injuria de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada. «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

3 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Impressos de conversar de whatsapp podem ser considerados provas documentais, sobretudo quando não houve qualquer demonstração de indício de adulteração ou falsidade da prova. Inovação recursal. Prova hígida. Mérito.Em simples análise da ação de rescisão contratual ajuizada pela Sra. Sandra, verifica-se que a sentença transitada em julgado dera pela improcedência da demanda, reconhecendo a higidez do contrato entabulado pelas partes, bem como, pela posse injusta da Sra. Sandra. Por outro lado, dera pela procedência do pedido contraposto de reintegração de posse, reintegrando o Sr. Juliano na posse do imóvel. Portanto, a partir do compromisso de compra e venda pactuado com o embargado, a Sra. Sandra não era mais a titular do direito de posse do imóvel, razão pela qual não poderia alienar o bem aos apelantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda não inscrito no RI. Ação de terceiro adquirente contra o compromissário comprador. Contrato que descaracterizaria a posse injusta frente ao promitente vendedor. Inoponibilidade, porém, a terceiros. Carência inocorrente.

6 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e acolheu o pedido reconvinte, condenando os embargantes ao pagamento de indenização por fruição do imóvel. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos legais necessários à aquisição do domínio por usucapião. Conjunto probatório delineado nos autos que demonstra ausência de boa-fé na posse exercida sobre o imóvel. Indenização por eventuais benfeitorias ou acessões que não é devida. Inteligência dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.255. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de taxa de fruição. Possibilidade. Inocorrência de suppressio. Embargantes que residem há anos no imóvel sem qualquer contraprestação, exercendo posse injusta. Ausência de indenização pelo uso do bem que privilegiaria o enriquecimento indevido dos apelantes às custas da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Posse por terceiro à revelia da entidade cedente. Inadmissibilidade. Ocupante que não adquiriu o bem, de modo que não ostentava poder de disposição, não podendo cedê-lo ao réu. Posse concedida à ocupante com caráter personalíssimo, insuscetível de transferência a terceiros de acordo com o contrato. Transmissão de posse a terceiro nessas condições é injusta, configurando clandestinidade. Jurisprudência do STJ. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Possuidor de má-fé. CCB/2002, art. 1208. Sentença mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Ação de nulidade de venda de imóvel entre as mesmas partes. Vendedora que obtém alvará judicial para vender bem inalienável, mas não providencia a subrogação como lhe competia. Impossibilidade de alegar a própria incúria para anular o negócio. Reivindicatória do comprador que não prescreve em vinte anos, se não configurado usucapião de terceiro. Prescrição afastada.

11 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Incúria ao encaminhar busca e apreensão de veículo automotor. Imprópria identificação, dando causa à restrição, anotada no DETRAN, alcançando veículo de terceiro, estranho àquela demanda. Abordagem reparatória. Danos material e moral. Juízo de procedência. Recurso desprovido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda de automóvel. Bem alienado à loja e revendido posteriormente a terceiro. Impossibilidade de transferência do certificado ao nome do comprador por incúria da empresa vendedora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais para a concessão da medida. Entrega do certificado da coisa pela ré, a fim de que o autor possa proceder ao seu licenciamento. Recurso provido.

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE QUE FICOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO O LONGO PERÍODO DE SUA POSSE INJUSTA SOBRE A COISA. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCEPCIONAL PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE FOI, ASSIM, CORRETAMENTE DECRETADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, POR TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. TENDO-SE TORNADO TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, POR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SOBRE ELA EXERCE O TERCEIRO POSSE INEQUIVOCAMENTE PROVIDA DE JUSTO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJRS Ação reivindicatória. Posse do réu reconhecida em embargos de terceiro em outro processo. Fato que não retira do proprietário o direito de reivindicar o bem. Conceito amplo de posse injusta para efeitos reivindicatórios. Procedência. (Com doutrina).

16 - TJSP Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância Ementa: Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito: SERASA, por débitos de telefonia fixa. Contratação irregularmente entabulada por terceiro com fornecimento de dados pessoais do autor. Incúria da Brasil Telecom. Situação causadora de intenso gravame. Caráter compensatório e punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais, antecedido de medida cautelar inominada procedentes. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Posse injusta. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O recorrente Márcio foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, CP, por ter matado a vítima Lucimar José Siqueira, mediante golpe de foice, imbuído de motivação fútil; e a recorrente Neide foi pronunciada como incursa no art. 135, parágrafo único, CP, por ter deixado de prestar assistência à vítima ou solicitado socorro da autoridade pública, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo. Sentença mantida.

