, além de outros, decorrem do direito de todo ser humano à autodeterminação (art. 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Portanto, o surgimento de privação da liberdade da criança em razão do trabalho infantil dá lugar à segunda característica essencial da jurisdição estatal a que se submetam as causas sobre o trabalho infantil: a celeridade . O órgão jurisdicional competente deve necessariamente conservar rito célere, estruturado, para tratar a efetividade da decisão judicial não apenas sob o aspecto formal (resolução do mérito de demanda apresentada em Juízo), mas sob o aspecto material (tratamento do mérito como questão indispensável à concretização de direitos fundamentais). Dada a amplitude do conceito de privação da liberdade da criança e do adolescente, não é possível equiparar, automaticamente, toda forma dessa privação às situações em que a criança ou o adolescente sejam destinatárias de medidas de proteção ou socioeducativas previstas no ECA (ECA). Afinal, a situação de trabalho infantil implica, de forma principal, a adoção de medidas concebidas propriamente para contextos de relação de trabalho. No caso concreto, o TAC celebrado entre o MPT e o município de Canindé de São Francisco (SE) contém obrigações de fazer de natureza preventiva, direcionadas a garantir que os organismos e estruturas governamentais sistematizem-se, mediante definição de programas, projetos, atividades, tarefas e atribuições funcionais, de maneira a impedir o surgimento e/ou o agravamento do trabalho infantil como problema social, no âmbito do referido município. Trata-se de pretensão inibitória, juridicamente possível até mesmo como pretensão autônoma e independentemente da existência de dano atual, conforme o art. 497, parágrafo único, do CPC. O fato de as obrigações, especificamente, terem consistência diversa da tradicional (ao invés de reparatórias, são preventivas, tipicamente inibitórias) não constitui indicativo de que a competência jurisdicional deva deslocar-se à Justiça Comum. A causa de pedir da ação executiva do TAC firmado entre as partes é trabalhista e, dentro do universo das causas de pedir de cunho trabalhista, envolve uma matéria sensível e fundamental, que exige, por especiais razões, tratamento com pertinência temática e celeridade . Ademais, não se sustenta a tese de que tais obrigações devessem ser analisadas pela Justiça Comum por inexistir relação jurídica prévia entre as partes. Afinal, o município compreende-se na expressão «Estado, contida no caput da CF/88, art. 227, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de « assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão «. Embora a maioria das ações processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho digam respeito a relações jurídicas contratuais previamente mantidas entre as partes, não há impedimento algum a que os juízes e tribunais trabalhistas profiram decisões estruturantes, que envolvam valores sociais e atinjam não somente as partes do litígio, mas um conjunto de pessoas que se encontrem em idênticas situações. Afinal, é suficiente que as causas decorram de relações de trabalho (neste caso, de trabalho infantil, mediante prevenção e inibição de situações lesivas a direitos de crianças e adolescentes). Trata-se de lógica aplicável tanto a ações individuais como a ações coletivas. A «decorrência da relação de trabalho não pode ser interpretada, hodiernamente, como se a ação fosse resultado de circunstância fática já materializada. Tal leitura seria incompatível com a tutela inibitória, que dispensa a prévia ocorrência de situação danosa e lesiva para ser necessária e útil (existência de interesse processual - arts. 17 e 497, parágrafo único, do CPC). Para fins de fixação de competência, as relações de trabalho, expressas nestes termos no CF, art. 114, I/88, são um instituto permanente no tempo, que não se confunde com contratos de trabalho anteriores à apresentação de pretensões em Juízo. Trabalho infantil envolve relações de trabalho proibidas e destinatárias de severas consequências por parte do Direito. O trabalho infantil como um todo, independentemente do grau e da intensidade das violações aos direitos da criança ou adolescente envolvido, permite a formação de uma relação de trabalho, embora irregular (trabalho proibido) . Os mencionados grau e intensidade podem estender a configuração do trabalho infantil para o conceito de «trabalho ilícito, principalmente se envolverem violação a norma penal. De toda forma, a situação de trabalho infantil revelará conflito oriundo de relações de trabalho, que, especificamente, merecerão tratamento especializado, protetivo e prioritário, pelo envolvimento de pessoas em desenvolvimento (ECA, art. 6º). As obrigações pactuadas entre as partes no TAC, sinteticamente, envolvem os seguintes institutos jurídicos: políticas públicas de assistência social, organização administrativa, políticas públicas de acesso à informação e poder de polícia administrativa. Depreende-se de tais obrigações que o provimento jurisdicional naturalmente esperado da execução do título executivo extrajudicial (TAC) terá natureza de sentença estruturante, típica do processo estrutural. Como todas são diretamente relacionadas à prevenção e à inibição de circunstâncias fáticas violadoras de direitos fundamentais da criança e do adolescente em interação com relações de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente ação executiva, com fundamento no CF, art. 114, I/88. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada. Novo CF. Aplicação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA É EXECUTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO MORAL AFERIDA DE ACORDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE ANTECEDERAM A NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.
