inadimplemento contratual acao ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO/PAGAMENTO.

Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada celebrado entre concessionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado. Tema circunscrito à esfera patrimonial dos particulares litigantes. Avença regida pelo direito privado. Irrelevância do prévio contrato de concessão, que não é discutido nos autos. Competência da Seção de Direito Privado. Hipótese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

3 - STJ Conflito de competência. Ação indenizatória regressiva. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Ressarcimento de valores pagos pela contratante, por dívidas trabalhistas não honradas pela empresa contratada, em relação aos empregados desta. Multa também postulada pelo inadimplemento contratual. Competência. Justiça Estadual.

I - É de natureza civil, a ser dirimida pela justiça comum estadual, ação indenizatória em que empresa contratante de serviços postula da pessoa jurídica contratada ressarcimento pelas verbas trabalhistas que teve de pagar aos empregados da segunda, além da multa contratual que também vindica pelo inadimplemento obrigacional da ré.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos. Nulidade do acórdão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Inadimplemento contratual. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.

«I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Obrigação de fazer. Propositura de ação de ressarcimento por perdas e danos pelo inadimplemento da obrigação. Pedido acolhido para rescindir o contrato firmado entre as partes. Nulidade. Faculdade dada ao comprador por cláusula contratual de pedir, somente, a rescisão do contrato. Irrelevância. Direito ao ressarcimento que decorre da lei (artigos 389 e seguintes do Código Civil). Notificação prévia à demanda. Despiciência. Obrigação positiva, líquida, determinada e com data fixada para o adimplemento. Mora automática. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com ressarcimento. Reexame de matéria fático probatória. Pretensão de reduzir honorários advocatícios. Valor não exorbitante. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo nas provas carreadas aos autos, concluiu que o inadimplemento contratual decorreu da inobservância pela agravante dos requisitos técnicos necessários para a implementação de software de «sistema de segurança para web. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento contratual. Ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem arrendado (veículo) furtado. Pedido possessório prejudicado. Acolhimento, entretanto, do pedido de rescisão, sendo que em razão da apelada/ré ter permanecido na posse do bem, as prestações pagas se prestam ao ressarcimento devido à autora consoante pedido inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANTES QUE TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE O QUAL O RÉU RECEBEU DIVERSOS VALORES DA AUTORA, SOB PROMESSA DE RESSARCIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO PRODUZIDO OUTRAS CONSEQUÊNCIAS - APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA EM AÇÃO JUDICIAL E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL É MENOR QUE O DA DÍVIDA E DE QUE NÃO SE TEM CONHECIMENTO DE OUTROS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O REFERIDO IMÓVEL - DESCABIMENTO - O

imóvel objeto do litígio apresenta diversas constrições registradas em sua matrícula, havendo a necessidade de instauração de concurso de credores - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reembolso de valor pago pelas seguradoras a título de indenização por mercadorias extraviadas. Admissibilidade. Hipótese em que não foi declarado o valor da mercadoria no conhecimento de transporte. Extravio da mercadoria. Fato incontroverso. Culpa inequívoca das embargantes. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Dever de indenizar reconhecido. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Aplicação dos art. 389 e 927 do CCB/2002. Embargos Infringentes rejeitados.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c ressarcimento de débitos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 1022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adimplemento contratual c/c ressarcimento de débitos.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cessão de direitos e outras avenças. Ação de cobrança. Devolução dos valores pagos referentes à edificação do imóvel. Obras que existiram e o requerido sequer demonstrou que efetuou qualquer pagamento das despesas pelas quais era responsável, devendo ressarcir o requerente pelo pagamento das despesas das obras das partes comuns da edificação nos termos do artigo 1056, do CC/1916. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores de responsabilidade do requerido pagos pelo requerente. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c/c Indenização - Execução de Obra Pública - Discussão inicial acerca do inadimplemento por parte da empresa-autora - Processo administrativo apurador da inexecução integral do objeto licitado (obra pública) e da responsabilidade da contratada - Confirmação pela extensa prova produzida em juízo (documentos, depoimentos testemunhais e perícia) - Ressarcimento, todavia, dos serviços prestados até a rescisão do contrato - R. Sentença de procedência parcial - Recurso apenas da autora - Provimento parcial.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Insurgência conta decisão que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando sobrestar os efeitos da avença. Cabimento. Rescisão contratual que é direito do compromissário comprador. Judiciário que não pode obrigar outrem a manter contrato ou a contratar. Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal. Possibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por parte do consumidor, a qualquer tempo, mesmo em caso de inadimplemento. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações e despesas do imóvel que deve ser acolhido. Presentes os requisitos. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e danos morais. Compra, venda e instalação de piscina. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação extrapatrimonial.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.

Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, com condenação do requerido ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor ante o inadimplemento contratual, afastado, todavia, o pedido de dano moral. O requerido postula a reforma do decisum, alegando que a maior parte dos serviços fora prestada, apenas não finalizados por falta de documentos apresentados pelo autor. O autor busca a reforma, por sua vez, para o recebimento de indenização por dano moral. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de fornecimento de gases e outros pactos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Prescrição decenal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança em razão de inadimplemento de contrato de fornecimento de gases e outros pactos. ... (Continua)

25 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Retenção de valores recebidos pela cliente. Deduções fundadas em contrato de honorários que contém cláusula expressa de ressarcimento pelos gastos advindos da atuação profissional. Ausência de comprovação da intenção de assenhoramento posterior à posse. Eventual inadimplemento contratual que não se confunde com a prática de ilícito criminal. Possível equívoco interpretativo na forma do cálculo dos valores devidos que deve ser solucionado na esfera cível, através de ação própria. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, III, restando prejudicado o apelo do Ministério Público.

26 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Sentença de parcial procedência em relação à locatária e de improcedência quanto à imobiliária ré - Administradora da locação que atua na condição de mandatária do locador - Ausência de responsabilidade pelos danos suportados pelos locadores - Relação locatícia que se dá diretamente entre locadores e locatária - Precedentes - Dano moral - Inocorrência -  Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade dos requerentes - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

28 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Inadimplemento. Alegação de coação para assinatura de termo aditivo. Descabimento. Dedução do valor devido a título de concretização de benfeitorias. Descontos instituídos por cláusula contratual. Intenção de criar uma sanção premial e não um direito a desconto por realização de benfeitorias.

«1. Muito embora a locatária alegue haver sido coagida pelo locador quando da formulação de aumento do valor do aluguel, a verdade é que os documentos anexados à contestação esclarecem que, em momento algum, mesmo após decorrido significativo lapso temporal a partir da citada «imposição de aumento, a empresa insurgiu-se contra o valor do aluguel. A documentação demonstra, aliás, que a recorrente aderiu à proposta enviada. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Situação a extrapolar o mero inadimplento contratual. Danos morais caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior compreende que «o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)

31 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Ação de reparação de danos. Ressarcimento devalores desembolsados com reforma de imóvel erecebimento de multa pelo descumprimento decontrato de locação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 .omissão não verificada quando a fundamentaçãoadotada é suficiente para decidir integralmente acontrovérsia. Instâncias de origem que nãoreconheceram o inadimplemento contratual e o atoilícito indenizável. Alteração do julgado. Pretensãorecursal que envolve o reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais.impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambasdesta corte. Dissídio jurisprudencial apoiado emfatos. Incidência da Súmula 7 desta corte paraambas as alíneas do permissivo constitucional.decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

33 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

«O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço. Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Pretensão de reembolso de despesas médicas. Procedimento coberto. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Relações securitárias. Especificidade. Tipo contratual. Classificação. Plano privado de assistência à saúde. Natureza sui generis. Ação judicial. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Enquadramento. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Serviços Profissionais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de danos materiais e morais - Réus revéis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Danos morais - Não configurados - O decreto de revelia não implica, necessariamente, na procedência integral da ação, mas tão somente na presunção de veracidade dos fatos alegados, resguardado o livre convencimento motivado do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. O descumprimento contratual e as diligências levadas a efeito pelos autores, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelos réus, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar aos autores prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. - Inadimplemento contratual que por si só, não enseja danos morais, como já assentado em iterativa jurisprudência. Petição autônoma veiculada pela corré em sede recursal arguindo vício insanável (nulidade de citação) - Meio processual utilizado que se afigura inadequado - Precedente desta C. Câmara. Prejudicado o exame da petição autônoma. - Recurso improvido, com observação