21 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - embargos de terceiro opostos pelo agravado - elementos nos autos indicando a posse do agravado no curso da ação possessória - aparente relação de parentesco com os ocupantes dos lotes - esbulho reconhecido no V. Acórdão - improcedência do pedido de reintegração de posse - comodato verbal para plantação - continuidade do plantio pelo embargado - posse injusta em razão da extinção do comodato - CPC, art. 678 - medida liminar acertadamente indeferida - decisão mantida - recurso improvido

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Limitação subjetiva. Observância. Terceiro estranho à lide. Descabimento. Precedentes. Ação reivindicatória. Requisitos. Ausência. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.... (Continua)

23 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Ligações telefônicas e mensagens eletrônicas indevidas e excessivas - Contatos efetuados pela ré com intento de cobrar dívida de terceiro - Revelia - Presunção relativa de veracidade da matéria fática - Indícios de prova quanto à existência, origem e frequência das ligações e mensagens empenhadas pela ré - Importunação desmedida porque Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Ligações telefônicas e mensagens eletrônicas indevidas e excessivas - Contatos efetuados pela ré com intento de cobrar dívida de terceiro - Revelia - Presunção relativa de veracidade da matéria fática - Indícios de prova quanto à existência, origem e frequência das ligações e mensagens empenhadas pela ré - Importunação desmedida porque injusta, constante e por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - Liame (nexo causal) entre a conduta ilícita da ré e o dano imputado à esfera moral da autora, decorrente da perturbação de seu sossego - Quantum indenizatório fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio moral da autora. 

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Injusta negativação. Indevida concessão de crédito a terceiro, em nome dos autores, e inscrição nos cadastros das entidades de proteção ao crédito após a celebração de contrato com uso de documentos falsos. Atentado contra o conceito moral dos autores. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação da injusta anotação. Indenização que não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação - Ação anulatória de infrações de trânsito e cassação da CNH cumulada com indenizatória - Autor que entregou o veículo a terceiro para venda - Após pedido de devolução, o bem não foi restituído - Comprovação em ação de busca e apreensão, movida pelo autor, de que ele não estava na posse do bem no período em que lavradas as multas - Sentença que determinou a nulidade do processo administrativo, retirando a pontuação e determinando a devolução da CNH - Rejeição dos pedidos indenizatórios - Insurgência do requerente, que pretende a devolução dos valores pagos a título de IPVA e indenização por danos materiais - Desprovimento - IPVA é devido pelo proprietário, na forma Lei 13.296/08, art. 5º que, no caso dos autos, é o autor - Danos eventualmente ocorridos em razão da posse que se tornou injusta deve ser discutida em face do terceiro, não gerando efeitos para fins de sujeição passiva tributária - Ausência de comprovação, ainda, de que a alegada deterioração do bem tenha ocorrido durante a estadia no veículo no pátio público - Sentença mantida quanto ao mérito, cabendo unicamente adequação quanto aos honorários - Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Correta individualização do imóvel. Posse injusta de terceiro. Rediscussão do tema em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro programa par pedido de revisão contratual inadequação da via eleita cessionária ilegitimidade manutenção na posse impossibilidade vedação contratual da cesão posse injusta anuência tácita não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Mensagens enviadas em grupo de whatsapp. Disponibilidade para acesso imediato de terceiros. Consumação no local onde fora incluído o conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitado.

