indenizacao resilicao bilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL - INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO MAMOPLASTIA REDUTORA DECORRENTE DE FORTES DORES NA COLUNA VERTEBRAL - NEGATIVA INJUSTIFICADA - CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA NÃO COMPROVADO - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR PORQUE NÃO PROTESTOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (CDC, ART. 6º, VIII) - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSA COBERTURA DA DOENÇA, A QUAL DEVERÁ SER EXTENSIVA AO TRATAMENTO EM QUE PESE O ÓBICE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTA CORTE - PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resilição unilateral. Notificação ao usuário. Ausência. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização por danos materiais. Resilição unilateral. Renovação. Recusa imotivada. Impossibilidade. Indenização equivalente ao prêmio do último ano de contratação. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Indenização pelos investimentos para realização da atividade. Perdas e danos a serem considerados. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Agravo provido.

«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto à recomposição das perdas e danos eventualmente surgidas da resilição unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços de silvicultura, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/1973, art. 535, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Resilição unilateral. Pretensão de indenização por danos materiais equivalente ao total dos valores pagos desde o início de vigência do contrato até sua rescisão pela seguradora. Inviabilidade. Contrato de adesão. Risco coberto ao longo de sua vigência. Indenização por danos morais. Ofensa à dignidade da outra parte no contrato. Admissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de parceria avícola. Criação e engorda de aves. Contrato a longo prazo. Investimentos comprovados. Resilição unilateral quando decorrido apenas cerca de um terço do contrato. Cláusula contratual que prevê tal possibilidade, a qualquer tempo e sem ônus, frustrando evidente expectativa de que o contrato chegaria ao termo previsto. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição contratual. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Resilição. Distribuição. Produtos médico-hospitalares. Pretensão ao ressarcimento por prejuízos resultantes da resilição unilateral. Inviabilidade. Ausência de prova da existência de suposta avença verbal. Inexistência de instrumento contratual ou qualquer outra manifestação de vontade. Relação negocial limitada à simples compra e venda de mercadorias. Indenização improcedente. Débito, ademais, confesso da autora em favor da ré. Reconvenção procedente. Recurso da autora desprovido, sendo o recurso da ré parcialmente provido para majorar a verba honorária.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Ausência de prova do envio de notificação prévia para a validação da resilição unilateral, como convencionalmente determinada. Indenização por lucros cessantes configurada. Condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.610,00, mais acréscimos legais. Recurso provido neste aspecto

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

15 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção da cobertura de plano de saúde, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização por danos morais - Tratamento multidisciplinar envolvendo criança com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral e Síndrome de Down - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Recurso provido, em parte

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos prescritos à paciente no desdobramento de cirurgia bariátrica. Sentença que acolhe o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Cirurgia ainda não realizada. Resilição unilateral da apólice coletiva pela empregadora da autora no curso da tramitação da demanda. Condições da ação que se examinam no momento da propositura da ação, mas até a prolação da sentença. Dever cujo reconhecimento é pretendido no processo que tem fundo contratual, não podendo ser criado pelo Judiciário. Inaplicabilidade do Tema 1082 do C. STJ. Procedimentos prescritos que caracterizam novo tratamento e não a continuidade de tratamento já existente. Ilegitimidade passiva caracterizada. Pretensão que deverá ser deduzida em face da nova operadora contratada. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e julgar extinto sem resolução do mérito o feito (CPC, art. 485, IV). RECURSO DA AUTORA, tendente à concessão de indenização decorrente da negativa de cobertura, PREJUDICADO... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Abrupta resilição unilateral pela seguradora após décadas de contrato, sem ao menos conceder ao autor oportunidade de renovação em outras bases. Fixação da indenização em valor equivalente ao prêmio do último ano de contratação. Cabimento. Recurso parcialmente provido para condenar a apelada.