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valores supostamente pagos em excesso à demandada, em razão de contrato de prestação de serviço. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Multa processual. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Atraso na portabilidade de capital de plano de previdência privada. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Mero contratempo. Incidência da Súmula 83/STJ. Inversão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso em análise, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe indenização por dano moral em caso de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual (REsp 1.365.281/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. ... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELOS AUTORES, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Identificada a responsabilidade das demandadas pela rescisão contratual, devem as partes retornar ao estado anterior, indenizando-se a parte inocente de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aquele relativo a pagamento de comissão de corretagem, como forma de se reparar os danos a ela causados, nos termos do CCB, art. 475. Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento do valor da corretagem, uma vez que o pedido está baseado no inadimplemento contratual das rés, atraindo a regra do CCB, art. 205. 2. Reconhecido o inadimplemento das demandadas, incide na hipótese a multa contratual, que deve ser calculada sobre o valor total pago pelos demandantes, nos exatos termos pactuados. 3. A fluência dos juros moratórios só poderia ocorrer a partir do trânsito em julgado apenas na hipótese de culpa do adquirente pela resolução, o que não é o caso dos autos. 4. A correção monetária deve incidir a partir dos respectivos pagamentos, pois constitui simples representação da mesma realidade de valor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento. Rescisão. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Ação parcialmente procedente. Considerações do Des. Elliot Abel sobre o tema.

«... O documento de fls. 85 revela que o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, em adiantamento de liquidação de sinistro, efetuou, à autora, o pagamento de R$ 296.580,06 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de resseguro, diante da rescisão contratual havida na operação entre a Caixa Econômica e as rés, ressarcindo-se, pois, de expressiva parcela da quantia que efetivamente desembolsou. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão da autora de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e reintegração na posse. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato e determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração compulsória. Recurso das partes ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para rescisão de contrato e ressarcimento dos prejuízos causados pelo inadimplemento das rés. Promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de conduta ilícita por parte das agravadas. Retenção de 25% dos valores pagos. Indenização. Razoabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o ressarcimento do valor despendido pelo produto não recebido. Indenização por danos morais. Descabimento. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera direito a indenização extrapatrimonial. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.  

46 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de recebimento de taxas condominiais do imóvel, cobradas sem o exercício da posse sobre o bem. Sentença de procedência.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de manutenção e adequação do sistema de distribuição de água potável. Inadimplemento contratual. Restituição dos pagamentos indevidos. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caesb - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal contra Caenge - Administração e Engenharia Ltda. e Engemasa - Engenharia Ltda. objetivando o pagamento do valor de R$ 10.816.369,74 (dez milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), por inadimplemento do contrato administrativo de prestação dos serviços do contrato administrativo manutenção preventiva, corretiva, emergencial e de adequação do Sistema de Distribuição de Água Potável. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/SEguro de saúde. Ressarcimento de despesas. Prescrição trienal. Aplicação da tese firmada em repetitivo. Resp 1.360.969/RS.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória derescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa decompra e venda de imóvel. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação.omissão não configurada. Alegações de exceção do contrato nãocumprido e de adimplemento substancial afastadas. Ressarcimento porbenfeitorias necessárias. Inovação recursal. Litisconsórcio passivonecessário. Inexistência de prevenção. Nulidade afastada. Revisão dasconclusões alcançadas. Impossibilidade. Matéria fático probatória.incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o re curso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula deTribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao despejo (CPC/2015, art. 485, VI) - Procedência do pedido de cobrança e improcedência da reconvenção - Irresignação do réu-reconvinte - Pedido de ressarcimento das benfeitorias e indenização por danos morais - Alegação de problemas existentes no banheiro e banheira - Ausência de comprovação da existência dos alegados reparos - Réu-reconvinte que não apresentou o laudo de vistoria inicial do imóvel de modo a demonstrar a necessidade dos reparos - Recibo de prestação de serviço que, por si só, não se presta para esta finalidade, na medida em que, anteriormente à data da emissão do referido documento (10/11/2021) não há qualquer notícia quanto a existência do dano - Mensagens travadas entre as partes que não atendem essa finalidade, eis que, ocorridas somente no ano de 2022 (tratavam de detalhes da desocupação do imóvel pelo locatário) - Uma vez não comprovada a necessidade da realização do referido serviço, indevido qualquer ressarcimento - Danos morais que tem por escopo compensar o intenso sofrimento experimentado em virtude de ofensa a direitos personalíssimos - Ausência de comprovação do alegado abalo moral - Hipótese dos autos que versa sobre inadimplemento contratual, situação incapaz de ensejar uma situação de sofrimento ou humilhação justificadora da compensação pecuniária que se pretende - Dano moral indevido - Mantida a sentença - Improvido o recurso