1 - A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Transferência de posse a terceiro. Reintegração de posse. Indenização. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Apelação cível. Posse (bens móveis). Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos apreensão física da coisa (que pode ser apenas potencial) e conduta de dono. A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ÁUDIOS COMO PROVA. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA DIFAMOU E CALUNIOU O AUTOR EM MENSAGENS ENVIADAS A TERCEIRA PESSOA. DANOS MORAIS. 1. As falas difamatórias foram enviadas pelo funcionário da requerida ao terceiro André por áudios através de aplicativo de mensagens «Whatsapp". André então encaminhou os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ÁUDIOS COMO PROVA. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA DIFAMOU E CALUNIOU O AUTOR EM MENSAGENS ENVIADAS A TERCEIRA PESSOA. DANOS MORAIS. 1. As falas difamatórias foram enviadas pelo funcionário da requerida ao terceiro André por áudios através de aplicativo de mensagens «Whatsapp". André então encaminhou os áudios ao requerente e foi assim que ele as obteve e as trouxe aos autos, de modo que não há que se falar em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (Tema 237), mesmo que a gravação e o encaminhamento do áudio tenham sido feitos sem conhecimento do outro interlocutor. 2. Da interpretação sistemática dos arts. 411, III, 412, 422, 425, VI, 428, I, 430 e 436 do CPC, percebe-se que os áudios têm aptidão para fazer prova de fatos, salvo se a parte contrária impugnar a sua autenticidade. Ao apresentar sua contestação, a empresa requerida não impugnou a autenticidade dos áudios ou alegou que foram obtidos de forma ilegal. Assim, os áudios devem ser considerados como provas válidas no julgamento do mérito. 3. O funcionário da requerida difamou e caluniou o autor em conversa com terceiro. Esse tipo de fala não está protegido pelo direito constitucional à liberdade de expressão, pois causa injusta ofensa à honra do autor. 4. Ainda que a requerida alegue em sua contestação que o funcionário não se referia ao autor, mas sim a outro profissional de mesmo nome, ela não apresentou nenhuma prova deste fato, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, II. Portanto, o pedido do autor de indenização por danos morais deve ser acolhido. 5. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso provido. lmbd

34 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão e protesto de título baseado em negócio não celebrado, com a consequente inscrição injusta do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. A própria distribuidora ré admitiu que o autor não celebrou nenhum negócio jurídico e que a duplicata sacada é nula. Desídia da fornecedora que permitiu que terceiro encomendasse produtos passando-se pelo autor e dando causa à entrega da mercadoria e à emissão do título de crédito. Fornecedora que se diz séria e cumpridora de sua função social não se contenta com a mera informação de um número de CPF por telefone para celebrar negócios jurídicos, emitir e protestar duplicatas. Descumprimento do dever de cautela exigido daqueles que comercializam ou prestam serviços. Responsabilidade da distribuidora pelos danos sofridos pelo autor mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Utilização do instagram direct. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade para acesso de terceiros. Consumação. Local em que a vítima tomou ciência das ofensas. Competência do juízo suscitado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória de bens públicos objeto de contrato de concessão de direito real de uso celebrado com terceiro. Oferta em processo de execução dos direitos alusivos ao contrato pela concessionária. Pleito de indenização pelas benfeitorias pelo atual ocupante dos imóveis (o arrematante).

«1 - O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada direito de sequela - , reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). ... (Continua)

37 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

38 - STJ Crime de injúria e calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Parte autora alega que é possuidora do imóvel objeto da ação, de modo pacífico e continuo, há mais de cinco anos. Sentença de improcedência.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. «Golpe do whatsapp". Pagamento de boleto em favor de terceiros a pretexto de cancelamento de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerente que admite ter enviado seus dados pessoais, documentos e autenticação facial, celebrando assim o contrato com a parte requerida. Réu que juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, assim como os documentos e a selfie enviada pela Autora. Irregularidade da contratação não demonstrada. Valor disponibilizado na conta corrente da Autora. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Incúria da Autora. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Posse injusta. Tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente na ação reivindicatória. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Embargante que alega ter adquirido a posse do imóvel em 2006, o possuindo desde então com ânimo de dona. Embargada que ajuizou ação de rescisão contratual cumulado com a reintegração de posse em face do originário comprador do imóvel, inadimplente desde 2000. Posse da embargante que é precária e clandestina, tendo em vista a inadimplência do originário comprador, bem como a falta de ciência da embargada a respeito da cessão da posse. Constrição judicial que não se mostra injusta. Benfeitorias não demonstradas. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos do CCB/1916, art. 1.183 e e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos -sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

46 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra. Carta aberta e matéria divulgada na imprensa local. Propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos CE, art. 325 e CE, art. 326, exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito «somente se concretiza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda (CC 134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2014). ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Despejo por falta de pagamento. Encaminhamento do ato citatório ao endereço apontado pelo próprio devedor. Recebimento por terceira pessoa. Validade. Incúria da agravante em não manter atualizado o seu endereço junto à agravada. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

48 - STJ Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, não membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.... (Continua)

49 - STJ Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, ao membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)