No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação da Fundação Executada, porquanto comprovado que «a reclamante foi nomeada somente em fevereiro de 2014, além do prazo estipulado no TAC e após o ajuizamento da ACP - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada . Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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20 - STJ processual civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta, firmado no bojo de ação civil, em decorrêcnia da construção do shopping center leblon. Obrigaçoes que não se referem a reparação de danos ambientais. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 21. 1.consigna-se, inicialmente, que, tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a empresa SHL Participações S.A, no bojo da qual foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando a reparação dos danos causados pela construção do Shopping Center Leblon à comunidade vizinha, conhecida como ... ()
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21 - TJMS Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.
«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... ()
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22 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/2012. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro cadastro ambiental rural. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de averbação da reserva legal car prazo pactuado tac. Inexistência de caso fortuito, força e/ou culpa de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente «haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré. ... ()
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24 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Servidores públicos. Contratação irregular. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Obrigação de fazer. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso de compensação. Descumprimento das obrigações previstas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. ... ()
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30 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Celebração de tac. Descumprimento. Falha na fiscalização. Agravo não provido.
«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. Na decisão agravada, ficou assentado que, diante da conclusão do Tribunal a quo - de que a parte teve prévio conhecimento do trâmite do processo de Execução - , o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do DF e a ré. Reconhecida a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I. Irresignação. ... ()
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33 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.
«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Acordo. Greve de servidor público. âmbito nacional. Descumprimento de obrigação de não fazer. Motivo do ato administrativo. Paralisação do serviço. Participação na greve. Limites cognitivos do processo de execução.
«Síntese da controvérsia 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, em Execução de título extrajudicial constituído por ocasião do desfecho de greve de âmbito nacional de servidor público, estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que a União extinga todos «os processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos da Polícia Federal, em razão da participação no movimento grevista ocorrido entre os dias 7.8.2012 e 15/10/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (fl. 355, destaquei). ... ()
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35 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional ou a violação dos dispositivos apontados, uma vez que, na decisão regional, foram registrados os motivos de convencimento do julgador, que adotou tese explícita e fundamentada acerca da apresentação de documentos nos embargos à execução. Agravo interno desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES . 1. O acórdão regional fixou que a documentação juntada com os embargos à execução, para a comprovação das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta/TAC, já não tinha o condão de evitar as astreintes . 2. Para se chegar à conclusão pretendida pelo réu, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Como o processo está em fase de execução, o disposto no art. 896, 2º, da CLT permite apenas violação direta e literal a preceito, da CF/88 como canal de conhecimento do recurso de revista . Portanto, incabível divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido .... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ônus da sucumbência. Pretensão de fixação em desfavor da parte exequente. Alegação de negligência na condução do processo. Súmula 7/STJ. Inadimplemento do devedor. Causa preponderante do ajuizamento da execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que eventual inércia da parte exequente em promover a hasta pública constitui circunstância fática não certificada pelo acórdão recorrido. Tampouco impugnou que o inadimplemento do devedor representa a causa preponderante do ajuizamento da execução e, portanto, do acionamento da máquina Judiciária. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.Documento eletrônico VDA42149532 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:51Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: d217ce57-70fa-43ee-b9dd-70106e01ce23... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ... ()
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39 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.
«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... ()
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40 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.
1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1. O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1. O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1. O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Simve. Descaracterização. Celebração de tac. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.
«1. O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... ()