18 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Prazo superior a doze meses. Ilegalidade. Cobrança de multa por resilição unilateral efetuada após o prazo regulamentar. Descabimento. Indenização devida. Fixação exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Trato sucessivo. Resilição unilateral exercida pela seguradora, com fundamento na descontinuidade de contrato. Indenização. Procedência. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e dignidade humana, além de abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência declarando abusiva a cláusula contratual que permitia a resilição imotivada e unilateral por parte da requerida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Resilição unilateral da operadora. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo empresarial. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância especial da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Apelo da parte autora visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Inocorrência de danos morais. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Atraso injustificado na conclusão de loteamento. Incidência do CDC. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Necessidade de distinção das hipóteses fundadas em mera resilição unilateral, quando incidentes as restrições da Lei 9.514/97. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Sentença mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ilegitimidade passiva afastada, sendo nítida a formação de grupo econômico. Atraso injustificado na conclusão de loteamento. Incidência do CDC. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Necessidade de distinção das hipóteses fundadas em mera resilição unilateral, quando incidentes as restrições da Lei 9.514/97. Recurso das rés improvido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Resilição unilateral. Contrato de adesão. Risco coberto ao longo de sua vigência. Procedência parcial mantida, porém com reforma da sentença para afastar a condenação da seguradora na manutenção do contrato, por falta de pedido, mantida a ilegitimidade passiva do estipulante e da instituição bancária intermediadora. Pretensão do autor de indenização por danos materiais. Concessão parcial. Recursos parcialmente providos.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento de conta bancária de forma unilateral. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal do réu. Alegação de cumprimento da normativa do Conselho Monetário Nacional, entre eles o de comunicar previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento de conta bancária de forma unilateral. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal do réu. Alegação de cumprimento da normativa do Conselho Monetário Nacional, entre eles o de comunicar previamente o correntista acerca da resilição do contrato. Não verificação. Ausência de comprovação da entrega da comunicação prévia na residência da autora, apesar de intimado a tanto pelo juízo, dando azo à preclusão. Quantum indenizatório arbitrado com adequação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - A redução unilateral e sem prévia comunicação de limite de cartão de crédito pode ser excepcionada, de acordo com o previsto no art. 10, § 2º da Resolução 96 do BACEN - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito por parte casa bancária - Dano Moral - Inocorrência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a reativação de conta bancária e indenização por danos materiais e morais, em face do encerramento unilateral da conta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reativação da conta e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa diária para o restabelecimento da conta. - II. Questão em discussão. A controvérsia gira em torno da validade do encerramento da conta e da regularidade da notificação ao consumidor, bem como a existência de danos morais e a razoabilidade do valor da indenização. (i) Discute-se se o encerramento da conta ocorreu de forma regular; (ii) Se houve a devida comunicação ao autor; (iii) Se há falha na prestação de serviços; (iv) A existência de dano moral; (v) A razoabilidade do valor fixado a título de multa diária. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. A resilição unilateral do contrato de conta corrente deve observar notificação prévia, conforme jurisprudência do STJ e legislação do Banco Central. A parte ré não provou a efetiva notificação do encerramento da conta, não sendo acolhida a tese de ausência de falha na prestação de serviços. O encerramento abrupto da conta, aliado ao bloqueio indevido de valores, justifica a indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da multa diária fixada não se revela excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade. Legislação: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Encerramento unilateral pelo Banco - Possibilidade - Desnecessidade de justa causa - Correntista, todavia, não notificado previamente a respeito - Afronta à Resolução CMN 4.655/2018, com redação alterada pela Resolução CMN 5.003/2022 - Dano moral in re ipsa configurado, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO -

Veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais proposta pelo locatário - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Direito à resilição unilateral amparado nos arts. 473 e 571 do Código Civil - Previsão contratual de renovações sucessivas - Abusividade - Danos no motor não comprovados - Retenção da caução descabida - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

33 - TJSP SEGURO SAÚDE -

Seguro coletivo com menos de 30 vidas - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Ausência de evidências de que tenha realizado qualquer notificação prévia ou de que haja justa causa - Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição - Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Dano Moral - Ocorrência - Valor da indenização bem fixado - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação comercial. Resilição unilateral. Intermediação na venda de produto específico não demonstrada. Comissão prevista no instrumento de representação comercial. Indenização por resilição unilateral imotivada. Inexistência de prova nos autos da prestação do serviço. Intermediação e condução do projeto específico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Indenização decorrente de resilição unilateral de contrato. Conjunto fático-probatório.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, Ementa: INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Utilização de e-mail, telefone e endereço que não pertencem à autora - Indícios veementes de fraude - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$1.038,64) e tempo de permanência (quase 1 ano), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Conta corrente. Encerramento unilateral pelo banco sem prévia notificação. Descumprimento do disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Devida a restituição do saldo positivo, bem como a indenização por dano moral. Montante fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, a). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Corte local que. A) nega pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixa a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior.insurgência da demandante.

1 - Não viola o CPC, art. 535 aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. ... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center. Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

42 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Resilição unilateral da avença por parte do adquirente ante impossibilidade da continuidade dos pagamentos. Insurgência do comprador quanto aos percentuais de retenção. Admissibilidade de indenização ao empreendedor pelos gastos decorrentes da celebração da avença. Limitação, entretanto, a vinte por cento dos valores pagos, percentual coerente com os padrões aceitos como suficientes pelas perdas sofridas pelo alienante, observada a não transferência da posse inexistindo desgaste ou deterioração do bem. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Rescisão unilateral. Pedidos de indenização e de declaração da nulidade da rescisão. Ré que insiste na nulidade da rescisão, em função do não cumprimento da prévia tomada de punições gradativas o que estaria estabelecido na Lei Ferrari. Laudo pericial que demonstrou a existência de violações contratuais a legitimar a Resolução do contrato por culpa exclusiva da concessionária ré. Indenização devida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Reiteradas renovações por anos seguidos. Consumidor surpreendido pela postura da seguradora que sob o argumento de substancial alteração nos cálculos atuariais exigiu excessivo aumento do prêmio para prosseguir na contratação. Resilição unilateral do contrato. Ilicitude na não renovação apurada. Vulneração à boa-fé objetiva. Ruptura abusiva do contrato. Configuração. Restituição do percentual de 80% do prêmio pago ao longo dos anos de contrato. Indenização por dano material. Pertinência. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Resilição bilateral - Irresignações recursais de ambas as partes - Negociação entre particulares - Autores que compraram terreno e construção via aplicativo Facebook e, ao mudarem para o local, descobriram que se trata de habitação irregular, embargada por ação civil pública - Ambas as partes concordam com anulação do contrato - Retorno ao status quo ante - Obras realizadas pelos autores no imóvel - Restituição devida - Porém, os autores não apresentaram provas de alguns dispêndios - Redução do valor de indenização por danos materiais arbitrada nos autos de origem - Danos morais pleiteados pelos autores não configurados - Situação narrada não foi suficiente para caracterizar o grave trauma psicológico que poderia ensejar a imposição - Sentença reformada apenas para reduzir o valor arbitrado pelo juiz de piso, referente às despesas com as obras, para o importe de R$ 7.676,67 - Recurso dos autores não provido, e recurso dos réus parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJRS Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência recíproca das obrigações. Assim, se o segurado cumpriu a obrigação contraída, a de pagar o prêmio, ainda que em atraso, não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da cobertura.... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de nulidade da multa contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. PRELIMINARES. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Relação de insumo evidenciada. Incontroversa extinção do contrato por resilição unilateral promovida pela autora. Inexistência de controvérsia sobre a inversão da cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da autora. Controvérsia sobre a subsunção dos fatos as cláusulas contratuais. Autora pretende o reconhecimento da incidência da cláusula 3.3, enquanto a requerida entende que o caso se subsume à cláusula 3.4 do contrato. Cláusulas aparentemente contraditórias. Resilição unilateral exige prévia notificação à outra parte. Entender de maneira diversa contraria a boa-fé, os costumes, a função social e econômica dos contratos, inclusive a lógica empresarial. Autora que não providenciou a comunicação formal da resilição. Aviso prévio destinado a permitir a reorganização da parte que não efetuou a resilição, de forma a minimizar prejuízos. Ré que tomou conhecimento da pretensão da autora por ligação telefônica, concordando com a extinção do contrato. Aviso prévio suprimido pela conduta de ambas as partes, diante da aceitação da resilição do contrato pela requerida e a espontânea interrupção da prestação do serviço. Duplicata emitida com base na multa contratual. Irregularidade da emissão e do respectivo protesto. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Não preenchido os requisitos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta visando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente sem notificação prévia e indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, pelo banco réu - Ausência de motivação na notificação encaminhada ao correntista - Ausente notícia de que o autor estivesse inadimplente perante a instituição financeira, tampouco que estivesse se utilizando da conta corrente para fins ilícitos ou que a conta estivesse sem uso por tempo prolongado - Encerramento unilateral da conta, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular 3.006/00, do Bacen - Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - Encerramento imotivado da conta corrente que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)